Questão 126148

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

• A. prestar a qualquer interessado orientação perma- nente sobre seus direitos e garantias.
• B. representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
• C. promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
• D. promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
• E. promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 5º - Lei Complementar  nº 988/2006 São ATRIBUIÇÕES INSTITUCINAIS: I prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
  III- representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no ÂMBITO CIVIL OU CRIMINAL, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;
  VI- promover: a) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da CRIANÇA e do ADOLESCENTE, do IDOSO, das PESSOAS com NECESSIDADES ESPECIAIS  e das MINORIAS submetidas a tratamento discriminatório; d)   a tutela INDIVIDUAL  e COLETIVA  dos interesses e direitos do consumidor necessitado.