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Gabarito Letra E
I - o conceito resumidamente de Direito e Garantia no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais se encotnra na própria assertiva, de modo resumido
II - é a interpretação do que está positivado no Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
III - Vide artigo acima, cópia fiel da constituição na assertiva
IV - Art. 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação
V - Art. 5 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Bons Estudos
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II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
Alguém poderia explicar esse item?
O brasileiro nato não pode ser extraditado - TAXATIVO
Vlw!
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O rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição é exemplificativo por ser plenamente possível existir outros direitos fundamentais em outros art's da CF, em Tratados Internacionais, etc. Ex. o direito de não ser preso por dívida está previsto no Pacto de San José da Costa Rica.
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Caro Samuel Nogueira, vou te dar um exemplo. O Brasileiro Naturalizado pode ser extraditado, caso haja cometido crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entopercentes....Enfim o brasileiro pode ser extraditado, desde de que seja o naturalizado. O nato não pode. Por isso pode ser considerado exemplificativo o item citado.
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Também excluí a II, acho que é inciso de mais pra ser exemplificativo. Mas, enfim... bons estudos
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O art. 5º é meramente exemplificativo apenas por conta do §2º do mesmo artigo, que diz: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"
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acertei por eliminação, pois todas tem um algarismo em comum, sendo assim só podiam estar todas corretas rsrsrsrs
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é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Qual lei? Existe uma lei de tolerancia religiosa que eu não estou sabendo?
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TODAS CORRETAS.
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São exemplificativos, pois os direitos fundamentais não estão somente no art. 5º! Estão espalhados em outros artigos da CF, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente no art. 225 e anterioridade tributária no art. 150, III, b.... os quais são chamados de direitos não-catalogados. Trata-se de rol exemplificativo, não exaustivo!
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A
questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas:
Assertiva
“I": está correta. Conforme José Afonso da Silva, ““os direitos são bens e
vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a
fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o
exercício e gozo daqueles bens e vantagens".
Assertiva
“II": está correta. Essa é a norma que se extrai da interpretação do art. 5º,
§2º da CF/88. Exemplos de que é rol é apenas exemplificativo são: o art. 16
(anterioridade eleitoral) e art. 150 (garantia do contribuinte), ambos tidos
como direitos individuais.
Assertiva
“III": está correta. Conforme art. 5º, § 2º - “Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte".
Assertiva
“IV": está correta. Conforme art. 5º, X – “são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Assertiva
“V": está correta. Segundo art. 5º, VI – “é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias".
Todas
as assertivas estão corretas.
Gabarito do professor:
letra e.
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boiei
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A própria CF fala que "Esses direitos expressos não excluem outros decorrente da própria CF ou de outras leis" um exemplo o o Pacto de São Jose da costa rica que traz muitos outro direito inclusive para os presos kkkk
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Samuel,
Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5 da CF são exemplificativos pois existem outros espalhados pela constituição e, inclusive, em outros instrumentos normativos (leis ordinárias, complementares e etc.,)
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PC-PR 2021