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ID
1261786
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).

Com base na afirmação acima, analise as ques­tões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as­ segura o exercício dos aludidos direitos.
II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    I - o conceito resumidamente de Direito e Garantia no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais se encotnra na própria assertiva, de modo resumido
    II - é a interpretação do que está positivado no Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
    III - Vide artigo acima, cópia fiel da constituição na assertiva
    IV - Art. 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
    V - Art. 5 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

    Bons Estudos

  • II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.


    Alguém poderia explicar esse item?

    O brasileiro nato não pode ser extraditado - TAXATIVO


    Vlw!

  • O rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição é exemplificativo por ser plenamente possível existir outros direitos fundamentais em outros art's da CF, em Tratados Internacionais, etc. Ex. o direito de não ser preso por dívida está previsto no Pacto de San José da Costa Rica.

  • Caro Samuel Nogueira, vou te dar um exemplo. O Brasileiro Naturalizado pode ser extraditado, caso haja cometido crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entopercentes....Enfim o brasileiro pode ser extraditado, desde de que seja o naturalizado. O nato não pode. Por isso pode ser considerado exemplificativo o item citado.


  • Também excluí a II, acho que é inciso de mais pra ser exemplificativo. Mas, enfim... bons estudos

  • O art. 5º é meramente exemplificativo apenas por conta do §2º do mesmo artigo, que diz: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"

  • acertei por eliminação, pois todas tem um algarismo em comum, sendo assim só podiam estar todas corretas rsrsrsrs 

  •  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

     

    Qual lei? Existe uma lei de tolerancia religiosa que eu não estou sabendo?

  • TODAS CORRETAS.

  • São exemplificativos, pois os direitos fundamentais não estão somente no art. 5º! Estão espalhados em outros artigos da CF, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente no art. 225 e anterioridade tributária no art. 150, III, b.... os quais são chamados de direitos não-catalogados. Trata-se de rol exemplificativo, não exaustivo!

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas:

    Assertiva “I": está correta. Conforme José Afonso da Silva, ““os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens".

    Assertiva “II": está correta. Essa é a norma que se extrai da interpretação do art. 5º, §2º da CF/88. Exemplos de que é rol é apenas exemplificativo são: o art. 16 (anterioridade eleitoral) e art. 150 (garantia do contribuinte), ambos tidos como direitos individuais.

    Assertiva “III": está correta. Conforme art. 5º, § 2º - “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

    Assertiva “IV": está correta. Conforme art. 5º, X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

    Assertiva “V": está correta. Segundo art. 5º, VI – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Todas as assertivas estão corretas.

    Gabarito do professor: letra e.
  • boiei

  • A própria CF fala que "Esses direitos expressos não excluem outros decorrente da própria CF ou de outras leis" um exemplo o o Pacto de São Jose da costa rica que traz muitos outro direito inclusive para os presos kkkk

  • Samuel,

    Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5 da CF são exemplificativos pois existem outros espalhados pela constituição e, inclusive, em outros instrumentos normativos (leis ordinárias, complementares e etc.,)

  • PC-PR 2021