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Prova ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

ID
1261780
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política".
(Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 22ª. ed, 2007, p.1.)

Ante a afirmação anterior, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta,

I - O Direito Constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos encontram-se inseridos na Constituição.
II - A Constituição é regra matriz de um Estado, solidifica suas instituições e estabiliza o seu poder instituidor, para que possa promover o bem estar social.
III - O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e a não limitação do poder.
IV - A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania, finalidade, povo, território.
V - Não é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

Alternativas
Comentários

  • Segue fundamento pelo qual a banca decidiu anular a questão:

    Existem, realmente, controvérsias na doutrina a respeito dos elementos constitutivos do Estado. A afirmativa do

    inciso IV da questão é defendida por Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva,

    2009, p. 30). Assim como Dalmo de Abreu Dallari (Elementos da teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva,

    23ª. ed., p.118). Outros doutrinadores, todavia, referem apenas três elementos: soberania, povo e território.

    Faltou, por esta razão, uma resposta que contemplasse apenas as afirmações dos incisos I e II, que estão

    corretas.

  • Achei um pouco estranho mesmo ter FINALIDADE no item IV. 

  • Questão anulada por causa do item IV – Justificativa da banca: “Existem, realmente, controvérsias na doutrina a

    respeito dos elementos constitutivos do Estado.

    A afirmativa do inciso IV da questão é defendida por Pedro Lenza

    (Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 30).

    Assim como Dalmo de Abreu Dallari

    (Elementos da teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 23ª. ed., p.118).

    Outros doutrinadores, todavia, referem apenas três elementos: soberania, povo e território”.

    Gabarito preliminar: I, II e IV corretos.

ID
1261783
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).

Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    B) ERRADA: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


    C) Art. 5 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

    D) Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    E) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária


    Bons Estudos

  • con ga er pro  (tenis novo no mercado)

    Construir.....

    Garantir......

    Erradicar......

    promover.....

  • Que é isso Pedro? KKKKKK

  • QUE ONDA É ESSA ANO. 142. 2°

  • A PROVA PC-PI 2014 é uma vergonha

  • Fundamentos: So-Ci-Di-Va-Plu

    Ordem internacional: A-In-De Não Con-Pre-I Coo-Re-S

  • Essa da solução pacífica das controvérsias, se analisarmos o sentido da palavra, seria o sinonimo de conflito. Questão mal elaborada na minha opinião, como é comum à UFPR.

  • Questão muito mal formulada!

  • objetivos fundamentais: com isso, não errei mais. Abraçosss

    com = construir 

    garra = garantir 

    erra  =erradicar

    pouco= promover

  • Todas as questões estão na literalidade da lei, mesmo que misturadas. A letra B está super errada. Não achei mal formulada como alguns colegas falaram. Mas estou aberto a novas visões.

  • fundamentos = so ci di va plu

    internacional = de co r a p i s c i não


  • Princípios internacionais (MACETE): IN PANICO SO DECORE

  • Acertei a questão, mas achei muito mal formulada.

  • GABARITO ITEM B

     

     

    FUNDAMENTOS:

     

    BIZU: ''SOCIDIVAPLU''

     

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

    PLURALISMO POLÍTICO

     

     

     

    OBJETIVOS:

     

    BIZU: ''CONGA ERRA PRO''

     

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Pegadinha do malandro.

  • Temos que responder aquilo que o examinador quer que responda.

     

  • A questão traz assertivas relacionadas aos fundamentos da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 3º, CF/88 –“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa “b": está incorreta. São, sim, fundamentos. Conforme art. 1º, CF/88 – “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 5º, II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 5º. IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 3º, CF/88 –“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito do professor: letra b.

  • Boa questao já vi algumas questoes como esta pedindo NAO sao fundamentos.... devemos prestar atencao....

  • Respota B pessoal...

  • Fui traído pelo não da letra B.

ID
1261786
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).

Com base na afirmação acima, analise as ques­tões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as­ segura o exercício dos aludidos direitos.
II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    I - o conceito resumidamente de Direito e Garantia no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais se encotnra na própria assertiva, de modo resumido
    II - é a interpretação do que está positivado no Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
    III - Vide artigo acima, cópia fiel da constituição na assertiva
    IV - Art. 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
    V - Art. 5 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

    Bons Estudos

  • II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.


    Alguém poderia explicar esse item?

    O brasileiro nato não pode ser extraditado - TAXATIVO


    Vlw!

  • O rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição é exemplificativo por ser plenamente possível existir outros direitos fundamentais em outros art's da CF, em Tratados Internacionais, etc. Ex. o direito de não ser preso por dívida está previsto no Pacto de San José da Costa Rica.

  • Caro Samuel Nogueira, vou te dar um exemplo. O Brasileiro Naturalizado pode ser extraditado, caso haja cometido crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entopercentes....Enfim o brasileiro pode ser extraditado, desde de que seja o naturalizado. O nato não pode. Por isso pode ser considerado exemplificativo o item citado.


  • Também excluí a II, acho que é inciso de mais pra ser exemplificativo. Mas, enfim... bons estudos

  • O art. 5º é meramente exemplificativo apenas por conta do §2º do mesmo artigo, que diz: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"

  • acertei por eliminação, pois todas tem um algarismo em comum, sendo assim só podiam estar todas corretas rsrsrsrs 

  •  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

     

    Qual lei? Existe uma lei de tolerancia religiosa que eu não estou sabendo?

  • TODAS CORRETAS.

  • São exemplificativos, pois os direitos fundamentais não estão somente no art. 5º! Estão espalhados em outros artigos da CF, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente no art. 225 e anterioridade tributária no art. 150, III, b.... os quais são chamados de direitos não-catalogados. Trata-se de rol exemplificativo, não exaustivo!

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas:

    Assertiva “I": está correta. Conforme José Afonso da Silva, ““os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens".

    Assertiva “II": está correta. Essa é a norma que se extrai da interpretação do art. 5º, §2º da CF/88. Exemplos de que é rol é apenas exemplificativo são: o art. 16 (anterioridade eleitoral) e art. 150 (garantia do contribuinte), ambos tidos como direitos individuais.

    Assertiva “III": está correta. Conforme art. 5º, § 2º - “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

    Assertiva “IV": está correta. Conforme art. 5º, X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

    Assertiva “V": está correta. Segundo art. 5º, VI – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Todas as assertivas estão corretas.

    Gabarito do professor: letra e.

  • boiei

  • A própria CF fala que "Esses direitos expressos não excluem outros decorrente da própria CF ou de outras leis" um exemplo o o Pacto de São Jose da costa rica que traz muitos outro direito inclusive para os presos kkkk

  • Samuel,

    Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5 da CF são exemplificativos pois existem outros espalhados pela constituição e, inclusive, em outros instrumentos normativos (leis ordinárias, complementares e etc.,)

  • PC-PR 2021

ID
1261789
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.

Assim, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • correta D

    só frisando que não cabe HC diante de punição disciplinar.

  • Gabarito: D.

    Mas acredito que a questão também deveria ter tido outra afirmativa errada: "A".

    O habeas corpus (HC) obedece, sim, uma formalidade processual: identificação do impetrante. Aliás, formalidade importantíssima! A CF/88 (art. 5, IV) expressamente proíbe o anonimato, logo, o HC exige a identificação da pessoa que impetra.

    Inclusive isso já foi cobrado em concurso público:

    TJ-DFT - 2008 - Juiz:
    "Neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de habeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível." Acesse: Q84352



    Já a letra "D" está errada, pois o CPP expressamente assim dispõe:
    "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."

    Mas lembre-se: caberá HC em caso de punição disciplinar militar no caso de o Judiciário apenas analisar os pressupostos de legalidade do ato administrativo que impõe a punição disciplinar. Ou seja, sem analisar o mérito. Exemplo de ilegalidade cabível de apreciação por HC: o militar sofreu a punição por sujeito hierarquicamente inferior.

  • Questão passível de anulação.  Algumas formalidades são necessárias, como identificação do paciente e indicação da autoridade coatora, identificação do impetrante, narrativa do fato de estar o paciente sofrendo violência em sua liberdade de locomoção... daí afirmar que "não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual " está incorreto.

    Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares se foram emanadas de autoridade incompetente.

  • Cabe HC em punições militares sim. Não para "anular" a prisão, mas sim para verificar os procedimentos legais. Na minha opinião, passível de anulação.


  • O art. 142, § 2.º, estabelece não caber habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Trata -seda impossibilidade de se analisar o mérito dereferidas punições, não abrangendo, contudo, os pressupostos de legalidade(hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicadadisciplinarmente — HC 70.648, Moreira Alves, e, ainda, RE 338.840 -RS, Rel. Min.Ellen Gracie, 19.08.2003).


  • Apesar de claramente ser possível habeas corpus para punições disciplinares militares, no caso de controle de legalidade, excluindo-se o mérito, as outras assertivas não comportam exceções, fica fácil aferir qual delas tem a maior carga de ser a errada.

  • Ao meu ver, questão passível de anulação, pois não deixa claro se o HC irá anular a punição (como proíbe o art. 102, 2º). Já que, admite-se HC para discutir a existência do ato ou a competência da autoridade que determinou a punição.

  • Em regra, o texto constitucional (art. 142, §2º) veda a impetração de Habeas corpus em face de punições militares, em razão do meio militar seguir regras próprias, embasadas na hierarquia e disciplina. Contudo, a jurisprudência do STF interpretou de maneira mais branda o mencionado dispositivo constitucional, admitindo que o Poder Judiciário examine os pressuposto de legalidade da medida adotada pela autoridade militar. Ou seja, a regra é a inadmissão do Habeas corpus no que tange ao mérito das punições militares, sendo tão somente admitido, segundo entendimento jurisprudencial, para verificar a legalidade do ato da autoridade coatora.

  • oxe na lera a

    a) O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual, e o próprio cidadão prejudicado pode ser o autor.

    o proprio cara pode impetrar habeas corpus?


  • "O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."

    TOURINHO Filho, Fernando da Costa Prática de Processo Penal Editora Jalovi - 1986 - Págs. 393/4

  • Caro Alex Valverde,

    O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Inclusive estrangeiro, menor, pessoas com deficiencias mentais, etc...

  • Em minha opinião esta questão deveria ter sido anulada,pois existem duas alternativas corretas as letras A e D.

    Letra A no trecho " não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual " claro que tem de obedecer a formalidades, e são duas,o HC não pode ser Apócrifo(sem autoria) e tem que ser redigido em língua portuguesa.Letra D não caberá HC a punições disciplinares militares,salvo quanto a legalidade do ato.

  • A principio a letra A e D estariam corretas. Acredito que as Girias dos professores de cursinho veio refletir diretamente na letra A, por exemplo, quando os professores falam que o HC pode ser feito até no papel higiênico. Contudo, apesar de todos os vértices liberatórios do HC há sim um formalidade ao impetrar o mandato, embora não seja  solene. Portanto resta-nos Somente a Letra D.

    Atenção aos professores de cursinho e às bancas não utilizar não utilizar critério subjetivo na formulação da questão - a formalidade processual é relativa; entretanto pode entender a partir do critério subjetivo do formulador da questão, o sentido rotineiro.


  • Marquei com o pé atrás. Se for prisão ilegal e em razão da inafastabilidade de jurisdição, cabe sim HC

  •  

    Cabe HC em punições militares sim. Não para "anular" a prisão, mas sim para verificar os procedimentos legais. Na minha opinião. Questão deveria ser anulada.

     

  • BOA NOITE PESSOAL, COMO FAÇO PARA LIMPAR AS QUESTAO RESPONDIDAS ( ERRADA)  (CERTAS) obrigado

     

  • A letra "A" também está incorreta, pois apesar de HC não exigir formalidades, são inadimissível os HC apócrifos, ou seja, é necessário assinar o HC e essa assinatura não deixa de ser uma formalidade

     

  • Acrescentando ao comentário do Pedro Silva, além de o HC exigir que este não seja apócrifo (anônimo), é necessário que também esteja em língua portuguesa, logo há sim formalidades.

  • A questão aborda a temática relacionada aos remédios constitucionais, em especial o do habeas corpus. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. O Habeas Corpus é um direito/remédio constitucional. A ação mandamental – aquela que, segundo Pontes de Miranda, “tem por fito preponderante que alguma pessoa atenda, imediatamente, ao que o juízo manda", está previsto no artigo 5º, LXVIII da Carta Política brasileira. “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", diz o texto. Por garantir um direito fundamental de primeira grandeza – a liberdade de locomoção - o HC tem algumas peculiaridades em relação a outras classes processuais: além de ser processo gratuito na Justiça – não são cobradas custas judiciais – o habeas corpus não precisa ser redigido e ajuizado por advogados, não guardando, portanto, formalidades legais. Qualquer pessoa que se sentir em risco de perder a liberdade ilegalmente pode recorrer ao Judiciário, em nome próprio ou em favor de terceiros.

    Alternativa “b": está correta. Sim, conforme 5º, LXVIII, CF/88- “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

    Alternativa “c": está correta. Chama-se paciente a pessoa que está sofrendo a coação ilegal, ou está iminência de sofrê-la. Pode ela mesma impetrar a ordem, ou pode outra pessoa impetrá-la em seu favor. No primeiro caso o paciente e o impetrante se confundem na mesma pessoa.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 142, § 2º, CF/88 – “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

    Alternativa “e": está correta. Nesse sentido, segundo o STF “Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Em regra, o habeas corpus preventivo, pode transformar-se em repressivo, quando executado o ato supostamente constrangedor. Na hipótese, porém, em que se pretende a não realização de um julgamento, por suposto vício procedimental, se ocorre o julgamento, impõe-se seja o habeas corpus julgado prejudicado, principalmente porque o despacho que julgou prejudicado o habeas corpus, adiantou fundamentos no sentido da inviabilidade da impetração. AGRHC improvido - STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC-AgR 82912 PE (STF).

    Gabarito do professor: letra d.

  • EXCETO: :(

  • O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual, e o próprio cidadão prejudicado pode ser o autor.

    Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

    § 1 A petição de habeas corpus conterá:

    a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

    b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

    c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

    .

    Ao meu ver é querer forçar demais. Existem, sim, formalidades mínimas para a impetração de HC.

  • Em regra não caberá, salvo para discutir a legalidade da prisão. Cuidado, pois se a questão vir dizendo NUNCA CABERÁ HC PARA PUNIÇÕES MILITARES. ESTÁ ERRADÍSSIMO!

  • GABARITO: D

    Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • O STF já se pronunciou sobre a possibilidade de Habeas Corpus em esfera militar.

  • Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
ID
1261792
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.
IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais.
V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.

Alternativas
Comentários

  • Como todas estão corretas acrescentarei algumas distinções importantes:

    Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data.

    Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o habeas data.


    “O habeas data também não pode ser confundido com o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. Ao pleitear certidão, o solicitante deve demonstrar que o faz para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5.º, XXXIV, ‘b’). No habeas data basta o simples desejo de conhecer as informações relativas à sua pessoa, independentemente da demonstração de que elas se prestarão à defesa de direitos”.

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ajuizar a ação constitucional de habeas data para ter acesso às informações a seu respeito. O polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do banco de dados. Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado


  • Apesar de ser letra de lei, fiquei um pouco confuso pelo termo "administrativo" na assertiva II. Pois para a lei, só admite-se habeas data após recusa da autoridade administrativa, não sendo questão de preferir fazer de uma forma ou outra.

    É "necessária recusa de informações pela autoridade, sob pena de, inexistindo pretensão resistida, a parte ser julgada carecedora da ação, por falta de interesse processual".

  • Oportuno anotar que as ações de habeas-data são gratuitas (art. 5°, LXXVII) e que o habeas-data tem natureza jurídica civil. Por fim, relembro que o ingresso da ação de habeas-datas-data deve ocorrer apenas quando houver recusa do fornecimento da informação pela via administrativa. Nesse sentido, súmula do STJ:

    “STJ Súmula nº 2 - 08/05/1990 - DJ 18.05.1990 Cabimento - Habeas-dataNão cabe o habeas-data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”

    À derradeira, o rito processual do habeas-data está disciplinado na Lei 9.507/97.


  • No meu entendimento, a alternativa correta seria a letra "b", "Apenas I, II e III estão corretas". Afirmações IV e V estão incorretas pelos motivos abaixo:

    "IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais." ERRADA, pois no mandado de injunção não se faz qualquer requerimento à autoridade competente para a edição do ato normativo, mas sim um requerimento ao poder judiciário para que determine que a autoridade competente elabore a norma (ou até para que o próprio judiciário elabore a norma aplicável ao caso concreto, em caso de nova demora, segundo entendimento existente na doutrina e jurisprudência). Não acredito que considerar a afirmação IV errada seja excesso de rigor, porque a distribuição da ação à autoridade competente para a elaboração da norma seria erro grosseiro. Em suma, não há nenhum requerimento formulado à autoridade competente no mandado de injunção.

    "V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei."  ERRADA, pois, conforme literalidade do art. 5º da Constituição, "LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Portanto, não é possível o mandado de injunção para suprir a ausência de norma reguladora de direito por "falta de complementação de uma lei", mas somente por falta de complementação da Constituição (prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania também são matérias constitucionais, dependentes de complementação legislativa infraconstitucional). Mais uma vez, não acredito que seja excesso de rigor diferenciar "uma lei" de "Constituição". Falta de complementação de matéria prevista em qualquer outra lei, em sentido amplo, que não a Constituição, não ensejaria mandado de injunção.

  • O Edital para esse concurso especificava a cobrança apenas dos remédios do Habes Corpus; Habeas Data e Mandado de Segurança. Entretanto, na prova foi cobrado o mandado de injunção e de forma nada superficial...

    ACAFE...

  • Gabarito dado pela banca: Letra A ( Todas as afirmações estão corretas.)

  • Comungo no mesmo entendimento do amigo GODIN, não vejo como o último enunciado está correto. Complementação de uma lei? Quer dizer que a lei já existe e deve ser complementada. Não entendo dessa forma, o que existe é a norma constitucional de eficácia limitada, devendo o legislativo editar a respectiva lei, e não, complementar, já que nem existe ainda. 

  • Discordo do gabarito.

     O mandado de injunção serve para que a omissão do Estado possa ser suprida através de pronunciamento judicial e não para requerer que se faça uma lei, até porque o MI não vai para o poder legislativo em forma de projeto de lei para que este passe por todo o processo legislativo. 

    Entendo que o o pressuposto para MI seja a FALTA de norma regulamentadora e não a demora em sua produção.

  • Concordo com os amigos Tiago Andrade e Marcos. Não é possível a as alternativas IV e V estarem corretas. Passível de anulação ao meu ver. 

  • Amigos

    Essa é a principal prova que essa banca busca só a redução de custos, ou seja, as pessoas que fazem as questões de Direito, não são do Direito, ou seja, tal pessoa leu o Art. 5, LXXI e inventou esse monte de besteiras sobre Mandado de Injunção, demora legislativa que impede um direito "DIREITO CONSTITUCIONAL" e complemento de lei.

    A alternativa fala em falta de complementação de uma lei, então já existe uma lei.

    1) Segundo a jurisprudência do STF, não caberá mandado de injunção:

    a) se já existe norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, ainda que defeituosa (mandado de injunção é remédio para reparar a falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição; se já existe a norma regulamentadora, ainda que flagrantemente inconstitucional, não será mais cabível mandado de injunção; nesse caso, a validade da norma poderá ser discutida em outras ações, mas não na via do mandado de injunção);

    Haja paciência com a má vontade e incompetência das bancas.


    Força e fé.

  • Inaceitável o gabarito ofertada pela então chamada banca (que de banca não tem nada, qualquer estagiário de universidade de fundo de quintal faria uma prova melhor)

  • Sinceramente, essa banca da Acafe, deveria ser expulsa dos concursos Públicos...que é isso?

  •  Poxa, estudei pra caramba os remédios porém fiquei burro com essa questão.

     

     O objetivo do MI é suprir a omissão legislativa que IMPEDE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Visa corrigir a ineficácia de normas com eficácia limitada.

  • I - LXXII – conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

    II - b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

    III -  Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado” (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed)

    IV e V - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, em especial no que diz respeito aos remédios constitucionais. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “I': está correta. Conforme art. 5º, LXXII – “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público".

    Alternativa “II': está correta. Conforme art. 5º, LXXII – “conceder-se-á habeas data: [...] b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

    Alternativa “III": está correta. Nesse sentido, “O polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do bando de dados. Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado" (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed rev, atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012).

    Alternativa “IV": está correta. Conforme art. 5º, LXXI – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania“.

    Alternativa “V": está correta. Conforme art. 5º, LXXI – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania“.

    Gabarito do professor: letra a.

  • Cara mandado de injunção pra demora legislativa?

    meu deus.

    MI: Conceitua-se por ser um  à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma .

    SUPRIR A FALTA FALTA FALTA FALTA FALTA!

    Não cabe: quando o direito não for garantido pela Constituição; contra lei infraconstitucional; quando a omissão for suprida por  ainda não aprovado pelo ; ou quando houver norma regulamentadora, ainda que omissa (há correntes contrárias quanto a esse último item).

    SE TEM DEMORA TEM A LEI PORR@, ENTÃO NÃO CABE MI...

    TMNC.

  • Mandado de injunção para demora legislativa? Para fazer um lei? Que loucura essa questão kkkkkkkkkkkk não é possível que essa questão não caiu! Desolado! Kkkkk

  • GABARITO: A

    LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Resposta do prof. do QC

    A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, em especial no que diz respeito aos remédios constitucionais. Analisemos as assertivas:

    I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    Alternativa “I': está correta. Conforme art. 5º, LXXII – “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público".

    II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    Alternativa “II': está correta. Conforme art. 5º, LXXII – “conceder-se-á habeas data: [...] b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

    III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.

    Alternativa “III": está correta. Nesse sentido, “O polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do bando de dados. Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado" (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed rev, atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012).

    IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

    Alternativa “IV": está correta. Conforme art. 5º, LXXI – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania“.

    Minha consideração neste ponto: O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei...???? Não achei o fundamento desse item .

    " cabe mandado de injunção diante da omissão legislativa, da não elaboração do ato legislativo ou administrativo que permita ao cidadão o exercício do direito que lhe é reconhecido pela ordem constitucional." ed. verbo jurídico 4ª edição

    V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.

    Alternativa “V": está correta. Conforme art. 5º, LXXI – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania“.

    Gabarito do professor: letra a.

  • Considerar a IV como correta, ao meu ver, é considerar que o Mandado de Injunção (uma das duas hipóteses):

    a) deve ser endereçado à autoridade competente para a elaboração da lei (legislativo) - nesse sentido estaria errada pois não compete ao legislativo decidir sobre o remédio.

    b) deve ser endereçado à autoridade competente para julgamento do Mandado de Injunção, judiciário, para que o próprio judiciário elabore a lei. Todavia, o judiciário não faz lei, ele atribui efeitos concretos à decisão.

    Nas duas hipóteses verifico erro. O que acham?

  • Achei errada por não ter conhecimento que o M.I serve pra exigir que se faça uma lei... Achei que fosse usado apenas como sentido regulamentar ! Ai acabei marcando D

  • LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais.

    Algumas normas constitucionais, para que produzam efeitos, dependem da edição de outras normas infraconstitucionais, estas normas são conhecidas por sua eficácia como normas de eficácia limitada, caso essas normas regulamentadoras não sejam criadas e por conta disso se esteja tornando inviável o exercício de direitos fundamentais, será cabível a impetração de Mandado de Injunção. Dessarte, o objetivo do MI é suprir a omissão legislativa que impede o exercício de direitos fundamentais.

    Quando o legislador não regulamenta uma norma constitucional de eficácia limitada, impedindo o exercício de direitos fundamentais, fica caracterizada a violação da CF, pela omissão legislativa, pela inércia, essa é a chamada violação negativa do texto constitucional.

    L 13300. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

    Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

    I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

  • Assertiva V:

    "pela falta de complementação de uma lei"

    A não ser que "de uma lei" signifique POR uma lei, tá errado, certo?

  • Não sei o que é pior nessa questão: a redação dos itens IV e V ou o professor que ainda se prestou a colar os trechos da CF/88 pra tentar defender um gabarito absurdo.

  • No início, pareceu estranho, mas no final pareceu que era o início.

  • GAB A

    Remédios Constitucionais

    - Habeas Corpus: direito de locomoção. ( GRATUITO E NÃO PRECISA DE ADVOGADO)

    - Habeas Data: direito de informação pessoal. ( GRATUITO E PRECISA DE ADVOGADO)

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

    - Ação Popular: ato lesivo. ( gratuito, salvo má-fé.)

ID
1261795
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configu­ra dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida­ de ou o interesse social o exigirem.
III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.

Alternativas
Comentários

  • correta A

    no caso da alternativa V - ocorre que de fato não há prisão civil por divida mais do depositória infiel, já foi alvo de sumula vinculante.

    o que ocorre é que pode haver prisão por divida quando for caso de pensao


  • Gabarito: A.

    I) Certo. Isso significa o princípio do juiz natural, que está positivado na CF/88, art. 5: "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"

    II) Certo. CF/88, art. 5: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

    III) Errado. CF/88, art. 5: "LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"

    IV) Certo. CF/88, art. 5: "LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitira liberdade provisória, com ou sem fiança;"

    V) Errado. Só há prisão civil em uma única hipótese: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

    Em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é proibida a prisão civil do depositário infiel, embora a CF/88 em seu art. 5 a preveja: "LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;" Leia mais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116379

  • Questão mau formulada, pois existe sumula negando a questão V!!!!

  • Questão passível de anulação, pois, como disse o colega no comentário anterior, existe uma súmula negando a questão V, todavia se no enunciado da questão houvesse menção ao texto constitucional, como "a luz da CF/88" por exemplo, tornaria correto o gabarito.

  • Galera, a questão ta correta, pois diz que Não haverá prisão civil por divida, porém há o caso do devedor voluntário e inescusável de prestações alimentícias.

  • Mal formulado está esse "mau"...

  • Deviam ter mais consideração essas bancas "V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel" em suma, esta alternativa está correta, pois depositário infiel de acordo com o STF não pode ser preso, mas ainda está expresso na CF que poderá, se tivesse escrito na questão "de acordo com a CF de 88" estaria errada, mas fazer o que né, paciência, bons estudos.

  • Com relação a V, achei um tremendo vacilo, perdi uns bons minutos p decidir qual marcar em casa imagina na hora real! Sumula vinculante 25 "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito."

    Robson, a prova ilícita só tem uma exceção, raríssima que até não gosto de lembrar. Quando tratar-se de crime, infração ou ilícito necessário para provar a sua própria inocência e depende de razoabilidade e proporcionalidade além da prova estar em porte de parte envolvida e ciente da sua inocência (ciência com o requisitar seu). Por exemplo: Delegado tem provas, uma filmagem em que você não efetua disparos contra sua esposa, então você sabe disso mas ninguém da ouvidos, você arromba a delegacia e rouba tal filmagem.... 

    Bom, pode haver vários pontos de vista, estado de necessidade, legitima defesa, etc... 

    Mas eu acho que trata-se de uma prova ilícita que está ligada a liberdade, e a depender do crime podemos ponderar. ]

    Bons estudos!

  • V- Haverá prisão por dívida nos casos inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A alternativa está errada.

     

  • III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  

    ( lembrando que o STF, ja aceita provas ilicitas, se for a unica forma de inocentar o reu.)

  • GABARITO: A

  • A questão exige conhecimento relacionado ao princípio constitucional geral do devido processo legal. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “I": está correta. Conforme art. 5º, LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

    Alternativa “II": está correta. Conforme art. 5º, LX – “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

    Alternativa “III": está incorreta. Conforme art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Alternativa “IV": está correta. Conforme art. 5º, LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

    Alternativa “V": está incorreta. Conforme art. 5º LXVII – “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

    Gabarito do professor: letra a.

  • Acho que a questão deveria conter NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, resolveria todas as controvérsias.

  • III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Esta pode ser considerada correta !Quando for o único meio de provar a inocência é admissível. Muito mal elaborada.

     

  • lembrando que a questão pediu nos termos da constituição

  • Essa "V" ficou com entendimento estranho... Afinal de contas realmente, não haverá prisão civil pro dívidas, nem mesmo a do depositário infiel, após o Brasil aderir o Pacto de São José da Costa Rica.

    Acontece que o "inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" é uma exceção... O que na minha interpretação não torna incorreta a questão V

ID
1261798
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante o art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa c.

    Já que no art. 144, § 4º da CF/88 diz:

    § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    • ERRO ENCONTRA-SE NA EXPRESSÃO EM NEGRITO:
    • c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a com­petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

  • GaB: alternativa C


    a) Art. 144, § 1º, I

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e 

    estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da 

    União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha 

    repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


    b) Art. 144, § 8º

    Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e 

    instalações, conforme dispuser a lei.


    c) Art. 144§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.



    d)  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a 

    preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


    e) Art. 144

    § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de 

    bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

    tário...

  • (....) ,EXCETO as militares.

  • GABARITO - LETRA C

     

    Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a com­petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • GABARITO: C

    ESSA FOI PRA NÃO ZERAR A PROVA!

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada à segurança pública. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 144, § 1º-  “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...]IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

    Alternativa “b": está correta. Segundo art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 144, § 4º - “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    Alternativa “d": está correta. Segundo art. 144 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares".

    Alternativa “e": está correta. Segundo art. 144, § 5º - “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

     

    Gabarito do professor: letra c.

  • GABARITO LETRA=C LETRA D ESTÁ ERRADA TBM.

    ESTÁ DESATUALIZADA

    COMPLEMENTANDO!!!

     Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  atualização Emenda Constitucional N.104 ,DE 2019

    (C)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a com­petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

    (D)A segurança pública é exercida através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  atualização Emenda Constitucional N.104 ,DE 2019

  • Acrescentando!

    Lembrando que a alternativa D, nos dias atuais, em decorrência da Emenda Constitucional n° 104/2019 que incluiu a polícia penal no rol Da Segurança Pública, está errada, mas como a questão foi cobrada em 2014 o gabarito é a letra C, o termo "inclusive as militares" a tornou incorreta!!!

  • questão desatualizada!!!

  • CAPÍTULO III

    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

    Subordinação

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Guarda municipal

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • Inclui-se na alternativa "D" VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  

  • CUIDADO: DESATUALIZADA !

    Inclui-se na alternativa "D" VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. 

ID
1261801
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole­tivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.
(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)

Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.

I - O mandado de segurança é conferido .aos in­divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

Alternativas
Comentários

  • erro III -organização sindical pode propor desde que esteja constituída há mais de 1 ano

    IV- erro é porque caberá MS quando não for amparado por HC e HD


  • IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • Entendo que a resposta está errada, pois na assertiva I caberia o Habeas Corpus, portanto, não caberia o Mandado de Segurança. Alguém poderia comentar se concorda ou não?

    Sobre as outras Assertivas:

    II - Correta

    III - (...) constituída a pelo menos um ano (...)

    IV - (...) quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data

    V - O direito líquido e certo é provado apenas mediante documentos pré-constituídos.

  • Se fosse uma prova da cespe o item IV seria considerado correto porque a assertiva está incompleta,mas não errada.

  • Espero que alguém tenha entrado com recurso. Na assertiva III, a lei deixa bem claro que o mínimo exigido é de um ano, não dois. Mas isto torna a questão errada? 

    Por esta lógica a banca poderia dizer que: "Pessoas com pelo menos 21 anos podem votar" e seria falso!

  • Pedro. Em relação ao item III acredito que o trecho"há pelo menos dois anos" deixa sim a assertiva errada. Pois, com tal afirmativa, é dito  que se a referida associação tivesse mais de 1 ano e menos de 2 não poderia impetrar MS coletivo. Acredito que caso não não tivesse o "há pelo menos" poderia se colocar em cheque o item.

  • Jardel Teixeira Nogueira, na verdade o item não tem como ser considerado certo, nem mesmo pelo cespe, pois assim declara a assertativa:

    IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.


    ou seja, o "somente" invalida o item completamente

  • Pedro, se uma associação estiver legalmente constituída há um ano ela será legitimada para a propositura do MSC. Assim, afirmar que serão necessários pelo menor dois anos, torna sim a resposta incorreta. 

  • I (correta): LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    II (correta): LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    III (incorreta): LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    IV (incorreta): LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    V (incorreta): "A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do �writ� produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (STF - RMS: 30870 BA , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 14/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013)

  • Acredito que o erro na III, não é o fato de estar escrito "há pelo menos dois anos", mas sim, por não estar escrito que a entidade está em funcionamento.

  • Recebe o nome de mandado de segurança  um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:

    "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

    O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo:

    "Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
      b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

    Fonte:http://www.infoescola.com/direito/mandado-de-seguranca/

    Bons Estudos! Sucesso!!!!

  • Concordo com o Pedro. A alternativa diz que uma associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, está correta a alternativa. Se dissesse menos de um ano estaria errado mesmo. É uma questão de compreensão.

  • Ao meu entender, quando o texto constitucional, nesse caso, diz PELO MENOS, ele quis dizer "NO MÍNIMO". 

    Trazendo essa interpretação pro item ele fica ERRADO! No mínimo 2 anos é diferente de no mínimo 1 ano.


    Minha humilde opinião!

  • I - O mandado de segurança é conferido .aos in­divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
    II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
    III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados. 
    IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus. 
    V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

  • GABARITO: E

  • A questão exige conhecimento relacionado ao instrumento constitucional do mandado de segurança. Analisemos as assertivas:

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    Assertiva II: está correta. Segundo art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional".

    Assertiva III: está incorreta. Segundo art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Assertiva IV: está incorreta. Quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. Conforme art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    Assertiva V: está incorreta. Nesse sentido, segundo o STF, “A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida (STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30870 BA (STF).

    Portanto, dentre as assertivas, apenas I e II estão corretas.

    Gabarito do professor: letra e.

  • Sem querer ser grosso ou estúpid0, apenas ajudando...mas quem errou essa, senta na cadeira e leia todo artigo 5º, faça isso pelo menos três vezes na semana... não tem erro...

  • Bastava saber que o mínimo exigido é 1 ano, e não 2.

    III incorreta, cancela todas as outras

    Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.

    LXXI

    b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.

  • Gabarito: letra e.

    A questão exige conhecimento relacionado ao instrumento constitucional do mandado de segurança. Analisemos as assertivas:

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    Assertiva II: está correta. Segundo art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional".

    Assertiva III: está incorreta. Segundo art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Assertiva IV: está incorreta. Quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. Conforme art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    Assertiva V: está incorreta. Nesse sentido, segundo o STF, “A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida (STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30870 BA (STF).

    Portanto, dentre as assertivas, apenas I e II estão corretas.

  • sabendo que a alternativa III esta errada ja mata a questão!

ID
1261804
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“A administração pública pode ser definida ob­jetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o con­junto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.
(MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p. 310)

Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
    Essa banca considerou o ítem A correto, porém outras bancas fazem pegadinha e gabaritam como errada...
  • A letra A ao meu ver está errada porque a investidura ocorre obrigatoriamente no caso em tela das seguintes formas: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

  • Na minha opinião, esta questão devemos procurar o item mais incorreto.

    A letra A faz menção ao art. 37, inc.II, CF/88, de forma incompleta, mas não totalmente errada, pois considerou apenas concursos por provas e títulos, quando na CF fala em "concursos de provas ou de provas e títulos".

    A letra B está fundamentada no Art. 37, caput, CF/88

    A letra C está fundamentada no art. 37, inc III

    A letra D, está incorreta baseada no art. 37, inc XVI, pois a regra É a vedação, MAS HÁ EXCEÇÃO elencadas nas alíneas a, b, c do inciso, ou seja, o item feriu a regra geral da vedação a acumulação de cargos.

    A letra E está fundamentada no art. 37, parágrafo 5º, CF/88

  • Questão pessimamente elaborada, pois tanto a alternativa A, quanto a D, não possuem a necessária explicitação para determinar se estão certas ou erradas. Desse modo, reescrevo ambas as alternativas de tal modo que poderiam ser, indubitavelmente, o gabarito.

  • Questão horrível... as alternativas "A" e "D" dão margem para interpretações diferentes.


    A - concurso de provas OU provas e títulos e não necessariamente de provas E títulos

    D - Não veda em alguns casos expressos no texto da CF, porém a regra é a da vedação.

  • Apenas para ecoar... A alternativa A está errada por afirmar que a investidura depende de concurso de "provas e títulos", pois, com tal redação, excluiria a possibilidade de concurso público apenas por "provas".

  • Seguinte...

    A e D estão erradas. Mas quem marcou a D, ao meu ver, tem que tomar cuidado pra não cair no erro... a CF veda, mas tem exceções, e são essas exceções que mais caem em prova. 


    De qualquer sorte, gabarito ridículo foi D, mas gabarito moral, pra mim, foi A. 

  • De acordo com a CF/88 a alternativa A ´está errada o concurso pode ser de provas ou de provas e títulos.

    na altrenativa D também pode ser considerada errada pois, aCF/88 traz exceções pra a acumulaçao de cargos públicos.

  • A alternativa A está incompleta, seria " de provas ou provas e títulos".

  • Horroroso o texto da letra "a".

  • Questão absurda!

    "A Constituição Federal não veda a acumula­ção remunerada de cargos públicos."  Isto está correto, pois a CF não veda a acumulação de cargos públicos, pois existem exceções ! A questão incorreta é a LETRA A pois fala que será exigido concursos de provas e títulos apenas, quando na verdade pode ser exigido apenas provas, como acontece na maioria dos concursos públicos!! 

  • creio que o erro da questão esta na letra d, pois existe exceção para a acumulação de cargos públicos art 37 xvi a, b, c. para mim questão incompleta não e questão errada, sendo assim passível de recurso.

  • a) "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão".


    Assertiva correta, na expressão: "concurso público de provas e títulos", apenas houve a omissão do substantivo prova após a conjunção coordenativa "e", basta fazer esse raciocínio.




    d) "A Constituição Federal não veda a acumula­ção remunerada de cargos públicos".


    Assertiva errada, a CF VEDA a acumulação de cargos públicos e não há o que se discutir, é texto de lei. Sei, claro, que há exceções, mas a assertiva não as mencionou.



  • Tabém ficou em dúvida na letra "A", mas a "D" se encontra absurdamente errada.

  • A letra "A" também está incorreta.

  • capciosa!

  • Acertei por intuição, pois as alternativas A e D estão incompletas..

  • CARGO DE PROFESSOR + CARGO DE PROFESSO

    CARGO DE PROFESSOR + CARGO TÉCNICO

    CARGO DE PROFESSOR + CARGO CIENTÍFICO

    DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDES

    DOIS EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE

     

    SEMPRE É NECESSÁRIA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DEVE SER DE 60H SEMANAIS!

  • Para a banca Acafe questão incompleta não é errada

    Péssima banca 

  • As assertivas A e B estão incorretas, logo, a questão deve ser anulada. 

    a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Provas ou provas e títulos.Art. 37, II. CF/88

    d) A Constituição Federal não veda a acumula­ção remunerada de cargos públicos.

     

     

  •             Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  • Duas assertivas erradas: a e d. Responda a mais errada, no caso a d.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional da administração pública. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Segundo art. 37, II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte".

    Alternativa “c": está correta. Segundo art. 37, III – “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 37, XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI".

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 37, § 5º - “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

    Gabarito do professor: letra d.  

  • a letra A esta correta, pois pode ser prova ou  provas e títulos. A banca não mencionou que seria somente provas e títulos, portanto também pode ser considerada como correta

  • Alternativa A tb está errada. Literal da lei.

  • a letra A está mais errada do que a D .Questão cabivel de recurso !

     

  • Alternativa d errada.

    É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os que estão previstos na lei.

  • questão duvidosa... essa letra A aí ta errada

  • Questão bem chatinha, se não interpretar a alternativa D, você erra mesmo.

  • A letra a está incorreta!

  • Letra A incorreta e letra D também !!!!!

  • A regra é a vedação quanto a acumulação de cargos. A mais errada é a letra D, porém a letra A também está errada. O ingresso é mediante provas ou provas e títulos.

    Uma coisa pode ter certeza, os examinadores - na sua maioria - sabem menos que a maioria dos alunos. triste isso.

  • A regra é a vedação quanto a acumulação de cargos. A mais errada é a letra D, porém a letra A também está errada. O ingresso é mediante provas ou provas e títulos.

    Uma coisa pode ter certeza, os examinadores - na sua maioria - sabem menos que a maioria dos alunos. triste isso.

  • COM CERTEZA A LETRA A ESTÁ ERRADA.

  • Gente, essa banca não pode omitir as palavras assim ,eu acertei , mas olha a letra ( A ) QUE ISSO GENTE !

    É UM CONDIÇÃO, OU SEJA , DE PROVAS OUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU DE PROVAS E TÍTULOS.

  • XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

    Gente , eu gostaria de sanar uma dúvida... Na questão, diz que é vedado , porém não existe as exceções? E existindo estas , a questão não deveria estar mais completa ? Pois se aceita exceções dessa maneira eu creio que não se deva levar ao pé da letra e considerar o artigo inteiro ?

  • Que banca irresponsável. a letra D está correta. Ela não veda, visto que há casos admissíveis.

  • Gabarito do professor: letra d.  

    A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional da administração pública. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Segundo art. 37, II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte".

    Alternativa “c": está correta. Segundo art. 37, III – “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 37, XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI".

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 37, § 5º - “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

  • A e D estão incompletas, então por que só uma estaria errada? palhaçada!

  • § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  • Questão rídicula, há 2 gab, veja:

    A- Não necessariamente é provas e títulos "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    D- Está errada, pois a regra é a não acumulação, mesmo a cf/88 trazendo exceções.

  • Regra = vedação

    Exceção = acumulações previstas na CF

ID
1261807
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Nas relações internacionais, a República brasi­leira rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defe­sa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político.
II - Os princípios não são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas.
III - Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.
IV - São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.
V - A diferença de salários, de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. 5º da Constituição Federai.

Alternativas
Comentários

  • O erro do item II reside na afirmação de que os princípios não são dotados de normatividade, pois, segundo Rodrigo César Rebello Pinho, os princípios fundamentais são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro (...), os princípios são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante e constituem regras jurídicas efetivas.

  • letra d, claro.

    II está errada pois, Os princípios são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas. 

  • item IV: Correto:

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

  • Não concordo que a alternativa III esteja correta: III - Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.


    De acordo com Pedro Lenza, no seu Direito Constitucional esquematizado, 2014, p. 160:

    A doutrina vem se debruçando sobre a importante e complexa distinção entre regras e princípios, partindo da premissa de que ambos são espécies de normas e que, como referenciais para o intérprete, não guardam, entre si, hierarquia, especialmente diante da ideia da unidade da Constituição. 


    Lenza cita, dentre outras, a tese de Humberto Ávila, que aduz: "(...) não se pode dizer nem que os princípios são mais importantes do que as regras, nem que as regras são mais necessárias que os princípios. Cada espécie normativa desempenha funções diferentes e complementares, não se podendo sequer conceber uma sem a outra, e a outra sem a uma."

  • Há de se observar que, como ocorre na CF e em diversos institutos, há princípios que permeiam todo o ordenamento jurídico, por exemplo o princípio da dignidade da pessoa humana, facilmente visualizado na maior parte da Carta Magna, assim, violá-lo seria muito mais grave do que transgredir o mandamento constitucional de que a casa é asilo inviolável do indivíduo (...), pois estaria ferindo um dos mais importantes princípios que, de um modo geral, serve de fundamento para toda a Constituição, por conseguinte, se inobservado o princípio fundamental, pode-se dizer que inobservado está todo o Texto Constitucional, portanto, no meu humilde ponto de vista (e no do examinador rsrs), é mais grave que ferir somente a inviolabilidade do domicílio.


  • É Laís Lacerda, agora complicou.

  • Galera, juridicamente falando, os princípios constitucionais são iguais às regras (ambos são normas). Mas há de convir que os princípios, por tratarem de matérias gerais e abstratas, são, axiologicamente falando, mais "importantes" que regras, que apenas dispõem sobre casos concretos. Vale dizer, ambas são dotadas de igual juridicidade, porém os princípios possuem valor substancial maior que as regras. Segundo Gomes Canotilho, até entre princípios há uma hierarquia axiológica, que segue o seguinte esquema: princípios estruturantes, que são os princípios fundamentais de um sistema jurídico ( supremacia da constituição, por exemplo); estes são conformados pelos chamados subprincípios, que são os princípios gerais ( devido processo legal, juiz natural, etc), e princípios especiais ( direito adquirido). Os subprincípios são menos gerais que os princípios estruturantes; e, por fim, temos as regras, que servem pra concretizar os postulados jurídicos destes princípios. Enfim, é isso pessoal... para mais informações, indico o livro "Curso de Direito Constitucional" de Dirley da Cunha. Espero ter elucidado!

  • Vcs já ouviram falar de PRINCIPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA BRASILEIRA .. eu não ..rs não sei de onde tiraram essa..se dissessem NORMAS CONSTITUCIONAIS que regem a atividade econômica no pais.. vamos lá.. mas PRINCIÍOS... nossa inventaram demais agora..

    rs


  • EDSON CARLOS MARIN,

    Conforme o comentário da colega alice esclareceu, o fundamento desse item encontra-se na CF/88, art. 170, incisos I, II, III, IV e V:

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;


    Espero ter ajudado!

  • Errei.

    Esqueci de ler o NÃO.

  • Acredito que para sanar as controversias em relação a alternativa três, seria necessário saber qual referência bibliografica foi utilizada pela banca.

  • III - Se você fere um princípio, ferem-se uma pancada de normas... me explica quantas normas são violadas, quando você fere o princípio da dignidade da pessoa humana?!

    Sei lá, várias!...

  • Na redação da II tem uma contradição que a torna errada de cara: "Não possuem normatividade / possuem efeitos vinculante". Não creio que as duas situações possam coexistir.

  • Não há hierarquia entre princípios e regras ¬¬

  • II - Os princípios não são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas. 

  • Se a II é considerada como correta, a III deveria ser errada. Porque se princípio é também uma norma, então violar um princípio não seria muito mais grave (como a questão faz questão de pontuar) que uma norma...já que não tem hierarquia entre eles também...

  • Questão de alto nível!

    Pouquíssimas bancas fazem este tipo de questão

  • Questão confusa! Acredito que deveria ter sido anulada, pois no enunciado faz menção ao Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, da CF, e na última alternativa faz menção ao Título II, da CF, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".

  • ???

  • Acertei por exclusão.

  • Os princípios são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante e constituem regras jurídicas efetivas.

  •  Princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.

  • Alô você! #pmmg 2022

  • Para ajudar no estudo:

    I – Basta decorar o mnemônico: Ainda não comprei Recos.

    • A – autodeterminação dos povos
    • In – independência nacional
    • D – defesa da paz
    • Não – não intervenção
    • Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    • Pre – prevalência dos direitos humanos
    • I – igualdade entre os Estados
    • Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
    • Co – concessão de asilo político
    • S – solução pacífica dos conflitos

    II – Os princípios DEVEM VISTO COMO NORMAS QUE VINCULAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

    III – De acordo com o Ministro Barroso, os princípios identificam decisões políticas fundamentais. Dessa maneira, violar um princípio é o mesmo que desrespeitar a dignidade da pessoa humana, não reconhecer a República Federativa do Brasil, ir de encontro com o desenvolvimento nacional, entre outros. Pense: decisões políticas fundamentais. Eles têm força normativa e consequentemente vinculante.

    • ·       So – soberania nacional;
    • ·       Pro – propriedade privada e função social da propriedade;
    • ·       Li – livre-concorrência;
    • ·       De – defesa do consumidor e do meio ambiente;
    • ·       Re – redução das desigualdades regionais e sociais;
    • ·       Bu – busca do pleno emprego;
    • ·       Tra – tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

    IV – Questão tranquila, pois é isso mesmo que temos no art.5°, assim como o art.7°, XXX da CF:

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;  

     

ID
1261810
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.
II - Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.
III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.
IV - O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.

Alternativas
Comentários

  • I - Os atos administrativos devem atender à finalidade geral que é o interesse público e sua finalidade específica que não pode contrariar o interesse público; (CORRETA)

    II - Os atos administrativos devem respeitar o princípio da publicidade, mas não são todos os atos que devem ser publicados. Há atos que gozam de sigilo como questões de segurança do estado; (ERRADA) 

    III - A assertiva refere-se ao princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo e também ao princípio da confiança e não ao princípio da legalidade. Todo ato da administração goza da presunção de legitimidade enquanto não for revogado ou declarado nulo; ( ERRADA)

    IV - A impessoalidade funda-se na isonomia. Quando o ato é impessoal não prioriza nem exclui ninguém, assim resguarda a isonomia; (CORRETA)

  • Sobre o item "III", que foi considerado errado.

    Qual a diferença entre princípio da legalidade e princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo ?!?

    Fiquei com essa enorme dúvida, porque "presunção de legalidade" é tido como sinônimo de presunção de legitimidade:

    1) "A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 21ª ed, pág. 494.

    2) FEPESE- 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça:
    “É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exigeda Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. Apresunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própriaAdministração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controlecompetente.”

    A questão considerou "presunção de legalidade" como atributo do ato, que indiscutivelmente tem os seguintes atributos: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade.

  • Olá, Nagell. A presunção de legitimidade/legalidade deriva do princípio da legalidade. Afinal, já que a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, se ela fez algo, é porque está de acordo com as normas legais. Pelo menos, em tese, por isso existe essa presunção.


    Daí, se verifica que, nesse caso, o princípio da legalidade é um gênero, já a presunção de legitimidade/legalidade é uma espécie dele, uma derivação. Assim como homens e mulheres (espécies) são seres humanos (gênero). A fecundação humana ocorre com o engajamento sexual do homem (espécie) com a mulher (espécie). Se eu disser que ocorre com o engajamento sexual de dois seres humanos (gênero), posso até acertar, pois pode ser um homem ou uma mulher, mas também pode ocorrer de ser dois homens entre si ou duas mulheres entre si. Em outras palavras, quando algo ocorre precisamente com a espécie, fica pouco preciso tratar o gênero como sinônimo.

  • Olha a pegadinha do item II-"Pelo princípio da publicidade, TODOS os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população." Se não fosse pela combinação de itens, teria errado a questão: O inciso está incompleto, faltando as ressalvas( quando ha risco à segurança do estado, e a informações sigilosas...) 
    o item III descreve o princípio da "Presunção a legitimidade", e NÃO da legalidade.

  • Não concordo com o gabarito!

    A alternativa II trouxe a regra geral do princípio da publicidade onde realmente TODOS os atos administrativos devem ser publicados. As exceções constituem casos excepcionais no Estado Democrático de Direito. Então, o fato da questão abordar a regra geral não induz em erro apenas pelo fato de não ter feito a ressalva da exceção. Agora se a questão tivesse expressões como SEMPRE, NUNCA, EXCLUSIVAMENTE, APENAS...era outra coisa, porque estaria havendo uma restrição do alcance.

  • Letra A. Questão bem casca grossa! Para mim, quando a questão trouxe TODOS no tópico II, causou cetra estranheza e me fez considerá-la incorreta!

  • Difícil mesmo é saber quando que a banca quer a regra ou a exceção. ¬¬

    Eu acertei a questão porque tive que eliminar o III.

    Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população. (CORRETO)


    Agora se fosse dessa maneira:
    Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem SEMPRE ser levados ao conhecimento da população. (ERRADO)

  • pessoal questao de interpretacao, é a 1 e 4 q estao ok. E um pouco mais profunda, mas nada que um J.S.C.F pra resolver os problemas de vez

  • Letra A) Principio da finalidade pública = princípio da supremacia do interesse público. 
    A administração deve orientar-se para atender o interesse público (acima do interesse particular).

  • III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.

    (ERRADA) Tal conceito se refere aoprincípio da legitimidade, que consiste na presunção relativa de que os atos administrativos são praticados legitimamente, ou seja, de acordo com o direito. (BALTAR NETO; TORRES - Sinopse de Direito Administrativo - juspodivm - 2014, p. 65)

  • O erro da alternativa III não seria no trecho "não for revogado", pois um ato quando revogado ele não é ilegal, por isso deduzi que ele não deixa de ser legitimo. Alguem concorda ?

  • O III tem um pegadinha!!! O correto é falar em presunção de legitimidade dos atos da administração.

  • Sem muita delongas, o item III ("Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo") está errado porque um ato revogado não deixa de ser legitimo



  • Analisemos cada afirmativa, separadamente:

    I- Certo: o princípio da finalidade, realmente, apregoa que todos os atos administrativos devem almejar satisfazer um interesse público. Dito de outro modo, devem objetivar o atendimento da finalidade pública.

    II- Errado: na verdade, apenas os atos da Administração que visem a produzir efeitos externos, ou que resultem, de alguma forma, em gravames ao patrimônio público, necessitam ser publicados, como condição para que produzam efeitos perante terceiros, bem assim para que possam ser controlados por quem de direito. Atos cujos efeitos sejam meramente internos, e que não repercutam sobre o patrimônio público, dispensam publicação.

    III- Errado: na verdade, a ideia transmitida nesta assertiva aproxima-se do conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e não do conceito atinente ao princípio da legalidade, que significa, em essência, que a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei permitir. Ademais, inseriu-se, indevidamente, a palavra “revogar" na afirmativa, o que a torna ainda mais incorreta. Afinal, um ato legítimo (ou seja, produzido legitimamente, sem vícios), pode ter deixado de atender ao interesse público, sendo passível de revogação. É dizer: mesmo depois de revogado, não terá deixado de ser um ato legítimo, ao contrário do que sugere a assertiva ora comentada.

    IV- Certo: o princípio da impessoalidade, de fato, apresenta conexão direta a ideia de isonomia, na medida em que, ao se dispensar tratamento igualitário a pessoas que se situem em posição jurídica idêntica, estar-se-á, por conseguinte, conferindo tratamento impessoal, vale dizer, sem beneficiar ou prejudicar quem quer que seja, intencionalmente.

    Gabarito: A


  • Achei essa 3 esquisita, pois eu achava que o princípio da legalidade abrangia  a presunção de legitimidade. Alguém tem uma doutrina que fundamente melhor isto?

  • Malba, o problema da III é o fato de estar escrito "for revogado".

    III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.

    O ato para ser nulo, ele deve ser ilegal. Atos revogáveis são atos legais, porém inoportunos ou inconvenientes. 
    A Afirmativa diz que o princípio da legalidade presume-se que todo ato adm. é legitimo, até ai tudo bem, mas quando fala "enquanto não for revogado", torna a afirmativa incorreta.


  • O ruim é chegar na resposta certa e marcar a errada. No concurso do BB perdi 2 questões por causa desse vacilo.
    kkkkkkkkk

  • Para a banca ACAFE alternativa incompleta não é considerada errada 

  •  

    I- Certo: o princípio da finalidade, realmente, apregoa que todos os atos administrativos devem almejar satisfazer um interesse público. Dito de outro modo, devem objetivar o atendimento da finalidade pública.

    II- Errado: na verdade, apenas os atos da Administração que visem a produzir efeitos externos, ou que resultem, de alguma forma, em gravames ao patrimônio público, necessitam ser publicados, como condição para que produzam efeitos perante terceiros, bem assim para que possam ser controlados por quem de direito. Atos cujos efeitos sejam meramente internos, e que não repercutam sobre o patrimônio público, dispensam publicação.

    III- Errado: na verdade, a ideia transmitida nesta assertiva aproxima-se do conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e não do conceito atinente ao princípio da legalidade, que significa, em essência, que a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei permitir. Ademais, inseriu-se, indevidamente, a palavra “revogar" na afirmativa, o que a torna ainda mais incorreta. Afinal, um ato legítimo (ou seja, produzido legitimamente, sem vícios), pode ter deixado de atender ao interesse público, sendo passível de revogação. É dizer: mesmo depois de revogado, não terá deixado de ser um ato legítimo, ao contrário do que sugere a assertiva ora comentada.

    IV- Certo: o princípio da impessoalidade, de fato, apresenta conexão direta a ideia de isonomia, na medida em que, ao se dispensar tratamento igualitário a pessoas que se situem em posição jurídica idêntica, estar-se-á, por conseguinte, conferindo tratamento impessoal, vale dizer, sem beneficiar ou prejudicar quem quer que seja, intencionalmente.

    Gabarito: A

  • Li presunção de legitimidade. Acho que já estou esgotei minha capacidade de interpretar texto por hoje. Podia ter terminado a noite sem essa kkkk

  • Vitor S. creio que que não seja apenas isso que está errado na III pois esse enunciado não é sobre legalidade e sim presunção de legitimidade, lembrando que até ato sem legalidade tem presunção de legitimidade, pois mesmo o ato sendo ilegal se ele é publicado enquanto não for anulado ele tem presunção de legitimidade, se estiver errado corrijam-me

  • III- Errado: na verdade, a ideia transmitida nesta assertiva aproxima-se do conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e não do conceito atinente ao princípio da legalidade, que significa, em essência, que a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei permitir. Ademais, inseriu-se, indevidamente, a palavra “revogar" na afirmativa, o que a torna ainda mais incorreta. Afinal, um ato legítimo (ou seja, produzido legitimamente, sem vícios), pode ter deixado de atender ao interesse público, sendo passível de revogação. É dizer: mesmo depois de revogado, não terá deixado de ser um ato legítimo, ao contrário do que sugere a assertiva ora comentada.

  • LEGALIDADE: 

    Ao contrário do que afirma o princípio da legalidade em normas que atingem o particular – entenda “particular” como a pessoa que não exerce função pública em âmbito administrativo –, é a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei.

    Presunção de Legitimidade

    - Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).

    - Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

  • I - Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.

    Correto, trata-se de um interpretação lógica levando em consideração um dos princípios basilares aplicáveis a adm. pública "Indisponibilidade do poder público."

    II - Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população. Errada, questões de segredo de Estado não podem vir a público.

    III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo. Errado - legalidade não se confunde com atributos do ato administrativo o qual alternativa se refere "Presunção de legitimidade."

    IV - O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia. Correto - a igualdade e um dos fundamento da impessoalidade.

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  • Presunção de legitimidade não se confunde com presunção de veracidade

  • I – Correto, a finalidade da administração pública sempre irá buscar atender ao interesse público.

    II – Errado, nem todos os atos devem ser levados aos conhecimentos da população, principalmente aqueles a respeito da segurança nacional.

    III – Errado, o princípio citato é o da presunção e não o da legalidade.

    IV – Correto, A definição de isonomia é buscar botar todos no mesmo nível, sem priorizar ninguém, e esse é exatamente a definição também do princípio da impessoalidade.

  • Errar questão de princípios é um inferno

  • I - Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.(ok, sem complicação alguma)

    II - Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.(os casos em que é de valor sigiloso não poderá ser publicado)

    III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.(o certo é presunção da legitimidade, talvez poderia ser legalidade? claro que sim, tudo depende do entendimento do examinador, ou seja, a construção da questão rsrsrs)

    IV - O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.(correto)

  • Um ato para ser revogado deve ser inconveniente e inoportuno, é um ato legal.

  • GABARITO A

    I – Correto, a finalidade da administração pública sempre irá buscar atender ao interesse público;

    II – Errado, nem todos os atos devem ser levados aos conhecimentos da população, com exceção na parte final do inciso XXXIII do art 5º CF;

    III – Errado, o princípio citato é o da presunção e não o da legalidade; legalidade é aplicável a todos sendo um princípio de estado de direito, somente atuar conforme a lei;

    IV – Correto, A definição de isonomia é buscar botar todos no mesmo nível, sem priorizar ninguém, e esse é exatamente a definição também do princípio da impessoalidade.

    Relembrando: os princípios administrativos são

    sem hierarquia

    não são absolutos

    aplicação imediata

    observância obrigatória

    todos os órgãos da AD e AI

    Bons estudos!

ID
1261813
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.

Alternativas
Comentários

  • Questão bem tranquila.  Primeiramente, o item IV está incorreta e através desse item que podemos matar a questão de forma mais simples. 

    Gabarito C. 

  • Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência exclusiva. Diferentemente, se a hipótese for de vício de competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, o ato praticado com excesso de poder será convalidado, a critério da administração pública, uma vez preenchida as demais condições legais. Ao passo que os atos com desvio de poder são sempre nulos. ( Alexandrino, Marcelo- direito admindtrativo descomplicado pg. 263)


  • Desvio de Poder: Ocorre quando o agente pratica o ato visando finalidade diversa daquela prevista em Lei. Vicio de Finalidade não pode ser convalidado. Sabendo isso a questão fica fácil. 

  • OS ATOS QUE PODEM SER CONVALIDADOS SÃO QUANTO A COMPETÊNCIA E FORMA. JÁ A FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO NÃO PODEM SER.

  • I - Aspecto a ser ressaltado é a possibilidade de o abuso de poder assumir tanto a forma comitiva quanto a missiva, vale dizer, o abuso tanto pode resultar de uma ação ilegítima positiva do administrador, quanto de uma omissão ilegal. É o que leciona o Prof. Hely Lopes Meirelles, citando Caio Tácito:

    O abuso de poder pode revestir a forma comitiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa - observou Caio Tácito -, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

    II - O abuso de poder, desdobra-se, mais precisamente, em duas categorias consagradas, a saber:

    excesso de poder - quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências; desvio de poder - quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade.

    III - Tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato - o interesse público -, quanto a que se discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).

    IV - Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos.

    Direito Descomplicado 21ª Edição, Revista e Atualizada, de Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente.

    Cap. 6, Deveres e Poderes Administrativos, páginas 262 e 263

  • IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado. E

    ABUSO de poder:ocorre quando poderes e deveres não são observados de maneira correta.Atos praticados com abuso de poder são NULOS, devendo ser assim declarados pela Administração (princípio da autotutela) ou pelo Judiciário.


    EXCESSO de poder: ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

    Os atos praticados com excesso de poder são NULOS quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência exclusiva. Diferentemente, se a hipótese for de vício de competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, o ato praticado com excesso de poder poderá ser CONVALIDADO, a critério da administração pública, uma vez preenchidas as demais condições legais.


    DESVIO de poder (desvio de finalidade): ocorre quando o agente público se afasta do objetivo previsto pela lei.

    Os ato praticados com desvio de poder são sempre NULOS.

  • Se souber que a IV está errada, acabou a questão...

  • O abuso de poder se desdobra em excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder é também denominado desvio de finalidade e por isso é um ato nulo, não poderá ser convalidado. O excesso de poder poderá ser convalidado quando o vicio da competência for quanto à pessoa, se for competência exclusiva ou quando o vício é de competência quanto à matéria, o ato com excesso de poder será nulo.

    Bons estudos pessoal!


  • O ato praticado por agente incompetente pode ser convalidado por aquele que tem a competência legal. Nesse caso, a convalidação é chamada de ratificação e somente não é possível no caso de competência exclusiva, ou seja, indelegável.

  • NATÁLIA KELLY,

    também não pode ser convalidado/ratificado/saneado quando a competência for material!


  • I - CORRETO - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais. SEM PREJUÍZO DE AÇÕES PENAIS CABÍVEIS.



    II - CORRETO - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência. ABUSO DE PODER NA MODALIDADE EXCESSO DE PODER.



    III - CORRETO - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade. IMPESSOALIDADE SE EQUIVALE À FINALIDADE. QUANTO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DIZ QUE "O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE (IMPESSOALIDADE), NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO (lato sensu), É QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO" (decreto 1.171/94,III)



    IV - ERRADO - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado. TODO ATO COM VÍCIO DE FINALIDADE DEVE SER ANULADO. POIS A CONVALIDAÇÃO RECAI SOMENTE SOBRE OS ELEMENTOS COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva) E FORMA (desde que não seja essencial) QUANDO O ATO NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (finalidade) E NEM PREJUÍZO A TERCEIROS.





    GABARITO ''C''

  • devia estar errada a questao, pq o agente pode cometer abuso de poder tanto dentro como fora da sua competencia, e a  banca apenas afirmou foraaa da competencia

  • GABARITO C.

     

    Alternativa IV - Trata-se de VÍCIO DE FINALIDADE que pode ocorrer em duas modalidades "desvio de poder ou desvio de finalidade", este se evidencia quando acontece inobservância do interesse público, já aquele dá-se quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto explícito ou implicitamente por lei. Em ambos os casos o ato é insanável com OBRIGATÓRIA ANULAÇÃO.

     

    Bons estudos!! Avante....

     

    Fonte: Minhas anotações - Apostila Estratégia Concursos.

  • Quanto ao abuso de poder:

    I - CORRETA. Os poderes que a Administração possui são conferidos para que se realize o interesse público. Desta forma, toda ação ou omissão que se desvie desta finalidade pode ser considerado um abuso de poder.

    II - CORRETA. Neste caso, ocorre o excesso de poder, que é uma das modalidades do abuso de poder, momento em que o agente ultrapassa os limites de sua competência.

    III - CORRETA. Para que se promova a moralidade, é necessário que se respeite a finalidade, que é a consolidação do interesse público. Se este não for respeitado, a moralidade também não será respeitada.

    IV - ERRADA. O abuso de poder relacionado ao desvio de finalidade deverá ser anulado, uma vez que a finalidade é um dos elementos do ato administrativo que não podem ser convalidados. Somente a competência e a forma podem ser convalidados.

    Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Convalidação é no FO (forma) CO (competência).

  • BIZU:

     

    CEP convalida = Competência - Excesso de Poder

    FDP não convalida = Finalidade -Desvio de Poder

     

  • Podem ser convalidados quando ocorrem por desvio de função, desde que não gere prejuízo ao interesse público. Abuso de poder mediante desvio de finalidade não pode ser convalidado, já que o elemento finalidade assim não pode ser.

  • Eliminando a ultima vc acha a resposta

  • Gabarito: Letra C.

    IV - ERRADO - TODO ATO COM VÍCIO DE FINALIDADE DEVE SER ANULADO.

    A CONVALIDAÇÃO RECAI SOMENTE SOBRE:

    -COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva)

    -FORMA (desde que não seja essencial) QUANDO O ATO NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (finalidade) E NEM PREJUÍZO A TERCEIROS.

  • I - CORRETO - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais. SEM PREJUÍZO DE AÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

    II - CORRETO - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência. ABUSO DE PODER NA MODALIDADE EXCESSO DE PODER.

    III - CORRETO - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade. IMPESSOALIDADE SE EQUIVALE À FINALIDADE. QUANTO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DIZ QUE "O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE (IMPESSOALIDADE), NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO (lato sensu), É QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO" (decreto 1.171/94,III)

    IV - ERRADO - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado. TODO ATO COM VÍCIO DE FINALIDADE DEVE SER ANULADO. POIS A CONVALIDAÇÃO RECAI SOMENTE SOBRE OS ELEMENTOS COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva) E FORMA (desde que não seja essencial) QUANDO O ATO NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (finalidade) E NEM PREJUÍZO A TERCEIROS.

    GABARITO ''C''

  • Sobre a alternativa I.

    Achei a alternativa I muito estranha, já que, pela redação, parece que somente haverá abuso de poder quando ocorrer a responsabilização administrativa, civil e criminal, o que não procede, já que as esferas são independentes e o agente poderá ser responsabilizado somente em uma dela se for o caso.

    Enfim, como não havia outra alternativa mais correta, gabarito C.

  • O DESVIO DE PODER É VICIO DE FINALIDADE

    E COMO SABEMOS A FINALIDADE NAO PODERÁ SER REVOGADA

    OBS : DIFERENTE DO EXCESSO DE PODER QUE É VICIO DE COMPETENCIA

  • Desvio de poder é na finalidade, So podem ser convalidados a forma e competência

  • Se souber que a opção 4 é falsa você acertou a questão.

ID
1261816
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta C.

    Art. 78 do CTN - "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." 

  • O poder de polícia resume-se no trinômio limitar, fiscalizar e sancionar PARTICULARES.

    A administração usará o poder de polícia para que ela possa limitar, condicionar, restringir ou frenar direitos de liberdade, de propriedade e o exercício de atividades dos particulares, adequando-os ao interesse da coletividade.


  • A questão trata dos poderes administrativos, instrumentos que conferem à Administração a possibilidade de impor sua supremacia aos seus administrados, para que se faça valer o interesse público. Dentre os poderes administrativos, o poder de polícia decorre da prerrogativa da Administração de restringir o exercício dos direitos individuais visando o interesse público.

    Gabarito do professor: letra C.

  • O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do individuo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades de polícia que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder de Polícia.

    Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”. Nesse sentido, o Poder de Polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    As demais:

    Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    Alternativa B: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    Alternativa E: errada, tendo em vista que o Poder Vinculado, em conformidade com Alexandrino e Paulo, é “aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação”. É o caso, por exemplo, da cobrança de tributos pela Administração Fazendária que, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, constitui “atividade administrativa plenamente vinculada”.

    GABARITO DA QUESTÃO: C.

ID
1261819
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.

Alternativas
Comentários

  • Alguém entendeu a questão?

  • Creio que a questão está errada porque não há agentes públicos PJ

  • Livro Direito Administrtivo Descomplicado de Marcelo Alexandrino Vicente - 18º Edição:

    Agente público é toda pessoa FÍSICA que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

  • HORRÍVEL A ELABORAÇÃO DA QUESTÃO.

  • Dentro do gênero agentes públicos, temos as espécies agentes políticos e agentes administrativos (servidores públicos, empregados públicos, temporários, honoríficos, delegados e credenciados) 

  • se a letra "C - Toda pessoa, física ou jurídica, que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta," é a resposta correta enão se aplica aos Agentes Públicos então como fica as pessoa jurídicas que ganham licitações por exemplo?

    Acredito não existir resposta para essa questão.

  • Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanela Di Pietro, ambas majoritárias, agentes públicos são PESSOAS FÍSICAS que prestam serviço à Administração Pública. Com relação à dúvida do colega Willian Azevedo, entendo que ela poder ser dirimida por uma normatização proibitiva conforme consta na lei 8112/90 

    O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

    Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada, isto é, não pode ser o acionista majoritário.

    Portanto, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho

    OBS: Se alguém entende de outra forma, por favor, complemente, retifique ou ratifique!

    Juntos evoluímos mais!!!

    Para o alto e avante!!!

  • Não há AGENTE PÚBLICO pessoa JURÍDICA, somente pessoa FÍSCIA.

  • "Eleição" na letra D. Não seria o caso de agente político? Curioso, no decorrer da minha analise pra responder a questão 1º tive o raciocínio correto que pessoas jurídicas não são Agente Públicos. Depois, mudei de ideia e marquei letra C. É laska!

  • Considera-se agente público toda pessoa FÍSICA (não jurídica) que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:


    a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores). Alguns autores enquadram, também, como agentes políticos os membros da magistratura e os membros do Ministério Público).


    b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

    c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.


    d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.


    e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do  Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. De forma sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente.

  • Toda pessoa, física ou jurídica, que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta,

     

    A empresa que é contratada pra reformar a prefeitra é uma prestadora de serviço ao Estado (prefeiura), nem por isso ela ou seus funcionários são agentes públicos

  • desculpe minhas limitacoes mas essa pergunta ficou estranha PRA CRL

  • Quanto aos agentes públicos, deve-se marcar a INCORRETA.

    a) CORRETA. Agente público é toda pessoa física (natural) que exerça mandato,  cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

    b) INCORRETA. Somente pessoa física pode ser considerada agente público.

    c) CORRETA. Agente público é aquele que possua algum vinculo com a Administração, que pode ocorrer em virtude de nomeação, eleição, designação ou investidura em cargo público ou função pública.

    d) CORRETA. Qualquer um que tenha algum vinculo com a Administração Pública pode ser considerado agente público, inclusive os particulares que exerçam atividade pública, como é o caso dos concessionários.

    e) CORRETA. Deve haver vinculo com a Administração para ser considerado agente público, ainda que seja para prestar de forma transitória determinados serviços públicos.

    Gabarito do professor: letra B.

  • A letra E está errada também,sem sombra de dúvidas..pois a E define somente os Agentes Honoríficos, e com  isso não pode dizer que todos os agentes públicos são convocados para prestar transitoriamente serviço ao Estado sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

    Obs:Banca Acafe é muito ruim.

  • GABARITO B

     

    Agentes Públicos são as pessoas físicas, que exercem atividade típica da administração pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. É um termo abrangente, amplo e estão inseridos nesse conceito, também, o servidor comissionado, o estagiário, o funcionário terceirizado (atividade administrativa, atividade na área de informática, por exemplo) que exerça atividade típica da administração.

     

    * O vigilante e os funcionários de serviço de limpeza, que, apesar de prestarem serviços em órgãos ou entidade públicas, não são abrangidos pelo conceito de agentes públicos, pois não exercem atividade típica da administração pública. 

  • Agente Político: Pessoa Física.

  • tem alguma coisa errada nessa questão.

    agentes publicos são: políticos, administrativos, delegados, honirificos e militares.

    não existe pessoa jurídica ai não?

  • tem alguma coisa errada nessa questão.

    agentes publicos são: políticos, administrativos, delegados, honirificos e militares.

    não existe pessoa jurídica ai não?

  • Gabarito : B. Pessoa Jurídica não é Agente Público. Bons Estudos!!!

  • Questão de logica! como é que uma pessoa jurídica vai ocupar um cargo?

  • O ponto é esse

    O vigilante e os funcionários de serviço de limpeza, que, apesar de prestarem serviços em órgãos ou entidade públicas, não são abrangidos pelo conceito de agentes públicos, pois não exercem atividade típica da administração pública.

  • toda pessoa natural, correta toda pessoa física ou jurídica, errada kkkkk que redação maluca é essa?

  • Pois é...contraditorios da doutrina que as bancas poderiam entrar num consenso para o concurseiro não ficar louco.

    Para Hely Lopes Meirelles, agente publico é toda pessoa fisica ou juridica que a qualquer titulo, mantem relação com o estado, remunerada ou gratuita, definitiva ou transitoria

ID
1261822
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

(1) Quanto ao alcance (...)
(2) Quanto aos destinatários (...)
(3) Quanto à intervenção da vontade adminis­ trativa (...)
(4) Quanto ao conteúdo (...)
(5) Quanto às prerrogativas da Administração Pública ( .. .)

(  ) gerais e individuais.
(  ) internos e externos.
(  ) constitutivos, declaratórios, desconstitutivos, modificativos.
(  ) simples, compostos, complexos.
( ) atos de império, de gestão e de expediente.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • (1) Quanto ao alcance (...)
    (2) Quanto aos destinatários (...)
    (3) Quanto à intervenção da vontade adminis­ trativa (...)
    (4) Quanto ao conteúdo (...)
    (5) Quanto às prerrogativas da Administração Pública ( .. .)

    ( 2 ) gerais e individuais. Quanto aos destinatários
    ( 1 ) internos e externos. Quanto ao alcance
    ( 4 ) constitutivos, declaratórios, desconstitutivos, modificativos. Quanto ao conteúdo
    ( 3 ) simples, compostos, complexos. Quanto à intervenção da vontade adminis­trativa
    ( 5 ) atos de império, de gestão e de expediente. Quanto às prerrogativas da Administração Pública 


    Gabarito: E

  • Questãozinha chata....faz fácil de se resolver se tiver calma e prestar atenção.

  • Por eliminação, dá para fazer, mas algumas fiquei em dúvida. Como, por exemplo: 

    Atos simples, compostos, complexos são classificados quanto à intervenção da vontade adminis­trativa.

    Se fosse uma prova do CESPE e a assetiva viesse assim: 

    "Atos simples, compostos, complexos são classificados quanto à intervenção da vontade adminis­trativa." , eu iria deixar em branco. =/


  • uma ajuda com figura bem clara:

    http://blog.euvoupassar.com.br/2013/02/classificacao-dos-atos-administrativos/


  • GABARITO "E".

    CLASSIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    • Quanto aos destinatários: atos gerais (atingem a coletividade como um todo) e individuais (têm destinatários determinados);

    ■ Quanto ao alcance: atos internos (só produzem efeitos dentro da Administração) e externos (produzem efeitos dentro e fora da Administração);

    • Quanto à manifestação da vontade: atos unilaterais (uma manifestação de vontade) e bilaterais (acordo de vontades);

    ■ Quanto ao grau de liberdade: atos vinculados (não têm conveniência e oportunidade, não têm juízo de valor, não têm liberdade) e discricionários (há análise de conveniência e oportunidade, liberdade de escolha de acordo com os limites da lei);

    - Quanto ao objeto: atos de império (aqueles em que a Administração se utiliza da supremacia do interesse público), de gestão (patamar de igualdade com o particular) e de expediente (objetiva impulsionar o processo e não tem conteúdo decisório);

    • Quanto ã formação: ato simples (perfeito e acabado com uma única manifestação de vontade), composto (depende de mais de uma manifestação de vontade, sendo uma principal e a outra secundária e emanam de um mesmo órgão) e complexo (depende de mais de uma manifestação de vontade, ambas em patamar de igualdade e emanadas de órgãos diferentes);

    - Quanto à estrutura do ato: atos concretos (dispõem para um único caso determinado) e abstratos (cuidam de situações ainda indefinidas);

    - Quanto aos efeitos: atos constitutivos (criam uma situação jurídica nova) e declaratórios (reconhecem uma situação preexistente); 

    - Quanto aos resultados na esfera jurídica: atos ampliativos (ampliam a esfera de direitos do destinatário) e restritivos (restringem a esfera de direitos do destinatária);

    - Quanto à situação jurídica que criam: atos-regra (criam situações gerais e abstratas), atos subjetivos (criam situações particulares e concretas) e atos-condição (aqueles que alguém pratica, incluindo-se isoladamente ou mediante acordo com outrem, debaixo de situações criadas pelos atos-regra).

    FONTE: FERNANDA MARINELA, Direito Administrativo.

  • LETRA E CORRETA 

    Classificação dos atos administrativos:

    Quanto ao alcance:  Internos  & Externos

    Quanto a manifestação de vontade:  Simples, Complexo & Composto 

    Quanto aos destinatários: Individual (Especial) & Geral (Regulamentador)

    Quanto a exequibilidade: Perfeito, Imperfeito, Pendente & Consumado

    Quanto ao objeto: De império, de gestão & de expediente 

    Quanto ao conteúdo: Construtivo, Declaratório, Abdicativo, Alienativo,Extintivo, Punitivo & Modificativo

    Quanto a eficácia: Válido, Inválido, Inexistente e Nulo

    Quanto ao grau de liberdade para produzir: Vinculado & discricionário 

  • Quanto à classificação dos atos administrativos:

    2 - Quanto aos destinatários: os atos podem ser gerais, quando atingem a coletividade; ou individuais, quando produzem efeitos a pessoas específicas.

    1 - Quanto ao alcance: os atos podem ser internos, produzindo efeitos somente dentro da Administração; ou externos, alcançando também a esfera fora da Administração.

    4 - Quanto ao conteúdo, os atos podem ser constitutivos, quando constituem/criam uma situação jurídica nova; declaratório, quando apenas declaram uma situação preexistente; desconstitutivos, quando desconstituem ou extinguem uma situação existente; modificativos, quando alteram a situação existente.

    3 - Quanto à intervenção da vontade administrativa: os atos podem ser simples, quando dependem de apenas uma vontade; compostos, formados por duas vontades, sendo uma principal e a outra acessória; complexo, formado por duas vontades independentes.

    5 - Quanto às prerrogativas da Administração, os atos podem ser de império, em que a Administração impõe sua vontade em virtude de sua supremacia; de gestão, que são aqueles praticados em igualdade em relação aos administrados; de expediente, aqueles destinados a dar prosseguimento aos processos, sem conteúdo decisório.

    Sequência correta: 2 -1 -4 -3 -5.

    Gabarito do professor: letra E.

  • GABARITO LETRA E

ID
1261825
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Questão que exige do candidato a combinação de dois artigos: 

    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    § 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. 

    § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.


    Agora, observe este artigo. Ele não fala de ilegalidade. Pelo contrário, ele fala da execução do contrata e da rescisão da Administração Pública. Como fica?  Se o administrado já executou a sua parte, cumpriu com sua função, basta a Administração ressarcir. 


  • Alguém poderia esclarecer o erro da alternativa C? Obrigada!

  • ela esta correta ,o enunciado pede a incorreta.










  • Na opção E, o prazo é de 180 dias.

  • A Letra C está correta pois a suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, de fato não é caso de Rescisão Unilateral pela Administração, conforme indica o Art. 79, I (descreve os casos que a rescisão pode ser unilateral) da Lei 8666/93.

  • Conforme já exposto pela colega no comentário abaixo, a alterntiva "c" será considerada correta em razão da suspensão da execução contratual, por ordem escrita da administração, por prazo superior a 120 dias pertencer ao rol de motivos ensejadores de rescisão por parte do contratado. 

    No caso em tela, o enunciado afirma corretamente que a hipótese não se trata de RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL, pois esta é prerrogativa exclusiva da administração, segundo expressa o art. 58, II, da lei 8.666/73):

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    Desse modo, o caso não seria de rescisão unilateral, visto que essa é prerrogativa exclusiva do contratante enquanto a hipótese enseja a rescisão a partir da iniciativa do contratado. Frise-se, este poderá sim rescindir o contrato administrativo, porém não será uma rescisão unilateral.

  • Aonde está o erro da E?

  • acho q o erro da letra E esta no fato de q existe uma hipótese q gera o dever de indenizar, q é a rescisão por interesse da administração

  • Alguém pode explicar o erro da letra E? Segundo meu entendimento quando a rescisão foi causada por parte de alguma ação indevida do contratado (art. 78, I-XI), como por exemplo a subcontratação sem previsão no edital, esta não gera para a administração o dever de indenizar. Se o sujeito cumpriu irregularmente as clausulas contratuais (art. 78, I), desatendeu as determinações da autoridade designada (Art. 78, VII), a administração ainda tem que indenizá-lo?

  • A suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, não é considerada como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo.(correto)


    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;


    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)


    XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;


    Portanto, o inciso XIV do art. 78 não é hipótese de rescisão unilateral, conforme aduziu a alternativa "C".


    Gabarito E

  • Quando a Lei 8666/93 ensina através do seu artigo 79, par. 2º que "  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido..."

    Então pela lei, cabe sim falar que poderá ocorrer casos, em que, poderão ocorrer hipóteses de rescisão unilateral sem o dever de indenizar.

    Sinceramente nem tem o que ser falado...

  • Como todo respeito, mas há pessoas no QC que buscam justificar o injustificável. A ACAFE é uma banca regional muito amadora e tosca aqui de Santa Catarina. 

    Na alternativa C

    A suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, não é considerada como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo.

    No meu entender, ela deveria ser considerada errada pois, (    Art. 78) Constituem motivo para rescisão do contrato (...) (XIV) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias... PAROU... (Nesse caso aqui, é considerado motivo para rescisão do contrato que não será...) SALVO em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;


  • Pessoal, acorda

    a letra E está errada por que tem um caso em que a adm tem dever de indenizar

    procure pelo caso de rescisão unilateral por motivo de interesse público (quando não há interesse  da adm na manutenção do contrato).

  • Letra C:

    É cabível observar que a recisão unilateral só não é cabível quando o inadimplemento contratual for da administração pública. Ou seja, nas hipóteses de recisão de culpa da administração. 

    - causas que só possibilitam a rescisão amigável ou judicial ( são todas elas situações em que há descumprimento contratual por parte da administração previstas no art. 78, incisos XIII a XVI)

    XIV- a suspensão de sua execução por ordem escrita da administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso...

  • Gabarito - Letra E

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

    I - devolução de garantia;

    II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

    III - pagamento do custo da desmobilização.

    Ou seja:

    Os Incisos XII e XVII do Art.78 são motivos para a recisão unilateral do contrato os quais geram para a Administração o dever de indenizar, logo a alternativa E está incorreta logo é o nosso gabarito, porém vale ressaltar que existem hipóteses de recisão unilateral as quais não geram o dever de indenizar como os incisos I a XI do Art.  78. ou nos casos de culpa do contratado, portanto não compreendo qual a interpretação da banca.


  • Está tudo mal feito nessa questão, se a letra E colocasse a palavra "deverá" no lugar de "poderá" ai sim ela estaria errada, pois de fato existe na lei a possibilidade de rescisão sem o dever de indenizar... a vontade que da é de parar de estudar na mesma hora quando se vê um absurdo desse, horas e horas de estudam terminam sem valer nada por causa dessas bancas.

  • Resposta: Letra E. (Segundo a banca)


    Pessoal, vamos ser sinceros e honestos, a assertiva E está CERTA! 


    "A rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública pode ocorrer nos casos previstos em lei, sem gerar o dever de indenizar."


    Realmente, galera, a rescisão unilateral do contrato pela Administração PODE ocorrer em alguns casos, sem o dever de indenizar.

    NÃO TEM ERRO AÍ! Tudo bem que há casos que geram o dever de indenizar, mas não em todos


    Questão sem gabarito, sinceramente.

  • Parecer da ACAFE:

     

    PARECER: A) – Correta. Art. 60, Parágrafo único, da Lei 8666/93. ―É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento‖.

    B) – Correta. Para Hely Lopes Meirelles contrato administrativo ―é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou entidade administrativa para a consecução de objetivos com interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. (Direito Administrativo Brasileiro).

    C) – Correta. Os casos de rescisão unilateral do contrato pela Administração são os contidos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8666/93. A assertiva está contida apenas nas hipóteses de rescisão do contrato, consoante o inciso XIV do art. 78 da Lei 8.666/93.

    D) – Correta. Lei 8.666/93 - Art. 61. Parágrafo único: ―A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.‖

    E) – Incorreta – São causas de rescisão unilateral do contrato administrativo, além das contidas nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei 8.666/93, as disposições do inciso XII do mesmo artigo e Lei (razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato) e as do inciso XVII, também do art. 78 (a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato). Nesses dois últimos casos, a própria Lei 8666/93 determina que, não havendo culpa do contratado, ―será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido‖ (Art. 79, § 2º). Portanto, casos há, previstos na própria Lei 8666/93, em que, mesmo em se tratando de rescisão unilateral, tem a Administração o dever de indenizar o contratado que agiu sem culpa.

  • PARECER COMPLEMENTAR: A questão apenas solicita seja assinalada qual das assertivas não se encontrava em consonância com as disposições relativas ao contrato administrativo e a Lei 8666/93 prevê, especificamente, em seu artigo 79, I, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. Isso não significa que a rescisão não seja precedida do devido processo administrativo, até porque toda decisão de rescisão unilateral do contrato deverá ser, obrigatoriamente, motivada, conforme, por exemplo, previsto nos inciso XII, do art. 78, da Lei 8666/93, podendo, até, ser submetida à análise do Poder Judiciário se o contratado se sentir lesado. DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado.

  • errado deve indenizar

     

  • Complementando, corrigindo a letra d) É condição indispensável para a eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos, na forma de extratos, na imprensa oficial.

     

    Art. 61. Parágrafo único. A publicação resumida de instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia...

     

    #FOCO #FÉ

     

  • Tendo por base a Lei 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, deve-se marcar a alternativa CORRETA:

    a) CORRETA. Conforme art. 60, parágrafo único.

    b) CORRETA. De acordo com o art; 2º, parágrafo único, contrato é "todo e qualquer ajuste  entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

    c) CORRETA. Esta hipótese é considerada de rescisão do contrato, conforme art. 78, XIV e art. 79, I, não sendo considerada uma das hipóteses para rescisão unilateral do contrato administrativo.

    d) CORRETA. Conforme art. 61, parágrafo único.

    e) INCORRETA. De acordo com o art. 79, §2º, é possível que haja indenização por parte da Administração, desde que não haja culpa do contratado, nas hipóteses de rescisão contratual por razões de interesse púbico, de alta relevância e amplo conhecimento da Administração; e devido a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do contrato.

    Gabarito do professor: letra E.

  • Não precisa saber nada a respeito do assunto. Basta advinhar o que a banca quer.

  • A questão pede a errada. Atenção !!!!! Se a letra E fosse considerada certa, iria ocorrer o enriquecimento ilícito e ficaria por isso mesmo.

  • Tendo por base a Lei 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, deve-se marcar a alternativa CORRETA:

    a) CORRETA. Conforme art. 60, parágrafo único.

    b) CORRETA. De acordo com o art; 2º, parágrafo único, contrato é "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

    c) CORRETA. Esta hipótese é considerada de rescisão do contrato, conforme art. 78, XIV e art. 79, I, não sendo considerada uma das hipóteses para rescisão unilateral do contrato administrativo.

    d) CORRETA. Conforme art. 61, parágrafo único.

    e) INCORRETA. De acordo com o art. 79, §2º, é possível que haja indenização por parte da Administração, desde que não haja culpa do contratado, nas hipóteses de rescisão contratual por razões de interesse púbico, de alta relevância e amplo conhecimento da Administração; e devido a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do contrato.

    Gabarito do professor: letra E.

ID
1261828
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja prestado erga omnes?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. Lembrei dos conceitos de Direito Constitucional. UFA.


    Quem não entendeu, recomendo: https://www.youtube.com/watch?v=brzo09r1Xpc

  • Gabarito D. Lembrei dos conceitos de Direito Constitucional. UFA.


    Quem não entendeu, recomendo: https://www.youtube.com/watch?v=brzo09r1Xpc

  • Gabarito D. Lembrei dos conceitos de Direito Constitucional. UFA.


    Quem não entendeu, recomendo: https://www.youtube.com/watch?v=brzo09r1Xpc

  • Gabarito Letra D

    Efeito erga omnes: produz efeitos a todos, tem efeito vinculante.

    Dos princípios dos serviços públicos, aquele que diz que os serviços públicos é garantia de todos, sem distinção de nenhuma natureza é o princípio da Generalidade

    Bons Estudos

  • PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:

    - P. da continuidade ou p. da permanência: o serviço público não pode parar nem ser interrompido, deve ser prestado de forma contínua.

    - P. da modicidade: cobrança das menores tarifas possíveis por parte da Administração, condizente com as possibilidades econômicas do povo brasileiro.

    - P. da supremacia do interesse público: observa-se desde o momento em que o Estado seleciona por meio da Constituição ou da lei quais utilidades materiais representam um interesse geral.

    - P. da generalidade:o serviço público deve ser prestado erga omnes.

    - P. da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público: é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.

    P.S.: Há outros princípios.

  • a) Princípio da continuidade - indica que os serviços públicos, em regra, não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, com às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. 
    b) Princípio da modicidade - significa que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo dos beneficiários do serviço, eis que o lucro não é objetivo da função administrativa, devendo eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por diversos fatores, essencialmente deficitários ou, até mesmo, gratuitos. 
    d) Princípio da generalidade - apresenta dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços devem beneficiar o maior número de indivíduos possível. De outro lado, significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para fruição. 
    e) P. da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público: é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.

  • Erga omnes é uma expressão latina, usada principalmente no meio jurídico, para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinadapopulação ou membros de uma organização, para o direito nacional.

    Enquanto que os atos legislativos (leis, decretos legislativos, resoluções, dentre outros) têm como regra geral o efeito erga omnes, as decisões judiciais têm como regra geral apenas o efeito inter partes, ou seja, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial.

    Alguns processos judiciais, contudo, possuem o efeito erga omnes, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, onde se ataca um ato normativo (que a princípio teria validade contra todos, como uma lei), sendo que se considerada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade retirará do mundo jurídico tal ato normativo, valendo contra todos.

    Tem o mesmo efeito, ou seja, eficácia contra todos (e mais efeito vinculante), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988.

    Sendo a inconstitucionalidade reconhecida em uma ação que não tem o efeito erga omnes, como no caso de recurso extraordinário contra decisão judicial interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, à decisão poderá ser dado efeito erga omnes por meio de Resolução do Senado Federal, conforme art. 52, inciso X, da Constituição Federal.


  • Tenho medo desse tipo de questão... é subjetiva demais em alguns casos, nesse foi certinho, mas já vi pedindo: "princípio que autoriza a administração a fazer algo contra um indivíduo em prol de uma coletividade, legalidade"... dae mata. 
    Enfim, D. 

  • Quantos aos princípios aplicáveis aos serviços públicos:

    a) INCORRETA. O princípio da continuidade obriga a Administração a não interromper a prestação do serviço, em regra, observando as disposições da lei.

    b) INCORRETA. O princípio da modicidade orienta o administrador a cobrar a menor tarifa possível para prestar o serviço, deve ser cobrados preços módicos.

    c) INCORRETA. A supremacia do interesse público é um dos princípios basilares do direito administrativo, em que, via de regra, o interesse público prevalece sobre o interesse privado.

    d) CORRETA. O princípio da generalidade indica que o serviço público deve ser prestado erga omnes, isto é, a todos, ou ao menos ao maior número possível de pessoas, sem discriminações.

    e) OBRIGATORIEDADE: O Estado é obrigado a prestar o serviço público, seja de forma direta, seja de forma indireta. 

    Gabarito do professor: letra D.

  • Princípios do Serviço Público      Mnemônico: CO CO MO GE SE ATUA c/ EFICIÊNCIA.

    a) Cortesia: urbanidade no tratamento com os usuários do serviço. Trato educado para com o público destinatário da prestação estatal. Cuidado! Não tem a ver com gratuidade. Como regra, os serviços públicos não precisam ser gratuitos.

    b) Continuidade: os serviços públicos não devem sofrer interrupção. Porém não é caráter absoluto. É permitida a suspenção da prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I– motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; II– por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    OBS: O STF entende que, se o corte de energia puder causar dano irreversível ao usuário ou o inadimplente seja pessoa jurídica de direito público, não poderá haver a interrupção. Ex: se um município não paga a conta perante a empresa privada concessionária, não poderá cortar a luz do Município e ficar sem luz nas ruas, na prefeitura, no hospital etc.

    c) Modicidade: qd o serv. pub. for cobrado, as tarifas devem ter preços razoáveis. Não são todos os serviços que exigem contraprestação pecuniária, ex: saúde e educação prestadas pelo Estado, mas, se houver cobrança pela sua disposição, não deve haver, por parte do Poder Público, intuito de lucro; e, se o serviço for prestado mediante concessão e permissão, as tarifas cobradas devem ter valores módicos, até para viabilizar a observância do princípio da generalidade.

    d) Generalidade ou universalidade: a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessoas. (ERGA OMNES) <-----------------------------

    e) Segurança: não deve causar danos aos usuários.

    f) Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

    g) Eficiência: execução eficiente com constante aperfeiçoamento. O princípio da eficiência está relacionado com diversos princípios do serviço público, uma vez que a eficiência compreende a não interrupção de sua prestação, a segurança aos usuários e o atendimento, com qualidade, ao maior número de pessoas.

  • Erga Omnes - É uma expressão latina. Ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população.

  • Quantos aos princípios aplicáveis aos serviços públicos:

    a) INCORRETA. O princípio da continuidade obriga a Administração a não interromper a prestação do serviço, em regra, observando as disposições da lei.

    b) INCORRETA. O princípio da modicidade orienta o administrador a cobrar a menor tarifa possível para prestar o serviço, deve ser cobrados preços módicos.

    c) INCORRETA. A supremacia do interesse público é um dos princípios basilares do direito administrativo, em que, via de regra, o interesse público prevalece sobre o interesse privado.

    d) CORRETA. O princípio da generalidade indica que o serviço público deve ser prestado erga omnes, isto é, a todos, ou ao menos ao maior número possível de pessoas, sem discriminações.

    e) OBRIGATORIEDADE: O Estado é obrigado a prestar o serviço público, seja de forma direta, seja de forma indireta. 

  • Latin é pra acabar mesmo...

  • O princípio da generalidade, seu conceito está em dizer que os serviços públicos devem ser ofertados ao maior número de pessoas possíveis, e também significa que todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.

    Erga omnes= contra todos

  • Não sei o que vcs, pensa mais cobrar uma questão desta para agente de policia demostrar que a banca não estava preocupado como o conteúdo serviço publico, e sim se o candidato estudou latim ou não péssima questão

ID
1261831
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?

Alternativas
Comentários

  • Autarquias no Brasil

    No Brasil, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta; o seu regime jurídico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública; difere da União, Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.

    Portanto, letra B.

  • As autarquias tem capacidade exclusivamente administrativa

  • A capacidade política é poder que os entes da administração direta têm de elaborar leis. Os entes da administração direta possuem capacidade administrativa e capacidade política. Os da administração indireta só possuem capacidade administrativa, ou seja, eles podem administrar seus próprios quadros funcionais e o serviço público prestado no dia a dia.

  • Só pra complementar...

    DL 200/67 

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

     I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • Alguém sabe dizer porque que a alternativa C está correta se as autarquias compõem a administração indireta e não direta?

    c) Executam atividades típicas da Administração Pública Direta.


  • Entes Políticos: (União, Estados, Distrito federal, Município.)

    Principais características: Possuem poderes políticos, competência para legislar, personalidade de direito publico interno, autonomia politica e administrativa.

    Entes Administrativos: (Autarquias, Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista.)

    Principais características: Nao possuem poderes políticos, não legislam, personalidade de direito publico ou privado, autonomia administrativa.

    Fonte: Apostila Direito Administrativo/Módulo Básico/Estudo Real Concursos.




  • \por ser pessoa juridica de direito publico

  • Juan a letra C está correta porque as autarquias tem privilégios/prerrogativas, assim como limitações/sujeições, semelhantes às conferidas à administração Direta.

     "o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob o controle do Estado, de onde se originou (in José dos Santos Carvalho Filho)"

    Fonte: material professor Vandré Amorim

    Para mais... O Decreto-Lei 200/67 em seu art. 5º assim conceitua:

     "o Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades tipicas da Administração Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

  • Administração direta: entes políticos possuem autonomia PAF

    P - política 

    A - administrativa

    F - financeira


    Administração indireta: não possuem autonomia politica

  • O DL nº 200/67, em seu art. 5º, I, cuidou de definir autarquia federal como sendo:  “... o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”


    Veja, a seguir, algumas importantes características das autarquias:

    -  criação por lei; organização por decreto, regulamento ou estatuto;

    -  personalidade jurídica de direito público e atuação em nome próprio;

    -  auto-administração;

    -  especialização dos fins ou atividades; exercem atividades típicas de Estado. Vale registrar, inclusive, que o STF, na ADIN 1717-6, decidiu que “Atividade típica do Estado só pode ser prestada por Pessoa Jurídica de Direito Público”.

    -  sujeita a controle ou tutela ordinária, preventiva ou repressiva, de legalidade ou de mérito;

    -  dotadas de patrimônio próprio, inalienável, impenhorável e imprescritível;

    -  admissão de servidores públicos por concurso (art. 37, II, CF/88), sob regime estatutário ou da CLT; admissão sem concurso só na hipótese do art. 37, IX, CF/88;

    -  foro na Justiça Federal para as causas em que as autarquias federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

    -  reclamações trabalhistas processadas perante a Justiça do Trabalho (art. 114, CF/88) se o vínculo for trabalhista, e perante a Justiça Comum, se for estatutário (art. 109, I, CF/88 e Súmula 137/STJ3);

    -  impossibilidade, em regra, de seus servidores acumularem cargos públicos (art. 37, XVI e XVII, CF/88);

    -  atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança e ação popular;

    -  imunidade (recíproca ou ontológica) de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, §2º, CF/88)

    -  débitos pagos mediante precatório, exceto os definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, §§ 1º e 3º, CF/88);

    -  prazos processuais privilegiados: em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. 188, CPC) e garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando a sentença lhe for desfavorável (art. 475, II, CPC e Lei nº 9.469/97, art. 10);

    -  atos gozam de presunção de legalidade;

    -  créditos cobrados via execução fiscal (Lei nº 6.830/80 e art. 578, CPC);

    -   responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores (art. 37, § 6º. CF/88);

    -  sujeita às regras licitatórias (Lei nº 8.666/93).

    -  as dívidas passivas da União e suas autarquias prescrevem em cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato do qual se originaram.

    -  Sujeitos à lei 1.320 e LC 101

  • Apenas os entes federativos possuem autonomia política!!

    Letra B

  • Não tem o que pensar .... as provas que faço não são assim o.O

  • Duque, se não tem o que pensar, então você não anda estudando o suficiente!

  • Não desista!

     

    Em 25/03/2017, às 18:22:22, você respondeu a opção B.Certa!

    Em 27/10/2014, às 15:06:20, você respondeu a opção E.Errada!

  • Quanto às autarquias, entidade integrante da Administração Indireta, deve-se marcar a alternativa INCORRETA

    a) CORRETA. As autarquias gozam de prerrogativas, dentre elas a de possuírem administração própria, receitas próprias, imunidade tributária e atos com presunção de legitimidade.

    b) INCORRETA. Somente os entes federados, que integram a Administração Direta, possuem capacidade política.

    c) CORRETA. As autarquias são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado.

    d) CORRETA. O serviço é autônomo, com gerência administrativa e financeira.

    e) CORRETA. Só podem ser criadas por lei, devendo ser extintas também por lei.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Entes Políticos: (União, Estados, Distrito federal, Município.)

    Principais características: Possuem poderes políticos, competência para legislar, personalidade de direito publico interno, autonomia politica e administrativa.

    Entes Administrativos: (Autarquias, Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista.)

    Principais características: Nao possuem poderes políticos, não legislam, personalidade de direito publico ou privado, autonomia administrativa.

     

    (Estratégia Concursos)

  • GABARITO B

     

    Os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta não possuem competência política, somente os entes federativos que as criaram que possuem tal competência. 

  • Segue outra para reforçar:

     

    QUESTÃO CERTA: As autarquias não possuem autonomia política para criar as suas próprias normas, elas possuem apenas autonomia administrativa, ou seja, auto-organização. 

     

    Fonte: CESPE. 

     

    Resposta: B. 

  • As autarquias não executam as ativ. típicas da adm indireta ?

  • N Ã O

  • autarquias NÃO Têm capacidade política.

ID
1261834
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as modalidades de licitação, faça a correspondência entre as colunas a seguir.

{1 ) Convite
(2 ) Tomada de preços
(3 ) Concurso
( 4 ) Leilão
( 5 ) Pregão

(  ) É a modalidade de licitação entre cadastra­ dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa­ da para o recebimento das propostas.
(  ) É a modalidade de licitação entre interessa­ dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca­ dastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três.
(  ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.
(  ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independente­ mente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser reali­zado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.
(  ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

  • A questão mais fácil que eu já vi de licitação, se vc saber a primeira já mata a questão.

  • ( Tomada de preços ) É a modalidade de licitação entre cadastra­ dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa­ da para o recebimento das propostas. 


    ( Convite ) É a modalidade de licitação entre interessa­ dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca­ dastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três. 


    ( Concurso ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. 


    ( Pregão ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independente­ mente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser reali­zado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação. 


    ( Leilão ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

  • TOMADA DE PREÇO É a modalidade de licitação entre cadastra­ dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa­ da para o recebimento das propostas. 
     

    CONVITE É a modalidade de licitação entre interessa­ dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca­ dastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três. 

     

    CONCURSO É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. 

     

    PREGÃO É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independente­ mente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser reali­zado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação. 

     

    LEILÃO É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

  • Gabarito letra b).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Bastava saber o que é leilão hahaha

  • Gabarito:​ b) 2 - 1 - 3 - 5 - 4

     

     
    (2 ) Tomada de preços  É a modalidade de licitação entre cadastra­dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa­ da para o recebimento das propostas.

    (1) Convite É a modalidade de licitação entre interessa­ dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca­dastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três. 

    (3 ) Concurso  É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. 

    ( 5 ) Pregão É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independente­mente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser reali­zado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação. 

    ( 4 ) Leilão  É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 
     

  • Nino Carvalho, seja mais humilde nos comentários. Já que estás tão bem em Licitação, deverias estudar mais PORTUGUÊS para aprender a conjulgar verbo. 

    Desculpa o desabafo, mas tem gente que, ao invés de comentar coisa que agregue, só comenta m...

    Bons estudos a todos.

     

  • Quanto às modalidades de licitação, com base na Lei 8.666/1993:

    2 - Tomada de preços: Art. 22, §2º.
    1 - Convite: Art. 22, §3º.
    3 - Concurso: Art; 22, §4º.
    5 - Pregão: Art. 1º da Lei 10.520/2002.
    4 - Leilão: Art. 22, §5º.

    Sequência correta: 2 -1 - 3 - 5 - 4.

    Gabarito do professor: letra B.

  • essa foi só raciocínio , sabendo de apenas uma já matava questão , por exemplo , LEILÃO .

ID
1261837
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a responsabilidade civil do Esta­ do, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) culpa concorrente da vitima = causa atenuante da responsabilidade civil


    b) responsabilidade objetiva, portanto independe de dolo ou culpa (art. art. 21 XXIII, "d" da CF)


    d) a responsabilidade de indenizar decorre tanto do resultado de atos licitos ou ilicitos


    e) responsabilidade objetiva independe de culpa ou dolo. No caso, a necessidade de demonstrar a culpa do agente decorreria da " teoria da culpa civil" (Teoria civilista)

    Obs: desculpe-me pelos erros de "pontuacao".

  • Jenial o comentário do colega Ronan.


    A) A culpa concorrente da vítima é causa de ATENUAÇÃO da responsabilidade civil do Estado

    B) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares INDEPENDE da existência de culpa. Inclusive adota-se, nesse caso, a teoria do RISCO INTEGRAL que não admite excludente de responsabilidade do Estado.

    C) Correta, são requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro)

    D) O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados não só por atos ilícitos de seus agentes como também dos lícitos que causem dano à vítima.

    E) Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar apenas a ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa sem necessidade de provar dolo ou culpa da Administração.

  • Na Alt. "E" ela apresenta o conceito da teoria da culpa anônima, devendo haver a comprovação da culpa estatal para configurar a responsabilidade, por parte do particular. Já na objetiva os colegas acima se referiram a mesma

    • ERRADO = a) A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
    • ERRADO = b) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.
    • c) São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
    • ERRADO = d) O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.
    • ERRADO = e) Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.

  • Excelente explicação do Walter White. No entanto, merece um pequeno reparo: o CASO FORTUITO não exclui a responsabilidade do Estado (ato humano/falha da administração), mas sim a FORÇA MAIOR (evento da natureza). Esse é o conceito de Maria Sylvia di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

    Lembro-lhes, contudo, que Carvalho Filho, Diógenes Gasparini, e Hely Lopes Meirelles possuem definição inversa quanto ao conceito de caso fortuito e força maior.

  • Caro companheiro Walter White,

    Peço vênia a fim de fazer um adendo ao seu comentário quanto à responsabilidade civil do estado no que tange aos danos nucleares. Malgrado ser um tema controverso inclusive na doutrina, sendo a MAJORITÁRIA DEFENDENDO A TEORIA DO RISCO INTEGRAL, não podemos olvidar que o art 8 do decreto-lei 6453/77 que "Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências" foi recepcionado pela CF88. Nesse caso, a teoria adotada é a do risco administrativo - responsabilidade civil objetiva. Já vi questões aqui no QC versando sobre essa temática e, nas quais, a resposta foi a teoria do risco.
    Segue um ótimo trabalho sobre esse assunto:
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3552
    Para o alto e Avante!!!!

  • Correta, C:
     
    Requisitos de comprovação para ser acionada a responsabilidade objetiva do estado:

    1ª – Conduta: Conduta do agente publico, não importa se licita ou ilícita;

    2ª – Dano: O dano causado;

    3ª  – Nexo Causal : É A ligação entre a conduta e o dano.

    Atenção > Não e necessário comprovar a CULPA.

  • Quanto à responsabilidade civil do Estado:

    a) INCORRETA. A culpa concorrente da vítima é causa de atenuação da responsabilidade.

    b) INCORRETA. Esta situação independe de existência de culpa. Aqui, aplica-se a teoria do rico integral, não se admitindo excludentes de responsabilidade.

    c) CORRETA. São requisitos para a responsabilidade civil do Estado:  conduta que provoca um dano - nexo causal. Não é necessário que se comprove a culpa.

    d) INCORRETA. A responsabilidade recai nos atos lícitos e ilícitos de seus agentes.

    e) INCORRETA. Não há necessidade de se comprovar a culpa do agente, apenas o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Caro companheiro Moraes Adorno,

    Peço vênia a fim de fazer um adendo ao seu comentário, seja mais claro e objetivo na sua explicação , os comentários são pra ajudar a esclarecer nossas dúvidas e não p complicar ainda mais.... já basta a banca pra f#der a gente!

    tmj abraço

ID
1261840
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Parabéns ACAFE...trocar a palavra circunscrição por jurisdição mede muito a capacidade de DECORAR do candidato!!! 

  • Não seria interpretação analógica?????

    Pois não cabe analogia.!!!!

  • Art. 3o do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Colegas guerreiros, acertei a questão por eliminação, porém não estou 100% certo do porquê a alternativa B estaria errada. Algum guerreiro poderia me ajudar? Obrigado e que Deus ilumine nossos caminhos.

  • A alternativa (B) está errada porque a Polícia Judiciária não exerce suas funções em suas respectivas "jurisidições", porém no território de suas respectivas "atribuições".

    Quem tem jurisdição é o Poder Judiciário.

  • Emmanuel não fui na A por causa disso queria entender também.

  • a) CORRETA (art. 3 do CPP).

    b) está errada pq é na respectiva circunscrição (Art. 4 do CPP).

    c) o erro está na palavra "somente", pq tb pode ser de ofício (art. 5 do CPP).

    d) art. 5, paragrafo 4 do CPP.

    e) art. 5, par. 5 do CPP. 

    Questão totalmente decoreba! 

  • Cabe analogia no Direito Processual penal, ainda que em "malam partem", diferentemente do Direito penal.

    Nucci

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Vejo o tanto que as bancas de hoje pouco se importam na capacidade tecnica do candidato, só querem saber se decoraram ou não!

  • ALTERNATIVA: A


    a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
    CORRETO. CPP Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

     

    b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
    ERRADO: CPP Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

    SÉRIO?! ESTÁ ERRADO PORQUE AO INVÉS DE CIRCUNSCRIÇÃO ESTÁ JURISDIÇÃO? SIM!
    NÃO É A MESMA COISA?  NÃO!
    Jurisdição é uma palavra que provém do latim (juris quer dizer "direito" e dicere, significa "dizer"). Significa, portanto, "dizer o direito". É o poder do Estado para aplicar o direito ao caso concreto, conforme a lei. 
    E quem possui jurisdição? Os órgãos do Poder Judiciário. Soa incorreto, portanto, quando ouvimos uma autoridade policial dizer que está fora de sua 'jurisdição', uma vez que ela não diz o direito e não tem jurisdição, e sim circunscrição (do latim circumscriptĭo, de onde provém o verbo circunscrever, ou seja, traçar limites ao redor de um ponto) que significa a área de competência na qual exerce sua autoridade.

    http://desvendarodireito.blogspot.com.br/2013/08/o-que-e-jurisdicao.html
    https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20100805035606AAhw79s


    c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali­ dade para representá-lo.
    ERRADO: O SOMENTE RESTRINGIU, FALTOU INFORMAR DE OFÍCIO CONFORME ART. 5° CPP
    Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


    d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.
    ERRADO: "... NÃO poderá sem ele ser iniciado. " CONFORME ART. 5°, § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

     

    e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.
    ERRADO: ART. 5° CPP § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.      

     

    circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições

    circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições circunscrições

    circunscrições 

     

    Desgraçada!!! Jamais vou me perdoar por ter caído nessa pegadinha.

  • DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

    Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

     

    Gabarito Letra A!

  • A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Que sutil !!!

  • Art. 3º do CPP - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito (PGD).

  • Sobre a letra b:

    A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

    Na verdade deveria ser circunscrição.

  • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA

    Só é aplicado aos atos processais praticados no território nacional. 

    Não existe extraterritorialidade na lei processual penal.

    Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    IV - os processos da competência do tribunal especial (Inconstitucional)

    V - os processos por crimes de imprensa.(Sem aplicabilidade)       

    Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

    LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO  

    Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO

    A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.

    SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS

    A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.

    SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)

    A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.

    PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUS

    A aplicação da lei processual penal de imediato só ocorre nas normas processuais puras ou normas genuinamente puras,sendo que nas normas processuais materiais,mista ou híbridas só ocorrerá de imediato quando forem benéfica.

    NORMAS PROCESSUAIS PURAS OU NORMAS GENUINAMENTE PURAS

    São aquelas que contém apenas disposições procedimentais ou seja procedimentos.

    NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS,MISTAS OU HÍBRIDAS

    São aquelas que contém conjuntamente conteúdo de direito penal e direito processual penal.

     Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    DIREITO PENAL

    Admite interpretação extensiva e aplicação analógica somente em bonam partem.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Admite interpretação extensiva e aplicação analógica tanto em bonam partem como malam partem.

    BONAM PARTEM- BENEFICIAR O RÉU

    MALAM PARTEM-PREJUDICAR O RÉU

  • POLICIA JUDICIARIA NAO TEM JURISDIÇAO

  • Cuidado que na aplicação da lei processual penal no tempo não admite essa interpretação.

    Q463898 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista judiciário

    Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

    E- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ERRADO.

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

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    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

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    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS!

ID
1261843
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere os Princípios Constitucionais e assi­ nale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O Princípio da Imparcialidade do Juiz diz que para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente.


    a) Errado. A questão fala que o princípio trata do controle realizado pelo juiz. Nada haver!


    CF/88 - Art. 5°, insc. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


    b) Errado. A palavra "exclusivamente" atrapalhou ou texto da questão.


    c) Certo. Texto conforme Art. 5°, insc. LV da CF/88.


    d) Errado. O princípio da Inadmissibilidade da Prova Ilícita garante que no processo não será admitida provas adquiridas de forma ilícita. A questão expressa o contrário; que o princípio não colocará freio algum na obtenção destes tipos de prova.


    e) Errado. Nada haver novamente!

  • GABARITO "C".

    PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

    A Constituição assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5.°, LV).

    O contraditório, entendido como a ciência bilateral dos atos do processo com a possibilidade de contrariá-los, é composto por dois elementos: informação e reação, sendo esta meramente possibilitada em se tratando de direitos disponíveis. A audiência bilateral é requisito indispensável para garantir a justiça das decisões, pois “somente pela soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a antítese) o juiz pode corporificar a síntese, em um processo dialético”.

    A ampla defesa é uma decorrência do contraditório (“reação”). É assegurada ao indivíduo a utilização, para a defesa de seus direitos, de todos os meios legais e moralmente admitidos. Não caracteriza uma violação a esta garantia o simples indeferimento de uma diligência probatória considerada desnecessária ou irrelevante.7

    No processo penal, para a plena realização e observância desta garantia, devem ser asseguradas tanto a defesa técnica exercida por advogado, quanto a autodefesa, “com a possibilidade dada ao acusado de ser interrogado e de presenciar todos os atos instrutórios”. A ausência do acusado, ainda que preso, na audiência de instrução, poderá acarretar a nulidade absoluta dos atos instrutórios aos quais foi negado o direito de presença pessoal.


    FONTE: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 


  • Alan _

    Nada a ver.

  • Só eu que li na ALTERNATIVA C : "garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral" pensamento/analisando que o texto se refere aos acusados em geral, aqueles que estão sendo investigados em inquérito policial ? Sendo que neste não cabe contraditório e ampla defesa. 

  • Renan.

     

     Acusado em IP ???

  • Esses examinadores deixam de inserir vírgulas nos lugares necessários e com isso tornam a questão meio confusa.

    "O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes."

  • A questão exige conhecimento relacionado aos princípios constitucionais. A alternativa correta é aquela que indica o significado do princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, segundo o qual, conforme a CF/88, art. 5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

    A alternativa, correta, portanto, é a letra “c".

    Gabarito do professor: letra c.

  • Questão que traz ''O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo''

    No processo adm temos incluído o IP e neste não se fala em contraditório e ampla defesa.

    Mas por outro lado temos o inciso 55 da cf art 5° que diz:

    ''LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;''

     

    E agora???? Alguém se habilita a ajudar?

  • a) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias asseguradas pela motivação das decisões judiciais, sendo que, dentre elas, pode-se citar o controle da administração da justiça e o controle de racionalidade do juiz ao decidir. ERRADO. Imparcialidade diz respeito ao judiciário julgar de forma neutra, não ferindo a impessoalidade da motivação de suas decisões. Todavia, podendo determinar diligência para dirimir dúvidas sobre pontos relevantes no processo, também determinar a produção de provas consideradas urgente e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal. Mas sempre imparcial.

     

    b)O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes, exclusivamente no processo penal, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. ERRADO ( JÁ COMENTADO PELOS COLEGAS )

     

    c)O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. (CORRETO)

     

    d)O Princípio Constitucional da Inadmissibilidade da Prova Obtida por Meios Ilícitos garante que o processo penal não deve encontrar limites na forma ou na iniciativa das partes, impondo-se-lhe como objetivo principal a busca e o descobrimento da verdade real, material, cabendo ao magistrado verificar além dos parâmetros artificiais da verdade formal. ( ERRADO ) Pelo contrário, a busca pela verdade real encontra limites em parâmetros fixados pela Constituição e por leis infraconstitucionais, a exemplo das provas obtidas por meios ilícitos, e que estarão também maculadas as provas obtidas por derivação a essas, teoria dos frutos da árvore envenenada.

     

    e)O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (ERRADO) Traz a definição do princípio da presunção da inocência : ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória emitida por juízo competente, INCLUSIVE É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, AQUELES CRIADOS PARA JULGAR PESSOA OU FATO ESPECÍFICO EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL, POIS SÃO DOTADOS DE TOTAL PARCIALIDADE.

     

    Jesus, a rocha firme e inabalável.

  • Caro Juliano Dau vc se confunde na hora de aplicar seu conhecimento neste tipo de questão, realmente no IP o Cont. e Ampl. Defesa não se aplica, mas´isso é uma excessão, veja bem, vc invalidou uma acertiva na primeira excessão que encontrou contrária a ela, se vc resolveu muito rápido de 1 a 2 min. foi a ansiedade que pode ter feito vc errar, se demorou de 4 a 6 min. e mesmo assim teve esta convicção, então um conselho; não pare seu raciocínio quando vc lembrar de um exemplo (o do IP) contrário a acertiva, continue ele, pense vc litigando com a prefeitura e não poder contestar e se defender de uma multa ou das mudanças de Lei Orgânica, ou seja o contraditório existe no campo adm. sim e se for ver bem não parece ser a excessão, certo?

    Desenvolva a questão, não pare o raciocínio, nem os estudos.

  • Considere os Princípios Constitucionais e assi­ nale a alternativa correta.


    A O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias asseguradas pela motivação das decisões judiciais, sendo que, dentre elas, pode-se citar o controle da administração da justiça e o controle de racionalidade do juiz ao decidir.

    >>>NÃO É ISSO QUE DIZ ESTE PRINCIPIO



    B O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes, exclusivamente no processo penal, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

    >>>>>> EXCLUSIVAMENTE NO PP ? E NO PROCESSO ADM ?



    C O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

    >>>>>CORRETO



    D O Princípio Constitucional da Inadmissibilidade da Prova Obtida por Meios Ilícitos garante que o processo penal não deve encontrar limites na forma ou na iniciativa das partes, impondo-se-lhe como objetivo principal a busca e o descobrimento da verdade real, material, cabendo ao magistrado verificar além dos parâmetros artificiais da verdade formal. >>>>>COMO ASSIM NAO DEVE ? SE É PARA ISSO QUE ELE SERVE PO



    E O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. >>>> ISSO É A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA



  • letra C está incompleta, no processo civil tbm há a previsão de tais princípios.

  • PC-PR 2021

ID
1261846
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando as disposições do Código de Processo Penal com relação à Ação Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II - No caso de morte do ofendido ou quando de­clarado ausente por decisão da autoridade policial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
IV - Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Alternativas
Comentários

  • itens 1,2 e 4 estão corretos 

  • Sem resposta somente os itens I ,III estão integralmente corretos.o item IV esta incompleto por isso esta errado art. 24 e sequintes CPP

  • PARA QUE A IV PUDESSE ESTAR CORRETA, ANTES DEVERIA CONTER: 

    NAS CONTRAVENÇÕES será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.


    SENDO ASSIM, CORRETA I E III

  • O item IV não só está incompleto (art. 26 do CPP), como também está incorreto por este artigo se encontrar tacitamente revogado, não existe mais ação judicialiforme, com o advento da CF/88 prevendo como privativa do MP a titularidade da Ação Penal Pública, o artigo não foi recepcionado. 

    Fonte: Nestor Távora e Fábio Roque, CPP comentado. 


  • Item I - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. [ conforme Art. 24, § 2º do CPP está correto]

     

    Item II - No caso de morte do ofendido ou quando de­clarado ausente por decisão da autoridade policial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [Art. 31, CPP -  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão].      

        

    Item III - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. [Conforme Art. 25 está correta]. 

     

    Item IV - Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. [Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.] Item errado de acordo com o CPP e por não ser mais aplicado conforme comentário de Rodrigo Passos. 

    Conforme Guilherme Nucci: até o advento da nova Constituição, entendia o STF, a despeito de doutas opiniões em contrário da doutrina, que era viável o início da ação penal por portaria da autoridade judiciária ou policial, bem como pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Foi preciso a expressa menção de que a titularidade da ação penal é do Ministério Público (art. 129, I, CF), para que não mais se permitisse o início da ação penal por portaria. Assim, está revogado, atualmente, este dispositivo. (CPP comentado, NUCCI, Guilherme de Souza).

     

    A iniciativa da Ação Penal é do Ministério Público com o oferecimento da denúncia, exceto nas ações penais privadas (queixa-crime) e nas ações penais privadas subsidiária da pública (quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal - art. 29, CPP).

  • Sobre a IV:
    De acordo com o disposto no art. 26 do CPP, a ação penal poderá ser iniciada, nas contravenções penais, com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Trata-se do chamado procedimento judicialiforme (ou ação penal ex officio), hipótese em que o juiz ou o delegado estariam autorizados a instaurar, DE OFÍCIO, a ação penal, independentemente de provocação do MP.

    Obviamente, tal dispositivo é absolutamente incompatível com nova ordem constitucional, em que há clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar (adoção do sistema acusatório), competindo PRIVATIVAMENTE, ao MP promover ação penal pública pública (P. da oficialidade, art. 129). Desse modo, é evidente que o art. 26 do CPP NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF/88, não havendo, portanto, que se falar, na sistemática processual penal atual, em procedimento judicialiforme.

    ATENÇÃO! O art. 26 ainda está no CPP, mas não há dúvidas de que foi tacitamente revogado pela CF/88!

    *** CAIU EM CONCURSO ***

    (TJ - PA - 2010 - TJ - AP - Analista Judiciário - Adaptada) A ação penal, nas contravenções penais, será iniciada com o auto de Prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela Autoridade judiciária ou policial

    GABARITO: Errada

     

  • Apenas o itens I e II estão corretos, uma vez que o item IV além de estar incompleto não foi recepcionado pela CF/88.

ID
1261849
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 49 do CPP: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

    Art. 51 do CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

    Art. 52 do CPP: Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

    Art. 53 do CPP: Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

    Art. 58 do CPP: Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.


  • O perdão é causa extintiva de punibilidade sim, desde que aceito pelo querelado. (art 107, V, do CP

  • Art. 49 do CPP: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

    Art. 51 do CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

     

    Art. 52 do CPP: Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

    Art. 53 do CPP: Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

    Art. 58 do CPP: Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

  • Na ação penal pública ( denúncia ) contém o princípio da divisibilidade o MP poderá oferecer a denúncia apenas a um dos autores do crime, na ação penal privada ( queixa ) é ao contrário, é o princípio da indivisibilidade tera que oferecer a todos os autores do crime, caso o vitima ou quem tenha qualidade para intentar renuncie a queixa a um dos criminosos, todos aproveitaram essa renúncia a queixa. . 

    c) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

      

  • Questão fora do tema.

  • a)Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal. [Art. 52, CPP. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. (Legitimidade exclusiva do ofendido: ...após a edição do novo Código Civil, o maior de 18 anos, plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não tem mais representante legal. Portanto, somente o ofendido maior de 18 anos pode perdoar, não tendo mais aplicação este dispositivo. NUCCI, CPP comentado)]. 

     

     b)O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar. [Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. (O perdão é bilateral, exigindo, assim, a concordância do agressor)]. 

     

    c)A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. [ Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá]. CORRETA - A renúncia ocorre antes do ajuizamento da ação.

     

    d)Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear. [Art. 53.  Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear].

     

    e) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa. [Art. 58.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação].

ID
1261852
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à prova, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 168 do CPP: Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    Art. 172 do CPP: Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

    Art. 175 do CPP: Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

    Art. 182 do CPP: O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

    Art. 184 do CPP: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

  • GABARITO:B

    FIEL TRANSCRIÇÃO DO ART. 168 CPP:

       Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    Bons estudos galera! Força!

  • como assim acafe?

  • Lei seca, art 168 CPP

  • TOP quando explicam todas as questões e não só a certa!!!

  • melhor ainda qd não enrolam e dizem logo o gabarito!!!

    neste caso B!!

  • Art. 168 do CPP: Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver

    sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade

    policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do

    ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

    Art. 172 do CPP: Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas

    destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

    Art. 175 do CPP: Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a

    prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

    Art. 182 do CPP: O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo

    aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

    Art. 184 do CPP: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade

    policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao

    esclarecimento da verdade.

ID
1261855
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, identifique as atividades que são de incumbência da autoridade policial.

I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
II - Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III - Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
IV - Representar acerca da prisão preventiva.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  letra ―B‖ traduz o disposto no artigo 13 do Código de Processo Penal 

    Brasileiro, não havendo alternativa que também esteja correta, na medida em que as letras ―A‖, ―C‖, ―D‖ e ―E‖, 

    afrontam os incisos do mesmo dispositivo legal (Art. 13)


  • Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

      I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

      II -  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

      III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

      IV - representar acerca da prisão preventiva.

  • I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público. 

    MP não pode experdir mandados de prisão.

  • LETRA "B"

    Quem expede mandados de prisão é somente a autoridade judiciária (juiz).

  • ACAFE tem essa mania de trocar palavras nas questões... Normalmente são questões fáceis, mas pegam na desatenção... Fique atento.

  • Para né... Desde quando o MP expede prisão? 

  • Kkkkk falta de atencao.

  • o erro da alternativa l está em " mandados de prisão expedidos pelo MP "

    --> Quem tem competência para expedir mandados de prisão é autoridade judicial, não o MP.

  • MP não expede mandado de prisão.

  • Análise:

    Obs: O item I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público. (não configura procedente, devido a competência ser da autoridade judiciária). Além disso, o inciso III do art. 13 do CPP deixa claro a autoridade competente.

    A banca solicitou a letra da lei no seguinte artigo do CPP:

    Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

     I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

    II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

    III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

    IV - representar acerca da prisão preventiva.

  • apensar da dor de cabeça acertei kkk

  • I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.

    → Só juiz manda prender

    II - Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

    III - Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

    IV - Representar acerca da prisão preventiva.

    → Art. 13 do CPP

    Obs - leitura de alguns artigos é necessária.

  • Caí pq li rápido :(

  • JUIZZZZ.PMGO

  • tenho que botar na minha cabeça que SÓ JUIZ MANDA PRENDER. nunca mais vou esquecer disso.

ID
1261858
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre:

I - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.
II - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.
III - sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.
IV - sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Itens III e IV correspondem à primeira parte do interrogatório (art.187, parágrafo primeiro, CPP) . A primeira parte trata da pessoa do acusado enquanto a segunda parte do interrogatório trata dos fatos. 

  • Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
    § 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa... itens III e IV.

     § 2o Na segunda parte será perguntado sobre: 
    III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;
    V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;
    itens I e II (certos)

  • Na segunda parte será perguntado sobre:          (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;           (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;          (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            IV - as provas já apuradas;          (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;        (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;         (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;         (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.         (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.          (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.        (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam

  • Gabarito D

     

    O interrogatório é constituído de duas etapas: primeira sobre o acusado e segundo sobre os fatos.

    Lembro que a primeira fase, as respostas, do interrogatório é de cunho obrigatório, já a segunda fase, é de cunho facultativo.

    Incorrendo em crime de desobediência caso a pessoa interrogada não responda as perguntas feitas pelo juiz.

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • GABARITO LETRA D

    Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos        

    § 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais     

        § 2o Na segunda parte será perguntado sobre

    I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita

    II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;  

    III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

     IV - as provas já apuradas;

     V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;   

     VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; 

    VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; 

    VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

  • Questão boa, nível alto.

  • INTERROGATÓRIO

    Art. 187. O interrogatório será constituído de 2 partes:

    Sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.    

    1 Parte - Sobre a pessoa do acusado

    § 1 Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

    2 Parte - Sobre os fatos

    § 2 Na segunda parte será perguntado sobre: 

    I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita

    II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela

    III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta

    IV - as provas já apuradas

    V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas

    VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;      

    VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração

    VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

  • Se souber a número 3 vc acerta a questão.

ID
1261861
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

      I - o lugar da infração:

      II - o domicílio ou residência do réu;

      III - a natureza da infração;

      IV - a distribuição;

      V - a conexão ou continência;

      VI - a prevenção;

      VII - a prerrogativa de função.

  • Só pra descontrair, a gente pode lembrar que é possível se definir a competência pela idade do réu, vide juizado da infância e juventude.

  • A letra E poderia até ser considerada como uma das formas de determinar a competência, não fosse o enunciado da questão prever que a resposta deveria se dar "De acordo com o Código de Processo Penal".
    A idade é uma forma de determinação da competência, mas não está prevista no CPP.
    Espero ter contribuído!

  • LETRA E CORRETA 

     Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

     I - o lugar da infração:

     II - o domicílio ou residência do réu;

     III - a natureza da infração;

     IV - a distribuição;

     V - a conexão ou continência;

     VI - a prevenção;

     VII - a prerrogativa de função.


  • QUESTÃO MAL CLASSIFICADA !!!

  • é sério q isso é uma questão?kkkk

  • o cara que elaborou essa questão deve ter pensando 1 semana pra fazer ela (SQN) e ainda conseguiu fazer mal elaborada! 

  • Errei a questão.

    Mas e aí, vara da Infância e Juventude serve pra que? To ficando burro?

  • Meu camarada Burocrata Acomodado, a vara da infância e juventude é para apurar os atos infracionais cometidos pelos menores, ou seja, a pegadinha foi a banca ter colocado “idade dos réus”, pois menor não é réu.

  • Completando... E mesmo que fosse, o Juízo de Menores é causa para separação do processo, quando há conexão ou continência, não para fixação de competência, viajou legal...

     

    Art. 79 CPP. 

  • Gabarito: E


    Única que não se encontra no art. 69 que determina a competência é a idade do réu. Sendo assim o gabarito.


    Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

  • No meu entendimento a questão foi muito mal formulada porque a idade do réu pode acarretar mudança de competência sim, sendo declinado de uma Vara Criminal para uma Vara de Infância e Juventude, visto que menor não comete crime e sim ato infracional análogo a crime.

  • "De acordo com o Código de Processo Penal..."

    Gabarito: E

ID
1261864
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Provinha encardida essa da ACAFE!!!! 

    Qual a diferença de : 

    "O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la."

    Para:

    O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem.

    Gabarito não foi a letra B! 


  • exata precisão é bastante diferente de o mais precisamente possível.

  • O cara tinha que decorar a porra do CPP para fazer essa prova. A banca não tem a competência de formular uma questão contextualizada, aí fica: Ctrl+C + Ctrl+V e trocando algumas palavras. 

  • LETRA A CORRETA 

     Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

  • C) O mais engraçado é ver o "especialista" da banca alterando o Art. 243,  III do CPP para torná-lo errado. Nem precisa alterar nada para estar errado, pois os mandados são de ordem JUDICIAL, conforme manda a Constituição Federal.

    E) Essa banca tem sérios problemas para formular questões. Se for feito a busca domiciliar, você terá o mandado e será feito DURANTE O DIA e não é necessário consentimento do morador. Essa questão está certa também. Essa alternativa estaria errada se fosse assim: As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora da NOITE, independentemente do consentimento do morador

  • Qual erro da "E"?

  • Letra E: Art. 245 CPP. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

  • Concordo com os nobres colegas.

     

    A banca pouco importa com a capacidade tecnica do candidato, logo não aplicando nenhuma tecnica ao elaborar uma questão.

     

    Pois se brincar, ao elaborar algo mais complexo que exija tecnica pode viajar muito e ser passível de anulação.

  • ipsis litteris do art 244

     

    Art. 244, CPP-  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

  • Cara, essa banca é uma atentado a quem se dedica tanto a estudar!! não costumo encher mural com reclamações não, mas depois de 4 questões tão ridiculas, não da. Que banca amadora!! Prova da area de direito tem que ser elaborada por gente da area de direito (de preferecia da area para a qual se presta o concurso), não da pra colocar nas mãos de quem nunca viu a materia. O cara abre o vade mecum, muda uma palavra ou outra e monta a questão?! isso eu fazia nos trabalhinhos da sétima série! Que absurdo.

  • ITEM "E" também está correto. Ora, o mandado será cumprido a qualquer hora do dia independentemente do consentimento do morador. O morador só deverá consentir caso a diligência for ser cumprida à noite!

  • ART 244 CPP

  • Exclui as letras B e E por uma questão de interpretação, embora aparentemente não tenham sido o gabarito por conta de não serem cópias do CPP. Na letra B, fala que o mandado de busca deverá indicar com exata precisão a casa, sendo que isso nem sempre é possível. O que deve ocorrer é a indicação mais precisa possível (art. 243, I). Na letra E, fala que as buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia. Em um sentido amplo, pode ser interpretada incluindo dia e noite, o que tornaria a alternativa incorreta, mas isso seria forçar a barra demais. A questão deveria ter sido anulada. No fim das contas, a questão pediu a literalidade do CPP.

  • Art. 243.  O mandado de busca deverá:

            I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

  •  a)A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada sus­peita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

    Gabarito - Art. 244

     

     b)O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la.

    Art. 243.  O mandado de busca deverá:

            I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

     

    c)O mandado de busca deverá ser subscrito pelo Agente de Polícia e assinado pelo escrivão ou pela autoridade que o fizer expedir.

    Art. 243.  O mandado de busca deverá:

            III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

     

     d)Será permitida a apreensão de qualquer do­cumento em poder do defensor do acusado.

    Art. 243, § 2o  Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

     

     e)As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia, independentemente do con­sentimento do morador.

    Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

  • Deveria ser proibido a cobrança de dispositivos inconstitucional.

    #MELHOREACAFE

  • Cabimento da busca pessoal:

    a) fundadas suspeitas;

    b) cumprimento de prisão;

    c) cumprimento de mandado de busca e apreensão

    Previsão legal art. 244 CPP:

    Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

  • Quanto a alternativa "D"

    Cumpre destacar que à luz da Constituição de 1988 torna-se inadmissível a apreensão de Cartas Fechadas no curso da Busca e Apreensão, devido a inviolabilidade constitucional que as mesmas possuem. O mesmo fato não ocorre no que tange as cartas fechadas do sistema prisional, no qual poderão ser violadas com vistas a manutenção da ordem e da disciplina carcerária.

  • pq o comentário do Fernanda Garcia Pereira é o mais curtido????

    os termos mencionados por ele, "com exata precisão" e "o mais precisamente possível", tem sentidos COMPLETAMENTE diferente. Letra B "erradíssima".

  • Assertiva A

    A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada sus­peita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

  • A E também está certa, se é durante o dia, então qualquer hora do dia vale. (de 6 as 21H)

  • Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

    Art. 243.  O mandado de busca deverá:

    I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

    II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

    III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

    § 2   Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito

    Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

  • Art. 243. O mandado de busca deverá:

    I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

    II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

    III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

    § 1 o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca. § 2 o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

    Art. 244, CPP-  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

    PORTANTO A BUSCA PESSOAL TAMBEM DEPENDE DE AUTORIZACAO, SALVO: NO CASO DE PRISAO; OU FUNDADA SUSPEITA DE PORTAR ARMA OU INDICIOS DO CRIME OU NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR

  • Art. 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada sus­peita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

    Art. 243.  O mandado de busca deverá:

           I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

     

    Art. 243.  O mandado de busca deverá:

           III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

     

    Art. 243, § 2o  Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

     

    Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta

ID
1261867
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
II - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por três testemunhas que tenham presenciado o interrogatório.
III - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
IV - A falta de testemunhas da infração não impe­dirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunha­ do a apresentação do preso à autoridade.

Alternativas
Comentários

  • “Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.


    Qual o erro da III???

  • Pois ze. Alow, ACAFE?! Tais Cespiando?!

  • Emanuel com a reforma o texto correto do art. 304 é esse:

    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  • I - Correto. Este é um caso de flagrante impróprio;

    II - Errado. Salvo engano, bastam duas testemunhas e não três;

    III - Errado. Não haverá um auto assinado por todos, mas sim termos que serão assinados individualmente: aprendi isso na Academia Nacional de Polícia;

    IV - Certo. Está correta, mas salvo engano, o condutor já serve como testemunha. Pelo menos foi isso que disseram na ANP.

  • O texto do artigo 304 do CPP pode estar escrito de outra forma, mas o conteúdo da questão não está de acordo com o artigo??

  • O erro da III é em relação ao flagrante eficiente no qual cada pessoa só assina a parte que lhe é direcionada, por isso não há necessidade que todos aguardem toda a lavratura dos termos para serem dispensados... 

  • O item III trouxe a redação antiga do art. 304 do CPP, ele foi modificado pela lei 11.113/05 para propiciar a dispensa do condutor do flagrante antes da oitiva do autuado e das testemunhas.

  • Gabarito: Letra A!


    I - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. 

    CERTO. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    II - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por três testemunhas que tenham presenciado o interrogatório. 

    ERRADA. Art. 304, § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.


    III - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado. 
    ERRADA. Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

    IV - A falta de testemunhas da infração não impe­dirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunha­ do a apresentação do preso à autoridade.CERTO. Art. 304 § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  • Item "III"

     

     Acredito qeu o erro do item III esteja em não deixar claro que após cada oitivida serão colhidas suas respectivas assinaturas... evitando por exemplo que o Condutor (que em 99% dos casos é um Policial militar) fique esperando na delegacia apenas terminar o interrogatório para voltar a patrulhar as ruas..

  • a III é o chamado "flagrante eficiente", ouve o condutor (geralmente PM) e esse vaza....

  • Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. 

  • Art. 304 - CPP II- errado- 2 testemunhas III- errado- oitiva apenas das testemunhas. O condutor Não.

  • Questão de letra de lei.


    a II contem erro no n° de testemunhas:


    II - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por três testemunhas que tenham presenciado o interrogatório. 


    § 3 o  Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. 


    a III o erro esta na ordem descrita na lei (ouvira o condutor e não as testemunhas)


    III - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.


    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.  


    Bom Estudo! Foco, Força e Fé!



ID
1261870
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º CF:

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


  • GABARITO "E".

    Princípio da personalidade ou da intranscendência ou da pessoalidade

    Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. Consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV). 

    “nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido" .

    Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator”.

    Trata-se de desdobramento lógico dos princípios da responsabilidade penal individual, da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade.






  • Pessoal, a presente questão encontra-se com duas respostas erradas, quais sejam, a letra "E"(como os colegas, corretamente, já discorreram) e a letra "C", senão vejamos: 

    "O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor ( a assertiva foi considerada correta pelo examinador)". O Princípio que se ajusta ao item "C", é denominado de ALTERIDADE.  Ora, Claus Roxin foi o desenvolvedor do Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade no Direito Penal. Segundo tal princípio, se proíbe a incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, e que, por essa razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico. Ninguém pode ser punido por ter feito mal a si mesmo.  Noutro prisma, o Princípio da Lesividade ou da Ofensividade (nullum crimen sine iniuria) no Direito Penal exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.  Assim, apesar de a conduta não exceder o âmbito do próprio autor(como defende a questão), ainda assim, aí está outro erro da questão, PODE resultar lesão ao bem jurídico de terceiro( Ex.: O segurado que mediante fraude lesiona, intencionalmente, parte do próprio corpo com a finalidade de buscar indenização da Seguradora). É isso.

  • alternativa E (errada) gabarito da questao!


    obs:

    * alternativa C - (correta)

    O princípio em análise ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa. 

  • Mas nesse caso "cresoresende", o bem jurídico de terceiro está sendo lesionado, pois a seguradora vai arcar com a indenização do segurado que se lesionou.

  • "O segurado que mediante fraude lesiona, intencionalmente, parte do próprio corpo com a finalidade de buscar indenização da Seguradora", nesse caso ele estaria  excedendo o âmbito do próprio autor e os efeitos ultrapassam a esfera de interesses da própria pessoa.

    letra C correta

  • A letra C não estaria implicando apenas no Direito Civil? Me ajudem.


  • Princípio da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV): A CF, em seu art. 5º, XLV,

    determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo, porém, a

    obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser estendidas

    aos sucessores. Entendemos que: (a) a pena tem caráter personalíssimo, não podendo

    comunicar-se a terceiros, sendo repudiada a responsabilidade penal objetiva; (b)

    quando a Constituição fala, no mesmo art. 5º, XLV, na possibilidade de a reparação do

    dano e o perdimento dos bens serem estendidos aos sucessores, está se referindo aos

    efeitos secundários da condenação de que trata o art. 91, I e II, do CP


  • A meu ver a letra "D" também seria passível de compreensão errada, pois o Princípio da Adequação Social deve ser de observância pelo Legislador quando da edição de tipos penais, e não quando da interpretação do tipo já criado!!! Basta observar o que os Tribunais e o STJ entendem acerca do delito de expor à venda CD's e DVD's piratas!!!

  • Giovani Altef acredito que você está confundindo os princípios, o princípio da adequação social diz, em outras palavras, que quando a sociedade assume o risco de alguma atividade, como por exemplo, luta de boxe ou dessa selvageria, mais recente, MMA, em que quase sempre sai um mutilado, sem um olho, perna quebrada e etc. não há que se punir porque é tratado como "esporte" e assim é visto por todos, que por tanto não é visto como infração penal. 


    Força nos estudos e que venha o CESPE!

  • Com relação ao comentário do colega cresoresende,temos que observar que o princípio da lesividade exige não apenasque o fato praticado cause lesão ou perigo de lesão ao bem jurídicotutelado, mas ao bem jurídico tutelado alheio.Assim sendo, contráriosensu, é correto afirmar que o princípio proíbe a incriminaçãode uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor, ou sejaseu próprio bem jurídico.

    Por isso o exemplo da autolesão para frande em seguradora não seencaixa.

    A conduta do agente de lesão ao próprio corpo não é crime. Ocrime esta unicamente na fraude contra a seguradora.

    Se a conduta não excede o âmbito do proprio autor, ela nãocausa e nem é potencial a causar lesão à terceiro. O meio usadapara a frande pouco importa (a menos, obviamente que o meio tambémseja crime )

    Diferente de outro criminoso que falsificasse documento com omesmo objetivo. Esse sim cometeria dois crimes (p/ ex. falsificaçãode documentos art. 297 ou 298 CP e frande em seguradora171 $2 CP)


  • Marquei a letra d) justamente pelos argumentos esposados pelo Giovani

  • Quando fui responder não li todas as respostas e marquei a letra C , pois o princípio dalesividade  conforme explicitado por nosso colega exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado,no entanto, podemos afirmar que deste princípio decorre o princípio da alteridade que diz que o  fato típico pressupõe um comportamento (humano) que ultrapasse a esfera individual do autor e seja capaz de atingir o interesse do outro. Assim, ninguém pode ser punido por haver feito mal a si mesmo. Complementando o raciocínio,  também deriva do pcp da lesividade o pcp da insignificância   que exclui / afasta a própria tipicidade penal da conduta praticada em virtude da mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e  a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Desta forma concordo com o gabarito da banca por entender que esses dois princípios são ramificações do pcp da lesividade,  a banca pode inclusive em outro momento usar o pcp da lesividade como genérico do pcp da insignificância, digo isso observado o contexto da questão como um todo haja vista que a letra E não dá nenhuma margem para dúvida.

  • Pelo professor Andre Estefam do Damasio, os princípios da alteridade (conceito da letra C) e da lesividade são distintos. Em sua aula não os coloca como um desdobramento do outro. Justificar a resposta da banca é defender um chute "bem" dado na resposta.

  • Gabarito correto: LETRA "E"

    Entendam que a resposta não esta completa, na alternativa E fala que a pena é da pessoa que cometeu o crime e que não se estende a seus sucessores... E o que falta? Falta o SALVO, pois a pena em caso de bens irá se estender ate o patrimônio que o outro deixou. 

    Concurso é isso, não mede conhecimento e só serve para eliminar candidatos.

  • Questão mal feita. O Princípio da Lesividade é sinônimo de Ofensividade, e defende a criminalização deve ter o interesse legítimo de evitar lesão ou ameaça de lesão a bens jurídicos determináveis. O Princípio da Alteridade é que proíbe a incriminação de conduta que não passe da pessoa do Autor. Assim, a autolesão não responsabiliza o autor em decorrência do princípio da alteridade. Inclusive isso já foi questão de prova oral de concurso público. 

  • atigo 5 CF/88: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Quanto à Letra E)

    Previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, o princípio da pessoalidade impede que os efeitos da sentença penal condenatória sejam transmitidos à outra pessoa que não a do condenado.

    “4. Corolário do princípio da culpabilidade, o princípio da personalidade, de matiz constitucional (art. 5º, XLV, da CF) e que também é conhecido, entre outros nomes, como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. 5. Por esse princípio, fruto de conquista histórica que remonta ao iluminismo, compreende-se que a pena não pode passar da pessoa do autor ou partícipe do crime.” (HC 291.774/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/11/2014)

    Contudo, os efeitos civis de reparação do dano atingiram, necessariamente, os herdeiros do condenado até o limite da herança transmitida. Neste ponto, há divergência na doutrina quanto à extensão dos efeitos da pena restritiva de direito de perdimento de bens, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal. Uma primeira corrente sustenta que essa pena não é excepcionada, pois tem natureza de confisco. Outra, capitaneada por Luis Flávio Gomes, a pena de perdimento de bens está excepcionada pelo Principio da Intranscendência, pois aquela é substitutiva da sanção principal privativa de liberdade, exclusiva ao condenado.

    O Princípio Constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e as práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.


    [1]   § 3oA perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.


  • Esse tipo de questão não vale nem a pena comentar. Erro crasso da banca ao dar o conceito do princípio da alteridade como sendo o da lesividade.

    Paciência.

    Bons estudos!

  • Conforme o art. 5ºartigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens PODE SER ESTENDIDAS AOS SUCESSORES ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.


  • Alternativa "C" está correta: 

    Segundo Rogério Sanches: o Princípio da alteridade decorre do princípio da ofensividade, assim, é uma de suas funções, vejamos: 
    Princípio da ofensividade (lesividade): só há crime quando a conduta lesa ou no mínimo oferece perigo de lesão o bem jurídico; funções: 

    ·  Proíbe a incriminação de atitudes internas, proíbe a incriminação de simples estados, condições existenciais ou ideologias. A conduta para ser tutelada pelo direito penal precisa lesionar um bem jurídico, precisar se concretizar materializar (Ex. ninguém pode ser punido pelo que pensa, pela opinião, os atos de cogitação são impuníveis);

    ·  Proibi a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. Exemplo: não se pune a autolesão corporal e a tentativa de suicídio, bem como não se deveria punir o uso de drogas. Nesse enfoque, trata-se do chamado princípio da alteridade (Transcendentalidade no Direito Penal).

    ·  Proibi a incriminação de simples estados ou condições existenciais. A pessoa deve ser punida pela prática de uma conduta ofensiva a bem jurídico de terceiro e não pelo que ela é (direito penal do autor);

    ·  Proibi a incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico. O Direito Penal não deve tutelar a moral, mas sim os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade (princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos).
  • a letra C se refere a lesividade ou alteridade? kkkkk o que esses examinadores andam lendo?  Fiz esse certame. Consegui inicialmente 74% da prova e então resolveram anular 6 questões as quais tinha acertado. Resumindo: quase 10% da prova anulada (tira daqui põe dali). Me recordo de uma anulada, um dia após  o prazo concedido pelo edital, por erro no desenho da charge, em português. A revolta não parou na prova de agente. Os candidatos a delegado tb discordaram em diversas questões e sobre a forma atécnica que a banca utiliza na parte de Direito.  No  conurso anterior eu estaria pelo menos entre os 300, mas dps da anulações ...vi um cem número me passando. E só de tromba impetrei um MS cavernoso contra a ilegalidade de uma questão fora do edital. Fiz o TAF e na hora resolveram diminuir a distancia da corrida sem motivo conhecido.   Pessoal do Mp,  abrir os olhos  hein!  Tem peixe mandando e desmandando no Sul ! 



  • Está lendo isso? Pule de questão e não leia os demais comentários tentando justificar alguma coisa (os mesmos sujeitos que estão justificando também errariam na hora). A banca é fundo de quintal, a questão é malfeita e não te agregará nada.

  • Na letra C. E o crime de tentativa de homicidio ?

  • Na letra C. E o crime de tentativa de homicidio ?

  • Gabarito E

    Princípio da intranscendência da pena: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Há a impossibilidade de que os efeitos da pena se estenda a terceiros que não tenham praticado o crime. Os efeitos civis continuam, até o limite da herança.

     

    Rudney Ribeiro

    O crime não é tentativa de homicídio. Bem, o princípio da lesividade no Direito Penal necessita que o fato tenha lesão a bem jurídico tutelado e por isso o direito penal não pune quem pratica a auto-lesão, como está afirmando a questão. 

  • Rudney Ribeiro, não. Trata-se de caso como a automutilação, em que o sujeito se corta, por exemplo. Tendo em vista que sua conduta não gera perigo de dano a terceiros, mas apenas para si mesmo, a conduta não é punível.

  • - As bancas estão nessa de admitir o conceito do Princípio da Alteridade ao da Lesividade. Há algum entendimento igualando os dois? 

  • Aprendendo hoje que, de acordo com essas bancas, onde lê-se "lesividade" é "alteridade"... rsrs

  • Pegadinha boa!

    Questão de intermpretação!

    O que foi descrito na alternativa C é realmente o princípoio da Lesividade/Ofensividade e nã o princípio da Alteridade/Transcedentalidade, vejam:

    "O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor."

    Que não exceda o âmbito do próprio autor, ora que não saiu da etapa de "Cogitação" do "iter criminis", ou seja, que não gere nem mesmo perigo de lesão ao bem jurídico! 

    Ainda que a alternativa E é óbvia!

    Interpretei desta forma, me corrijam se estiver errado!

  • Descomplica, a opção "E" é bizarra de errada. Vai nela, que caso existam 2 opções erradas, o máximo que podem fazer é anular a questão e você levar o ponto da mesma forma.

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. A assertiva está de acordo com os ditames do art. 5º, XLVI e alíneas da CF;

    B) CORRETA. O princípio da intervenção mínima preconiza que o direito penal vai tutelar os bens jurídicos essenciais, ou seja, para haver a criminalização de determinada conduta é necessário que seja indispensável e que o bem jurídico seja relevante.

    C) CORRETA. Para haver a criminalização de uma conduta há a necessidade que seja efetivamente lesivo a um bem jurídico, de tal monta que autolesões não são criminalizadas.

    D) CORRETA. O princípio da adequação social vai preconizar que se determinada conduta é aceita dentro do seio social, não há motivo para tal conduta ser considerada como típica.

    E) INCORRETA. O princípio da transcendência da pena aduz que a pena não passará da pessoa do condenado para outras, no entanto a obrigação de reparar um dano é extensível aos sucessores até o limite da herança, conforme art. 5º, XLV da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • Embora evidentemente a opção E seja o gabarito, penso que a questão "b" é bem complicada, porque o Princípio da intervenção mínima se subdivide em outros dois e o enunciado trouxe o conceito - a meu ver - do Princípio da fragmentariedade quando se referiu a "proteção de determinado bem jurídico".

     

     b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legíti­ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Questão mal formulada, quiseram fazer algo 'chique' e fizeram uma questão confusa..Fui no mais obvio. 

  • Gab. "E"

    A reparação em $$$ poderá passar aos sucessores até o limite de sua herança!

  • A petra C) está incorreta, pois não é o princípio da lesividade e sim o princípio da alteridade que proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor, esta sim, a correta interpretação! Não concordo com o Cristiano! Exceder o ãmbito de alguém no contexto da afirmação em questão, está muito mais não passar a lesividade de si próprio do que sair do campo de cogitação do iter criminis. do autor...

  • Desculpem, quis dizer, a letra C)

  • Nenhuma pena passará da pessoa do con­denado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

  • PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

  • O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legíti­ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

    PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA (ultima ratio)

    O direito penal só vai se intervir com a ofensa ao bem jurídico mais relevante.

    PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE

    PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE

  • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

    principio da intranscendência da pena/responsabilidade pessoal/pessoalidade

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • A letra C também está incorreta. O  princípio que proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor, é o princípio da alteridade.

  • A banca de forma infeliz confunde os conceitos de ALTERIDADE E LESIVIDADE, tornando a questão sem resposta adequada!

  • Escolher entre a menos errada

  • A respeito de Alteridade X Lesividade

    Segundo apostila do Estratégia concursos:

    2.1 Princípio da alteridade (ou lesividade)

    Este princípio preconiza que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele possa ser considerado crime em sua essência, ele deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro. Desse princípio decorre que o DIREITO PENAL NÃO PUNE A AUTOLESÃO. Assim, aquele que destrói o próprio patrimônio não pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente não pratica o crime de lesões corporais, etc. 

    Disponível em : https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/164198/00000000000/curso-34160-aula-00-v2.pdf?Expires=1603038371&Signature=aklaiOvKzXekF2Rm~i4gPf6Vgppsby~1LgmB~zjuW0onzAdwJE2VwF0GhN3tvOOTMroItsUMWpbbZ40Ih0XDCyq-61gOZ9bfPVoHbbYm-UmE81G7Z-yfEKfhFB7bB04X0XmWHih-HZjpz~tTuyB~8HmcteWULlFUEEvF2Vzlt-EcYcig2nK-gb5iIdYzwYhlztquIV11VwDc~Oa7HIrmQc1nI1AYTnKdXJeWR7oIfC4UcNud3vZz1h0e78zoQK9K3rZRArV5DhLqCq8Rkf~P9F1Z9Rfh1ytvWO9S74q81dir0Xx-2c7RYAg2jjxIc405vbTPgbPbnjywv3Jq7rA7tQ__&Key-Pair-Id=APKAIMR3QKSK2UDRJITQ

  • Ainda bem que todos tiveram essa visão.

    Mas a E estava tão errada, que só podia ser ela

  • A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens pode sim ser estendido aos herdeiros, desde que, NO LIMITE DO VALOR DA HERANÇA. (Princípio da intranscedência da pena).

    Portanto, gabarito: alternativa E

  • GAB: E

    Sempre estudei que os princípios da lesividade e alteridade são sinônimos.

    Por isso acertei facilmente.

    Meu resumo:

    Princípio da alteridade (ou lesividade):

    -> fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que possa ser considerado crime em sua essência, deve causar lesão a um bem jurídico de TERCEIRO.

    -> Desse princípio decorre que o DIREITO PENAL NÃO PUNE A AUTOLESÃO. Assim, aquele que destrói o próprio patrimônio não pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente não pratica o crime de lesões corporais, etc.

    -> Q987755 - Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT. O princípio da alteridade assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor. (C)

    Princípio da ofensividade:

    -> O fato deve ser típico (previsto em lei) + ofender bem jurídico relevante protegido

    -> caso passe a existir uma norma penal que vede o uso de short jeans, essa norma não poderá ter aplicação prática por conta da violação do princípio da ofensividade. 

    Bons estudos.

  • Gabarito: E

    Sobre a letra c

    Princípio da ofensividade (ou lesividade) - O princípio da ofensividade estabelece que não basta que o fato seja formalmente típico (tenha previsão legal como crime) para que possa ser considerado crime. É necessário que este fato seja capaz de ofender (por meio de uma lesão ou exposição a risco de lesão), de maneira grave, um bem jurídico relevante para a sociedade.

  • Relembrando...

    – Princípio da Intranscendência, a sanção penal não pode passar da pessoa do condenado.

    Art. 5º CF: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • estava em dúvida até ver a opção E hahaha

  • Entender lesividade como alteridade é osso.

  • Princípio da intranscendência da pena

    Também chamado de princípio da personificação da pena, ou princípio da responsabilidade pessoal da pena, ou princípio da pessoalidade da pena, está previsto no art. 5°, XLV da Constituição Federal:

    Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (grifo nosso)

    Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.

    EXEMPLO: Se Paulo comete um crime e morre em seguida, está extinta a punibilidade, ou seja, o Estado não pode mais punir em razão do crime praticado, pois a morte do infrator é uma das causas de extinção do poder punitivo do Estado, na medida em que nenhum de seus sucessores poderá ser punido em seu lugar.

    Entretanto, isso não impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato.

    Frise-se que a multa não é “obrigação de reparar o dano”, pois não se destina à vítima. A multa é espécie de PENA e, portanto, não pode ser executada em face dos herdeiros, ainda que haja transferência de patrimônio. Neste caso, com a morte do infrator, extingue-se a punibilidade, não podendo ser executada a pena de multa.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE É DIFERENTE DO PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA --'

  • CESSAM OS EFEITOS PENAIS, CONTINUAM OS EFEITOS CIVIS!

ID
1261873
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal relativas ao concurso de pessoas, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
II - As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime.
III - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado.
IV - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-ihe-á aplicada a pena deste.

Alternativas
Comentários

  • I - VERDADEIRA - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - FALSA - Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - FALSA - Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV- VERDADEIRA - Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    E se for inimputavél? 

  • Claudio,  se o  agente for inimputavel, consequentemente nao podera ser punido,  respondendo apenas o autor mediato que se valeu de alguem sem culpabilidade para a execução do delito

  • Cláudio, a inimputabilidade está previsto no CP, veja:

     Inimputáveis

       Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento


  • mamão com açucar!!!! "D"

  • I - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Certo

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    II - As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime. Errado

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    III - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado. Errado

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.


    IV - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-ihe-á aplicada a pena deste. Certo

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

     

     

     

     

  • Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

     

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

     

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

     

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

     

    Art. 31 O ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, salvo disposição expressa em contrário.

  • As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime. 

    Não se comunicam! salvo quando elementares do crime

  • II - As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime.

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    III - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado.

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • GABARITO = Letra D

    I - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    (Correta!) = Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    II - As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime.

    (Errado!) = As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando são elementares do crime.

    III - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado.

    (Errado!) Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    IV - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-ihe-á aplicada a pena deste.

    (Correta!) = Se algum dos concorrentes quis participar dos crimes menos grave, aplicar-se-á a penas deste! Art. 29. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    GABARITO = Letra D

ID
1261876
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D - Artigo 21,CP: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  • A-  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. ERRADA.

    B - Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ERRADA

    C – Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. ERRADA

    D - Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. CERTA

    E - Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ERRADA

  • Sobre o artigo 8º, que trata da pena cumprida no estrangeiro, segue lição do Rogério Greco:

    "Pela regra contida no artigo 8º do Código Penal, evita-se que o agente seja punido duplamente pelo mesmo fato. Conforme destaca Nucci, caso a pena cumprida no exterior seja idêntica à que for aplicada no Brasil (exemplo: pena privativa de liberdade no exterior e pena privativa de liberdade no Brasil), será feita a compensação; caso a pena cumprida no exterior seja diversa da que for aplicada no Brasil (exemplo: multa no exterior e privativa de liberdade no Brasil), a pena a ser fixada pelo juiz brasileiro há de ser atenuada".

  • A = Art. 24 - ERRADA

    B = Art. 26 E 28 - ERRADA

    C = Art. 8 - ERRADA

    D = Art. 21 - CERTA

    E = Art. 22 - ERRADA


  • PEDRO C poderia apontar o erro da alternativa C? Alias, alguém poderia apontar o erro?

  • Augusto Webd,

    Pela leitura do art.8 do CP: Quanto a pena cumprida no estrangeiro e sua atenuação no Brasil, pelo mesmo crime:                                             Se a pena for diferente: atenua            Se a pena for idêntica: computa

  • Letra D) Correta

    O erro da letra C é que a pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quan­do IDÊNTICAS.

    Atenua quando as penas são DIVERSAS.

    ART. 8 do CP

    "DACI" = diversa atenua computa idênticas (para não esquecer)

  • Sobre a letra "C":


    Pena cumprida no estrangeiro

     Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

     Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito.

     Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo.


     Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no estrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil:

     Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na que restar fixada no Brasil (ex. duas privativas de liberdade).

     Se elas forem diversas - aquela cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil, a critério a ser adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade).

    Fonte: http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/art-8-pena-cumprida-no-estrangeiro.html 

  • Letra E 
    Lembrar: 
    Coação física = excluí conduta (fato típico)

    Coação Moral = excluí "exigibilidade de conduta diversa" (culpabilidade)

  • e) São as chamadas excludentes de culpabilidade. 


  • A alternativa 'e' está errada, pois a ordem não deve ser manifestamente ilegal. Caso assim seja, tanto quem emana a ordem quanto o executor responderão pelo crime.

  • se diversa atenua, se for idêntica computa . Computa pois a pena é igual. Como poderia computar algo diverso? 


    Na outra assertiva foi dito : manifestamente . O correto seria NÃO MANIFESTAMENTE. 

    manifesta atenua 

    NAO manifesta isenta

  • LETRA D CORRETA     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.


    MACETE COMPLETO DE IMPUTABILIDADE:M E D E C O


    M    enoridade (art. 27 cp).
    Embriaguez Involuntária e Completa (art. 28, parag. 1).
    Doença Mental ou Desenvolvimento Mental incompleto ou retardado (art. 26 cp).
    Erro de Proibição Inevitável (art. 21, 2. parte, cp).
    Coação Moral Irresistivel (art. 22 cp).
    Obediencia Hierárquica  (art. 22 cp).


  • Pegadinha na questão!

  • PEGADINHA DA LETRA "E"


    Art. 22, Código Penal - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, NÃO manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ( Excludente de Ilicitude ).

  • Letra E: Errada.

    Se o subordinado sabe que a ordem é ilegal, deve responder pelo crime praticado. Se a ordem não é manifestamente ilegal, ou seja, o subordinado não tem como conhecer a ilegalidade; exclui a exibilidade de conduta diversa e ele fica isento de pena, respondendo somente o autor da ordem. 

     

  • CUIDADO:

    - coação MORAL irresistível: causa exclusão da CULPABILIDADE (inexigibilidade de conduta diversa).

    - coação FÍSICA irresistível: causa exclusão da TIPICIDADE (não há conduta).

  •  Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  • bizu para letra C => DICA

    Atenua       = pena Diversa

    Computada = pena Identica

    Nunca desista!!

  • Será que só eu sinto asco ao ver a foto da Suzane Richthofen aqui nos comentários no perfil de uma colega, quem em sã consciência homenageia uma psicopata como ela?...não sei se foi essa a intenção, mas achei bem estranho, acho que de tanto estudar estou perdendo algum senso de humor....até perdi o foco, continuemos os estudos...

     

    Bons Estudos!!!

  • Sobre o erro da ilicitude do fato:

    Inevitável ou Escusável (não poderia evitar de algum modo) = isento de pena.
    Evitavel ou Inescusável (poderia evitar de algum modo) = reduz a pena.

    Dica letra I com E
    Não coloque a letra I com a mesma letra I, ou a letra E com a mesma letra E

    E serio seu cérebro vai ler INEVITÁVEL ai você: então e mesma coisa que INESCUSÁVEL. (ERRADO)

     

     

    Decorei assim. kk

  •  a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio. ERRADA

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

    ·         PRESSUPOSTO FÁTICO --> perigo atual, não provocado por sua vontade, inevitabilidade do sacrifício (única saída), proporcionalidade entre o bem jurídico protegido e o bem sacrificado, ausência do dever legal de enfrentar o perigo.

    ·         Requisito subjetivo: conhecimento da situação de perigo

     

     b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ERRADA

            § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

     

     c) A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quan­ do diversas. ERRADA

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

     d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. CORRETA

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço​

     e)Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ERRADA

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

     

     

     

  • R: Gabarito D

     

     a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.( Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se)

     

     

     b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento)

     

     

     c) A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quan­ do diversas. (Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas)

     

     

     d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. CORRETO -  Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

     

     

     e) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ( Ordem manifestamente ilegal é punido o superior e subordinado)

  • Essa questão é a famosa questão que o ProfessorSengik fala que a banca usa seu dedinho sapeca kkkk

  • Sobre a letra (b) - a embriaguez voluntária não gera insenção de pena;  para insenção de pena do agente que tem doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ele tem que estar INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato.

  • Erro sobre a ilicitude do fato                       (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  • Sobre Embriaguez, art. 28, II CP

    É a intoxicação provisória pelo álcool ou substância de efeitos análogos.


    > Não acidental: Voluntária ( dolosa ) ou culposa

    Não excluem a imputabilidade penal


    >Acidental ( art .28 § 1º e 2º CP )

    Caso fortuito ( desconhece o efeito enebriante do produto ) Força maior ( indivíduo é obrigado a embriagar-se ) Completo = ISENTO DE PENA Incompleto = REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3

  • Como eu amo letra da lei. s2

  • CIDA

    Computa quando Idêntica

    Atenua quando Diversa

  • O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    GABARITO = D

    PM/SC

    DEUS

  • questão passível de anulação , pois a letra Da também está certa !
  • Ordem ilegal não se cumpre.

  • Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.

    Estado de necessidade

           Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         

           § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.         

           § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.     

  • Pena cumprida no estrangeiro 

           Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.  

    diversa-atenua

    idêntica-computada

  • Erro sobre a ilicitude do fato 

           Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

           Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

  •  Coação irresistível e obediência hierárquica(exclui a culpabilidade) 

           Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.  

  • CIDA

    CI -> IGUAL COMPUTA

    DA -> DIFERENTE ATENUA

  • a - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio. (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar - Art. 24)

    b - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Não excluem a imputabilidade penal: embriaguez, voluntária ou culposa - Art. 26/Art. 28)

    c - A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. (Diversas ATENUA ➜ idênticas é computada - Art. 8º)

    d - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Correto, Art. 21.)

    e - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (não manifestamente ilegal - Art. 22)

  • Gabarito: D

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Gabarito letra D. Erro de proibição direto!

ID
1261879
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.

I - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
II - São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai.
III - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultanea­ mente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
IV - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra "A".

    I - VERDADEIRO - Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - VERDADEIRO - Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: II - o desconhecimento da lei; III - Ter o agente: 

            a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

    III - VERDADEIRO - Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - FALSO - Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


  • ERRADA IV = TRATA-SE DE ABERRATIO ICTUS = ART 73,CP 

    ERRO DE PESSOA PARA PESSOA

    EX: EFETUO DISPARO DE UM TIRO EM DIREÇÃO A INDIVIDUO "A", PORÉM ACERTO "B" QUE ESTAVA LOGO ATRÁS DE "A", VINDO ESTE A FALECER = RESPONDEREI POR HOMICÍDIO, COMO SE TIVESSE PRATICADO CONTRA "B".

  • O item II consta em todas as alternativas.... Estranho...

  • Engraçado, edital de 2014 não encontrei dosimetria, muito menos concurso de crimes, mas sim concurso de pessoas. Logo não tem porque a banca cobrar uma questão dessa. rsrs

  • Anulou né ? 

  • PEDRO C, está enganado!

    Atenção: 

    Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Isto é, responde como se tivesse praticado contra a pessoa que pretendia e não contra a que praticou.

    Exemplo: “A” queria matar seu próprio pai, errou e matou um vizinho: responde pela agravante prevista no art. 61, I, “e” (como se tivesse matado o pai).

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34710,81042-Aberratio+ictus+por+acidente+ou+por+erro+na+execucao

  • Questão fora do edital da PCSC 2014. 

  • IV - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa. 


    Erro de pessoa seria correto.


  • I - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

    Multas no concurso de crimes

           Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.         

    II - São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

    Circunstâncias atenuantes

           Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 

           II - o desconhecimento da lei; 

           III - ter o agente:

           a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

    III - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.

    § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais

    IV - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.

    Erro na execução/aberatio ictus

           Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.       

ID
1261882
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) e b) incorretas. Não é qualquer pessoa, trata-se de crime próprio. Portanto só a mãe pode ser o sujeito ativo.

    c) correta. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após

    d) e e) incorretas. Art. 129 - 
    Lesão corporal de natureza grave § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; 


  • O Infanticídio é um crime semelhante ao homicídio, onde ocorre a destruição da vida do neonato pela mãe, que se encontrara, no momento da consumação do crime, sob influência do estado puerperal (artigo 123 do Código Penal Brasileiro).

    É um crime póprio, somente a mãe pode ser autora da conduta criminosa descrita no tipo, pois se exige qualidades especiais, ou seja, "ser mãe", assim como só o nascente pode ser sujeito passivo. 

  • GABARITO "C".

    Infanticídio

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

    Pena - detenção, de dois a seis anos.


    ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:

    O verbo matar é o mesmo do homicídio, razão pela qual a única diferença entre o crime de infanticídio e o homicídio é a especial situação em que se encontra o agente. Por isso, na essência, o infanticídio é um homicídio privilegiado, ou seja, um homicídio com pena atenuada. 

    Matar significa eliminar a vida de outro ser humano, de modo que é preciso que o nascente esteja vivo no momento em que é agredido. 

    Estado puerperal é aquele que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno. Há profundas alterações psíquicas e físicas, que chegam a transtornar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo. É uma hipótese de semi-imputabilidade que foi tratada pelo legislador com a criação de um tipo especial. 

    O puerpério é o período que se estende do início do parto até a volta da mulher às condições pré-gravidez. Como toda mãe passa pelo estado puerperal – algumas com graves perturbações e outras com menos – é desnecessária a perícia. 

    O infanticídio exige que a agressão seja cometida durante o parto ou logo após, embora sem fixar um período preciso para tal ocorrer. Deve-se, pois, interpretar a expressão “logo após” com o caráter de imediatidade, pois, do contrário, poderão existir abusos. Levamos em consideração que a expressão “logo após” encerra imediatidade, mas pode ser interpretada em consonância com a “influência do estado puerperal”, embora sem exageros e sem a presunção de que uma mãe, por trazer consigo o inafastável instinto materno, ao matar o filho, estaria ainda, mesmo que muitos dias depois do parto, cometendo um infanticídio.

     O correto é presumir o estado puerperal quando o delito é cometido imediatamente após o parto, em que pese poder haver prova em contrário, produzida pela acusação. Após o parto ter-se consumado, no entanto, a presunção vai desaparecendo e o correr dos dias inverte a situação, obrigando a defesa a demonstrar, pelos meios de prova admitidos (perícia ou testemunhas), que o puerpério, excepcionalmente, naquela mãe persistiu, levando-a a matar o próprio filho. 

    E finalmente, é imprescindível detectar se não se trata de uma psicose puerperal, dando margem à aplicação do art. 26 do Código Penal. 


    Conforme, o Livro de MANUAL DE DIREITO PENAL, Guilherme de Souza Nucci.

  • Como já comentado, é necessário que a gestante pratique o fato SOB INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, e que esse estado emocional SEJA A CAUSA DO FATO. É importante destacar que, não há certeza médica até que  momento ocorre esse estado, devendo ser objeto de perícia no caso concreto. O crime SÓ É ADMITIDO NA FORMA DOLOSA (dolo direto e dolo eventual),  não  sendo  admitido  na  forma  culposa. O  crime  se  consuma  com  a  morte  da  criança  e  A TENTATIVA É PLENAMENTE POSSÍVEL.

    Bons estudos!!!

  • Eu posso estar enganado mas acho que homem não entra em estado puerperal, 

    nesse caso outras afirmativas estariam corretas pela lógica. 

  • Artigo 123 do Codigo Penal, É UM CRIME BI PRÓPRIO, FORMAL, exige que tenha como AUTORA DO DELITO A MÃE E COMO VÍTIMA O FILHO RECÉM NASCIDO.

    Como já comentado, é necessário que a gestante pratique o fato SOB INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, e que esse estado emocional SEJA A CAUSA DO FATO. É importante destacar que, não há certeza médica até que  momento ocorre esse estado, devendo ser objeto de perícia no caso concreto. O crime SÓ É ADMITIDO NA FORMA DOLOSA (dolo direto e dolo eventual),  não  sendo  admitido  na  forma  culposa. O  crime  se  consuma  com  a  morte  da  criança  e  A TENTATIVA É PLENAMENTE POSSÍVEL.

  • Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

    II – perigo de vida;

    III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV – aceleração de parto:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

  • Gente, este é o exemplo mais clássico do art 30 possível. as elementares só se comunicam quando elementares do crime. A alternativa B está correta em razão disso. Acafe é uma banca totalmente desqualificada.

    "Porém, infelizmente, por força do artigo 30 do Código Penal brasileiro, legalmente o estado puerperal de fato se comunica com o partícipe e o co-autor, por ser uma elementar do crime, ou seja, trata-se de uma das condições para que se caracterize o crime, uma espécie de requisito essencial daquele tipo penal, que somente mediante texto expresso pode ser derrogado. O mesmo acontece no tipo penal do peculato (art. 312, Código Penal), onde o terceiro que sabia da condição de funcionário público do outro, junto com este pratica o crime de peculato incorre na pena a este cominada mesmo não sendo este terceiro funcionário público."

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5309/Concurso-de-pessoas-no-crime-de-infanticidio

  • Discordo da assertiva correta!
    O Infanticídio é um crime semelhante ao homicídio, onde ocorre a destruição da vida do neonato pela mãe, que se encontrara, no momento da consumação do crime, sob influência do estado puerperal (artigo 123 do Código Penal Brasileiro). 

    A mãe é uma mulher, porém uma mulher pode não ser a mãe! Mulher pode ser qualquer mulher! 

  • Thiago a questão está corretíssima, a mulher que está em estado puerperal e mata seu próprio filho de fato é a mãe 

  • Romero, ninguém discute que a C está certa. O que se diz é que a B também está.

  • No meu humilde entendimento, concordo que a banca não considerou a letra B como correta, pelo motivo de ser possível a interpretação de uma mulher que esteja no estado puerperal matar CRIANÇA, que é pessoa de 0 a 12 anos, alongando a alternativa, pois criança é um conceito amplo demais para a questão!! Mas data máxima vênia a entendimento diverso! Mesmo assim, essa questão é péssima!

  • Veja que, estando sob estado puerperal, a morte de qualquer criança configurará o erro de tipo, caso haja o elemento subjetivo, qual seja, a vontade de matar o próprio filho.

  • Não só o próprio filho, mas também outro neonato pensando que é seu (infanticídio putativo), desde que sob influência do estado puerperal

  • Resposta: C 

    Comete infanticídio a mulher que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.                                                                                                                                                                                                                                       O presente caso esta perfeitamente em conformidade com a letra da lei (art. 123 do CP). Apesar das discussões serem muito produtivas, nessa questão não há o que se discutir. Vejamos: Infanticídio é um crime próprio, pois somente mulheres (as únicas que podem ser mães, logicamente), sob a influência do estado puerperal, pode cometê-lo. Na hipótese de a agente matar outro recém nascido que não é o seu filho, mas imaginando ser o seu, estaria agindo em erro sobre a pessoa (art. 20, §3º, do CP) o que não a isenta de pena, sendo que não se consideram as condições ou qualidades da vítima, mas contra quem a pessoa queria praticar o crime. Assim, qualquer pessoa não poderia cometer infanticídio, pois é conceito de crime comum, e o próprio filho é a vítima imaginada em detrimento da agente e não da própria criança.

  • A questão diz "qualquer pessoa em estado puerperal" e não "qualquer pessoa", por isso o erro.

    Qualquer pessoa em estado puerperal que mate criança comete infanticídio (só há estado puerperal em relação a filho, real ou putativo)

  • pegadinha .. letra B fala matar crianca mas é neonato......... 

  • Opção correta: c) Comete infanticídio a mulher que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. 


  • Estaria melhor a questão se nela estivesse 'pensar ser seu filho´, pois se ela matasse outro bebê pensando ser o seu, ainda seria infanticídio.

  • Exato vinícius. Essa questão não tem como ser salva. Aberração jurídica

  • Infanticídio

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

    Pena - detenção, de dois a seis anos. 

  • A "C", conforme pregam alguns colegas, não está errada! Além da assertiva se referir à letra da lei, esta inclui a "mulher" que, embora não venha explícita no artigo 123, é de quem mais se espera o "estado puerperal, não obstante essa circunstância (doutrina majoritária) se comunique aos co-autores ou partícipes na imputação da pena. Ademais a expressão "o próprio filho" jaz expresso no Art 123.



  • Apesar de ser crime próprio o infanticídio, poderá haver coautores pois as elementares de comunicam; então acredito que a letra "a" está errada pois não é todo mundo que está com estado puerperal (somente a mãe está em estado puerperal), mas isso não impede que outros respondem por infanticídio como outros colegas afirmaram que impedem. Então a mais certa seria a letra "c" mesmo.

  • A "b" seria homicídio  não infanticídio pois deixou clara a expressão qualquer pessoa.

  • a) "Comete infanticídio qualquer pessoa que matar, sob a influência do estado puerperal ou não, o próprio filho, durante o parto ou logo após." ERRADO. Tem que ser a mãe.

    b) "Comete infanticídio qualquer pessoa que ma­tar, sob a influência do estado puerperal, criança, durante o parto ou logo após." ERRADO. Tem que ser a mãe.

    c) "Comete infanticídio a mulher que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após." CERTO

    d) "Considera-se lesão corporal de natureza grave aquela que resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de quinze dias.". ERRADO. Mais de 30 dias

    e) "Considera-se lesão corporal de natureza grave aquela que resulta incapacidade para as ocupa­ções habituais, por mais de sete dias." ERRADO. Mais de 30 dias.

  • Lesão corporal de natureza grave

    §1º Se resulta:

    I- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

    [...]

  • a)  Comete infanticídio qualquer pessoa que matar, sob a influência do estado puerperal ou não, o próprio filho, durante o parto ou logo após.  (ERRADO)  OBS. Tem que está.

     

    b) Comete infanticídio qualquer pessoa que ma­tar, sob a influência do estado puerperal, criança, durante o parto ou logo após.  (ERRADO)  OBS. A mulher.

     

    c) Comete infanticídio a mulher que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.   (CORRETO)

     

    d)  Considera-se lesão corporal de natureza grave aquela que resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de quinze dias.   (ERRADO)  OBS. Pora mais de 30 dias.

     

    e) Considera-se lesão corporal de natureza grave aquela que resulta incapacidade para as ocupa­ções habituais, por mais de sete dias.    (ERRADO)  OBS. Por mais de 30 dias.

  • Marquei a letra B pois, apesar de saber que o infanticídio trata-se de crime próprio,  e por logica quem o cometeria seria a mãe em estado puerperal, a minha professora de penal explicou em aula que qualquer pessoa - ciente do estado puerperal da mãe-  que matar a criança a pedido da mesma, vai se enquadrada no mesmp tipo penal. Fiquei confusa agora.

  • Natalli Ruedell, não se preocupe, esse é um tema bem debatido entre os doutrinadores e principalmente entre os professores das faculdades. Eu sigo as orientações do Rogerio Greco: O estado puerperal é elementar do crime e por isso se comunica com os partícipes. O 3º responde pelo Infanticídio assim como a Mãe.

  • Que venha logo esse concurso! Estou ansioso por ele.

  • O que fez não marcar a C foi o termo "a mulher" por achar que seria "mãe"

  • GABARITO C

     

    CP

    CAPÍTULO II
    DAS LESÕES CORPORAIS

     

            Lesão corporal 

            Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            Lesão corporal de natureza GRAVE -- PIDA

            § 1º Se resulta:

            I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

            II - perigo de vida;

            III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

            IV - aceleração de parto:

            Pena - reclusão, de um a cinco anos.

     

            § 2° Se resulta: Lesão corporal de natureza GRAVÍSSIMA -- PEIDA

            I - Incapacidade permanente para o trabalho;

            II - enfermidade incuravel;

            III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

            IV - deformidade permanente;

            V - aborto:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • Banca meio ambígua o certo seria a gestante ou parturiente e não a mulher eu acertei mais e passível de anulação por entedimento diverso do pretendido

  • gb\ c

    pmgo

  • O que ocorre se a mãe, sob influência do estado puerperal, mata por engano outra criança recém-nascida no lugar de seu filho?

    Art. 20, §3o do CP. Responde levando em conta as características da vítima virtual. É o chamado infanticídio putativo.

  • Letra c.

    c) Certa. O infanticídio é um crime próprio: praticado pela mãe, sob a influência do estado puerperal, contra o próprio filho, durante o parto ou logo após.

    Basta saber disso para verificar que a letra “a” está incorreta (qualquer pessoa e estado puerperal ou não) e que a “b” também está incorreta (qualquer pessoa matar uma criança).

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  •  Infanticídio

           Art. 123 do C.P. - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

  •  Infanticídio (CRIME PRÓPRIO)

           Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

  • O estado puerperal é elementar do crime e por isso se comunica com os partícipes. O 3º responde pelo Infanticídio assim como a Mãe. Então não é só a mãe, e a B está correta.

  • GAB: C

    Algumas considerações sobre o INFANTICÍDIO:

    -> matar o próprio filho DURANTE o parto ou LOGO APÓS o parto (sobe INFLUÊNCIA do estado puerperal)

    -> caso exista auxílio de terceiro para o cometimento do delito, este poderá responder pelo próprio infanticídio, com a mãe, na condição de partícipe.

    -> somente doloso

    -> se mãe, em estado puerperal, culposamente matar o filho, não responde por infanticídio, mas sim por homicídio culposo.

    -> se a mãe, por equivoco, matar o filho de outra pessoa, ainda sim responde por infanticídio

    -> não confundir:

      * aborto = antes de iniciado o parto;

      * infanticídio = durante o parto ou logo após.

    Persista!

  • Gabarito comentado pelo professor do TECCONCURSOS

    Gabarito Oficial: Letra B.

    Gabarito do Professor: ANULADA.

    De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar que:

    b) Maria, cirurgiã cardiovascular, ao realizar uma intervenção cirúrgica em Pedrinho, de 13 anos, que sofria de problemas cardíacos, por negligencia, acaba acarretando sua morte. Diante dos fatos, Maria responderá por homicídio culposo com causa de aumento de pena, pois praticou o delito contra menor de 14 anos.

    (ERRADA). Na verdade, Maria praticou o crime de homicídio culposo circunstanciado (mediante inobservância de regra técnica de profissão) e o aumento de pena terá como fundamento esta inobservância, e não a idade de Pedrinho que exige a prática de crime doloso, a teor do art. 121, § 4º, 1ª parte, do Código Penal (CP).

    Aumento de pena

    § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

  • Infanticídio é crime bi- próprio exige a qualidade especial da mãe em estado puerperal e o sujeito passivo ser seu filho, deve ser logo durante ou logo após o parto, só admitindo a forma dolosa, o crime só se configura se estiverem presentes esses requisitos.

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ID
1261885
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - É considerado crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergenciai.
II - É considerado crime participar de rixa, salvo para separar os contendores.
III - Comete o crime de calúnia quem difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
IV - Comete o crime de furto quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Alternativas
Comentários

  • Calúnia

    Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • A lll mistura calúnia e difamação, a lV mistura furto e roubo. Portanto, incorretas as alternativas.

  • A alternativa IV esta invertida, o enunciado esta falando e de furto,mas a tipificação do enunciado é de ROUBO..... 

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:


    FIQUEM ESPERTO, A BANCA QUER TE PEGAR!!!!


  • I.) Art. 135-A CP.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

    II.) Art. 137 CP - Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

    III.) Art. 138 CP - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

    IV.) É o conceito do roubo.

  • Questão meio mal elaborada no sentido que, se vc mata a opção III acerta sem dificuldade....


  • IV - Comete o crime de furto quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

    A questão IV está errada!

    Não comete crime de furto, e sim de roubo.

  •  c)

    Apenas I e II estão corretas.

  • Para aqueles que conhecem minimamente os conceitos de crimes elencados na questão, deduz a resposta por exclusão. Gabarito "C", questão relativamente fácil.

  • Rixa

    Art. 137 do Decreto-lei nº 2.848/40 - CP: Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

    Pena: detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa.

    E a luta, briga ou contenda entre três ou mais pessoas. A mera discussão, troca de palavras ou injúria, não configura a rixa. Faz-se necessário a troca de golpes e pancadas, socos, pontapés, tapas etc.

    Pena – detenção, de 15 dias a 2 meses

    Nas agressões recíprocas, as pessoas são sujeitos passivos e ativos, ao mesmo tempo, portanto devemos constá-lo, nos documentos, como envolvidos ou indiciados.

  • Questão exageradamente fácil. Engraçado que para Escrivão da PC/SC o nível de dificuldade é mais acentuado que para Agente. Não vejo lógica nisso.

  • I - É considerado crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergenciai. (CERTO)

    Art. 135-A - Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
            Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
            Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

    II - É considerado crime participar de rixa, salvo para separar os contendores. (CERTO)
     

    Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
            Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
            Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

    III - Comete o crime de calúnia quem difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. (ERRADO)
     

     Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
            § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
            § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
     

    IV - Comete o crime de furto quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. (ERRADO)
     

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
            § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
            § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
            § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Bons estudos!

  • Essa questão dá pra matar somente com o conhecimento de que o crime de Calúnia é imputar a uma pessoa um fato criminoso narrado.

    Porque aí você eliminaria a alternativa III e só sobraria a C que não tem a alternativa. 

    Valeu pessoal.

  • Sabendo que o III está errado já mata a questão

    CALÚNIA TEM QUE SER FALSAMENTE 

    CALÚNIA SUA FALSAAAAA!!!!!

     

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
     

  • LETRA C.

    II - Certo. O examinador simplesmente copiou e colou a letra do art. 137 do CP.
    Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Sabendo que a três estava errada, pronto, já lacrava...

  • "Comete o crime de CALÚNIA quem DIFAMAR alguém..."

  • Letra c.

    I. Certo. É o delito do art. 135-A do CP (condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial).

    II. Certo. Art. 137 CP.

    III. Errado. Trata-se do delito de difamação.

    IV. Errado. Com violência ou grave ameaça temos roubo, e não furto.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • ACAFE, seja bem vinda ao PR!!

  • Resumo

    É crime de concurso necessário – dependendo da participação de 3 ou + pessoas. (entre imputáveis e não imputáveis)

    - Elemento Subjetivo do tipo:

    Dolo. (animus rixandi). Podendo ser ex improviso (sem planejamento) ou ex propósito (marcada, agendada).

    Independe da identificação de todos os envolvidos. Só se configura quando impossível determinar a autoria das agressões.

    -sujeito ativo e sujeito passivo:

    Qualquer pessoa. Podendo, inclusive, uma pessoa ser sujeito ativo e passivo do crime ao mesmo tempo. (o agente bate e apanha).

    - Bem jurídico tutelado:

    Integridade física das pessoas e subsidiariamente, a ordem pública.

    - Análise do verbo:

    Participar da rixa implica em praticar violência física contra pessoas, seja com contato físico ou arremesso de objetos.

    - Consumação e tentativa:

    A tentativa não é admissível, pois a rixa se consuma com o imediato ingresso dos contentores.

    - Legítima defesa na Rixa:

    É possível, desde que o objetivo seja SEPARAR A RIXA quando for legítima defesa de 3º ou defender-se quando legítima defesa própria.

    Fonte: Diego Renoldi Quaresma

  • Participar de rixa é crime,SALVO separar os contendores.

  • todos os crimes contra a honra são crimes de menor potencial ofensivo.Calunia consiste em caluniar alguém,imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

  • Comete o crime de roubo quem subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel,mediante violência ou grave ameça a pessoa,ou depois de havê-la por,qualquer meio impossibilitado sua resistência(crime contra o patrimônio).

  • Comete o crime de roubo quem subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel,mediante violência ou grave ameça a pessoa,ou depois de havê-la por,qualquer meio impossibilitado sua resistência(crime contra o patrimônio).

  • I. Certo. É o delito do art. 135-A do CP (condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial).

    II. Certo. Art. 137 CP.

    III. Errado. Trata-se do delito de difamação.

    IV. Errado. Com violência ou grave ameaça temos roubo, e não furto.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Sabendo o item III, já poderia matar a questão.

    Sigamos em frente.

  • Queria que essa questão caisse no meu concurso!!!

  • I – Certo. Lembrando que é para atendimento EMERGENCIAL.

    II – Certo. Entra só pra separar, nada de chegar batendo.

    III – Errado. Misturou calúnia e difamação. Quem difama alguém comente difamação ué.

    IV – Errado. Comete roubo.

  • Calúnia é imputar falsamente fato criminoso à alguém.

    Falou em grave ameaça ou violência, afasta-se o Furto.

  • "Constitui crime de calúnia quem difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação."

    -Dilma Rousseff-

    Só pra descontrair um pouco

ID
1261888
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: letra B

    EXTORSÃO 

            Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

    Seguem as justificativas das outras alternativas:

    A - É crime de divulgação de segredo. Art. 153.

    C - É crime de apropriação indébita. Art. 168.

    D - É crime de estelionato. Art. 171.

    E- É crime de "outras fraudes". Art. 176.


  • C) Um detalhe importante nas resolução de questões é atentar se o núcleo da conduta se coaduna com a conduta descrita na Lei. Assim na alternativa C jamais poderia ser furto, a conduta de se apropriar.

    d) Furto qualificado pela fraude vs. estelionato - a fraude empregada no furto tem por finalidade tirar a atenção ou diminuir a vigilância sobre o objeto material da conduta. Já a fraude empregada na prática do estelionato visa ludibriar a vítima fazendo com que esta, voluntariamente, entregue o bem.

  • sacanagem master....

    a palavra do tipo penal do 155 é FURTO.....a banca ( escrotinha) botou APROPRIAR-se

  • Furto

    Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Roubo

    Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave

    ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à

    impossibilidade de resistência:

    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa

    Extorsão

    Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito

    de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que

    se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa



  • crime de falta de confiança?kkkkkkkkkkkkkkk

  • Vale o destaque:

    No crime de extorsão, a vítima entrega ao agente o bem jurídico. No roubo, o agente subtrai a coisa mediante violência. Perceba que a diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Enquanto que, no roubo o agente atua sem a participação da vítima; na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal. Exemplo: o agente para roubar um carro aponta um revólver para a vítima e a manda sair do carro. Na extorsão, o agente aponta o revólver para a vítima e a manda assinar folhas em branco do seu talonário de cheques.


  • Erro da letra E:

    Outras Fraudes

    Art. 176     - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

  • Alternativa A (Incorreta):  Divulgação de segredo

    Art. 153 do CP - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Alternativa B (Correta):  Extorsão

    Art. 158 do CP - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Alternativa C (Incorreta): Apropriação indébita

    Art. 168 do CP - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Alternativa D (Incorreta): Estelionato

    Art. 171 do CP - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    Alternativa E (Incorreta): Outras Fraudes

    Art. 176 do CP - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:  Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

  • Outra questão ridícula para Agente/SC. Nível pedestre! 

  • Tem gente que só faz crítica às questões (questão ridícula, exageradamente fácil, nível ped...) e não realiza um comentário proveitoso para compartilhar esse vasto conhecimento. Humildade gente! 

  • Anderson, existe a opção de filtro no site, se você é tão bom pode configurar p/ resolver questões de nível elevado, escolhendo os respectivos cargos etc... Não precisa ficar comentando esse tipo de coisa, existem colegas que estão começando a estudar agora e tem dificuldade em resolver questões de direito penal.

  •         Extorsão

           
    Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

           
    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • a) Comete crime de falta de confiança quem divulga conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.    (ERRADO)  OBS.  Crime de divulgação de segredos.

     

    b) Comete crime de extorsão quem constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.      (CORRETO). 

     

    c) Comete crime de furto quem apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a deten­ção.     (ERRADO)  OBS.  Apropiação indébita, pois já estar de posse do objeto móvel.

     

    d) Comete crime de roubo quem obtiver para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.       (ERRADO)  OBS. Crime de Estelionato, falando em mater em erro, por meio fraudulento, é estelionato

     

    e) Comete crime de abuso quem tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.       (ERRADO)  OBS.  Outras fraudes.

  • (Gabarito - B) Comete crime de extorsão quem constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.  (letra da lei)

  • E)

    É crime, mas não de abuso.

    Além do mais para conhecimento dos pinguços de plantão...

    Se um dia vocês forem a determinado barzinho ou boate e não passar cartão, ou perder ou esquecer o dinheiro, ou esquecer a senha de tão bebo, não será crime, do mesmo modo poderá muito bem o dono chamar a polícia, você não poderá ser preso nem nada do tipo, a não ser se ofender o PM, dai fode0.

    Do mesmo modo o dono do bar não poderá ficar com sua identidade ou outro documento como garantia de pagamento. o que ele deve fazer? no máximo pegar seu telefone, ou com bom senso pedir para alguém te levar até em casa para pegar o dinheiro ou algo do gênero. AAAAGORA se você já for com a intenção inequívoca de beber e fazer o caralh0 e não ter grana e sabendo disso é crime...fraude... dai responderá normalmente.

  • Extorsão

           Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

           § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.                     

    § 3 Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.                  

           Extorsão mediante sequestro (crime hediondo)

            Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:                                  

            Pena - reclusão, de oito a quinze anos..                 

          

     Extorsão mediante sequestro qualificada (crime hediondo)

     § 1 Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.                                 

            Pena - reclusão, de doze a vinte anos.              

           § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:               

            Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.                

          

     § 3º - Se resulta a morte:                

            Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.                  

            § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.                   

           Extorsão indireta

           Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

           Pena - reclusão, de um a três anos, e multa

  • Estelionato

            Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.    

           § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo,o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  • Excelente questão que juntamente com os comentários dos colegas me trouxe tipo penal que eu ainda não conhecia, à saber:

    Art. 176 do CP - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

    Gratidão

  • GABARITO: B

    a) O enunciado trata-se do crime de Divulgação de segredo, art. 153, CP.

    b) gabarito.

    c) Trata-se de crime de Apropriação indébita, não de furto, art. 168, CP.

    d) Hipótese do crime de estelionato, art. 171, CP.

    e) A hipótese mencionada configura crime de fraude, não de abuso, art. 176, CP.

  • GAB, B

    Comete crime de extorsão quem constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

  • TRABALHA E CONFIA!

    PCERJ 2021

  • a) Divulgação de segredo

    b) Extorsão (GABARITO)

    c) Apropriação Indébita

    d) Estelionato

    e) Outras Fraudes

ID
1261891
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal e considerando os crimes contra a dignidade e liberdade sexual, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Define-se como crime de estupro o ato de constranger mulher à conjunção carnal, medi­ante violência ou grave ameaça.
II - Define-se como crime de atentado violento ao pudor o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
III - Define-se como crime de estupro, na forma tentada, o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
IV - Define-se como crime de posse sexual mediante fraude o praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra E.

    I - FALSO - Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    II - FALSO - Artigo revogado pela Lei 12015/2009. Agora, o art. 213 engloba tanto o crime de estupro como também o de atentado violento ao pudor. Segue texto explicativo:

    "O delito de atentado violento ao pudor, expressamente revogado, é objeto de abolitio criminis ou de uma continuidade normativa típica, como salienta a doutrina? Embora alguns acórdãos de Tribunais de Justiça de alguns Estados pontuem a questão como hipótese de abolitio criminis, parece que a questão é a de uma continuidade normativa típica, ou seja, o legislador, apenas transferiu para outro tipo penal figura criminosa contida em outro dispositivo. E o órgão da acusação que denunciou o agente por crime de atentado violento ao pudor? Nessa hipótese o juiz deverá dar vista dos autos ao MP para que este adite a denúncia nos moldes do artigo 393 do Código de Processo Penal que cuida da emendatio libelli." Fonte:http://unicastelo.br/site/artigos/?id_noticia=2673&categoria=52

    III - FALSA - Não é crime de estupro, mas assédio sexual. Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    IV - FALSA - Esse crime de posse de mulher virgem não existe. Há violação sexual mediante fraude, mas que em nada se aproxima com o comando da questão.

  • Realmente II, III e IV estão erradas, e por exclusão eu acertei a questão. Mas o item I pra mim está certo. Por mais que o artigo fale em: "constranger alguém". Na conjunção carnal, só pode sero sujeito passivo a mulher. Por isso eu acho que a questão está certa. "Alguém" seria para o caso de "ato libidinoso diverso da conjunção carnal" que ai o sujeito passivo poderia ser homem ou mulher.  Alguém concorda?

  • Errado Denny, que preconceito é esse? Mulher também pode estuprar homem!, já que o comando legal foi alterado pela Lei nº 12.015, de 2009.


    Agora não há mais o nome iuris "ato libidinoso", assim tudo passou a ser considerado estupro.


    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:


    Assim com a alteração, aquilo que originariamente era estupro passou a admitir também como sujeito passivo o homem, pois deixou de exigir do sujeito passivo a qualidade de mulher.

  • Artur, em nenhum momento eu disse que mulher não pode estuprar homem. Até pq o comando do art foi realmente alterado O que eu disse é que a conjunção carnal só pode ser praticado por homem (sujeito ativo) e (mulher) sujeito passivo. E no caso em tela, o delito é de estupro realmente. Porém para que haja a conjunção carnal deverá ter no sujeito passivo mulher. Mulher estuprando homem realmente é estupro - pela tipificação do art. -, mas não pela conjunção carnal e sim pelo ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Compreendeu?

  • Estupro

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção

    carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.

    12.015/2009)

    § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor

    de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

    Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

    § 2º Se da conduta resulta morte:

    Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (§§ 1º e 2º acrescentados pela Lei

    n. 12.015/2009)

    (1) Antiga redação: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou

    grave ameaça: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Parágrafo único.

    Parágrafo acrescentado pela Lei n. 8.069/90 e revogado pela Lei n. 9.281/96”.


    Atentado violento ao pudor

    Art. 214. (Revogado pela Lei n. 12.015, de 2009)


    Violação sexual mediante fraude (Rubrica com denominação determinada pela

    Lei n. 12.015/2009)


    Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante

    fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da

    vítima: (Artigo com redação dada pela Lei n. 12.015, de 2009)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

    Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica,

    aplica-se também multa.


  • Bem, Denny R. V. de Medeiros perguntou se alguém concorda com sua colocação: quanto ao item I, penso que esteja certo, por dois motivos - "Alguém" é gênero do qual a mulher é espécie e depois, se eu afirmo que o item é falso estou dizendo que usar de ameaça e violência contra uma mulher a fim de forçá-la a ter, contra sua vontade, conjunção carnal, não tipificaria ESTUPRO, O QUE vai de encontro ao teor do Art 213 do CP. Entretanto Denny R. V. de Medeiros, quantos aos agentes do crime de estupro, sou obrigado pelas lições de Rogério Sanches a discordar de você. Vejamos porquê: - O crime que era bipróprio passou a ser bicomum.


    Conjunção Carnal

    Sujeito ativo – homem / sujeito passivo – mulher

    Sujeito ativo – mulher / sujeito passivo – homem (aqui fica claro de a mulher pode sim praticar conjunção carnal contra o homem, pois se exige apenas a heterossexualidade)

    Obs1: A mulher também pode praticar o crime.

    Obs2: Apenas se exige a heterossexualidadedos personagens.

     Atos Libidinosos diversos da conjunção carnal

    Sujeito ativo – homem / sujeito passivo - homem ou mulher.

    Sujeito ativo – mulher / sujeito passivo - homem ou mulher.

    Obs3: Aqui não se pressupõe heterossexualidade.

    Espero ter ajudado e compreendido e pensamento do colega.

  • Entendo que o item I está correto por demonstrar uma das formas de estupro que é a conjunção carnal. Note-se que o artigo 213 diz ser considerado estupro a prática da  conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Mas, considerando que o enunciado está incompleto, foi dado como errado.

  • Eu tambem assisti uma aula que essa parte do artigo "conjunção carnal" só pode ter como sujeito passivo a mulher. Depois vou procurar me aprofundar mais.

  • I ERRADA: Esturpo: Constranger alguem mediante grave ameaça ou violencia, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. ART 213 CP

    II ERRADA: o artigo 214 do CP referente ao crime de atentado violento ao pudor foi revogado pela lei 12015/09

    III ERRADA: O ato de constranger alguem com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, define-se como crime de ASSEDIO SEXUAL art 216-a do CP. e não ao crime de estupro como está descrito na questão.

    IV ERRADA: ART 215 CP violação sexual mediante fraude: ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguem mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitma.

  • Eu acertei essa questão por não encontrar uma alternativa que dizia que somente a 1 está correta, daí eu marquei que todas estão incorretas. Porque pra mim a 1 está correta sim, embora incompleta. Eu vi o pessoal falando sobre conjunção carnal, e no meu material diz que ela só é possível na relação heterossexual, seja o sujeito passivo homem ou mulher, pois na relação homossexual o que há é ato libidinoso.

  • Digo e REPITO quantas vezes for preciso: A questão I está CORRETA!!!! Ora, entao  constranger MULHER a  ter conjunção carnal, mediante Violência ou grave ameaça, NÃO É UMA FORMA DE ESTUPRO???!!! EviDENTE que É! Agora, se a questão dissesse: Constranger SOMENTE Mulher, aí sim estaria errada. Pura LÓGICA!! Constranger MULHER é estupro? Sim, mulher é ALGUÉM, como exige o atual texto legal.  SOMENTE vítima Mulher caracteriza estupro? Não!  Questão tranquilanente anulável,  ao meu ver. Avante!!!





  • Pessoal, a confusão do enunciado 1 é que a questão afirma que a DEFINIÇÃO de crime de estupro seria aquela, e não é, como vocês já postaram corretamente de acordo com o CP.

    Essa definição estaria correta se estivéssemos na vigência da lei anterior, antes da Lei n. 12.015/09

  • Não vejo motivo para tanto alarde em cima do inciso I, pois o que o examinador expressamente quis: foi a definição do crime de estupro, literal da lei - "define-se como crime de estupro".

  • Estupro x Estupro de vulnerável. 

    A alternativa "a" tanto faz alusão conceito de estupro como ao estupro de vulnerável, por isso está incorreta.

  • Somente acertei essa questão por dedução pois não havia a possibilidade de "somente a alternativa I está correta". Concordo com que disse que a I está correta, para que estivesse errada deveria estar escrito "...o de constranger somente mulher à conjunção carnal..."

  • ENTÃO QUER DIZER QUE CONSTRANGER MULHER COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO É ESTUPRO ? 

  • Dale recurso na banca, o item I está correto do ponto de vista material, ainda que mude a palavra "mulher" para "alguém" no formal.

  • Acertei por lógica, mas a questão I está correta. LIXO!!!

  •  "constranger mulher à conjunção carnal, medi­ante violência ou grave ameaça", conforme a banca, NÃO é crime de estupro? Ridículo.

  • A opção I diz que define-se estupro "constranger mulher à conjunção carnal, medi­ante violência ou grave ameaça". Apesar da situação caracterizar estupro, esta não é a definição.

  • I- Errado. Define-se como crime de estupro o ato de constranger alguém à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Tanto faz se mulher ou homem o sujeito passivo de delito.

     

    II- Errado. Define-se como crime de estupro o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Essa definição (atentado violento ao pudor) referia-se ao revogado art. 214. A conduta criminosa de tal artigo migrou-se para o art. 213 (estupro), que recebeu nova redação após a lei 12.015/2009. O art. 214 foi revogado, mas a conduta ainda continua tipificada. Tal fenômeno chama-se de continuidade típica normativa.

     

    Estupro

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

     

    III- Errado. Define-se como crime de assédio sexual, na forma tentada, o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função (art. 216-A).

     

    IV- Errado.

    Violação sexual mediante fraude

    Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

    Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

  • "Pegadinha do Malandro"

  • acertei por que não tinha opção, pq nunca marcaria a A como errada 

  • É possível o crime de assédio sexual contra menor de 18 anos.

    Nesse caso a pena é agravada em até um terço.

    O sujeito passivo do crime de estupro por sua vez não é só mulher, razão pela qual o sujeito passivo é tipificado como alguém, pronome indefinido. Não havendo mais atentado violento ao pudor, pois tais atos restam absorvido pelo tipo de estupro.

  • Em 10/03/2018, às 17:08:40, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 16/01/2018, às 15:54:09, você respondeu a opção A.Errada!

    silasca

  • Mano, se o examinador coloca em uma das alternativas: "Apenas a I está correta", acho que 100% das pessoas errariam kkkkkkkkkkk

  • essa questão está errada, no texto da lei do art°213 trás a palavra ALGUÉM, não define genêro, podendo ser esse alguém HOMEM ou MULHER portanto o item, I, está correto

    item, II, o atentado violento ao pudor foi revogado, sua tipificação é o ESTUPRO.

    III - Assédio sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

    IV - posse sexual mediante fraude, o CP traz violação sexual mediante fraude, não posse.

  • Estupro

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção

    carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    Cuidado com a restrição!
     

     

  • Quando ler a III você responde a questão.

  • Não sabia que mulher não está dentro do conceito de alguém. Eu hein!

  • Basta saber o item lll pra matar a questão

  • Questão desatualizada.

ID
1261894
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, com relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) O erro está em dizer que é "praticado pro qualquer pessoa", peculato exige que seu praticante seja funcionário público, caso contrário configurará outro delito, ou seja, peculato tem como sujeito ativo um Crime próprio

    B) Crime tipificado é o de Prevaricação
    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

    C) Crime tipificado é o de Violação de sigilo funcional
    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

    D) Crime tipificado é o de Advocacia Administrativa
    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    E) CERTO: trata-se da modalidade peculato-furto
    Art. 312 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

    Bons Estudos

  • Gabarito: E

    a) Está errada porque o sujeito ativo de ser funcionário público, e não qualquer pessoa.

    b) Trata-se do crime de prevaricação (qualificada - art. 319 - A)

    c) Trata-se do crime de Violação do sigilo funcional (art 325)

    d) Trata-se do crime de advocacia administrativa (art 321)



  • Mal feita a questão.. A letra A diz "qualquer pessoa", mas logo em seguida diz "de que tem a posse em razão do cargo", fazendo presumir que o agente hipotético ocupa cargo público.

    Mas é isso aí, a luta continua!

  • Com relação à letra B, cabe ressaltar ser o crime em tela é denominado de PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA, sendo certo que o crime se consuma com o acesso do preso ao aparelho telefônico, ainda que não consiga utilizá-lo e admite tentativa

  • A lição que fica é ler com MÁXIMA atenção as questões...

  • Caí...

  • #DESCOMPLICANDO

    Basta lembrar que: O sujeito ativo do crime de PECULATO é um Funcionário Público.

    Só pra constar: Ooooooow Bancazinha ruim!!!

  • O erro da letra A esta no PARTICULAR!!

  • Gabarito: E

     

    Trata-se da modalidade peculato-furto
    Art. 312 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

  • Letra b) - 

    A introdução de aparelho telefônico nos presídios pode gerar 3 situações:
     1) CRIME DO ART 319 A CP: sujeito ativo é o diretor da penitenciária ou agente público que tem o dever de evitar o acesso do preso ao celular ou demais aparelhos que permitam a comunicação (a doutrina denomina este crime de PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA);
    2) CRIME DO ART 349-A CP: sujeito ativo: qualquer pessoa que ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de  aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional;
    3) FALTA GRAVE PARA O PRESO (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO): art 50 VII LEP: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VII- tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. A consequência da prática de falta grave será: sanção disciplinar, perda dos dias remidos e do período permissivo para progressão de regime. FONTE: CP PARA CONCURSOS ROGÉRIO SANCHES

  • GABARITO E

    PECULATO:  APROPRIAR-SE O FUNCIONARIO PUBLICO DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MOVEL, PUBLICO OU PARTICULAR, DE QUEM TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, OU DESVIA-LO, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO.

  • CUIDADO SENHORES!!!!! O erro da letra A não está em o documento ser público ou particular, como já disseram aqui. Está em dizer que qualquer pessoa pode cometê-lo, descaracterizando-o como crime próprio de funcionário público.

  • A) (CRIME PRÓPRIO) -> Só pode ser cometido por funcionário público; -> o particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.

    B) PREVARICAÇÃO

    C) PREVARICAÇÃO

    D) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

    E) GABARITO!

  • Gab. E

     

    Espécies de peculato:

     

     

    PECULATO APROPRIAÇÃO: Art. 312 (primeira parte). Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo...

     

    PECULATO DESVIO: Art. 312 (parte final). Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

     

    PECULATO FURTO: Art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     

    PECULATO CULPOSO: Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

     

    PECULATO ESTELIONATO:  Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

     

    PECULATO ELETRÔNICO: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano 

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • GABARITO E.

     

    PECULATO FURTO.

     

    AVANTE!!!

ID
1261897
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal, relativas aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Constitui-se crime de desacato o ato de desobedecera ordem legal de funcionário público.
II - Constitui-se crime de tráfico de influência a ato de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função.
III - Constitui-se crime de corrupção ativa o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
IV - Constitui-se crime de corrupção passiva o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função de servidor público, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de vantagem.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra C

    A questão foi anulada porque na alternativa está "apenas II, II e IV", sendo que deveria ser "apenas II, III, IV".

  • Para facilitar a memorização:

     

    Corrupção Passiva: Solicitar ou receber -> Passiva começa com co​nsoante e os núcleos do tipo penal também com CONSOANTE (S e R)

    Corrupção Ativa: Oferecer ou prometer ->  Ativa começa com vogal e o primeiro núcleo do tipo penal também começa com Vogal (O) 

    Prometer é um intruso, não era para estar ali porque não começa com vogal, kkk, mas agora você e eu não vamos mais confundir. 

ID
1261900
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários
  • Na constituição Estadual tem todas as policias conforme a definição, só nao tem a policia ambiental.

    Errei porque não li, entra para o rol de questões que poderia acertar facilmente e dar aquele animo p continuar!!

  • Art. 105 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - Polícia Civil;

    II - Polícia Militar;

    III - Corpo de Bombeiros Militar; e

     IV - Instituto Geral de Perícia.

    Gab: D

  • Prezados(as),

     

    A Polícia Ambiental é um ramo da Polícia Militar, razão pela qual o ingresso na mesma se dá por Concurso Interno.

     

    Gab.: A B C D E.

  • Só para frisar aos colegas estudantes. Policia em ambito estadual são POLICIA MILITAR (PM E CORPO DE BOMBEIROS) e POLICIA CIVIL. Qualquer outra nomeclatura pode se tratar de delegacia especializada ou batalhão de policia militar especializado. 

  • A) Art. 108 — O Corpo de Bombeiros Militar, cabe [...]

    I - realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;

     

    B) Art. 106 — A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:

    I - ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

     

    C) Art. 107 — À Polícia Militar, cabe [...];

    III - atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

     

    D) Art. 107 — À Polícia Militar, cabe [...];

    I - exercer a polícia ostensiva relacionada com:

    d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;

    g) a proteção do meio ambiente;

     

    E) Art. 109-A — O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação.

  • A Polícia Ambiental NÃO é orgão da Segurança pública do Estado.

    São eles:

    Polícia Civil

    Polícia Militar

    Corpo de Bombeiros

    Instituto Geral de Perícias

  • O IGP não é mais integrante da Segurança Pública do Estado de SC, conforme ADI N. 3892

  • O IGP caiu fora por força de ADI!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!


    ****STF TIROU O IGP DO ROL DE ORGÃOS DA SEG. PUBLICA ESTADUAL E VOLTOU A SER ATRIBUIÇÃO DA PC****

  • Sua vaga é minha! CAAAAAAVEIRA!  #PMSC

  • Essa questao atualmente se encontra com dois gabaritos

    D , E

  • Questão desatualizada.

    Art. 105∗ — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - Polícia Civil;

    II - Polícia Militar;

    III - Corpo de Bombeiros Militar; e

    Φ IV - Instituto Geral de Perícia. Φ ADI nº 3469 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 39/05 (IV do art. 105) (16.09.2010) 

ID
1261903
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o capítulo da Constituição Federal que trata da segurança pública, analise as afirmações a seguir.

I - A segurança pública, além de ser dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II - As policias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e atuam na apuração de infrações criminais, inclusive as que tenham repercussão interestadual ou internacional.
III - A lei disciplinará a organização e o funciona­mento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
IV - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
V - Compõe a estrutura de segurança pública do Estado a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares, os institutos gerais de perícia e os corpos de bombeiros militares.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • 1----Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

    2-----§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    3----§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

    4-----§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    5----§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.




  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal; 

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. [não tem Instituto Geral de Perícias no texto constitucional]

     

    §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

     

    As polícias federal, rodoviária e ferroviária federal são subordinadas à União e não ao Estado. 

  • ESTADO é diferente de UNIÃO colegas. Facil de identificar 

  • Eu acertei mas não concordo com o erro da II

    Infrações interestaduais e internacionais de competência da Polícia Federal são apenas aquelas que exigirem repressão uniforme

    Logo, conclui-se que as que não exigem repressão uniforme não estão na sua esfera de competência, recaindo subsidiariamente sobre as polícias civis.

    Estou errado? 

    abraços.

  • Acertei a questão, mas concordo com você.

  • Corroborando;

    II - As policias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e atuam na apuração de infrações criminais, POLICIA FEDERAL/inclusive as que tenham repercussão interestadual ou internacional.

    A luta continua.

    Luto por um sonho que não vou deixar morrer.

  • A culpa presumida que se refere à questão não é a afirmação que o agente é culpado ou não, mas que incide a responsabilidade objetiva, afinal, está prescinde da demonstração de culpa ou dolo (por isso é presumida).

    Para que a Adm responsabilize o agente público é necessário uma ação regressiva, logo, nesse caso, será necessário a demonstração da culpa ou dolo do agente (responsabilidade civil subjetiva), não havendo presunção de culpa.

    Abs

  • CAPÍTULO III

    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

    Subordinação

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Guarda municipal

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • De acordo com a CF/1988, em seu art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...),

    E sobre o mesmo art., no seu inciso 7º, temos que: A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

    Lembrando que a Lei nº 13.675/2018, disciplina sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, em conformidade com art. 144, § 7º da CF/1988. A referida lei criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e ainda instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da segurança pública. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”

    II. ERRADO.

    “Art. 144, § 4º, CF. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

    “Art. 144, § 1º, CF. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.”

    III. CERTO.

    “Art. 144, § 7º, CF. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”

    IV. CERTO.

    “Art. 144, § 8º, CF. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

    V. ERRADO.

    “Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.”

    Todas as afirmações corretas estão em:

    B. CERTO. I-III-IV.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1261906
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O servidor público civil deve prestar serviços inerentes ao cargo de que seja titular, salvo na hipótese de readaptação funcional ou se for designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo regularmente criados e comissões legais.
(   ) O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.
(   ) Após cada três anos de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo tem direito a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.
(   ) A remuneração atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, o que se aplica mesmo quando se tratar de prestação de alimentos.
(   ) O policial civil que estiver em exercício de mandato eletivo de vereador tem direito à progressão por merecimento desde que exerça os cargos concomitantemente, respeitada a compatibilidade de horários.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • I - Art. 35 – 1° - A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

    II - Art. 26 – O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

    III - Art. 78 – Após cada quinquênio de serviço público estadual , o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.

    IV - Art. 96 – A remuneração atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de reposição ou de indenização à Fazenda Pública, não sendo permitido gravá-la com descontos ou cedê-la, senão nos casos previstos em lei.

    V - (Estatuto da PC-SC Lei 6.843/86)

    Art. 41. Não pode ter progressão por merecimento, o policial civil:

    I – em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II – em licença para tratar de interesses particulares e por mudança de domicílio; III – à disposição de outro órgão do Poder Público.

    Parágrafo único. Exclui-se do disposto no item I deste artigo o exercício do mandato de vereador exercido concomitantemente com o seu cargo efetivo, sem incompatibilidade de horário.

  • Não é o que achamos, é o que a questão diz. Ninguém, também, toma um tiro na cabeça e volta para as atividades cotidianas dentro de 15 dias.

  • Apenas um detalhe: Segundo a doutrina a lesão que causa risco de vida não é evidenciada

    somente pela local, mas precisa de perícia médica , melhor dizendo, não é o local do disparo que determina

    compartilham desse entendimento: C. MASSON, R. Sanches ...

  • excelente comentário Matheus. Mariana, para que seja comprovada a gravidade do delito é necessário o exame pericial complementar, não é porque a questão te trouxe elementos sutis que você interprete unicamente pelo o local da lesão. Há também o senso + elementos jurídicos

  • Exatamente, errei por isso. Iniciei há alguns meses o estudo para medicina legal com o professor Blanco e uma das primeiras coisas que ele tratou no caso de lesão corporal é que deve haver perícia para comprovar que realmente a vida ficou exposta a perigo. Infelizmente quem tem um conhecimento um pouco mais aprofundado e não superficial acaba errando.

  • Calma cara muitas pessoas erram questão sabendo o tema, isso acontece muito... falta de atenção as vezes, malicia etc..

  • Essa começou a estudar ontem pelo visto , ta empolgada ! Esquece seu dia a dia , isso aqui é direito , fatos ...

  • Exatamente o que pensei, Tota...

ID
1261909
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Consoante o que dispõe o Estatuto dos Ser­vidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório).

São requisitos básicos do estágio probatório:

Alternativas
Comentários

  • Art. 15; § 1° - São requisitos básicos do estágio probatório:

    I - idoneidade moral;

    II - assiduidade e pontualidade;

    III - disciplina;

    IV - eficiência.

  • Dica: Déia

     

    D isciplina

    E ficiência

    I doneidade moral

    A ssiduidade e pontualidade

  • Vi um macete bacana tmb. Pensar no carro IDEA:

    Idoneidade moral;

    Disciplina;

    Eficiência;

    Assiduidade e pontualidade.

  • ADIE o Estágio Probatório

     

    Assiduidade e Pontualidade

    Disciplina

    Idoneidade Moral

    Eficiência

  • postaram vários mnemônicos legais, mas o melhor deles (e mais fácil de lembrar) é PEIDA kkkkk (vi em outra QC aqui no site, mas esqueci de anotar a autoria - me desculpe, autor do mnemônico)


    CAPÍTULO IV

    DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

    Art. 15. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado

    § 1º São requisitos básicos do estágio probatório: (PEIDA)

    I - idoneidade moral;

    II - assiduidade e pontualidade;

    III - disciplina;

    IV - eficiência.


  • I-D-E-A-P

    I- idoneidade moral;

    II - disciplina;

    III - eficiência;

    IV - assiduidade e pontualidade;

  • Gab. "D"

    mnemônico Estágio Probatório: "PEIDA"

    Pontualidade

    Eficiência

    Idoneidade moral

    Disciplina

    Assiduidade

  • Os requisitos são: PEIDA (pensando assim nunca mais esqueci kk)

    Pontualidade

    Eficiência

    Idoneidade moral

    Disciplina

    Assiduidade

  • Idoneidade moral;

    Pontualidade;

    Assiduidade

    Disciplina;

    Eficiência.

  • concordo

ID
1261912
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é corre­ to afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    § 4º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não é devida ao servidor:

    IV – colocado à disposição do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


  • Questão desatualizada:

     

    Art. 7º A percepção da Indenização de que trata o caput do art. 6º desta Lei Complementar implica a prestação de serviço em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

     

    (Redação do Art. 7º revogada da pela Lei 16.774, 2015).

ID
1261915
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 453/2009.

    Art 14 (...) § 2º Além das atribuições que estão descritas nos Anexos IX, X e XI desta Lei Complementar, os Agentes da Autoridade Policial, mencionados no inciso I e II do caput deste artigo, têm atividades de nível superior técnico-jurídico, principalmente na execução de operações e investigações policiais, e nas formalidades e procedimentos necessários à realização dos serviços cartorários, os quais desempenharão além das atividades de polícia judiciária ou administrativas, outras determinadas pelas autoridades policiais, previstas nas normas legais e regulamentares em vigor.


    Art. 28 A habilitação de candidatos aos cargos das carreiras da Polícia Civil, obedecidas às especificações contidas no edital, será verificada em concurso público, por meio das seguintes fases:

    I - provas escritas, objetivas e/ou dissertativas;

    II - avaliação de títulos, específicos para a carreira à qual concorre o candidato;

    III - avaliação da aptidão psicológica vocacionada;

    IV - prova de capacidade física;

    V - exame toxicológico; e

    VI - investigação social.

     

    Art 33 São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

    a) ser brasileiro;
    b) ter no mínimo dezoito anos de idade;
    c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
    d) não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
    e) estar em gozo dos direitos políticos;
    f) ter conduta social ilibada;
    g) ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;
    h) aptidão física plena;
    i) possuir carteira nacional de habilitação; e
    j) ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo.

ID
1261918
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o disposto no Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), a atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º A atividade policial, pôr suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.


    Mais uma fácil que errei!

  • Errar é bom pq a gente sempre lembra

  • Fundamenta-se nos princípios HD

  • Igual em todos os Estatudos  de carreira policias.  Hierarquia e Disciplina

ID
1261921
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Férias
( 2 ) Licença
( 3 ) Aposentadoria
( 4 ) Direito de petição
( 5 ) Assistência

(   ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
(   ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
(   ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros.
(   ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
(   ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  •  Alternativa "e" é o gabarito.

    3 - Aposentadoria: Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite. 

    1 - Férias: O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. 

    5 - Assitência: Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros. 

    2 - Licença: Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.

    4 - Direito de Petição: É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente. 

  • Eu duvido cair uma questão dessas quando é a vez do cara.

ID
1261924
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da fun­ção pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares.

São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:

Alternativas
Comentários

  • EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇAO, MAS UM MERO DESLIGAMENTO .

  • Exoneração nunca é pena, demissão sim. 

  • Art. 206. São penas disciplinares:

     

    I – repreensão;

     

    II – suspensão;

     

    III – destituição dos cargos e encargos de confiança;

     

    IV – demissão simples;

     

    V – demissão qualificada;

     

    VI – cassação da aposentadoria;

     

    VII – cassação de disponibilidade.

  • Cai igual uma jaca podre!! 

  • Exoneração é o quê?

  • Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. 

  • A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    • EXONERAÇÃO não é forma de punição !!!!!!!!!!!!!!!!
ID
1261927
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que não contém a des­crição de uma atribuição do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Qualquer investigação só poderá ser realizada utilizando-se de meios lícitos e não por qualquer meio, já que são nulas as provas obtidas por meios ilícitos. A interceptação telefônica só poderá ocorrer se houver AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 

  • Qualquer meio? Até ilicitos? na na na....

ID
1261930
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

             Entenda a onda de violência em Santa Catarina

Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses
por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54

      SÃO PAULO e FLORIANÓPOLIS - A recente onda de ataques em Santa Catarina, a segunda em quatro meses, entrou nesta sexta-feira no 17° dia - teve início em 30 de janeiro - , totalizando 101 ações até o fim desta tarde, entre elas incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado.
      A primeira onda de atentados ocorreu em no­vembro de 2012. Durou sete dias e resultou em 58 atentados, em 16 cidades. Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções crimi­nosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses. Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol. No fim do ano passado, a ouvidora da Secreta­ria Nacional de Direitos Humanos foi a Santa Catarina, constatou uma série de problemas, e solicitou providências.
      Na atual série de crimes, os presos, na visita da equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura.
      Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agen­te prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas. Há suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacio­nados com o crime, já que o alvo, segundo a Polí­cia Civil, seria o marido dela, Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.
      Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chega­ram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma su­posta revista em uma cela acompanhada de cho­ques elétricos, tapas e ameaças.
      Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.
      Os recentes atentados também são atribuídos à transferência de alguns presos.
Disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/entenda-onda- de-violencia-em-santa-catarina-7595303.Acesso em: 25/06/2014. Adaptado.

De acordo com o texto , é correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • c) Os 101 atentados, entre os quais incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado, ocorreram no período de janeiro a fevereiro de 2013.

  • Letra C

    Essa questão pede o que está de acordo com o texto (explicitamente escrito).
    A) diz que houve uma investigação e indiciamento,mas não diz exatamente o período(sabe-se que é em Agosto).
    B)Se falou de transferência de preso eu não vi  O_o
    C)Correta (informação no 1º parágrafo)
    D) pelo contrário os presos alegam privação de coisas básicas.
    E) em nenhum momento fala-se sobre tempo de pena.

  • Questão bizarra, feita nas coxas, não existem, no texto, as palavras "Wandscheer, Mossoró, PGC, Flávio" das alternativas erradas; 

  • * Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses

    *  A recente onda (...) nesta sexta-feira no 17° dia ( FEVEREIRO ) - teve início em 30 de JANEIRO

    Alternativa C - Os 101 atentados, entre os quais incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado, ocorreram no período de janeiro a fevereiro de 2013.

    Banca de fundo de quintal

ID
1261933
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

             Entenda a onda de violência em Santa Catarina

Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses
por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54

      SÃO PAULO e FLORIANÓPOLIS - A recente onda de ataques em Santa Catarina, a segunda em quatro meses, entrou nesta sexta-feira no 17° dia - teve início em 30 de janeiro - , totalizando 101 ações até o fim desta tarde, entre elas incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado.
      A primeira onda de atentados ocorreu em no­vembro de 2012. Durou sete dias e resultou em 58 atentados, em 16 cidades. Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções crimi­nosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses. Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol. No fim do ano passado, a ouvidora da Secreta­ria Nacional de Direitos Humanos foi a Santa Catarina, constatou uma série de problemas, e solicitou providências.
      Na atual série de crimes, os presos, na visita da equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura.
      Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agen­te prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas. Há suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacio­nados com o crime, já que o alvo, segundo a Polí­cia Civil, seria o marido dela, Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.
      Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chega­ram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma su­posta revista em uma cela acompanhada de cho­ques elétricos, tapas e ameaças.
      Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.
      Os recentes atentados também são atribuídos à transferência de alguns presos.
Disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/entenda-onda- de-violencia-em-santa-catarina-7595303.Acesso em: 25/06/2014. Adaptado.

Em relação ao texto 1, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • a) A reportagem do jornal O Globo trata exclusivamente de uma seqüência de atentados que ocorreu em Santa Catarina em novembro de 2012. 


  • Essa questão gera uma dúvida, pois no texto, há a seguinte informação: Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.

    A letra 'E' não menciona o que grifei acima.

  • Questão confusa.

    a) A reportagem do jornal O Globo trata exclusivamente de uma seqüência de atentados que ocorreu em Santa Catarina em novembro de 2012. - Embora a reportagem cite o Estado de São Paulo no início, os fatos (atentados) citados no texto ocorreram exclusivamente no Estado de Santa Catarina.

    d) No mês de fevereiro de 2013, constatou-se que a apuração de casos de tortura nas cadeias catarinenses ainda não havia sido concluída. - o texto não diz em qual momento constatou-se que a apuração dos casos (...)

     

     

     

  • Em relação ao texto 1, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

     

     a) A reportagem do jornal O Globo trata exclusivamente de uma seqüência de atentados que ocorreu em Santa Catarina em novembro de 2012.

  • Gab. ( a ) 

    a) A reportagem do jornal O Globo trata exclusivamente de uma seqüência de atentados que ocorreu em Santa Catarina em novembro de 2012.

    .

    Realmente ela esta errada, pois a reportagem não foca, exclusivamente, só nos atentados ! É comentado também sobre a falta de atendimento médico, as investigações que não foram finalizadas , os " direitos humanos " dos presos, entre outras coisas. 

  • Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses

    por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54

ID
1261936
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

             Entenda a onda de violência em Santa Catarina

Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses
por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54

      SÃO PAULO e FLORIANÓPOLIS - A recente onda de ataques em Santa Catarina, a segunda em quatro meses, entrou nesta sexta-feira no 17° dia - teve início em 30 de janeiro - , totalizando 101 ações até o fim desta tarde, entre elas incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado.
      A primeira onda de atentados ocorreu em no­vembro de 2012. Durou sete dias e resultou em 58 atentados, em 16 cidades. Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções crimi­nosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses. Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol. No fim do ano passado, a ouvidora da Secreta­ria Nacional de Direitos Humanos foi a Santa Catarina, constatou uma série de problemas, e solicitou providências.
      Na atual série de crimes, os presos, na visita da equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura.
      Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agen­te prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas. Há suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacio­nados com o crime, já que o alvo, segundo a Polí­cia Civil, seria o marido dela, Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.
      Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chega­ram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma su­posta revista em uma cela acompanhada de cho­ques elétricos, tapas e ameaças.
      Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.
      Os recentes atentados também são atribuídos à transferência de alguns presos.
Disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/entenda-onda- de-violencia-em-santa-catarina-7595303.Acesso em: 25/06/2014. Adaptado.

Considerando o que consta no texto 1, é correto concluir que:

Alternativas
Comentários

  • e) na visão dos presos, a Polícia Civil é ágil na apuração de crimes contra policiais, mas é lenta na apuração de crimes contra os presos. 



  • Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agen­te prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas

  • Detalhe, agente prisional nao é policial (....morte da agen­te prisional Deise Alves)!

  • O Marcelo do comentário acima tem razão, ao pé da letra, essa questão também está errada.

  • a) na data da reportagem, as autoridades policiais já tinham conseguido isolar e encaminhar para a penitenciária de Mossoró/RN todos os presos responsáveis pelos atentados.
    ERRADA  -" Qestão estranha com alternativa esquisita eu não esto legal..."


    b) o vídeo que comprova a prática de tortura na penitenciária de São Pedro de Alcântara foi feito antes do assassinato da agente prisional Deise Alves.
    ERRADA -  Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chega­ram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma su­posta revista em uma cela acompanhada de cho­ques elétricos, tapas e ameaças.    


      
    c) Carlos Alves, ex-diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, é suspeito de mandar matar bandidos para vingar a morte de sua esposa.
     ERRADA -  Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.

     

    d) as duas ondas de atentados mencionadas no texto têm origem na política de endurecimento determinada pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina.
    ERRADA - Na primeira onde de atentados, "Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol". Já na segunda onda de ataques, os presos "disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura", "Fá suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacionados com o crim, já que o alvo,segundo a Polícia civil, seria o marido dela", "os recentes atentados também são atribuidos à transferência de alguns presos". 
      


    e) na visão dos presos, a Polícia Civil é ágil na apuração de crimes contra policiais, mas é lenta na apuração de crimes contra os presos.
    CORRETA

  • Excelente Questão ....

ID
1261939
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

             Entenda a onda de violência em Santa Catarina

Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses
por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54

      SÃO PAULO e FLORIANÓPOLIS - A recente onda de ataques em Santa Catarina, a segunda em quatro meses, entrou nesta sexta-feira no 17° dia - teve início em 30 de janeiro - , totalizando 101 ações até o fim desta tarde, entre elas incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado.
      A primeira onda de atentados ocorreu em no­vembro de 2012. Durou sete dias e resultou em 58 atentados, em 16 cidades. Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções crimi­nosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses. Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol. No fim do ano passado, a ouvidora da Secreta­ria Nacional de Direitos Humanos foi a Santa Catarina, constatou uma série de problemas, e solicitou providências.
      Na atual série de crimes, os presos, na visita da equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura.
      Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agen­te prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas. Há suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacio­nados com o crime, já que o alvo, segundo a Polí­cia Civil, seria o marido dela, Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.
      Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chega­ram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma su­posta revista em uma cela acompanhada de cho­ques elétricos, tapas e ameaças.
      Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.
      Os recentes atentados também são atribuídos à transferência de alguns presos.
Disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/entenda-onda- de-violencia-em-santa-catarina-7595303.Acesso em: 25/06/2014. Adaptado.

Assinale a alternativa em que é possível substituir a expressão destacada em negrito pela expressão sugerida entre parênteses, sem modificar o sentido do texto .

Alternativas
Comentários

  • a) Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções criminosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses, (consoante)

  • Consoante = conforme, segundo...


  • Para quem ficou com dúvida na letra B:

    aonde = idéia de movimento, destino.

    onde= lugar.

     

    Para saber a diferença, numa frase duvidosa troque AONDE por PARA ONDE.
    Se fizer sentido o certo é AONDE, caso contrário use ONDE.

     

    B) Foi de São Pedro de Alcântara Para aonde teria partido, de acordo com as autoridades catarinen­ ses, as ordens para a primeira onda de ataques, (aonde).

     

    Não faz sentido a substituição acima, entao o certo é ONDE.

  • Conjunção subordinativa adverbial conformativa

  • Sinônimo de "a priori": primeiro primeiramente.

  • Exemplos:

    Fiz o bolo conforme ensina a receita.
    Consoante reza a Constituição, todos os cidadãos têm direitos iguais.
    Segundo atesta recente relatório do Banco Mundial, o Brasil é o campeão mundial de má distribuição de renda.

    Força! 

  • A de amor

     

ID
1261945
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase "Meu amigo fora lá fora buscar alguma coisa, e eu ficara ali, sozinho, naquela janela, presenciando a ascensão da lua cheia”, as palavras destacadas correspondem, morfologicamente, pela ordem, a:

Alternativas
Comentários

  • c) verbo, advérbio, pronome adjetivo, adjetivo, substantivo.

  • Meu amigo fora lá   (FORA= Verbo Ir; Meu amigo foi lá..);
    ..lá fora  (Advérbio de lugar: FORA, dentro, ali, aqui);
    .. buscar alguma coisa, (ALGUMA= Pronome Adjetivo, que se refere a algo, "alguma coisa", juntando-lhe uma característica);
    ..sozinho (SOZINHO= Adjetivo, uma característica atribuída ao substantivo, no caso "eu ficarei sozinho, desacompanhado..")
    .. a ascensão da lua cheia” (ASCENSÃO= substantivo feminino ascensão sempre que quisermos referir o ato de ascender, de se elevar e de subir, atingindo um ponto mais elevado. É sinônimo de elevação, subida..).

  • Meu amigo fora = Verbo no pretérito mais que perfeito do modo indicativo

  • Que questão bonita.

  • Gostei da questão, achei fácil.

ID
1261948
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase a seguir.

Quando________três meses disse-me que iria _________ Grécia para visitar _______sua tia, vi-me na obrigação de ajudá-la_______ resgatar as milhas_________quais tinha direito.

Alternativas
Comentários

  • Quando__(há: É usado para indicar tempo)______três meses disse-me que iria __a+a (ao Japão)_______ Grécia para visitar __a (artigo)_____sua tia, vi-me na obrigação de ajudá-la___a (artigo)____ resgatar as milhas__a+a (aos quais tinha...)_____quais tinha direito. 

  • HÁ - indica tempo que ja passou

     

    Macete--> vou à .... volto da...   crase há                 vou a ... volto de ... crase pra que?

     

                Vou à Grécia, volto da Grécia.        Vou a São Paulo, volto de São Paulo.

                    

  • Creio que em "a sua tia" a crase é facultativa, pois o pronome possessivo foi empregado de forma absoluta, portanto também estaria correto "à sua tia".

    Estou certo? Alguém poderia me confirmar?

  • Positivo Andrei! Diante de pronomes possessivos a crase é facultativa

  • cara chato hemmmmmm?!?!?!?!

     

  • GABARITO B


    CASOS FACULTATIVOS DE CRASE

    - Diante de nomes próprios femininos:

    Entreguei o cartão a Paula.

    Entreguei o cartão à Paula.

    - Diante de pronome possessivo feminino NO SINGULAR:

    Cedi o lugar a minha avó.

    Cedi o lugar à minha avó.

    - Depois da preposição até:

    Fui até a praia.

    Fui até à praia.


    bons estudos

  • Quando____(1)____três meses disse-me que iria _____(2)____ Grécia para visitar ___(3)____sua tia, vi-me na obrigação de ajudá-la___(4)____ resgatar as milhas_____(5)____quais tinha direito.

    1- há ( "Há" se refere a tempo decorrido )

    2- à ( Iria da Grécia / Iria de Portugal )

    3- a ( Quem visita, visita algo ou alguém )

    4 a ( Quem ajuda, ajuda alguém )

    5- às ( Resgatar os livros aos quais me referi )

    GABARITO: B

ID
1261951
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à regência nominal e verbal.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Quem se afasta ,se afasta de

  • Assinale a alternativa correta quanto à regência nominal e verbal.

  • na alternativa b a colocação pronominal tb está incorreta, existe palavra atrativa

  • pessoal , tirei do próprio site do concurso porque fiquei com dúvida na A : 


    Em A, ocorre erro de indicação de crase em ―chamada das testemunhas às quais pedia, pois a substituição

    de ―testemunhas por um substantivo masculino plural resulta na substituição de às por aos, como em

    ―chamada dos participantes aos quais pedia que [...] (grifamos).

    Em B, a correção da frase requer o emprego da preposição ―em e a substituição do pronome ―lhe pelo

    pronome ―o(modificado em ―lo), assim: ―Recomendou que não lhes contassem o desemparo em que o

    encontrara, para não frustrá-lo ainda mais(grifamos). O erro de grafia em ―frustar-lhe (alternativa B) não é

    objeto da questão, nem compromete a resposta correta.

    Em C não há reparos a fazer.

    Em D, a correção da frase exige a substituição da preposição ―a pela preposição ―de (de cuja data esquecera)

    e também a substituição do pronome ―lhe pelo pronome ―o (modificado em ―lo, assim: ―Fiz questão de

    lembrá-lo do aniversário da sobrinha de cuja data esquecera‖ (grifamos).

    Em E, a contração ―dos (de + os) precisa ser substituída pela combinação ―aos, e o ―à precisa ser substituído

    por ―a (sem indicação de crase), assim: ―Ali não havia quem não o considerasse um santo por sua obedi-

    ência aos mandamentos de Deus, a quem temia e louvava(grifamos).

  • Letra A -

    ".. o juiz procedeu procedeu à chamada das testemunhas, as quais pedia que se identificassem pelo primeiro nome."

    verbo proceder está correto porque no sentido de realizar é transitivo indireto.

    Verbo proceder + a: com sentido de realizar, dar início (proceder a).
    Proceder a: Procederemos à destruição das peças defeituosas.

    A banca omitiu a vírgula propositalmente antes de as quais para induzir ao erro (,as quais) é apenas umas explicação para enfatizar "as testemunhas" , ou seja, apenas artigo A+S =AS, logo não ocorre a fusão com preposição para ocorrer crase.

    Tanto prova que é exlicação que se reescrevessemos assim:

    ".. o juiz procedeu procedeu à chamada das testemunhas, pois pedia que se identificassem pelo primeiro nome." Seria mantido o sentido e a correção gramaical.

     

     

     

  • Eliane Nascimento, o parecer da banca, a respeito do erro da alternativa, foi este: Em A, ocorre erro de indicação de crase em ―chamada das testemunhas às quais pedia, pois a substituição de ―testemunhas por um substantivo masculino plural resulta na substituição de às por aos, como em ―chamada dos participantes aos quais pedia que [...] (grifamos).

    Acesso: http://downloads.acafe.org.br/download/concursos/policia_civil_2014/agente/Parecer_recursos_agente.pdf

  • eu li vários comentários na alternativa "b)" dizendo que o correto seria assim: "Recomendou que não lhes contassem o desemparo que o encontrara, para não frustar-lo ainda mais."

    Porém o "não" atrai o pronome sendo causa de próclise.

    O correto seria: "Recomendou que não lhes contassem o desemparo que o encontrara, para não o frustar ainda mais."

  • Guerreiros, questão bem filha da pu.., achei a mais difícil de português nessa prova, não obstante os comentários, tentarei comentar de modo mais completo.

     

    a) Assim que a audiência teve início, o juiz procedeu à chamada das testemunhas as quais pedia que se identificassem pelo primeiro nome.(ERRADA)

     

     A crase em ''à chamada'' está correta, todavia, ''as quais'' deve vir craseado. Reflita!! quem pedia que se identificassem pelo primeiro nome era o Juiz, ELE PEDIA, não as testemunhas pediam, então, O JUIZ PEDIA ALGO=QUE SE IDENTIFICASSEM PELO PRIMEIRO NOME(COMPLEMENTO DIRETO) (ÀS: COMPLEMENTO INDIRETO) TESTEMUNHAS, ou vice-versa. Você pede algo A alguém, ou pede A alguém algo.

     

    b) Recomendou que não lhes contassem o desemparo que o encontrara, para não frustar-lhe ainda mais.(ERRADO) 

     

    Recomendou que não contassem A ELES o desamparo (PRONOME OBLÍQUO ÁTONO SUBSTITUINDO UM COMPLEMENTO INDIRETO DO VERBO CONTAR= LHES) quem conta, conta algo A alguém, ou conta A alguém algo, correto. Todavia, para não O FRUSTRAR ainda mais, advérbio de negação(NÃO) atraindo a próclise,  frustrar é verbo transitivo direto, quem frustra, frustra algo.

     

    C) CORRETA.

     

     d) Fiz questão de lembrar-lhe do aniversário da sobrinha a cuja data esquecera.(ERRADO)

     

     Fiz questão de lembrá-lo do seu aniversário (QUEM LEMBRA, LEMBRA ALGUÉM DE ALGO) CUJA DATA ESQUECERÁ. Se estivesse escrito: cuja data SE esquecera, o correto seria colocar: DE cuja data se esquecera, segue a explicação desse caso em particular:

     

    ''O verbo esquecer, assim como lembrar, pode ser transitivo direto ou indireto, ou seja, exigir ou não uma preposição. Mas isso não quer dizer que você pode usar qualquer uma dessas formas indiscriminadamente.

    O verbo é transitivo indireto (exige uma preposição) quando vem em sua forma pronominal (lembrar-se, esquecer-se). Quem se esquece, esquece-se de alguma coisa; quem se lembra, lembra-se de alguma coisa. Logo, você deve dizer:

    – Eu me esqueci do RG (e não: “eu me esqueci o RG”)

    – Eu me lembrei daquele fato (e não: “eu me lembrei aquele fato”) 

    Se o verbo não vier acompanhado de um pronome, deve ser usado sem preposição. Ou seja, quem esquece, esquece alguma coisa; quem lembra, lembra alguma coisa. Logo:

    – Eu esqueci meu RG (e não: eu esqueci do meu RG).

    – Eu lembrei aquele fato (e não “eu lembrei daquele fato”).

    FONTE: https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/duvidas-portugues/esquecer-algo-ou-esquecer-de-algo/

     

     e) Ali não havia quem não o considerasse um santo por sua obediência dos mandamentos de Deus, à quem temia e louvava.(ERRADO). Deus é masculino, repare, DEUS AO QUAL TEMIA E LOUVAVA. Temia e louvava ao seu Deus, não há crase.

     

    JESUS, A ROCHA FIRME E INABALÁVEL.

     

     

     

     

  • Assim que a audiência teve início, o juiz procedeu à chamada das testemunhas às quais pedia (VTDI) que se identificas sem pelo primeiro nome.

ID
1261954
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase que está escrita de acordo com as normas da língua portuguesa padrão.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. contrato é o (do) Aeroporto;
    b) Errada. os prazos (devem) ser divulgados;
    c) Errada. O pior (é) que...... campanhas políticas (as quais) (podem).
    d) Errada. (reflita)... que (,).
    e) Correta.

  • laborai??? está errado também.

  • Também penso que 'laborai' está errado.

  • Esses termos "patronal e laborai" são os nomes dos sindicatos. Mesmo que o nome do sindicato fosse "sindicato POBREMA" ,ainda estaria correto :)

  • Otímo comentário Felipe A..

  • Além da explicação correta do felipe, acredito que há mais um erro na letra A. O termo "anotem aí" deveria ser acompanhado pelos dois pontos. Ficando: 

    Anotem aí: depois da SC 403, do Aeroporto serrano e da ponte HL, o próximo contrato a ser rescindido com esta construtora é o aeroporto de Florianópolis que não por acaso eles também ganharam a concorrência.

  • laborai ?

  • Laborai é o nome do sindicato galera.

  • 12min nessa questão kkkkk...não desisti Entre A e E

    mas acertei !

ID
1261957
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que se reescrevem corretamente as frases abaixo, substituindo os verbos destacados em negrito pelo verbos sugeridos entre parênteses, no mesmo tempo e modo, e fazendo as alterações necessárias.
• Espero que se encontrem pessoas capazes de levar o empreendimento a bom termo (haver).
• Se não conseguirem novos clientes, vamos ter que implantar um programa de demissão de empregados (dispor - dispõe-se de algo).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E (para aqueles que acessar apenas 10 por dia)

  • Alguém poderia explicar melhor?

  • O verbo haver é impessoal ...então já cortamos as letras b,c,d

    sobram A e E ...vamos citar: Se eles conseguirem. Se eles dispuserem 

  • Verbo haver com sentido de existir é impessoal, ou seja, não tem plural --> haja pessoas

    Se (eles) não conseguirem = substituindo pelo verbo Dispor e mantendo o mesmo tempo e modo fica: Se (eles) não dispuserem

     

     

  • Verbo HAVER está no sentido impessoal, isto é, sem plural, eliminamos a letra B, C e D, sobrou a letra A e E. Vamos lá:


    A)Espero que haja pessoas [...]; Se não se dispõem de novos clientes [ , . . ]

    -Erro está no verbo dispor, porque quando inicia uma oração com conjunções condicionais, que está em verde, sempre o verbo, como nesse caso, estará no Futuro do Subjuntivo, o qual indica um fato provável, duvidoso ou hipotético, situado num momento ou época futura. Outro modo, também usado por mim, é o QUANDO.


    E)Espero que haja pessoas [...]; Se não se dispuserem de novos clientes [...]

    -futuro do subjuntivo

    se/quando eu dispuser

    se/quando tu dispuseres

    se/quando ele dispuser

    se/quando nós dispusermos

    se/quando vós dispuserdes

    se/quando eles dispuserem


    Está na 3 pessoa do plural, pois o sujeito é indeterminado (ELES)



    Bons estudos....

ID
1261960
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase “Os filmes que lhe recomendei são muito bons”, o pronome relativo que tem a função sintática de:

Alternativas
Comentários

  • O "que" retoma o termo "os filmes" e não, como podem pensar, "você/lhe". A frase, na sua retomada, ficaria: "Eu recomendei filmes muito bons a você"

    Gabarito: letra C

  • Errei a questão, pensei que a função sintática do pronome relativo "que" seria a de sujeito, mas vi agora que o sujeito está oculto na oração subordinada adjetiva: "que eu lhe recomendei...".
     

  • Requisitei comentário do professor, mas depois entendi. 

    DICA: Pergunte pelo sujeito ao verbo primeiro. Recorra PRIMEIRO ao verbo para identificar os elementos corretamente. 

    QUEM "recomendou" ? 

    EU recomendei. (Sujeito elíptico)

    Recomendei O QUÊ? 

    Os filmes ---> o "que", como pronome relativo, retoma o termo filmes que é o OBJETO DIRETO da frase, sintaticamente analisando. 

  • [Eu] Recomendei-lhe os filmes que são muito bons. (Recomendar: VTDI - Quem recomenda, recomenda algo a alguém). Também não vi o sujeito elíptico/oculto e pensei que filmes era sujeito. 

  • Os filmes {que lhe recomendei} são muito bons.    

    Perceba que o pron. rela. (QUE) retoma = FILMES

    SUBSTITUINDO   > RECOMENDEI OS FILMES À ELE.

         EU => SUJEITO

         RECOMENDEI => VTDI

         OS FILMES => OD

         À ELE => OI

     

     

  • Uma obs., Antônio, não se usa a crase nesse caso.

  • Explicação do professor...como sempre bem didatica ( legall)

  • Leia o comentário da Vanessa Assunção para você entender porque não é a letra ''B''. Fui seco na "B" kkkkk

  • questão que erraria e erro com certeza,bastante confusa. senso sincero

  • Em 07/06/21 às 18:09, você respondeu a opção C.

    Em 15/10/20 às 11:55, você respondeu a opção B.

    A fórmula mágica é a constância.

  • Eu recomendei os livros a você são muito bons.

    Quem recomenda, recomenda algo A alguém..Os livros - Objeto Direto, lhes = Objeto Indireto

    O "que" retoma Os livros, logo o bixão é Objeto Direto.

  • "Recomendei filmes muito bons a você."

    Quem recomenda, recomenda algo a alguém.

    filmes= obj. direito

    a você = obj. indireto

  • Para saber a função sintática do “que”, deve-se colocar o referente do “que” no lugar dele: referente = “os filmes”.

    Recomendei os filmes a ele/a ela.

    Quem recomenda, recomenda algo a alguém. Logo, recomendar é VTDI, tendo como OD “os filmes” e “lhe” (da frase original) como OI.

    Dessa forma, a função sintática do “que” é OD.

ID
1261963
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase em que todas as ocorrências de crase estão corretamente assinaladas.

Alternativas
Comentários
  • Letra A . Por que locuções adverbiais formadas por palavras femininas em regra, usa-se as expressões : às vezes; às pressas; etc..

  • A) CERTO quem ataca ataca A e a regência de atentado são duas atentado A ou atentado CONTRA;
    B) ERRADO não há crase antes de (qualquer) pois é pronome indefinido. CRASE ANTES DE PRONOME PASSA FOME!
    C) ERRADO o "a" recebe o acento grave (`) para indicar o fenômeno da crase quando ocorre a fusão do artigo a (feminino de o) com a preposição a. Assim, sem a presença desses dois a não poderá haver crase. Em de segunda a sexta, não temos o "a" com segunda (não é da segunda) e, portanto, não o teremos com sexta. Assim, escreva de segunda a sexta. Quando estou em uma dúvida mortal sempre coloco AO antes da palavra que vem depois, no caso seria assim: de segunda ao sexta , viu só como não cabe?
    D) ERRADO crase antes do verbo concorrer ANTES DE VERBO NÃO VAI CRASE.
    E) ERRADO não ocorre crase antes de numeral cardinal plural, aquele a é uma mera preposição. Sobre o restante vai um bizu! vou à, volto da = crase há; vou a,volto de = crase pra quê? Vou a palestina volto da palestina! (há crase) vou a jordania volto da jordania (há crase)

    Espero ter ajudado! 

  • Alternativa C. Quando o A tem sentido de ATÉ podemos observar que estamos diante de uma preposição, no entanto, acredito que a letra "C" está errada porque só existe o A preposição, não há o A artigo. Por exemplo, se trocarmos "de segunda a SEXTA" por "de segunda a DOMINGO" verificamos que mesmo diante de um substantivo masculino não acrescentamos o O artigo a preposição A ficando AO, como o amigo Andrei Veiga ilustra. Corrijam-me se a análise estiver errada. 

  • C) Macete: Deu pra um, deu pra todos. Não deu pra um, não dá pra niguém. Podemos analisar que na oração 

    "Atendemos de segunda à sexta-feira", não tem artigo junto à preposição "de", logo não terá junto à preposição "a".  ( não deu pra um, não dá pra nenhum).

    Agora vejamos esta frase: Das 08:00 às 10:00. Tem artigo junto com a preposição "de", logo terá com a preposição "a".(Deu pra um, deu pra todos).

  • “As vezes, chega cansada do trabalho”. A ausência do acento grave na locução “as vezes” não prejudica a correção gramatical do teto, pois está claro que se trata de uma locução que indica circunstância adverbial de tempo.   - Errado. As locuções adverbiais de núcleo feminino recebem acento grave. Portanto, deveria ser assim “às vezes”. Simples assim.

     

    “O professor fez às vezes de aluno durante uma parte da aula”. A locução prepositiva “às vezes de”, por ter núcleo feminino, recebe acento grave obrigatório. Errado. Cuidado com a expressão as vezes de (que significa “desempenhar as funções que são da competência de outro” ou “ser usada para o mesmo fim que outro”), pois não representa uma locução prepositiva, logo não recebe acento. Nunca!

    [Questões do Jogo Mister Crase - Fernando Pestana. Disponível em play store]

  •  a)Os ataques à propriedade são, às vezes, tão deploráveis quanto os atentados à cultura humana. SUbstitua o À por AO;ÀS POR AOS

    E NO TERMO QUE SUCEDI A Á CRASE TROQUE POR UM TERMO NO MASCULINO

    OS ATAQUES AO PROPRIETÁRIO, SÃO, AOS MONTES, TÃO DEPLORÁVÉIS QUANTO OS ATENTADOS AO SER HUMANO.

  • "Os ataques", no caso, seria o sujeito do verbo "são" e é uma palavra masculina, porque deu como certa?

  • A Os ataques à propriedade são, às vezes, tão deploráveis quanto os atentados à cultura humana. GABARITO

    BQuanto a mim, estou disposto a dar o apoio à qualquer (mEm regra, NÃO usa crase diante de pronome)

    CAtendemos de segunda à sexta-feira,(PROIBIDO APÓS: DE; DESDE; APÓS; PARA;DURANTE.) das 9 às 17 horas, (Certo. Após "Das" é permitido) interruptamente.

    DFiel à sua (Certo, Facultativo diante de pronome possessivo no SINGULAR)cartilha ideológica, recusou-se à concorrerá (PROBIDO diante de verbo) vaga.

    E Daqui à TRÊS meses, irei à Palestina e à Jor­dânia. (Além de ser palavra masculina, "à", crase no singular, não ocorre diante de plural.)

    Um exemplo correto: Eu me referi à ana.

ID
1261966
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Complete as lacunas com os verbos, tempos e modos indicados entre parênteses, fazendo a devida concordância.

• O juiz agrário ainda não_________no conflito porque surgiram fatos novos de ontem para hoje. (intervir - pretérito perfeito do indicativo)
• Uns poucos convidados___________-se com os vídeos postados no facebook. (entreter - pretérito imperfeito do indicativo)
• Representantes do PCRT somente serão aceitos na composição da chapa quando se _________ de criticar a atual diretoria do clube (abster-se - futuro do subjuntivo)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • a) interveio - entretinham - abstiverem

  • Pretérito perfeito do Indicativo - Exprime ações concluídas no passado.Eu: ajudei, comi, partiTu: ajudaste, comeste, partisteEle/ela: ajudou, comeu, partiuNós: ajudamos, comemos, partimosVós: ajudastes, comestesEles/elas: [tem]eram
    Pretérito imperfeito - Exprime ações que dão a ideia de não estarem concluídas no passado.Eu: ajudava, comia, partiaTu: ajudavas, comias, partiasEle/ela: ajudava, comia, partiaNós: ajudavamos, comíamos, partíamosVós: ajudaveis, comieis, partieisEles/elas: ajudavam, comiam, partiam

    Futuro do subjuntivo - indica a possibilidade de um fato vir a acontecer.

    Quando eu - falarQuando tu - falaresQuando ele - falarQuando nós - falarmosQuando vós - falardesQuando eles - falaremO Modo Subjuntivo, assim como o indicativo, se caracteriza por um conceito semântico, é considerado o modo verbal que ao invés de expressar uma certeza expressará uma ideia de dúvida, exprime uma ação irreal, hipotética.

  • Pretérito imperfeito: _ava / _inha / _ia / _era

  • futuro do subjuntivo

    quando eles tiverem

    quando eles abstiverem

    ter-abster

  • futuro do subjuntivo

    quando eles tiverem

    quando eles abstiverem

    ter-abster

ID
1261969
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o emprego dos porquês nas frases a seguir e assinale a alternativa que inclui todas as frases corretas.

I - Não interessa aqui saber por que meu amigo discordou da proposta,
II - Cheguei cedo porque há poucos ingressos ainda disponíveis.
III - Sei que o chefe anda muito intrigado, mas não sei dizer porquê.
IV - O cliente explicou por que não concordou com a solução encontrada?
V - O por quê de não estar conversando é por que quero estar concentrada.

Alternativas
Comentários

  • 1- Não interessa aqui sabe por que( POR QUAL MOTIVO) meu amigo discordou da proposta. CORRETA.

    2- cheguei cedo porque(pois) há poucos ingressos ainda disponíveis.   porque( equivale a conjunção causal ou explicativa) CORRETA.

    3- Sei que o chefe anda muito intrigado, mas não sei dizer porquê. ERRADA. antes de pontuação se usa (Por quê) terá o mesmo sentido de(Por qual razão) e (Por qual motivo)

    4 - O cliente explicou por que não concordou com a solução encontrada?

    Por que

    O por que tem dois empregos diferenciados:

    Quando for a junção da preposição por + pronome interrogativo ou indefinido que, possuirá o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”:

    Exemplos: Por que você não vai ao cinema? (por qual razão)
    Não sei por que não quero ir. (por qual motivo)

    Quando for a junção da preposição por + pronome relativo que, possuirá o significado de “pelo qual” e poderá ter as flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais.

    Exemplo: Sei bem por que motivo permaneci neste lugar. (pelo qual)

    5 - O por quê de não está conversando é por que quero estar concentrada.ERRADA.

    Porquê

    É substantivo e tem significado de “o motivo”, “a razão”. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

    Exemplos: O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada. (motivo)
    Diga-me um porquê para não fazer o que devo. (uma razão)


  • Por que

    Quando for a junção da preposição por + pronome interrogativo ou indefinido que, possuirá o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”:

    Exemplos: Por que você não vai ao cinema? (por qual razão)             Não sei por que não quero ir. (por qual motivo)

    Quando for a junção da preposição por + pronome relativo que, possuirá o significado de “pelo qual” e poderá ter as flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais.

    Exemplo: Sei bem por que motivo permaneci neste lugar. (pelo qual)


    Por quê

    Quando vier antes de um ponto, seja final, interrogativo, exclamação, o por quê deverá vir acentuado e continuará com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”.

    Exemplos: Vocês não comeram tudo? Por quê?                                 Andar cinco quilômetros, por quê? Vamos de carro.


    Porque

    É conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”, “para que”.

    Exemplos: Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova. (pois)
    Não vá fazer intrigas porque prejudicará você mesmo. (uma vez que)


    Porquê

    É substantivo e tem significado de “o motivo”, “a razão”. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

    Exemplos: O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada. (motivo)
    Diga-me um porquê para não fazer o que devo. (uma razão)

  • Complementando o excelente comentario da amiga AK:

    Por que

    Quando for a junção da preposição por + conjunção integrante que, possuirá o significado de “isto”.

    Exemplo: Anseio por que me digam a verdade.. (por isto)


  • Por que -> substui por: "por qual motivo"
    Usado em frases afirmativas ou interrogativas. 

     

    Porque -> substitui por: "pois"
    Frases afirmativas.
     

    Porquê -> substitui por: "o motivo"
    Valor de substantivo, é IMPRESCINDÍVEL que haja o ARTIGO O antes do PORQUÊ.
    Ex: Quero saber O PORQUÊ da sua demora.

    Por quê -> Não há substitição.
    Final de frase ou sozinha
    Ex: Você não disse a verdade, por quê?

  • Alcateia, cuidado pq nao eh imprescindível que haja o ARTIGO O, mas sim que haja um termo determinante. Esse termo determinante pode ser um artigo, um pronome, um numeral. Ex: Dois porquês ficaram sem resposta.

  • GABARITO B


    PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

    PORQUÊ - substantivo, o motivo, a razão.

    POR QUÊ - seguido de pontuação.

    POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual


    bons estudos

ID
1261972
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Complete as lacunas com as formas pronomi­nais sugeridas entre parênteses.

Se o senhor achar necessário, poderemos trazer-_____três modelos de certificado, (lhe, vos)
Tenha em conta que só depende de _________. a recuperação da pintura do prédio, (você, ti)
Espere um momento, pois tenho dois assuntos para tratar_______. (contigo, consigo, com você)
Sugerimos que se faça um diálogo sério entre _________ e teus colegas de trabalho, (ti, tu)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Pronome oblíquo tonico usa-se quando:

    1- Funciona como "não sujeito" da frase: Algo ainda existe entre mim e  você.

    2- Usa-se no final de orações após uma preposição.

    3- Antes de termo que não seja verbo.

    4- Usa-se antes de verbo no infinitivo quando complementa o sentido de um adjetivo: Continua difícil para mim enfrentar essa Banca.  O "lhe" substitui com sentido de posse.


    Se estiver errado alguém socorra aos desamparados. 

  • LETRA D

    Se o senhor achar necessário, poderemos trazer-lhe três modelos de certificado, (lhe, vos) 
    Tenha em conta que só depende de você. a recuperação da pintura do prédio, (você, ti) 
    Espere um momento, pois tenho dois assuntos para tratar com você. (contigo, consigo, com você) 
    Sugerimos que se faça um diálogo sério entre ti e teus colegas de trabalho, (ti, tu) 

     

    Bons estudos!

  • Pronomes do caso reto (eu tu, ele, nós vós,ele) é utilizado apenas como sujeito.

    Pronomes do caso obliquio (me. mim.comigo,, te ,ti, contigo, o,a,lhe, consigo, nos,vos) usados como complementos.

    Exceção o lhe que pode ser usado como sujeito (Exigiram-lhe sair)

  • GABARITO D

     

    O pronome LHE sempre irá se referir a pessoa, por isso exerce a função de OBJETO INDIRETO.

     

    LHE significa A ELE(s), A ELA(s), A VOCÊ(s).

ID
1261975
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                                      Muita pipoca, doces e alegria...

      Nesta semana, a reportagem Folha da Estância acompanhou as festas juninas em algumas esco­las do município, sob a supervisão do Departamento de Educação. Os festejos de junho são caracte­rizados por danças, comidas típicas, bandeirinhas,além das peculiaridades de cada região. São as festas juninas que se iniciam no dia 12 de Junho,véspera do dia de Santo Antônio e se encerram no dia 29, dia de São Pedro. O ponto mais elevado da festa ocorre nos dias 23 e 24, quando se comemora o dia de São João.
      Durante os festejos acontecem quadrilhas, forrós, leilões, bingos e casamentos caipiras; a tradição de comemorar o dia de São João veio de Portugal, onde as festas são conhecidas pelo nome de santos populares e correspondem a diversos feriados municipais: Santo Antônio, em Lisboa; São Pedro, no Seixal; São João, no Porto, em Braga e em Almada. O nome “junina” é devido à sua procedência de países europeus cristianízados. Os portugueses foram os responsáveis por trazê-ia ao Brasil, e logo foi inserida nos costumes das populações indígenas e afro-brasileiras.
      A festa de São João brasileira é típica da Re­gião Nordeste. Em Campina Grande, na Paraíba, a festa junina atrai milhares de pessoas. A canjica e a pamonha são comidas tradicionais da festa na região, devido à época ser propícia para a colheita do milho. O lugar onde ocorrem os festejos juninos é chamado de arraial, onde há barracas ou um galpão adaptado para a festa.
      As festas de São João são ainda comemoradas em alguns países europeus católicos, protestantes e ortodoxos. Em algumas festas europeias de São João são realizadas a fogueira de São João e a celebração de casamentos reais ou encenados, semelhantes ao casamento fictício, que é um costume no baile da quadrilha nordestina.
        Disponível em:http://www.1olhadaestancia.com.br/stte/?p=12765. Acesso em:27/06/2014. Texto adaptado.

Assinale a alternativa cuja pergunta pode ser respondida com base no texto .

Alternativas
Comentários

  • d) Quais são as comidas típicas das festas juninas da Região Nordeste do Brasil? 

    A festa de São João brasileira é típica da Re­gião Nordeste. Em Campina Grande, na Paraíba, a festa junina atrai milhares de pessoas. A canjica e a pamonha são comidas tradicionais da festa na região, devido à época ser propícia para a colheita do milho.

ID
1261978
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em todas as alternativas, o que se afirma está correto, exceto em:

Alternativas
Comentários

  • Porque foi anulada alguém sabe?

     

  • Creio que há mais de uma alternativa incorreta. A letra a, b, c e e estão erradas e a questão pede para assinalar a única errada, sendo que tem só uma certa. Caso eu esteja equivocada, avisem-me.

     

    Na letra "A - Creio que AINDA não tem valor de adição e sim de "até o presente momento, ou até hoje". 

     

    Na letra E -  Penso que "além de" é locução prepositiva e não locução conjuntiva. 

     

    Na letra C - Acho que Portugal não se encaixa como advérbio, mas não sei direito, se alguém souber explicar, agradeço. Acho que é complemento verbal. A festa de São João veio, veio de onde? de Portugal. 

     

    Na letra B, penso que o "se" é pronome apassivador. Veja: Comemora-se o dia de São João. O dia de São João é comemorado. 

    No muito seria uma partícula expletiva, creio eu, mas não reflexiva. 

    Pronome reflexivo – Neste caso, dependendo da predicação a que se relaciona o verbo, o pronome “se” pode exercer a função de objeto direto, indireto ou sujeito de um infinitivo, assumindo o sentido de “a si mesmo”. 

    Ex: A garota penteou-se diante do espelho. 

    e) Pronome reflexivo recíproco – Podendo também funcionar como objeto direto ou indireto, o pronome “se” corresponde a outro. Tal reciprocidade refere-se à ação do próprio sujeito. 

    Ex: Inacreditavelmente, aqueles amigos parecem respeitar-se.

    f) Partícula de realce ou expletiva – Assim como retrata a própria nomenclatura (realce), tal classificação permite que o pronome seja retirado da oração sem para que isso haja alteração de sentido. Neste caso, liga-se a verbos intransitivos, indicando uma ação proferida pelo sujeito. 

    Ex: Toda plateia riu-se diante das travessuras do palhaço trapalhão.

    Notamos que o discurso seria perfeitamente compreensível caso retirássemos o “se”. [Disponível em site: soportugues]

     

    Se alguém puder ajudar, agradeço.

     

     

  • Parecer da banca a respeito do recurso para a anulação da questão:

     

    A alternativa A está correta, pois o termo ―"ainda" denota adição, sendo equivalente a "além disso".

     

    A alternativa B está incorreta, pois o pronome ―"se" não é uma partícula reflexiva, como se afirma, mas umapartícula apassivadora, o que equivale a ― "O ponto mais elevado da festa ocorre nos dias 23 e 24, quando é comemorado o dia de São João".

     

    A alternativa C está correta, pois o pronome adverbial relativo ― "onde" retoma (substitui) o adjunto adverbial de lugar ― "Portugal".

     

    A alternativa D está correta, pois o termo ― "logo" exerce a função de adjunto adverbial de tempo, podendo ser substituído por outros adjuntos adverbiais de tempo, tais como: em seguida, na sequência, depois etc.

     

    A alternativa E está incorreta, pois a expressão ―" Além das" denota adição, não uma condição, como se afirma.

     

    Conclui-se, assim, que há duas alternativas incorretas.

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Anular a questão.



    http://downloads.acafe.org.br/download/concursos/policia_civil_2014/agente/Parecer_recursos_agente.pdf

ID
1261981
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Complete corretamente as lacunas com uma das opções colocadas entre parênteses.

• O poder público brasileiro, __________ de ser eco­nômico, é perdulário, (ao invés de - em vez de)
• O ___________ de prisão foi expedido pelo juiz de plantão ainda de madrugada, (mandado - mandato)
• Esse procedimento está__________ a lei eleitoral. (infrígindo - infringindo)
• Quanto mais detalhes forem incluídos na obra, mais________será a quantia de dinheiro, (vultuosa - vultosa)
• Ao analisar o recurso, o parecerista_________ todas as peças do processo, (dissecou - dessecou)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • b) ao invés de - mandado - infringindo - vultosa - dissecou

  • Dessecar: enxugar.

  • Ao invés de significa ao contrário de. Expressão que só deve ser empregada quando houver ideia de oposição.

    Em vez de pode ser substituido por no lugar de. 

     

  • Letra B

    Dissecar: Cortar ou separar de maneira metódica e organizada.

  • Ao invés de significa ao contrário de. Expressão que só deve ser empregada quando houver ideia de oposição.

    Em vez de pode ser substituído por no lugar de. 

    Substantivo mandado diz respeito a uma ordem judicial, por isso se diz que a procuração é um mandado.

    O termo mandato é um substantivo que define uma autorização para uma pessoa agir em nome de outra. Na área política, a palavra é utilizada para se referir a duração de um cargo eleitoral. “O presidente da república possui um mandato”.

    Infligir: O verbo infligir significa aplicar um castigo, uma pena, decretar, submeter, sujeitar, causar, entre outros. 

    Infringir: O verbo infringir significa transgredir, desobedecer, desrespeitar leis, regras ou ordem.

    Obs: não encontrei o significado de infrígindo alguém sabe se existe?

    Vultoso se refere a alguém ou a alguma coisa volumosa, de grandes proporções. 

    Vultuoso é um adjetivo pouco utilizado e se refere a uma pessoa que sofre de vultuosidade, ficando com a face e os lábios vermelhos e inchados, com os olhos salientes.

    Dissecou vem do verbo dissecar. O mesmo que: escalpelou. Significado de dissecar cortar ou separar de maneira metódica e organizada.

    Dessecar: retirar completamente a umidade de; enxugar, secar.

    Fonte: Tio Google.

ID
1261984
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando os elementos estruturais, a linguagem e os aspectos sociocomunicativos, clas­sifique os excertos de texto a seguir.

(1 ) FULANO DE TAL, brasileiro, RG 36348899- SSP/SC, CPF 327.653.334-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Costa, 9341 - Bairro Serra Comprida, CEP 90038-201, aprovo o plano e o cronograma de construção do Posto de Saúde no Bairro da Onça Parda.
( 2 ) Declaramos, para os devidos fins, que FULANO DE TAL participou, como convidado, da mesa-redonda sobre Criação e Manejo de Gado em Áreas Alagadas.
( 3 ) A autoridade de trânsito de Brusque informa que o senhor foi autuado pela infração descrita abaixo, podendo até 23/11/2014 ingressar com defesa, diretamente à autorida­de abaixo identificada, em formulário próprio, disponível em www.detran.sc.aov.br.
(4 ) FULANO DE TAL, aluno regularmente matriculado na Escola de Capacitação e Treinamento de Agentes da Polícia Civil de Santa Catarina requer, nos termos do regimento desta instituição de ensino, a realização do exame prévio com vistas à dispensa na disciplina de Legislação e Normais de Transporte de Produtos Químicos.
( 5 ) Às dez horas do dia quinze de maio do ano dois mil e catorze, na sala da Coordenação de Políticas Agrárias, reuniu-se a Comissão de Políticas de financiamento da Agricultura para a próxima safra, sob a presidência de Carlos Afonso Vistosa.

( ) Notificação de Autuação
( ) Declaração
( ) Ata
( ) Requerimento
( ) Termo de Aprovação

A classificação correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • b) 3 - 2 - 5 - 4 - 1

  • Essa é só pra não zerar mesmo

ID
1261990
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao Sistema Operacional Windows 7, suas características, recursos e funcionalidades principais, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gab Letra B
    Quando se exclui um atalho, não é excluído o arquivo linkado.

  • Para excluir um atalho da área de trabalho, pressione e segure ou clique com o botão direito do mouse nele e toque ou clique em Excluir. Se você excluir um atalho, somente ele será removido, e não o item original.

    Fonte:http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-8/create-desktop-shortcuts-icons


  • E sobre esta letra A? Quando abro um arquivo ou pasta ele é exibido na área de trabalho? Não compreendo a assertiva.

  • A letra A está errada, porque quando pasta e programas são abertos, eles são exibidos na janela do Windows Explorer (pastas) e à frente de outros aplicativos em execução (programas).

  • c) Minimizar uma janela faz com que ela desa­pareça da área de trabalho, porém, isso não signi­fica que ela tenha sido fechada nem seu conteúdo tenha sido excluído.  

    ESTA É A OPÇÃO CORRETA E NÃO A "B".  Faça o teste No Windows & e confirme isso.


  • Waldir,

    A questão se refere a resposta incorreta. Exceto.

  • Simplesmente uma questão mal formulada.

  • Gabarito letra B

    Quando um arquivo que criou um atalho é excluído não significa que o LINK deste também será excluído. O atalho (link) fica lá, somente quando você tentar abri-lo é que não conseguirá ter acesso a ele. Irá aparecer a seguinte mensagem: "O item xxxxx.doc a que se refere este atalho foi excluído. No entanto, é possível restaurá-lo da Lixeira. Deseja restaurar o arquivo ou excluir o atalho?" 

  • Recurso na letra E... Ao se abrir um programa, ele aparecerá na barra de tarefas, e através do clique com o botão direito aparecerá a opção "fixar esse programa na barra de tarefas", ou seja, os usuários podem ter os botões de  programas fechados exibidos na barra de tarefas

  • Gababito: B

    Porém a Letra A poderia dar recurso! Questão assombrosa como várias de Noções em Informática!

  • Realmente a Letra A está,no mínimo, estranha, mas acho que ele quis se referir a Barra de tarefas que está na  Área de trabalho, pq quando vc abre uma pasta fica o ícone lá enquanto a pasta é utilizada (como diz na alternativa E), mas se quiser tbm pode fixar a pasta na Barra de tarefas e o ícone fica a mostra como um Atalho, mesmo sem ser utilizado no momento.

  • questão muito mal feita. Claro que a letra a está errado, mas eu li as outras antes e vi a mais pior.

  • Alguém poderia esclarecer a letra E, pois na barra de tarefas ficavam todos os icones fixos, e não necessariamente ícones abertos como afirma a questão.

  • Extensão LNK (Atalho)

    A  extensão  LNK  é  menos  comum  de  se  ver.  Pois,  mesmo  configurando  o  Windows  para

    exibir  as  extensões  dos  arquivos,  essa  fica  oculta.  Arquivos  LNK  são  atalhos.  Sim,  atalhos!

    Aqueles ícones com o quadradinho branco e a setinha curva no canto inferior esquerdo.

    Atalhos  são  apenas  arquivos  que  apontam  para  outros  arquivos.  Ou  melhor,  são  arquivos  que

    apontam  para  qualquer  tipo  de  obj eto  selecionável  no  Windows,  como  arquivos,  pastas,

    impressoras, unidades de disco, páginas da Internet etc.

    Livro - Informática para Concursos: Teoria e Questões - João Antonio Carvalho

  • GABARITO: B 


    COMENTÁRIO DO FERNANDO NISHIMURA: 
     

    A letra A está errada, porque quando pasta e programas são abertos, eles são exibidos na janela do Windows Explorer (pastas) e à frente de outros aplicativos em execução (programas).

  • Errei ao interpretar (ir além) sobre a tecla de atalho representar um link.

    .

    .

    .

    .

    Força, Determinação, Estudos e Fé.

    #Vencerei

    #Venceremos

ID
1261993
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

0 Sistema Operacional Windows 7 utiliza-se de janelas para interagir com o usuário. A maioria das janelas, apesar de apresentarem conteúdos dife­rentes, possuem as mesmas partes básicas.

Sobre as partes de uma janela típica e suas funcionalidades, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Barra de títulos
( 2 ) Barra de menus
( 3 ) Barra de rolagem
( 4 ) Bordas e cantos
( 5 ) Botões Minimizar, Maximizar e Fechar

(   ) Contém itens que podem ser clicados para fazer escolhas em um programa.
(   )Podem ser arrastadas com o ponteiro do mouse para alterar o tamanho da janela.
(   ) Permitem ocultar a janela, alargá-la para preenchera tela inteira e fechá-la.
(   ) Permite rolar o conteúdo da janela para ver informações que estão fora de visão.
(   ) Exibe o nome do documento e do programa.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • D

    Permitem ocultar a janela, alargá-la para preenchera tela inteira e fechá-la = Botões Minimizar, Maximizar e Fechar

    ENTÃO exclui-se a, b e letra e

    MAS

    pra ter certeza que é a D

    Permite rolar o conteúdo da janela para ver informações que estão fora de visão = Barra de rolagem


  • Se você souber o penultimo item qual é, mata a questão. No caso o mais fácil, barra de rolagem...

  • ( 1 ) Barra de títulos 

    ( 2 ) Barra de menus 

    ( 3 ) Barra de rolagem 

    ( 4 ) Bordas e cantos 

    ( 5 ) Botões Minimizar, Maximizar e Fechar



    ( 2  ) Contém itens que podem ser clicados para fazer escolhas em um programa.

    ( 4  )Podem ser arrastadas com o ponteiro do mouse para alterar o tamanho da janela.

    (  5 ) Permitem ocultar a janela, alargá-la para preenchera tela inteira e fechá-la.

    (  3 ) Permite rolar o conteúdo da janela para ver informações que estão fora de visão.

    ( 1  ) Exibe o nome do documento e do programa. 

  • Tipo de questão na qual se soubermos apenas um item podemos acertá-la!

  • PARA FACILITAR

    ( 1 ) Barra de títulos - Exibe o nome do documento e do programa.


    ( 2 ) Barra de menus  - Contém itens que podem ser clicados para fazer escolhas em um programa.

    ( 3 ) Barra de rolagem - Permite rolar o conteúdo da janela para ver informações que estão fora de visão.


    ( 4 ) Bordas e cantos - Podem ser arrastadas com o ponteiro do mouse para alterar o tamanho da janela.


    ( 5 ) Botões Minimizar, Maximizar e Fechar - Permitem ocultar a janela, alargá-la para preenchera tela inteira e fechá-la.

     

  • Nas questões associativas, conhecendo dois ou três itens da lista, é possível completar os demais.

    A barra de título exibe o nome do documento e do programa, e também os controles da janela.
    Os controles da janela, que são os botões minimizar, maximizar e fechar, permitem ocultar a janela, alargá-la para preenchera tela inteira e fechá-la.
    A barra de menus contém itens que podem ser clicados para fazer escolhas em um programa.
    A barra de rolagem permite rolar o conteúdo da janela para ver informações que estão fora de visão.
    As bordas e cantos podem ser arrastadas com o ponteiro do mouse para alterar o tamanho da janela.

    Gabarito: Letra D.

  • GABARITO: LETRA D

ID
1261996
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o Sistema Operacional Windows 7 e suas características em relação ao gerenciamento de pastas e arquivos, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Qual é a diferença entre uma Biblioteca e uma pasta?

    Uma pasta é simplesmente um contêiner para armazenar arquivos. Uma Biblioteca não contém arquivos. Na verdade, uma Biblioteca fornece a exibição agregada de várias pastas e de seu conteúdo.


    fonte: http://technet.microsoft.com/pt-br/library/ee449413(v=ws.10).aspx

  • Na verdade, uma Biblioteca é um agrupamento de pastas, subpastas e arquivos de um mesmo tipo, conforme definido pelo usuário ou pré-configurado pelo Windows. Por exemplo: biblioteca de músicas, biblioteca de imagens etc. Ou tipos múltiplos, como biblioteca de imagens e vídeos.

  • Questão escrota, com duas janelas abertas se forem oriundas do mesmo Disco somente é possível mover os arquivos.

  • alguém explica a letra A e D pq na D eu ñ entendi esse lance de setas.

  • Letra D errada, pois não tem seta em link e como o Crono disse, a ação arrastar só copiará se o arquivo e o repositório estiverem em discos distintos.

  • Gabarito letra C

    Biblioteca não é considerada pasta, apenas um local de exibição. 

  • Quanto a letra A: quando um arquivo  é arrastado em unidades diferentes, sem utilizar o teclado, o arquivo será será copiado para a pasta de destino. 

     Obs: 

    _Em unidades iguais : MOVE 

    _Se utilizar o teclado:

    -Shift + Mouse = move para a pasta destino

    -Crtrl+Mouse = Copia para a pasta destino


    Quanto a alternativa D: aqui no site do QC quando aparece "texto associado" tem um seta do lado, é igual a que se refere na alternativa D, só que na vertical. 

  • Biblioteca - é uma novidade do Windows 7 que permite agrupar arquivos e pastas de discos fixos diferentes, facilitando o acesso a tais informações.


  • A alternativa A está correta, pois, se as pastas estiverem em unidades de disco diferentes, ao arrastar o arquivo, ele é COPIADO para a pasta da outra unidade, portanto as possibilidades são Copiar OU Mover.

  • a letra A esta correta pois ele nao afirma q copia ou move , ele diz q PODE ser utilizado

  • O que são pastas?

    São  pequenos  compartimentos  lógicos,  criados  em  uma  unidade  para  organizar  melhor  seu

    conteúdo para o usuário. Pastas, também conhecidas  como diretórios,  são meramente  “gavetas”

    que podem guardar arquivos ou outras pastas.

    As pastas não são informação importante para o usuário, ou seja, não há imagens, textos,  sons

    numa  pasta.  Elas  são  simplesmente  “cômodos”  para  armazenar  os  arquivos  visando  a  mais

    rápida localização, por parte do usuário. Imagens, sons, textos, planilhas são, na verdade, arquivos

    que, por sua vez , ficam armazenados nas pastas que criamos para nos organizar.

     Informática para Concursos: Teoria e Questões - João Antonio Carvalho

  • Gabarito Oficial C

    Mas essa D está muito estranha.

  • Gab.: C

    Mas a B tbem deixa certa duvida, pois ao contrario do que afirma não é '' Modos e exibição'' e sim ''Exibir''.

  • Prezados,

    Bibliotecas em Windows 7 são recursos que permitem você localizar , trabalhar e organizar arquivos espalhados pelo seu PC ou pela rede. Uma biblioteca reúne suas coisas em um lugar sem importar onde elas realmente estão armazenadas.
    O windows 7 já vem com bibliotecas para documentos , músicas, fotos e videos.

    A alternativa C fala que uma pasta que contém subpastas é uma biblioteca, mas como vimos , não é isso.

    Portanto a resposta é a letra C

  • errei coloquei d.  haha mas o que existe são barras e não setas!!

  • rodrigo o que aparecem são setas sim, são botões que permitem acessar as subpastas de qualquer item presente na barra de endereços.Quando você clica no ícone que aparece à esquerda da barra de endereços(uma mini pasta) no lugar das setas aparecem as barras  que é um jeito antigo.

  • Eu estranhei a letra C, mas marquei a letra D, que eu achei muito estranha. . .

  • Pessoal a letra D é copiada e colada do site da microsoft:

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/navigate-using-address-bar#1TC=windows-7

  • Nunca mais esquecerei das setas...

  • para melhor esclarecimento da letra C acesse o link da microsoft:

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/working-with-files-folders#1TC=windows-7

    no site fala de subpasta e subpastas adicionais...

    abraços

  • Setas? 

  • D) https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2010/07/tuto-mac-os-barra-caminho-01.jpg
    Essa imagem explica o que eles quiseram dizer.

  • BLIBLIOTECA NAO É PASTA, É UM CONCEITO ... QUESTAO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO !!

  • Pastas que contém outras pastas dentro é diretório.

  • PASTA QUE CONTÉM OUTRAS PASTAS - QUE CONTÊM ARQUIVOS  = DIRETÓRIO

     

    NÃO SE CONFUNDE COM BIBLIOTECA - QUE APARECEM NO MENU INICIAR 

    DOCUMENTOS, VÍDEOS, IMAGENS...

  • Considerando o Sistema Operacional Windows 7 e suas características em relação ao gerenciamento de pastas e arquivos, é correto afirmar, exceto:

    BROTHER Daniel Paixão ELA PEDIU A QUESTÃO ERRADA

    GABARITO = C

    PM/SC

    DEUS

ID
1261999
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A uso de computadores de forma segura é muito importante, levando-se em consideração que informações confidenciais podem estar armazenadas no computador ou sendo transmitidas pela rede local ou Internet. Vários recursos estão disponíveis aos usuários para que estes possam manter seus computadores protegidos.

Nesse sentido, analise as informações a seguir.

I - Firewal! é um software ou hardware que verifica informações vindas da Internet ou de uma rede, rejeitando-as ou permitindo que elas passem, dependendo da configuração.
II - O uso de uma conta de administrador ao invés de uma conta padrão é mais adequado para atividades como navegar na Internet e ler e-mails, pois o usuário tem permissão para remover os vírus e spywares encontrados.
III - Os programas antivírus verificam a existência de vírus no computador. Caso algum vírus seja encontrado, o programa antivírus o coloca de quarentena ou o exclui completamente.
IV - O Windows Update realiza uma rotina de verificação das atualizações necessárias para o Sistema Operacional Windows e as instala automaticamente, impedindo qualquer ataque de hackers ao sistema.

Todas as informações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Como assim o firewall é um software ou um hardware?

  • Somente respondendo o questionamento do colega, firewall pode ser um software instalado como ISA/TMG ou BRMA ou na rede um hardware como ASA, Checkpoint, se puder dar uma pesquisada nesses nomes vai ver que existe as duas formas de firewall

  • 1)=Firewall é um software ou hardware que verifica informações vindas da Internet ou de uma rede, rejeitando-as ou permitindo que elas passem e entrem no seu computador, dependendo das configurações definidas. Com isso, o firewall pode ajudar a impedir o acesso de hackers e software mal-intencionado ao seu computador.Os firewalls em forma de hardware são equipamentos específicos para este fim e são mais comumente usados em aplicações empresariais. A vantagem de usar equipamentos desse tipo é que o hardware é dedicado em vez de compartilhar recursos com outros aplicativos. Dessa forma, o firewall pode ser capaz de tratar mais requisições e aplicar os filtros de maneira mais ágil.


    2)=Quando você faz logon no computador, o Windows lhe concede um determinado nível de direitos e privilégios, dependendo do tipo de conta de usuário que você tem. Existem três tipos diferentes de contas de usuário: padrão, administrador e convidado.

    Embora uma conta de administrador forneça controle completo sobre um computador, o uso de uma conta padrão poderá ajudá-lo a tornar seu computador mais seguro. Dessa forma, se outras pessoas (ou hackers) tiverem acesso ao seu computador enquanto você estiver conectado, elas não poderão violar as configurações de segurança do computador ou alterar outras contas de usuário.


    3)=Os programas antivírus verificam a existência de vírus, worms e cavalos de Troia em emails e outros arquivos. Caso algum seja encontrado, o programa antivírus coloca de quarentena (isola) o vírus ou o exclui completamente, antes que ele danifique o computador e os arquivos.


    4)=O Windows Update realiza uma rotina de verificação das atualizações necessárias para o Sistema Operacional Windows e as instala automaticamente, impedindo falhas e inconformidades do sistema.  

    Gabarito:C

    fonte:http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-8/upgrade-to-windows-8



  • Valeu felipe, não sabia disso.

  • As alternativas II e III são um tanto complicadas para se julgar. Eu pensei assim na II: para manter o computador seguro, não é necessário que apenas o administrador tenha permissão para remover vírus e spywares. O examinador deixou a entender que o usuário padrão não teria essa permissão, o que vai de encontro à segurança do computador, já que todos devem ter o mínimo de privilégio para proteger o PC. Na alternativa III apesar de os antivírus colocarem em quarentena ou excluir completamente o vírus, é um tanto duvidoso achar que antivírus elimina tudo, detecta tudo etc., mas, como não houve restrições, devemos considerar a III como a menos errada e assim assinalar o gabarito C.

  • Questão mal elaborada ! Antivirus em suas configurações padrões não excluem um virus sem antes perguntar pro usuário

  • Falar que fierwall é um hardware é complicado, viu... Vc consegue chutar um firewall?? É um dispositivo lógico, um software.. Tinha que anular essa questão

  • Jurava que firewall era apenas software ;O

  • Firewall pode ser  um software ou um Hardware , isto está certo , a questão ficou errada pq antivirus não exclui o virus assim do nada , que eu saiba o usuario que tem que fazer os procedimentos !

     

     

  • Para utilizar com segurança o dispositivo computacional e navegar na Internet, algumas recomendações e softwares são necessários, entre eles:
    - firewall - filtro de conexões
    - antivírus - para detectar e remover vírus de computador
    - antimalware - para detectar e remover software malicioso
    - Windows Update - para manter o computador atualizado
    - conta padrão - que não tem permissão de alteração das configurações e novas instalações.

    Firewall é um software ou hardware que verifica informações vindas da Internet ou de uma rede, rejeitando-as ou permitindo que elas passem, dependendo da configuração.
    Os programas antivírus verificam a existência de vírus no computador. Caso algum vírus seja encontrado, o programa antivírus o coloca de quarentena ou o exclui completamente.

    O item II está errado, porque o uso de uma conta de padrão ao invés de uma conta administrador é mais adequado para atividades como navegar na Internet e ler e-mails, pois o usuário não tem permissão para instalação de software suspeito.
    O item IV está errado, porque o Windows Update realiza uma verificação das atualizações necessárias para o Sistema Operacional Windows e as instala mediante autorização do usuário ou programação prévia. Mesmo atualizado, o computador poderá ser atacado e invadido, porque nada é 100% seguro.

    Gabarito: Letra C.

  • Questão mais doida que o Batman.  

  • I - Firewal! é um software ou hardware que verifica informações vindas da Internet ou de uma rede, rejeitando-as ou permitindo que elas passem, dependendo da configuração. CERRETO
    II - O uso de uma conta de administrador ao invés de uma conta padrão é mais adequado para atividades como navegar na Internet e ler e-mails, pois o usuário tem permissão para remover os vírus e spywares encontrados. ERRADO navegar na internet, ler e-mails não precisa ser o adm.
    III - Os programas antivírus verificam a existência de vírus no computador. Caso algum vírus seja encontrado, o programa antivírus o coloca de quarentena ou o exclui completamente. CORRETO
    IV - O Windows Update realiza uma rotina de verificação das atualizações necessárias para o Sistema Operacional Windows e as instala automaticamente, impedindo qualquer ataque de hackers ao sistema.ERRADO ele não instala automaticamente, tem que ser configurado.

    GABARITO C) I-III

  • GABARITO C

     

     

    FIREWALL

    Para que ladrões não entrem em sua casa, você deve trancar suas portas e janelas, ou instalar grades, alarmes e sistemas de segurança, dificultando o acesso ao interior do imóvel. O Firewall tem função similar, pois “tranca” todas as portas e janelas do seu computador para que só os autorizados possam entrar e sair. Os Firewalls já são instalados com pré-definições de quais portas poderão permanecer abertas para que os programas as usem, mas o usuário pode adicionar permissões conforme a necessidade.

     

    OBS.: O firewall pode ser um software ou um hardware. Ativando o software, dispensamos o uso do hardware. Instalando um hardware, dispensamos o uso do software.

     

     

    Ou seja, os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados (O FIREWALL é uma especie de agente da policia federal que fica na area de embarque dos aeroportos evitando, filtrando, que as pessoas entrem com drogas no aviao, movendo elas para cadeia, quarentena) 

     

     

    bons estudos

ID
1262002
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Sistema Operacional Windows 7 pode imprimir diversos tipos de arquivos, como documentos e imagens. Os recursos disponíveis variam de impressora para impressora, porém, muitos deles são comuns à maioria dos modelos.

São opções comuns de configuração de impressão, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Acredito que "fila de impressão" não seja uma configuração da impressora e sim uma ordem natural com que os arquivos vão sendo impressos a medida que os usuários encaminham os arquivos para impressora.  

    A fila de impressão exibe informações sobre documentos que estão aguardando impressão, como o status da impressão, o proprietário do documento e o número de páginas a serem impressas. É possível usar a fila de impressão para exibir, pausar, continuar, reiniciar e cancelar trabalhos de impressão.

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-vista/view-the-print-queue

  • Fernando, alguns tipos de impressora fornecem a opção de priorizar o documento a ser impresso e, assim, passar esse documento na frente dos demais.

  • E.

    Porque a questão diz EXCETO

  • A fila de impressão exibe informações sobre documentos que estão aguardando impressão, como o status da impressão, o proprietário do documento e o número de páginas a serem impressas. É possível usar a fila de impressão para exibir, pausar, continuar, reiniciar e cancelar trabalhos de impressão.

  • Parecer da ACAFE:

    PARECER:
    A questão pede que o candidato assinale o item que não é uma opção comum de configuração de impressão.
    O recurso fila de impressão do Windows 7 é apresentado com a seguinte descrição: ―Quando você imprime um
    documento, ele segue para a fila de impressão, onde é possível exibir, pausar e cancelar a impressão, além de
    outras tarefas de gerenciamento. A fila de impressão mostra o que está sendo impresso e o que está
    aguardando para ser impresso. Ela também fornece informações úteis como o status da impressão, quem está
    imprimindo o que e quantas páginas ainda faltam.‖
    A fila de impressão é, portanto, um recurso presente no Windows 7, mas não é uma opção comum de
    configuração de impressão. Opções comuns são apresentadas a seguir:
     Seleção da impressora.
     Intervalo de páginas.
     Número de cópias.
     Orientação da página.
     Tamanho do papel.

    Disponível em : http://downloads.acafe.org.br/download/concursos/policia_civil_2014/agente/Parecer_recursos_agente.pdf

  • Questão absurda. Que não seja a ACAFE nunca mais.

  • Fila de impressão não faz parte da configuração de impressão. Eu tô com a Acafe. Correta a questão. LETRA E é a resposta.

  • As impressoras possuem propriedades em comum, disponibilizadas para os softwares, acessíveis pelo usuário.
    A fila de impressão não é um recurso da impressora.
    É um recurso do sistema operacional, que gerenciar os arquivos que serão enviados para a impressora.

    Gabarito: Letra E.
  • Queria saber que diferença faz na vida de uma pessoa ser servidor público saber disso. A pessoa se pelo menos souber colocar para imprimir vai ver todas essas opções na tela. Qual seria a necessidade de decorar ou aprender isso para uma prova? Eu só sei porque utilizo sempre esse sistema, mas é complicado você tá olhando todo tipo de configuração e decorar o que existe dentro dela.
ID
1262005
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Sistema Operacional Windows 7, uma maneira simples de compartilhar arquivos em uma rede é criando um compartilhamento com um grupo doméstico. Porém, no caso de não haver um grupo doméstico, é possível compartilhar arquivos e pastas colocando-os em um tipo específico de pasta que os compartilha automaticamente com as pessoas conectadas na mesma rede.

Assinale a alternativa correta que contém este tipo específico de pasta.

Alternativas
Comentários

  • Compartilhando arquivos usando a pasta pública:

    As pastas Públicas são uma maneira conveniente de compartilhar arquivos armazenados no seu computador. Você pode compartilhar os arquivos das pastas Públicas com outras pessoas que usam o mesmo computador, ou que usam outros computadores da mesma rede. Qualquer arquivo ou pasta colocado em uma pasta Pública é compartilhado automaticamente com as pessoas que têm acesso a suas pastas Públicas.

    Onde estão as pastas Públicas?

    As pastas Públicas estão na biblioteca de Documentos.

    Resposta: letra A

  • A pasta Pública NÃO é compartilhada em rede por padrão, logo o "automaticamente" anula a questão.  Compartilha automaticamente com outras pessoas que usam o mesmo computador que você, ou seja, que tenham uma conta de usuário.

  • Compartilhar arquivos usando as pastas Públicas

    As pastas Públicas são uma maneira conveniente de compartilhar arquivos armazenados no seu computador. Você pode compartilhar os arquivos das pastas Públicas com outras pessoas que usam o mesmo computador, ou que usam outros computadores da mesma rede. Qualquer arquivo ou pasta colocado em uma pasta Pública é compartilhado automaticamente com as pessoas que têm acesso a suas pastas Públicas.

     

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/share-files-using-the-public-folders

     

  • GABARITO: A
     

    As pastas públicas, introduzidas na primeira versão do Microsoft Exchange, são projetadas para acesso compartilhado e fornecem uma forma fácil e efetiva de coletar, organizar e compartilhar as informações com outras pessoas em seu grupo de trabalho ou organização. As pastas públicas são organizadas hierarquicamente, armazenadas em bancos de dados dedicados e podem ser replicadas entre servidores executando Exchange.


    As pastas públicas não são projetadas para as seguintes finalidades:


    Arquivamento de dados   As pastas públicas não são projetadas para arquivar os dados. Usuários com limites em caixas de correio, às vezes, usam as pastas públicas, em vez de arquivos de pasta pessoal (.pst), para arquivar dados. Essa prática não é recomendada, pois ela afeta o repositório em servidores de pastas públicas e prejudica o objetivo de limites de caixas de correio.


    Compartilhamento e colaboração de documentos   As pastas públicas não são projetadas para o compartilhamento e a colaboração de documentos. As pastas públicas não fornecem versões ou outros recursos de gerenciamento de documentos, como a funcionalidade de check-in e check-out controlado e notificações automáticas de alterações de conteúdo.

     

  • No Windows 7, o Grupo Doméstico foi implementado, para que os usuários possam compartilhar arquivos e recursos com outros integrantes do grupo de forma simples e intuitiva.
    O compartilhamento simplificado de arquivos poderá ser realizado através da opção Pastas Públicas, que é parte integrante do Grupo Doméstico.
    Da mesma forma, se o usuário deseja, de forma simples, poderá desativar este recurso.

    Gabarito: Letra A.

  • Diferença brutal das questões de informática de 2014 para 2017 ( concurso fepese)

ID
1262008
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o processador de textos Word 2007, em relação à edição e formatação de textos, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra B

    Talvez o erro da questão esteja na palavra "sempre", pois, a depender do estilo de sublinhagem, é possível que apenas as letras sejam sublinhadas.

  • Gab B - Erro "sempre".


  • No botão de sublinhar, há a opção de "somente palavras".

  • na alternativa A, eu pensava que era a partir da versão de 2010

  • várias opiniões, sobre mesmo assunto confundem

  • nao entendi tem como alguem tirar minha duvida 

  • gabarito B.

     

    Os espaços podem ou não ser sublinhados. 

     

    https://support.office.com/pt-pt/article/Sublinhar-texto-ou-espa%C3%A7os-f09d6d22-aaa7-423e-8f50-09af37f289be

  • Parecer da banca:

    PARECER:
    A alternativa A está correta, baseada no seguinte texto: ―Ao recortar ou copiar texto e o colar em seu documento, você deseja que a aparência seja igual a que ele tinha no local original, ou deseja que ele adote a aparência do texto ao redor onde é colado? Às vezes, você pode querer uma opção, mas em outra situação pode querer a outra.‖ Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HA102157089990&lcid=1046&NS=WINWORD&Version=
    12&respos=0&CTT=1&queryid=283b4138%2D974a%2D4741%2Da961%2Da03e1ba5e316

    A alternativa B está incorreta, pois o Word oferece a opção de sublinhar as palavras sem que os espaços entre elas sejam sublinhados.
    Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HP100144109990&lcid=1046&NS=WINWORD&Version=
    12&respos=0&CTT=1&queryid=714cf761%2D2cf5%2D4ff6%2D838b%2D134201192141#BM2


    A alternativa C está correta, baseada no seguinte texto: ―No Microsoft Office Word 2007 ou no Microsoft Office
    PowerPoint 2007, você pode limpar facilmente toda a formatação (como negrito, sublinhado, itálico, cor,
    sobrescrito, subscrito e mais) do texto e retorná-lo aos estilos de formatação padrão.‖
    Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HA102106799990&lcid=1046&NS=WINWORD&Version=
    12&respos=0&CTT=1&queryid=6c604204%2D6ad4%2D4bba%2D81a9%2D4d778d46646e


    A alternativa D está correta, baseada no seguinte texto: ―É possível usar a proteção do documento para ajudar a restringir a maneira que os outros podem alterar a formatação do seu documento. Na guia Revisão, no grupo Proteger, clique em Proteger Documento e, em seguida, clique em Restringir Formatação e Edição.‖
    Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HA100908659990&lcid=1046&NS=WINWORD&Version=
    12&CTT=5&origin=HA010030757


    A alternativa E está correta, baseada no seguinte texto: ―A capitular, uma letra inicial maiúscula grande, pode ser usada para começar um documento ou capítulo, ou para chamar atenção em um boletim informativo ou convite.‖
    Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HP100165229990&lcid=1046&NS=WINWORD&Version=
    12&respos=0&CTT=1&queryid=3ee9852b%2Dae76%2D4a7d%2Db259%2D9a486d183973


    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado.

  • O processador de textos Word, em suas diferentes versões, possui os mesmos recursos básicos.

    Quando recortamos ou copiamos, podemos escolher o formato da cópia que será colada, através da opção Colar Especial.
    É possível "Limpar Formatação" do texto formatado, eliminando recursos como estilos e efeitos aplicados, exceto Realce.
    O usuário poderá proteger o documento, restringindo a formatação e edição de seu conteúdo. Se quiser, ainda pode ir além, e Marcar como Final.
    A primeira letra de um parágrafo poderá ser destacada de forma artística das demais existentes no mesmo texto, através do recurso Capitular.

    A opção de Sublinhado, que é um estilo e um efeito do texto, poderá ser aplicado somente nas palavras, em todo o trecho (incluindo os espaços entre as palavras), linha simples, linha espessa, linha dupla, tripla, entre muitas opções. Todas elas estão disponíveis na caixa de diálogo Fonte, acessível pelo atalho Ctrl+D.

    Gabarito: Letra B.
ID
1262011
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o processador de textos Word 2007 em. relação à configuração de páginas e suas características, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra D. As margens realmente são áreas ao redor da área imprimível, mas estas áreas poderão ter textos (se informarmos um recuo negativo ou inserirmos uma caixa de texto) e elementos gráficos como imagens de logotipo

  • Mestre Fernando Nishimura de Aragão sempre adicionando conhecimento aos concurseiros.

  • Fernando faz jus às origens!

  • GABARITO: B 


    COMENTÁRIO DO FERNANDO NISHIMURA: 


     As margens realmente são áreas ao redor da área imprimível, mas estas áreas poderão ter textos (se informarmos um recuo negativo ou inserirmos uma caixa de texto) e elementos gráficos como imagens de logotipo. 

  • CORRIGINDO O AMIGO, GABARITO LETRA D

  • ATENÇÃO: gabarito é D pessoal

ID
1262014
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando a planilha eletrônica Excel 2007 em relação às suas pastas de trabalho e planilhas, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Além da alternativa C estar errada, acredito que a E também possui incorreção, pois não é qualquer planilha em uma pasta de trabalho que pode ser ocultada. Se a pasta de trabalho possuir somente 1 planilha esta não poderá ser ocultada. Tentem eliminar todas as planilhas da pasta e verão que a última não será possível, ou seja, não é qualquer planilha que é possível ocultar, existe exceção. Uma pasta de trabalho deverá ter pelo menos uma planilha.  

  • Fui justamente com o mesmo raciocínio do colega. Há também erro na letra E, acredito.

  • PURO CHUTE!

  • A palavra "somente", em informática, geralmente torna a questão errada!Cuidado.....!

  • O Microsoft Excel possui recursos comuns em todas as suas versões, desde opções de formatação até fórmulas matemáticas.

    O arquivo do Excel, que contém as planilhas, é uma Pasta de Trabalho, e possui a extensão .XLSX. Ela pode ser criada em branco, ou a partir de alguma outra pasta existente.
    Na pasta de trabalho do Excel, podemos ter de 1 a N planilhas. Elas são exibidas na parte inferior da janela de edição, e podem ser ocultadas. Para ocultar uma planilha, efetue um clique na guia dela com o botão direito do mouse, e escolha Ocultar. Se quiser visualizar novamente, clique em qualquer guia de planilha que esteja visível, e no menu de contexto, Reexibir, selecionando a planilha desejada.
    No Excel, até a versão 2013, ele iniciará com 3 planilhas. No Excel 2016, inicia com uma planilha apenas. Mas em todas as versões é possível inserir mais planilhas ou excluir as existentes.

    As planilhas existentes em uma pasta de trabalho, além das opções citadas sobre ocultar, adicionar e excluir, ainda poderão ser copiadas ou movidas.
    Elas poderão ter como destino a mesma pasta de trabalho, ou outra pasta de trabalho que já esteja aberta no Excel, ou criar uma nova pasta de trabalho com a planilha copiada/movida.

    Gabarito: Letra C.

  • O Microsoft Excel possui recursos comuns em todas as suas versões, desde opções de formatação até fórmulas matemáticas.

    O arquivo do Excel, que contém as planilhas, é uma Pasta de Trabalho, e possui a extensão .XLSX. Ela pode ser criada em branco, ou a partir de alguma outra pasta existente.
    Na pasta de trabalho do Excel, podemos ter de 1 a N planilhas. Elas são exibidas na parte inferior da janela de edição, e podem ser ocultadas. Para ocultar uma planilha, efetue um clique na guia dela com o botão direito do mouse, e escolha Ocultar. Se quiser visualizar novamente, clique em qualquer guia de planilha que esteja visível, e no menu de contexto, Reexibir, selecionando a planilha desejada.
    No Excel, até a versão 2013, ele iniciará com 3 planilhas. No Excel 2016, inicia com uma planilha apenas. Mas em todas as versões é possível inserir mais planilhas ou excluir as existentes.

    As planilhas existentes em uma pasta de trabalho, além das opções citadas sobre ocultar, adicionar e excluir, ainda poderão ser copiadas ou movidas.
    Elas poderão ter como destino a mesma pasta de trabalho, ou outra pasta de trabalho que já esteja aberta no Excel, ou criar uma nova pasta de trabalho com a planilha copiada/movida.

     

    By: Fernando Nishimura

ID
1262017
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando a planilha eletrônica Excel 2007 em relação às suas características e funcionalidades, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    pra saber mais: http://www.tecmundo.com.br/excel/789-excel-colagem-especial-aprenda-a-usar.htm

  • Parecer da ACAFE:

    PARECER:
    A alternativa B está correta, baseada no seguinte texto: ―Por exemplo, você pode copiar o valor resultante de uma fórmula para uma célula de outra planilha. Ou pode excluir os valores que usou em uma fórmula depois de copiar o valor resultante para outra célula da planilha. Esses dois tipos de ação fazem com que um erro de referência de célula inválida (#REF!) apareça na célula de destino, já que as células que contêm os valores que você usou na fórmula não podem mais ser referenciadas.‖ Assim sendo, se a célula A1 contém, por exemplo, a fórmula =A2+A3, caso a célula A2 seja excluída, ocorre um erro de referência na célula A1.
    Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HA102449039990&lcid=1046&NS=EXCEL&Version=12&
    pid=CH010064834&CTT=4


    A alternativa C está correta, baseada no seguinte texto: ―Às vezes, quando você copia o conteúdo de uma célula, deseja colar apenas o valor e não a fórmula subjacente que é exibida na barra de fórmula.‖ Assim sendo, após a cópia de uma célula, o usuário do Excel pode escolher dentre as várias opções de colar que o Excel disponibiliza, dentre elas a opção de colar somente o valor da célula.
    Fonte:http://office.microsoft.com/client/helppreview.aspx?AssetId=HA102449039990&lcid=1046&NS=EXCEL&Version=12&
    pid=CH010064834&CTT=4


    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado.

  • O Microsoft Excel possui recursos comuns em todas as suas versões, desde opções de formatação até fórmulas matemáticas.

    As fórmulas inseridas nas células podem apresentar o resultado de operações aritméticas, funções de pesquisa, datas, etc.
    Mas se aparece erro na célula, identificado pelo sinal #, é preciso identificar e corrigir a fórmula/função, para que ela apresente o resultado correto.
    #DIV/0! - erro de divisão por zero na planilha. Não é possível dividir um número por zero.
    #NOME? - erro de nome desconhecido. O nome da função que foi digitado, não foi reconhecido.
    #REF! - erro de referência na planilha. Alguma célula que foi usada, não possui valor para cálculo.

    Quando copiamos uma célula que contenha uma fórmula, e esteja apresentando um resultado, poderemos colar a fórmula ou apenas o valor do resultado. Esta escolha é feita em Colar Especial.
    Também pelo Colar Especial, é possível Transpor informações que estão dispostas em colunas para linhas, e de linhas para colunas.
    O Colar Especial é muito flexível, podendo colar desde o conteúdo literal, até somente os valores, ou somente a formatação. Por este motivo, a letra A está errada.

    E nas versões 'antigas' de Excel, ao mesclar células, apenas o valor da primeira célula do intervalo é mantido. Atualmente é possível escolher o que desejamos mesclar.


    Gabarito: Letra A.

  • O comando Colar Especial pode copiar de uma célula que possui uma fórmula e colar em outra na forma de valores. Por isso o conteúdo não se mantém inalterado.

     

     

    "Calma, calma! Eu estou aqui!"

  • O Microsoft Excel possui recursos comuns em todas as suas versões, desde opções de formatação até fórmulas matemáticas.

    As fórmulas inseridas nas células podem apresentar o resultado de operações aritméticas, funções de pesquisa, datas, etc.
    Mas se aparece erro na célula, identificado pelo sinal #, é preciso identificar e corrigir a fórmula/função, para que ela apresente o resultado correto.
    #DIV/0! - erro de divisão por zero na planilha. Não é possível dividir um número por zero.
    #NOME? - erro de nome desconhecido. O nome da função que foi digitado, não foi reconhecido.
    #REF! - erro de referência na planilha. Alguma célula que foi usada, não possui valor para cálculo.

    Quando copiamos uma célula que contenha uma fórmula, e esteja apresentando um resultado, poderemos colar a fórmula ou apenas o valor do resultado. Esta escolha é feita em Colar Especial.
    Também pelo Colar Especial, é possível Transpor informações que estão dispostas em colunas para linhas, e de linhas para colunas.
    O Colar Especial é muito flexível, podendo colar desde o conteúdo literal, até somente os valores, ou somente a formatação. Por este motivo, a letra A está errada.

    E nas versões 'antigas' de Excel, ao mesclar células, apenas o valor da primeira célula do intervalo é mantido. Atualmente é possível escolher o que desejamos mesclar.

    By: Nishimura