Questão 1262029

• Banca: IADES
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - UFBA - Assistente Social; IADES - 2014 - UFBA - Biomédico; IADES - 2014 - UFBA - Cirurgião Dentista; IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental; IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro Assistencial; IADES - 2014 - UFBA - Médico nutrologista; IADES - 2014 - UFBA - Pedagogo; IADES - 2014 - UFBA - Psicólogo Hospitalar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Assinale a alternativa que indica um ato que esteja dentro das competências do Conselho de Administração da EBSERH para sua edição, sem necessidade de alteração legal ou mesmo do Estatuto da referida Empresa.

• A. Dispor sobre o funcionamento da sua Diretoria Executiva.
• B. Alterar competências dentro da sua estrutura organizacional, mediante proposta do presidente da EBSERH.
• C. Mudar a vinculação de sua Coordenadoria Jurídica.
• D. Tratar sobre as atribuições do seu Conselho Consultivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

   

  Artigo 8º - Compete ao Conselho de Administração:

   

  III – aprovar o Regimento Interno da Ebserh e suas alterações supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e os níveis de alçada decisória das Diretorias e do Presidente;

   

  X – deliberar sobre propostas de alteração do capital e do Estatuto Social da Ebserh