ID 1262332 Banca INSTITUTO INEAA Órgão CREA-GO Ano 2014 Provas INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ciência, Tecnologia e Comunicação Social Ordem Social Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão, cabe: Alternativas ao Senado Federal. às Assembleias legislativas. ao Presidente da República. à Câmara dos Deputados. Responder Comentários É função do congresso nacional.