Questão 1262623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
• Disciplina: Regimento Interno

Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essas competências na verdade são da Mesa, conformea art. 15 XX (aprovar  a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo; XXIV (aprovar o orçamento analítico da Câmara.
  

• Errado.
  
  

  Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

  
  

  XX – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

  
  

  XXIV – aprovar o orçamento analítico da Câmara;
  

  
  
  
  

• ERRADO,

   

  Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.

   

  Compete à MESA da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.

   

   

  RICD Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

   

  XX – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

   

  XXIV – aprovar o orçamento analítico da Câmara;