Questão 1262635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
• Disciplina: Regimento Interno

Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item .

As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará na rejeição da matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RCCN, art. 90, § 4º As deliberações da Comissão Mista iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará na rejeição da matéria. 
  

• Por ser uma Comissão não paritária os votos são tomados separadamente conforme o PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO RCCN.

  ART. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o presidente voto de desempate.

  Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federa e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em cua composição.

• Uma dúvida. Considerando que o enunciado fala em processoS. Como um analista ficará com um processoS?