Questão 1262680

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que s segue.

É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  CTN

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  
  
• A interpretação benigna só deve ser aplicada quando tratar de norma punitiva.

• Não esquecer que a EXTINÇÃO não se interpreta de forma literal

• "Interpretação mais favorável ao contribuinte" ocorre nas hipóteses elencadas no art. 112 do CTN, sendo que, basicamente, aproximam-se do campo afeto às sanções tributárias.

  
  

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

    I - à capitulação legal do fato;

    II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

    III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

    IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  
  

  Ademais, quando trata da integração da legislação tributária (que nada mais é do que uma forma de interpretação da norma tributária, usada na ausência de disposição expressa), vale a leitura do § 2º do art. 108, CTN, segundo o qual "o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."

  
  

  Abraços e bons estudos.

• Art. 111. Interpreta-se LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre:

         I - SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO do crédito tributário;

      II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• GABARITO: ERRADO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
   

  ARTIGO 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.