SóProvas


ID
1262932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 8.443/992 (LOTCU), as contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
    Quando não for possível o julgamento, as contas serão consideradas iliquidáveis.

    (Claudenir Brito - Estratégia Concursos)

  • No caso da questão as contas serão consideradas iliquidáveis..

    8443: Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

    Caso de decisão terminativa. Realiza o trancamento das contas e arquiva o processo. No prazo de 5 anos desde a decisão terminativa o TCU pode autorizar o desarquivamento caso ocorra fatos novos e considerados suficientes.. Se não surgir nenhum fato novo nesse prazo aí realiza o encerramento das contas e baixa na responsabilidade do responsável.

  • Se é impossível julgar o mérito, não há como julgá-las regulares nem irregulares.