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Fundamentação:
a) CRFB - Art. 87 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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Uma maneira muito boa para memorizar as idades mínimas exigidas para cada cargo é a seguinte:
- Presidente/Vice e Senadores = 35 anos
- Governador/vice = 30 anos
- Vereador = 18 anos
- Demais cargos = 21 anos
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Esta dica é perigosa. Os Ministros do STF tem que ter mais de 35 anos...35 + 1 dia, por ex...Há mais exemplos; o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho tem que ter mais de 30 anos.
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os ministros dos tribunais não são ministros de estado, e sim ministros de justiça... os ministros a que se refere a questão sao os dos ministérios(saúde, educação...)
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Anne, não existe limite de idade para os membros do MPU e sim para o PGR, que é de no mínimo 35 anos, como vc falou.
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Cargos que nó votamos (18,30,35):vereador - 18governador e vice - 30senador, presidente e vice - 35demais - 21
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Os Ministros de Estados não são escolhidos pelo voto dos cidadãos mas sim pelo próprio Presidente da República, devem ter mais de 21 anos e o pleno exercício dos direitos políticos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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No que concerne ao limite de idade para compor o CNJ, não vigora mais a imposição limítrofe de idade, conforme reza a EC 61/2009 in verbis:
"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)"
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; (antiga redação)
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Fernando Marasca, os Ministros de tribunais são ministros do Poder Judiciário. Os Ministros de Justiça também fazem parte do Poder Executivo juntamente com os outros Ministérios (Saúde, Educação, Agricultura, etc.)
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 ANOS e no exercício dos direitos políticos.
GABARITO ''A''
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Pelo raciocínio, se a CF diz que é MAIOR de 21 anos, não deveria ser idade mínima de 22?
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Há apenas uma resposta possível, mas MAIOR que 21 anos para mim é 22 anos...
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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Lucas Menezes e Rick Henrique! Ter mais de 21 anos não significa ter 22. Um dia após completar 21 anos, você terá 21 anos e 1 dia, e assim consequentemente. Só depois de 365 você terá 22.
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Artigo 14, §3º, inciso VI, CF, aplica-se a idade mínima de:
35 anos
→ Presidente e
→ Vice-Presidente da República e
→ Senador
30 anos
→ Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
21 anos
→ Deputado Federal,
→ Deputado Estadual ou Distrital,
→ Prefeito, Vice-Prefeito e
→ Juiz de paz
18 anos
→ Vereador.
Obs. Lembrando que a idade mínima tem como referência a data da posse,
Exceto:
o candidato ao cargo de Vereador
que deve ter completado 18 anos até a data final para o pedido de registro de candidaturas.
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"Há apenas uma resposta possível, mas MAIOR que 21 anos para mim é 22 anos..."
Então quer dizer que o colega pula de 21 direto pra 22, como se não existisse 21 e um dia, 21 e três meses
Parem de colocar chifre em cabeça de cavalo
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GABARITO: A
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.