-
Gabarito Letra B
A) Entendimento do STF é de que O servidor público ocupante de cargos em comissão não tem direito à estabilidade sindical ( CF , art. 8o , VM), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão ( CF , art. 37 , D).
B) CERTO: os Direitos sociais são um desdobramento do Título II, dos direitos e garantias fundamentais, que se estende deste o art. 5 até o Art. 17. Os direitos sociais, embora verse basicamente sobre direito do trabalho, não fica vinculado a normatização do contrato de trabalho, o Art. 7 visa, de um modo geral (Autônomos, eventuais, servidores, celetistas) estabelecer normais gerais que garantam o mínimo de condições plausíveis para que o trabalhador possa exercer seu labor com respaldo constitucional.
C) Art. 8 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
D) Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores
E) CF protege o mercado da mulher
Art. 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei
Bons Estudos
-
O Supremo não entende ser possível ampliar a garantia sindical aos ocupantes de cargo em comissão quando este estiver concorrendo a cargo representativo da empresa.
-
Com relação a alternativa b.
A meu ver não é a doutrina que classifica os direitos sociais como direitos fundamentais mas sim a própria CF incluindo no Título II : dos direitos e garantias fundamentais.
-
EU FIZ ESSA QUESTÃO E ELA NÃO ESTÁ NO MEU CADERNO DE PROVAS!!! JÁ CONFERIRAM ISSO GALERA?
-
Há mudança no entendimento em relação a estabilidade. Re 248278
-
Segue o precedente do Supremo a respeito da letra A:
"Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF): NÃO alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria." (RE 183.884, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-6-1999, Primeira Turma, DJ de 13-8-1999.)
BONS ESTUDOS!!!
-
Veja-se decisão do STF que contraria a alternativa A: "Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria." (RE 183.884, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-6-1999, Primeira Turma, DJ de 13-8-1999.)
O Título II, da CF/88 trata dos direitos e garantias fundamentais e inclui os capítulos dos direitos e deveres individuais, dos direitos sociais, direitos da nacionalidade e direitos políticos e dos partidos políticos. Correta a alternativa B.
O art. 8, III, da CF/88, prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Incorreta a alternativa C.
De acordo com o art. 11, da CF/88, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Incorreta a alternativa D.
Constituição prevê o
tratamento isonômico no caput de seu art. 5. A isonomia não é a garantia de uma
igualdade meramente formal, já que a própria Constituição tem uma série de
dispositivos que procuram alcançar uma igualdade substancial,
tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de
suas desigualdades. Nesse sentido, alguns tipos de discriminação são
constitucionalmente aceitáveis. Portanto, a afirmativa E está
incorreta.
RESPOSTA: Letra B
-
Gab B
a)Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.
d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
-
a)Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição - ERRADA
STF entende o contrário, não se estende.
b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
CORRETO
c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria - ERRADA
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores - ERRADA
O correto é mais de duzentos.
e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos - ERRADA
Art. 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
-
Bizonhei ao não perceber o não em " que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho." Quer ler rápido, acaba perdendo atenção... fica a dica...
-
a)Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.
d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.