Questão 1263979

• Banca: IDECAN
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

O Poder Executivo pretende realizar investimento em obras cuja execução ultrapassa o exercício. Diante da situação, é remetido projeto de lei ao Congresso para inserir tais investimentos no Plano Plurianual, haja vista que, anteriormente, ali não constavam. O Princípio Orçamentário no qual se baseia a normatização que exige este procedimento é o da

• A. Clareza.
• B. Unidade.
• C. Anualidade.
• D. Especialização.
• E. Não vinculação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. 

  
  

  Este princípio funda-se na característica fundamental do orçamento, que é sua  periodicidade. 

  Verifica-se este princípio expresso no Art. 165, III e §5º da Carta Magna, como no Art. 34 da Lei Federal 4.320/64, como também no Art. 9º da Lei Estadual 287/79, em que diz: “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil“.  Nas palavras de José Afonso da Silva, “o princípio da anualidade sobrevive e revive no sistema, com caráter dinâmico-operativo, porquanto o plano plurianual constitui regra sobre a realização das despesas de capital e das relativas aos programas de duração continuada, mas não é operativo por si, e sim por meio do orçamento anual.  

  
  

  Fonte: Manual de Orientação de Gestor Público — RJ

• Gabarito C
  
  O Poder Executivo pretende realizar investimento em obras cuja execução ultrapassa o exercício... 
  Princípio da Anualidade.

• Anualidade

  O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

• Confesso que fiquei em dúvida, visto que o PPA não é anual.

• GAB C

  PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

  • Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

  E também na nossa Constituição Federal de 1988:

  • “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  • I – o plano plurianual;
  • II – as diretrizes orçamentárias;
  • III – os orçamentos anuais.”

  É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

  • No Brasil, tal princípio coincide com o ano civil, segundo a Lei 4.320/64:
  • “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil”. (1º de janeiro a 31 de dezembro)
  • Vários artigos da Constituição remetem à anualidade, como o § 1º do art. 167:
  • “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”
  • A Lei 4.320/64 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses.
  • Anualidade é princípio orçamentário, porém Anterioridade não é. O princípio constitucional da anterioridade é princípio tributário e não orçamentário.

  FONTE: MEUS RESUMOS

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