Questão 1265353

• Banca: UNEB
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

• A. é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.
• C. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• D. só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
• E. têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Alt. "C" correta:
  
  Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

   

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
  
  B) Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (quem precisa de lei, segundo a CF ão as cooperativas, e não a associação).
  
  C) CERTO: Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
  
  D) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
  
  E) Art. 5 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
  
  Bons Estudos
  

• c) Liberdade de associação.

• Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  Letra C

  #RumoPosse

• É, inclusive, crime coibir alguém a associar-se ou permanecer associado.

  Abraços.

• Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) INCORRETA. 

  Alternativa equivocada, o mandamento constitucional veda a interferência estatal no funcionamento das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  MACETE: assocIAção >>> Independe de Autorização

  B) INCORRETA. 

  Alternativa equivocada, o mandamento constitucional veda autorização para a criação das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  C) CORRETA. 

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Cuidado: o examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Atentado contra a liberdade de associação Código Penal Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  D) INCORRETA. 

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

  A alternativa errada, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado.

  CUIDADO: as bancas adoram dizer “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”.

  ESQUEMATIZANDO:

  DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

  SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

  E) INCORRETA. 

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).

  Não apenas no âmbito extrajudicial, mas também extrajudicialmente.

  Fonte: CF 88.

  GABARITO DA QUESTÃO: C.