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Prova UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública


ID
1265326
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O duplo

Debaixo de minha mesa 

tem sempre um cão faminto 
- que me alimenta a tristeza.

Debaixo de minha cama
tem sempre um fantasma vivo 
- que perturba quem me ama.

Debaixo de minha pele 
alguém me olha esquisito 
- pensando que eu sou ele.

Debaixo de minha escrita 
há sangue em lugar de tinta 
- e alguém calado que grita.

SANT’ANNA, Affonso Romano de. O duplo. Disponível em: < http://encantadorespoemas.blogspot.com.br/2010/04/o-duplo.html >. Acesso em: 20 dez. 2013.

Marque com V as afirmativas comprováveis no texto e com F, as demais.

( ) O poema trabalha a temática do desdobramento do eu.
( ) A sensação do sinistro está presente nas emoções vivenciadas pelo sujeito poético.
( ) A noção do duplo designa a representação do eu que, nesse caso, assume diferentes formas.
( ) O sujeito poético vive a experiência paradoxal de perceber os estados emocionais do duplo.
( ) O eu lírico demonstra compreensão de que a alteridade faz parte de seu processo identitário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • (v) O poema trabalha a temática do desdobramento do eu.

    (v) A sensação do sinistro está presente nas emoções vivenciadas pelo sujeito poético.

    (v) A noção do duplo designa a representação do eu que, nesse caso, assume diferentes formas.

    (v) O sujeito poético vive a experiência paradoxal de perceber os estados emocionais do duplo.

    (v) O eu lírico demonstra compreensão de que a alteridade faz parte de seu processo identitário.

    GABARITO E

  • #ESCUTAOPOETA

  • #OUTROSABOR

  • EU QUERO SABER DE QUê? eUUU SÓ Quero É peNeTrar ->>>> 

     

    Senta pra descansar UNEB

  • Cadê a galera de português para explicar a letra E ai gente?


ID
1265332
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros,

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA: Art. 1.521/CC: Não podem casar: IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    b) CORRETA: Art. 1.521/CC. Não podem casar: III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
    c) ERRADA: Art. 1.523/CC. Não devem casar: III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) ERRADA: Art. 1.521/CC. Não podem casar: VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. e) ERRADA: Art. 1.523/CC. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
  • LEMBRANDO QUE OS ITENS C e E SÃO CAUSAS SUSPENSIVAS, e podem ser afastadas, por meio de solicitação ao juiz.

    Das causas suspensivas

    Art. 1.523. Não devem casar:

    I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

    II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

    III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

    IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

    Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

    Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos (1) parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos (2) colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

  • Dos Impedimentos

    Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

    II - os afins em linha reta;

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante;

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

    Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

  • Alternativa "A" também deveria ser considerada correta, senão vejamos:

    A questão nos afirma: "Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros", 

     A) os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive. 


    Art. 1.521/CC: Não podem casar: IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;


    Ora, não há nada de errado com a alternativa a, uma vez que a resposta por ela apresentada está contida na proibição do código civil. Assim, de fato não podem casar os irmãos bilaterais e demais colaterais até o 2º grau, o que não quer dizer que os colaterais até o 3º grau podem.


    Típico erro de banca que acha que mudando um termo do artigo de lei a questão se torna incorreta.


    Erro lamentável numa prova tão exigente como é a da DP.

  • Arthur entre a correta e a mais correta prevalesse a mais correta, a lei deve ser encarada como  literal e não suas entrelinhas. Acredito.

  • Arthur, concordo cntgo. A redação do art. 1521, IV, CC abrange a assertiva "a". Se o examinador quisesse invalidá-la, deveria delimitar APENAS até o segundo grau.

  • o que torna errado a alternativa "a" é a restrição "até" segundo grau.

  • letra b-  A adoção imita a família, portanto a razão deste impedimento é de ordem moral, considerando o respeito e confiança que se deve ter na família.

  • B - não se pode casar com a sogra (o) , mesmo sendo adotado

  • A galera que reclama da "A" não sabe fazer prova fechada.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre o instituto dos Impedimentos e Causas Suspensivas para o Casamento, cujo tratamento legal específico consta entre os arts. 1.521 e seguintes do referido diploma. 
    Observa-se, pelo enunciado da questão, que o examinador pede a alterativa correta relativa às causas de IMPEDIMENTOS (NÃO PODEM CASAR), previsto no artigo 1.521 do CC.

    A) INCORRETA. Os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive. 

    A alternativa está incorreta, pois, segundo define o Código Civil, não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive (e não segundo grau), ou seja, casamento de tio com sobrinha e de tia com sobrinho. Frisa-se que o enunciado pede as disposições contidas no diploma civilista. Mas neste ponto, a fim de complementação de estudos, importante lembrar que, segundo o entendimento majoritário, continua em vigor o Decreto-lei 3.200/1941, que autoriza o casamento entre tios e sobrinhos se uma junta médica apontar que não há risco biológico (nesse sentido: Enunciado n. 98 do CJF/STJ). Esse casamento é denominado avuncular.

    Destarte, o impedimento em face do parentesco, seja ele natural ou civil, se assenta em razões morais, para impedir uniões incestuosas e a promiscuidade sexual no ambiente familiar. No caso de parentesco natural ou consanguíneo, acrescentam-se motivos eugênicos, preservando-se a descendência de alterações hereditárias ou genéticas.

    Neste sentido, vejamos o que estabelece o artigo 1.521, inciso IV, do CC:

    Art. 1.521/CC: Não podem casar:
     IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    B) CORRETA. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. 

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com o que dispõe o inciso III, do artigo 1.521, do CC, que define causas de impedimento, ou seja, circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio. Vejamos:

    Art. 1.521/CC. Não podem casar: 
    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante

    C) INCORRETA. O divorciado, enquanto não houver sido homologada e decidida a partilha dos bens do casal. 

    A alternativa está incorreta, pois o divorciado não deve se casar, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens casal, e não necessariamente uma e outra, pois basta ocorre uma das duas hipóteses para não configurar causa suspensiva:

    Art. 1.523/CC. Não devem casar: 
    III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; 

    Ademais, o artigo 1.523 elenca as causas SUSPENSIVAS (não devem), e no enunciado da questão pede-se a CAUSA IMPEDITIVA (não podem).

    D) INCORRETA. O cônjuge sobrevivente com o condenado por lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou descendente. 

    A alternativa está incorreta, pois não se admite a modalidade culposa. Tal impedimento somente ocorre nos casos de crime doloso e havendo trânsito em julgado da sentença penal condenatória:

    Art. 1.521/CC. Não podem  casar: 
    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    E) INCORRETA. O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal, independente da partilha aos herdeiros. 

    A alternativa está incorreta, pois vai de encontro ao que dispõe o Código Civil:

    Art. 1.523/CC. Não devem casar:
    I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

    As causas suspensivas, diferentemente das impeditivas, são circunstâncias que não recomendam o casamento, situações de menor gravidade, relacionadas a questões patrimoniais e de ordem privada. E, um de seus objetivos, é resguardar, justamente, o interesse patrimonial de terceiros, conforme se vê no inciso I, para se evitar a confusão patrimonial. 

    Ademais, frisa-se que o artigo 1.523 elenca as causas SUSPENSIVAS (não devem), e no enunciado da questão pede-se a CAUSA IMPEDITIVA (não podem).


    Gabarito do Professor: letra "B".  

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

ID
1265335
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o Código Civil Brasileiro, é nulo o casamento contraído

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Código Civil Brasileiro, é NULO o casamento contraído


    A) INCORRETA:

    Art. 1.550. É ANULÁVEL o casamento:

    III - por vício da vontade, PORÉM É

    Art. 1.548. É NULO o casamento contraído:

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;


    B) INCORRETA:

    Art. 1.550. É ANULÁVEL o casamento:

    I - de quem não completou a idade mínima para casar; E

    II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;


    C) INCORRETA:
    Art. 1.550. É ANULÁVEL o casamento:
    II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; PORÉM É

    Art. 1.548. É NULO o casamento contraído:

    II - por infringência de impedimento.

    D) CORRETA:

    Art. 1.548. É NULO o casamento contraído:

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

    II - por infringência de impedimento.


    E) INCORETA

    Art. 1.550. É ANULÁVEL o casamento:

    V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

    Bons Estudos!!!!!


  • Questão desatualizada!

    O inciso I do art. 1548 foi revogado pela lei 13.146/15.

    Dessa forma, a partir da vigência dessa lei, é nulo tão somente o casamento contraido por infrigencia de impedimento. 

  • Questão desatualizada

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    II - por infringência de impedimento.


ID
1265338
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

“Mulher de traficante é presa em casa em Candeias - Uma jovem de 19 anos foi presa na tarde da quinta-feira (14) no apartamento onde mora com o marido, procurado por tráfico de drogas, em Candeias, Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife. A Polícia Federal chegou à residência do casal para cumprir um mandado de busca e apreensão contra o investigado, mas como ele não estava no local, a jovem acabou sendo presa em flagrante. Entre as apreensões realizadas no apartamento estão um revólver, mais de R$ 16 mil e uma pequena quantidade de drogas.” (MULHER de traficante...Dísponivel em:< http:www.ne10.uol.com.br>. Acesso em: 5 jan 2014).

Considerando-se que a jovem não sabia do envolvimento criminoso do seu marido quando contraiu matrimônio e contava 18 (dezoito) anos de idade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • E) CORRETA:

    Considerando-se que a jovem não sabia do envolvimento criminoso do seu marido quando contraiu matrimônio e contava 18 (dezoito) anos de idade, é correto afirmar que o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

    Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

    II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;


  • Para quem não se lembrava do dispositivo do art. 1556 citado pelo colega acima, a questão poderia ser elucidada pelo artigo abaixo:
    "Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante"
     Podemos observar que houve um erro quanto à qualidade essencial da pessoa (seu marido) e esse erro influiu de modo relevante, pois se a esposa soubesse das condutas criminosas do sujeito provavelmente não teria celebrado o casamento.

  • Erro da letra d:

    Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

  • LETRA E CORRETA 

    Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

    I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

    II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

    III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência

  • Anulável; erro acerca da pessoa; não pode ser reconhecido de ofício; possuía idade para casar; casamento não é nulo.

    Abraços.

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Casamento, especificamente, sobre as hipóteses de nulidade e anulabilidade, elencadas nos artigos 1.548 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. O casamento é nulo em razão da idade da nubente

    Analisando a situação retratada e considerando-se, incialmente, a idade da nubente, tem-se que esta tinha 18 anos quando contraiu o matrimônio, já tendo portanto atingido a maioridade civil e capacidade para casar, não podendo o casamento ser anulado em razão de sua idade. Vejamos o que diz o que Código Civil:

    Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.  

    Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código
    Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

    Nesta linha, verifique que o Código Civil estabeleceu a idade núbil, nos termos do art. 1.517, em 16 anos de idade, sendo que entre 16 e 18 os nubentes precisarão de autorização dos pais ou de suprimento de consentimento.

    Suprida essa análise, temos ainda que a jovem não sabia do envolvimento criminoso do seu marido quando contraiu matrimônio, verificando-se tratar a hipótese de anulabilidade do casamento, prevista no artigo 1556 e 1557, inciso II do Código Civil, e não nulidade. 

    Isto porque, o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Sendo este considerado, dentre outras hipóteses, a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal. Senão vejamos: 

    Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

    Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
    I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; 
    II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal; 
    III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

    No que concerne à nulidade do casamento, registra-se que, consoante artigo 1.548 do Código Civil, esta somente se dará se o mesmo for contraído por infringência de impedimentos, que são aqueles elencados no artigo 1.521 do mesmo diploma. Vejamos:

    Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
    II - os afins em linha reta;
    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
    V - o adotado com o filho do adotante;
    VI - as pessoas casadas;
    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    B) INCORRETA. O casamento será anulado, especialmente em razão da presença de impedimento para casar

    Conforme visto, a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal, é considerada erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, tratada como hipótese de anulabilidade, nos termos do artigo 1.556 e 1.557, II, do Código Civil. Tal hipótese não compõe o rol taxativo dos impedimentos, o qual é tratado no artigo 1.521, também do CC e que gera nulidade.

    C) INCORRETA. Não será possível anular o casamento por erro quanto ao passado criminoso de um dos nubentes. 

    A alternativa está incorreta, pois será possível anular o casamento por erro quanto ao passado criminoso de um dos nubentes., frente ao que dispõe os artigos 1.556 e 1.557, II, do Código Civil.

    D) INCORRETA. Qualquer pessoa pode demandar a anulação do casamento, mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato. 

    A alternativa está incorreta, tendo em vista a inteligência do artigo 1.559, que assim prevê:

    1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

    Desta forma, no caso em comento do inciso II, do artigo 1.557, a coabitação posterior, havendo ciência do vício, convalida o casamento. Contudo, somente o cônjuge que incidiu em erro, no caso Maria, poderá demandar a anulação.

    E) CORRETA. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. 

    A alternativa está correta, pois considerando-se que a jovem não sabia do envolvimento criminoso do seu marido quando contraiu matrimônio, há aqui o erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, nos termo do artigo 1.557, II do CC.

    Neste sentido, estabelece o artigo 1.556 do mesmo diploma, que o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge

    Gabarito do Professor: letra "E".   

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

ID
1265341
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)

  • Atualmente há dois Textos Internacionais integrados a partir desse procedimento, ambos integrantes do Bloco de Constitucionalidade, com natureza constitucional.

    Convenção das Pessoas Com Deficiência

    e Tratado de Marraquexe (creio que é assim que escreve, hehe)

    Abraços.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


    Gabarito Letra A!


ID
1265344
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao direito sucessório no Código Civil Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

( ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade.

( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.

( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

( ) Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Em relação ao direito sucessório no Código Civil Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

    Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

    ( V) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

    Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

    (F ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade.

    Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

    (F ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.

    Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

    ( V) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

    ( F) Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.

    CORRETA:

    B) V F F V F

  • Caduca o testamento nas seguintes condições:
    1 – A pré-morte do herdeiro instituído, ao testador.
    2 – O beneficiário falecer antes do implemento da condição da qual dependia a herança ou legado.

    3 – Quando a condição suspensiva imposta pelo disponente não puder ser realizada (ex. foi imposta ao beneficiado a conclusão do curso de Direito e ele não conclui).

    4 – Quando o herdeiro instituído ou legatário renunciar a herança ou ao legado.

    5 – Quando, nos testamentos especiais (marítimo, aeronáutico, ou militar), o testador não morrer na viagem ou em campanha, ou não providenciar as medidas legais para convalescer seu ato de última vontade.

  • A sucessão é diferente do registro do óbito.

    Aquela do domicílio, este do falecimento.

    Abraços.

  • As alternativas correspondem a literalidade da Lei:



    (V ) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. 


    (F ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade. 

    Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.


    (F ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário. 

    Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.


    (V ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. 


    (F ) Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Direito das Sucessões, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos:


    1 - (V) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. 

    O item é VERDADEIRO, frente à inteligência do artigo 1.788, que assim dispõe:

    Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

    E sobre o tema, Flávio Tartuce assim leciona: 

    "Em termos gerais, duas são as modalidades básicas de sucessão mortis causa, o que pode ser retirado do art. 1.786 do CC:

    → Sucessão legítima – aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade do autor da herança. É também denominada sucessão ab intestato justamente por inexistir testamento.
    → Sucessão testamentária – tem origem em ato de última vontade do morto, por testamento, legado ou codicilo, mecanismos sucessórios para exercício da autonomia privada do autor da herança.

    A completar essa divisão, preconiza o art. 1.788 do CC que, morrendo a pessoa sem deixar testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos. O mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento. Ainda, vale e é eficaz a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo (nulidade absoluta). Em suma, a ordem de raciocínio a ser seguida na sucessão é primeiro de investigar a existência de disposição de última vontade que seja válida e eficaz. Não havendo tal disposição, vige a ordem de sucessão legítima estabelecida em lei."

    2 - (F) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade
    A alternativa é FALSA, tendo em vista o que estabelece o artigo 1.786 do CC:


    Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

    Consoante inclusive já visto, duas são as modalidades básicas de sucessão mortis causa, sucessão legítima (por lei) e sucessão testamentária (disposição de última vontade).

    3  - (F) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.  
    A alternativa é FALSA, pois assevera o artigo 1.785 do Código Civilista:

    Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

    Desta forma, a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido, e não do inventariante ou do herdeiro necessário. E acerca do domicílio da pessoa natural, segundo o art. 70, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Independentemente do lugar onde estão os bens ou do local em que o óbito ocorreu, o último domicílio do falecido é o foro da sucessão. 


    4 - (V) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. 
    A alternativa é VERDADEIRA, uma vez que assim prescreve o CC: 

    Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

    Veja que pelo dispositivo em questão, o testador não tem plena liberdade testamentária quando da existência de herdeiros necessários, restando clara a concreta proteção da legítima.

    5 - (F) Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.   

    A alternativa é FALSA, pois encontra-se em desacordo com o que prevê o 1.784, do diploma civil:

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Segundo o dispositivo, aberta a sucessão - que ocorre com a morte da pessoa -, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Este é o princípio da saisine, um dos mais importantes do Direito Civil. 
    Vale lembrar, por oportuno, que a herança, nos termos do art. 1.791, enquanto se processa o inventário ou o arrolamento, é indivisível, cabendo a cada herdeiro apenas uma fração ideal do todo. Vejamos:

    Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. 
    Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    Assim, a sequência correta, de cima para baixo, é a V F F V F. 

    Gabarito do Professor: letra "B".  

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.  

    TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 2.170. 

ID
1265347
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

( ) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

( ) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

( ) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, salvo nos casos previstos em lei, visto que, em se tratando de morto, terá legitimação o inventariante ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

( ) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural à se submeter a intervenção cirúrgica.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    1-ERRADO: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

    2-CERTO: Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

    3-CERTO: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome

    4-ERRADO: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

    5-ERRADO: Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

    Bons Estudos

  • Cuidado com essa letra A. Concursos mais elaborados podem pedir o entendimento trazido pelas Jornadas de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal:

    Enunciado 4 e 139

    Excetuados os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ressalva-se a que não seja permanente nem geral, mesmo não especificamente prevista em lei.

  • Complementação do item 4 - Segundo Cristiano Chaves: 

    Até o advento do CC vigente, a compreensão da proteção dos direitos era baseada no binômio lesão-sanção. A sanção seria as perdas e danos.

    Esse binomio se mostrou insuficiente para a proteção dos direitos da personalidade.

    Diante dessa insuficiência, o artigo 12 do CC apresenta novo esquema protetivo - a proteção jurídica dos direitos da personalidade se dá agora de maneira bifurcada. A proteção agor a, a tutela juridica é PREVENTIVA sem prejuízo de ser também COMPENSATÓRIA. Com isso, superamos o binômio lesão-sanção. Já podemos enxergar no artigo 12 um novo modo de enfrentar os direitos da personalidade.

  • Não pode sofrer limitação voluntária.

    O que é, na verdade, um paradoxo.

    Há várias formas que os direitos da personalidade são restringidos.

    Afinal, nenhum direito é absoluto, conforme o Princípio Constitucional da Relatividade.

    Abraços.

  • GABARITO C

    Pessoal, para não confundir:

    Cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, se tratando de MORTO, são partes legítimas para requerer a proteção:

    ·       Cônjuge sobrevivente;

    ·       Parente em linha reta até 4º grau

    ·       Parente colateral até 4º grau

    Proibição de divulgação de escritos, transmissão da palavra, publicação, exposição, utilização da imagem quando lhe atingirem a honra, boa fama ou a respeitabilidade ou destinarem a fins comerciais, se tratando de MORTO, são partes legítimas para querer a proteção:

    ·       Cônjuge

    ·       Ascendentes

    ·       Descendentes


    bons estudos

  • Sobre a primeira afirmativa: ( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. 

    São disponíveis os direitos de personalidade dispostos de maneira relativa, apenas.

    Fonte: Estratégia, 2018. Curso para delegado da Polícia Federal.

  • Sobre a primeira afirmativa: ( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. 

    São disponíveis os direitos de personalidade dispostos de maneira relativa, apenas.

    Fonte: Estratégia, 2018. Curso para delegado da Polícia Federal.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre o instituto dos Direitos da Personalidade, cujo tratamento legal específico consta entre os arts. 11 a 21 do referido diploma. Senão vejamos:

    1 - (F) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. 

    A alternativa é FALSA, frente à inteligência do artigo 11, que assim dispõe:

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 

    Quanto às suas características, o artigo 11 do CC determina que com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    Sobre os direitos de personalidade, Maria Helena Diniz assim os define: 

    “São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio, vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)."

    E no que concerne às exceções a doutrina elenca alguns exemplos da disponibilidade relativa. Vejamos: 
    "a) direito à imagem, pois em prol do interesse social ninguém poderá recusar que sua foto fique estampada em documento de identidade, e pessoa famosa pode explorar sua efígie na promoção de venda de produtos, mediante remuneração convencionada; 
    b) direito autoral, com o escopo de divulgar obra ou comercializar criação intelectual (Lei n. 9.610/98); 
    c) ao direito à integridade física, pois em relação ao corpo alguém, para atender a uma situação altruística e terapêutica, poderá ceder, gratuitamente, órgão ou tecido (Lei n. 9.434/97; Dec. n. 2.268/97)." 

    Neste sentido, prevê o Enunciado n° 4 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que “o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". 

    E ainda, o Enunciado n° 139, na III Jornada de Direito Civil, pelo qual “os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes".

    2 - (V) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 

    A alternativa é VERDADEIRA, tendo em vista o que estabelece o artigo 14 do CC:

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Verifique então, ser admitido o ato de disposição gratuita de órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem para fins científicos ou altruístico (doação de órgãos).

    3 - (V) pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    A alternativa é VERDADEIRA, pois assevera o artigo 19 do Código Civilista:

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado para atividades lícitas, comumente por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade.

    4 - (F) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, salvo nos casos previstos em lei, visto que, em se tratando de morto, terá legitimação o inventariante ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o 3° (terceiro) grau

    A alternativa é FALSA, uma vez que assim prescreve o CC: 

    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4° (quarto) grau.

    De acordo com o parágrafo único, em se tratando de morto, são legitimados: cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta (pai, avô, bisavô...), tio/sobrinho (parente colateral em 3º grau) e primo (parente colateral em 4º grau).

    5 - (F) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural à se submeter a intervenção cirúrgica. 

    A alternativa é FALSA, pois encontra-se em desacordo com o que prevê o 15, do diploma civil:

    Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

    É direito básico do paciente o de não ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. O profissional deve respeitar a vontade do paciente, ou de seu representante, se incapaz. 

    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a F V V F F. 

    Gabarito do Professor: letra "C". 

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.    

    DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 

ID
1265350
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Doutrinariamente, classifica-se a Constituição Federal de 1988 quanto

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Macete para acertar questões sobre classificação da CF88 (PEDRA FORMAL)
    P romulgada
    E scrita
    D ogmática
    R ígida
    A nalítica

    FORMAL

    Bons estudos

  • Classificações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    1. Conteúdo - formal

    2. Forma - escrita (positivada)

    3. Origem - promulgada

    4. Mutabilidade - rígida (conforme Alexandre de Meireles – super-rígida)

    5. Elaboração - dogmática

    6. Ontologia - normativa

    7. Ideologia - eclética (prolixa)

    8. Fator econômico - liberal e social

    9. Função - dirigente

  • FORMAL = é aquela que além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos que não são constitucional.

    ESCRITA = é aquela colocado em documento(solene). Todas as constituições brasileiras foram escritas. 

    ANALÍTICA = é uma constituição extensa.

  • Constituição outorgada é a imposta.

    Nossa CF não foi outorgada, pois decidimos fazê-la.

    Abraços.

  • Constituição Brasileira: quanto ao conteúdo é formal, isto é, abrange todas as noramas inseridas na Constituição, independentemente do seu conteúdo, à medida que gozam da supremacia hierárquica em relação as normas infraconstitucionais; quanto ao tamanho/extensão é analiítica/prolixa, uma vez que além das normas materialmente constitucionais cuidam ainda de matérias que, a rigor, poderiam ser disciplinadas pela lei ordinária; quanto a forma é escrita, já que encontra-se concentrada em um único documento.

     

  • A Constituição de 1988 é:

    Promulgada;

    Escrita;

    Dogmática;

    Rígida;

    Analítica;

    Formal

  • GABARITO: B

    A NERD FDP

    Analítica

    Nominal

    Escrita

    gida

    Dogmática

    Formal

    Dirigente

    Promulgada


ID
1265353
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alt. "C" correta:

    Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

     

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

    B) Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (quem precisa de lei, segundo a CF ão as cooperativas, e não a associação).

    C) CERTO: Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

    D) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

    E) Art. 5 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

    Bons Estudos

  • c) Liberdade de associação.
  • Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

    Letra C

    #RumoPosse

  • É, inclusive, crime coibir alguém a associar-se ou permanecer associado.

    Abraços.

  • Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) INCORRETA. 

    Alternativa equivocada, o mandamento constitucional veda a interferência estatal no funcionamento das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:

    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    MACETE: assocIAção >>> Independe de Autorização

    B) INCORRETA. 

    Alternativa equivocada, o mandamento constitucional veda autorização para a criação das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:

    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    C) CORRETA. 

    Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Cuidado: o examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Atentado contra a liberdade de associação Código Penal Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

    D) INCORRETA. 

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

    A alternativa errada, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado.

    CUIDADO: as bancas adoram dizer “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”.

    ESQUEMATIZANDO:

    DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

    SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

    E) INCORRETA. 

    As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).

    Não apenas no âmbito extrajudicial, mas também extrajudicialmente.

    Fonte: CF 88.

    GABARITO DA QUESTÃO: C.


ID
1265356
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Emendas Constitucionais criaram e deram a atual formatação do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente, se compõe de

Alternativas
Comentários

  • Alt. "A" correta:

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

     

  • Presidido pelo Presidente do Supremo.

    Abraços.

  • 15 membros, mandato de 2 anos, permitida 1 recondução:

    Presidente do STF

    1 Ministro do STJ

    1 Ministro do TST

    1 desembargador do TJ, indicado pelo STF

    1 juiz de direito, indicado pelo STF

    1 juiz do TRF, indicado pelo STJ

    1 juiz federal, indicado pelo STJ

    1 juiz do TRT, indicado pelo TST

    1 juiz do trabalho, indicado pelo TST

    1 membro do MPU, indicado pelo PGR

    1 membro do MPE, indicado pelo PGR, após lista encaminhada pelas instituições

    2 advogado, indicado pelo CFOAB

    2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado cada um pelo SF e CD.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho Nacional de Justiça.

    A- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 103-B: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (...)".

    B- Incorreta - O CNJ é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, vide alternativa A.

    C- Incorreta - O CNJ é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal que, em seus impedimentos, é substituído pelo vice-presidente do STF.

    D- Incorreta - A composição, a presidência e a vice-presidência estão incorretas, vide alternativa A.

    E- Incorreta - A composição está incorreta, pois o CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, não por 11 membros vitalícios.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1265359
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

( ) Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou não governamentais; de caráter público ou de caráter privado.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 


( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise à retificação de dados públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • (V) Art. 5º, LXXI: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    (F) Art. 5º LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 
    (V) Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
    (V) Art. 5º LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    (F) Art. 5º LXXII: Conceder-se-á habeas-data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  • "Estágio Jurídico - Defensoria Pública"


    O cara já começa a resolver a questão com a obrigação de acertar....kk
  •  b)

    V F V V F

  • (V) Verdadeiro. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis (art. 5º, LXXI da Constituição Federal).

    (F) Falso. Não se concederá habeas data para conhecimento de informações relativos a terceiros, mas apenas à pessoa do impetrante. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados apenas de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    (V) Verdadeiro. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, Constituição Federal:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [...]

    (V) Verdadeiro. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    (F) Falso. Nesse caso, houve uma mistura entre os conceitos de ação popular e habeas data

    A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: 

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    a) Errado.

    b) Correto.

    c) Errado.

    d) Errado.

    e) Errado.

    GABARITO: LETRA “B”


ID
1265362
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio

Alternativas
Comentários
  • Alt. "D" correta:

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    ------------------------------------------------------


    a) Pluralismo Político- Fundamentos

    b) Erradicação da pobreza- Objetivos Fundamentais

    c) Dignidade da pessoa humana- Fundamentos
    e) Garantia do desenvolvimento nacional- Objetivos Fundamentais

  • CORRETA: LETRA "D"

    a) Pluralismo político: é fundamento. Art. 1º, V da CF. 
    b) Erradicação da pobreza: é objetivo fundamental. Art. 3º, III, CF. 
    c) Dignidade da pessoa humana: é fundamento. Art. 1º, III, CF.d) Prevalência dos direitos humanos: é princípio que rege as relações internacionais. Art. 4º, II, CF.e) Garantia do desenvolvimento nacional: é objetivo fundamental. Art. 3º, II, CF.
    Para complementar, a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF) é também chamado de princípio "pro homine".
  • DeCoRA  PISCINão

  • Isaias TRT6

  • A questão em tela versa sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Conforme o artigo 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

    SO - soberania.

    CI - cidadania.

    DI - dignidade da pessoa humana.

    VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLU - pluralismo político.

    Conforme o artigo 3º, da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    GARRA - garantir o desenvolvimento nacional.

    ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    POUCO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme o artigo 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A - autodeterminação dos povos.

    IN - independência nacional.

    DA - defesa da paz.

    NÃO - não-intervenção.

    CON - concessão de asilo político.

    PRE - prevalência dos direitos humanos.

    I - igualdade entre os Estados.

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    S - solução pacífica dos conflitos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

    GABARITO: LETRA "D".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. Trata-se de fundamento da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de fundamento da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa E - Incorreta. Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • A) Fundamentos

    B) Objetivos Fundamentais

    C) Fundamentos

    D) Princípio das Relações Internacionais (Gabarito)

    E) Objetivos Fundamentais


ID
1265365
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Na evolução histórica dos Direitos Humanos, o movimento social e político denominado “Revolução Francesa” (1789) ganhou dimensão universal e transformou-se em inspiração para toda a humanidade, tendo como lema

Alternativas
Comentários
  • Liberté, Egalité, Fraternité (liberdade, Igualdade, Fraternidade) foi o lema da Revolução Francesa. o Slogan sobreviveu à revolução, tornando-se o grito de ativistas em prol da democracia liberal ou constitucional e da derrubada de governos opressores à sua realização.
  • LIF. E só.

  • Ah, como eu gostaria de que todas as questões na minha prova fossem assim! Todos iriam gabaritar, e eu iria passar pelo critério de desempate da idade! :)

  • Somente o lema da Revolução Francesa: Liberté, Egalité, Fraternité (Liberdade, igualdade, fraternidade, em português do francês). Essa questão está uma vó, que é mãe duas vezes! Nível 7ª série. hahahahahaha

    Gab. C

    Foco, Fé e Café!

  • questão chuchu!!! mto fácil!!! “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

  • Uhhhh
    por mais questões deste nível...

  • 1+1=2

  • Conhecimento básico do Ensino fundamental.

  • Nossa, tem gente que conseguiu errar isso?

  • Fraternité, tu as fais la guillotine.
    Liberté, ta loi c’est la Terreur. Maudite loi!
    Égalité, orgueil qui assassine

  • Sem querer parecer a tal, mas que questão é essa? É para não zerar, só pode. Rs.

  • Galera, é prova para estagiário de Defensoria Pública.

    Não é concurso. É basicão de estudante mesmo.

  • Assertiva C

    “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

  • Único tipo de questão de DHs que eu acerto hahaha

  • GABARITO: LETRA "C"

    A Revolução Francesa foi um marco para história, ela rompeu com os dogmas medievais de forma universalista, ou seja, todos nascem iguais em direitos e não só os franceses ou os parisienses.

    Do iluminismo, a Revolução Francesa utilizou vários preceitos, entre eles: LiberdadeIgualdade e a negação da Idade Média ou do Antigo Regime.

    A Revolução Francesa, foi um marco para história, ela rompeu com os dogmas medievais de forma universalista, ou seja, todos nascem iguais em direitos e não só os franceses ou os parisienses.

    As causas são muitas, mas há algumas que podemos destacar: superconcentração de impostos na camada mais pobre, privilégios para a nobreza e clero, desigualdade e miséria, sem contar a sociedade estamental. Além de causas estruturais, havia as conjunturais: Crise econômica devido a gastos e investimentos equivocados, fome se alastrando e crise política devido a ingerência dos governantes.

    Com a revolução em curso, diversas medidas foram tomadas para equilibrar a balança social. Inicialmente, o fim dos privilégios, depois a divisão dos poderes, o direito a voto e cientificismo na organização estatal. Eles aplicam a reforma agrária e criam vários espaços públicos que antes eram reservados a nobreza.

    Por fim, a Revolução Francesa foi um grande marco, dando o start na era contemporânea, aplicando diversas mudanças na sociedade que hoje acreditamos serem naturais.

  • Quem é torcedor do Leão num pode errar essa aqui não!
  • "Traficantão". kkkkkkkkkk.

  • "Traficantão". kkkkkkkkkk.

  • "Liberté, égalité, fraternité".

    • Liberdade = 1ª dimensão
    • Igualdade = 2ª dimensão
    • Fraternidade = 3ª dimensão

ID
1265368
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Levando-se em consideração o estabelecido na Constituição Federal de 1988 sobre as funções essenciais à Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O integrante da Defensoria Pública da União que tenha ingressado na carreira após o início da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 não tem assegurada a garantia da inamovibilidade, todavia poderá exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

( ) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

( ) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbindo-lhe também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

( ) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • GAB. E

    (FALSA ) O integrante da Defensoria Pública da União que tenha ingressado na carreira após o início da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 não tem assegurada a garantia da inamovibilidade....
    ~> 134, § 1º da Constituição: Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

    ( VERDADEIRA) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

    ~> Art. 133 da Constituição

    (VERDADEIRA ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira

    ~> Art. 128, §3 da Constituição

    (FALSA) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ...

    ~> Art. 131 da Constituição: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    (VERDADEIRA) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases...

    ~> Art. 132 da Constituição.

  • (F) O integrante da Defensoria Pública da União que tenha ingressado na carreira após o início da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 não tem assegurada a garantia da inamovibilidade, todavia poderá exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. 


    Todos os integrantes da Defensoria Pública da União, independentemente de ter ingressado na carreira após o início da vigência da EC 45/2004 terão assegurada a garantia da inamovibilidade além de não poder exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    (V) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 


    (V) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 


    (F) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbindo-lhe também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 


    Tal assertiva refere-se a Advocacia- Geral da União, conforme se verifica no Art. 131 da CRFB.


    (V) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.


ID
1265371
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.

Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,

Alternativas
Comentários
  • Artigo 8º 

    2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

    a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

    b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

    c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;

    d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;


  • Art. 8º:

    B) 2 a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

    C) 4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

    D) 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

    E) 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

  • Convenção Americana de Direitos Humanos

    A) Artigo 8, 2, d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;B) Artigo 8, 2,  a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;C) Artigo 8, 4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.D) Artigo 8, 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.E) Artigo 8, 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.Bons estudos !
  • Gab.: A

     

     Artigo 8º - Garantias judiciais

    (...)

     

     2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
    a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
    b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
    c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;
    d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

    (...) 

  • Só há aquele pequeno equívoco, pois não é "ou" e, sim, "e".

    Deve sempre haver advogado, quer queira quer não.

    Abraços.

  • A) o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

     

    Esse "OU" FUDEU TUDO :(

  • artigo 8 da convenção, literalidade! ESQUEMATIZANDO :

     

    a)
    o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
    CORRETA: d.       direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;


    b)
    o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
    ERRADO:a.       direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

    c)
    o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem provas novas.

    ERRADO:            4.     O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.


    d)
    o processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento os órgãos repressivos estatais.
                5.     O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.


    e)
    a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.
    ERRADA:             3.     A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

     

  • Parece estranho o fato de constar a expressão "ou", mas, com efeito, é a letra da lei. Segue, in verbis: "[...] d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; [...]".

  • O tal "ou" confunde. O camarada não pode simplesmente falar "não quero advogado, eu vou me defender pessoalmente..." Fica estranho. Questão que te força a decorar a parada toda. Sem cabimento isso.

  •  

               1.      Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

     

               2.      Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

     

    a.       direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

     

    b.       comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

     

    c.       concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

     

    d.       direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

     

    e.       direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

     

    f.        direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

     

    g.        direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;

     e

     

               h.      direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

     

               3.     A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

     

               4.     O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

     

               5.     O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

     

  • Assertiva A

    o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

  • GAB A

    O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

    O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

    A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

  • GAB: A

    ARTIGO 8

    Garantias Judiciais

    d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

  • Gab A

      1.      Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competenteindependente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

     

               2.      Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

     

    a.       direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

     

    b.       comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

     

    c.       concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

     

    d.       direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

     

    e.       direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

     

    f.        direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

     

    g.        direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;

     e

     

               h.      direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

     

               3.     A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

     

               4.     O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

     

               5.     O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

  • PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

    Artigo 14

    7. Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país


ID
1265374
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Com base nessa assertiva, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA: Art. 39/ECA: § 2o  É vedada a adoção por procuração. (O dispositivo não faz qualquer ressalva).

    b) ERRADA: Art. 40/ECA. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

    c) CORRETA. Art. 41/ECA. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

    d) ERRADA: Art. 41/ECA: § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. (Não há a ressalva feita ao final da alternativa).

    e) ERRADA: Art. 41/ECA: § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

  • LEI Nº 8.069/1990

    a) a adoção por procuração é vedada (Art. 39, §2º);

    b) no máximo, dezoito anos (Art. 40);

    d) a letra do artigo não traz exceção (Art. 41, §1º)

    e) até o 4º grau e observada a ordem de vocação hereditária (Art.41, §2º)

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: C


ID
1265377
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito) metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.”

(OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: < http://blog.voluntariosonline.org.br/objetivos-dmilenio/?gclid=CJXelN7rgbwCFTJp7AodqHIA-g>. Acesso em: 15 jan. 2014)

A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos “Objetivos (Metas) do Milênio” e com F, as demais.

( ) Explorar o espaço sideral.
( ) Educação básica de qualidade para todos.
( ) Reduzir a mortalidade infantil.
( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial.
( ) Acabar com a fome e a miséria.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra "E"

    Penso que qualquer comentário ficará aquém da facilidade de visualização e entendimento proporcionado por esse site "http://www.objetivosdomilenio.org.br/".

  • Só pra tornar mais célere os estudos, segue:


    1) Acabar com a fome e a miséria; 

    2) Educação básica de qualidade para todos; 

    3) Igualdade entre sexos e valorização da mulher; 

    4) Reduzir a mortalidade infantil; 

    5) Melhorar a saúde materna; 

    6) Combater a AIDS, a malária e outras doenças; 

    7) Garantir a Sustentabilidade Ambiental; 

    8) Estabelecer Parceria Mundial para o Desenvolvimento.



ID
1265380
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

Alternativas
Comentários
  • Art. 227/CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

  • Alternativa mais protetiva possível!

    Abraços.

  • Gabarito A

    à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


ID
1265383
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família ampliada

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

    Texto compilado

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

    (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

ID
1265386
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

      V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

      VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


  • ECA Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

  • Letra A - Art.108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Letra B - Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    Letra C - Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    Letra D - Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    Letra E - Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

      V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

      VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


ID
1265389
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • art. 114 Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

        Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

      Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

    Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congeneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

    Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição fïsica e gravidade da infração.

      Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.



  • Outro erro da primeira:

    Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  • F) Art. 117, ECA. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congeneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. P.ú. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. 

     

    V) Art. 114, p.ú., ECA A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

     

    V) Art. 123, ECA. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição fïsica e gravidade da infração. P.ú. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

     

    F) Art. 116, ECA. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. P.ú. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 114 – ...

    § único A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria; (II)

     

    Art. 115 – A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada; (II)

     

    Art. 123 – A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração; (III)

     

    § único Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas; (III)

     

    I) a assertiva apresenta vários erros: de interesse geral; não excedente a 6 meses; em programas comunitários ou governamentais; jornada máxima de 8h semanais; aos finais de semana e feriados (Art. 117);

    IV) que o adolescente restitua a coisa e a medida pode ser substituída por outra adequada, não por internação (Art. 116, § único);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D


ID
1265392
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Uma criança de um 1 ano e 9 meses morreu após ser atropelada pelo próprio pai na zona sul de Porto Alegre, no início da tarde desta segunda-feira (30). Conforme a Polícia Civil, o pai, de 31 anos, estava saindo de ré da garagem de casa e não viu o menino, que foi atingido pelo veículo. O atropelamento aconteceu na Rua Dona Mariana, na Restinga.

A criança foi encaminhada para o Hospital Moinhos de Vento da Restinga, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. A Delegacia de Trânsito instaurou inquérito para investigar o caso. O pai e um tio da criança, que presenciou o ocorrido, prestaram depoimento durante a tarde”. (ATROPELO . Dísponivel em: < gaucha.clicrbs.com.br>. Acesso em: 30 dez. 2013).

Na hipótese narrada, o pai da criança responderá criminalmente por

Alternativas
Comentários
  • Perdão judicial (art. 121. § 5º)

    No homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Diante disso, trata-se de uma causa de extinção da punibilidade. (art.107, IX, do CP).

    Atenção! súmula 18 do STJ " a sentença concessiva do perdão judicial é DECLARATÓRIA da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatória".  

    Gabarito: Letra C


  • só pra enriquecer, esse homicídio culposo é o do 302 do Código de Transito.

    "302- praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor."

    Mesmo estando dentro da garagem particular,  responde pelo 302 do CTB pois no tipo não diz nada de via pública.

    Quando o legislador quer punir a conduta referente ao transito em via pública, ele exterioriza no tipo. (vide artigo 308 e 309 CTB).

  • Segue um adendo em relação a súmula 18 do STJ, segundo o professor Rogério Sanches:

    Súmula 18, do STJ – A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

    Ocorre que essa súmula não está correta. A sentença concessiva de perdão judicial é condenatória sim, pois, se ela fosse declaratória de extinção da punibilidade, somente, não geraria reincidência. 

    O art. 120, do CP diz que:

    Perdão judicial

    Art. 120, do CP - A sentença que conceder perdão judicial (“apesar de condenatória”) não será considerada para efeitos de reincidência.


  • Só se for o perdão ESPIRITUAL do ofendido! 

    Rafael: discordo do seu posicionamento: 

    "Mesmo estando dentro da garagem particular,  responde pelo 302 do CTB pois no tipo não diz nada de via pública." Quando o legislador quer punir a conduta referente ao transito "em via pública, ele exterioriza no tipo." (vide artigo 308 e 309 CTB)."


    Se fosse desta forma o raciocínio (punição em via pública apenas quando expresso) então não existiria fundamento para blitz de LEI SECA (crime de embriaguez ao volante - art. 306)


    Art. 306 - conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência


    Em momento algum o legislador constou expressamente EM VIA PÚBLICA! 

  • Opção correta: c) homicídio culposo, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial. 

  • 1) Por que não é lesão corporal seguida de morte?

    " O crime de lesão corporal seguida de morte cinge-se na fusão de duas infrações distintas, a saber: a lesão corporal na qual há a presença do dolo, consistente na vontade do agente em ferir a integridade física de outrem, e a morte, que, conquanto não ambicionado pelo agente delituoso, é decorrente da ação perpetrada por ele, pela qual responderá a título de culpa, já que não era ambicionado o resultado morte da vítima. A distinção entre a lesão corporal e o homicídio culposo deflui de que na primeira conduta o antecedente é um delito doloso, ao passo que, no segundo, é um fato penalmente indiferente ou, quando muito, contravencional. À fim de ilustrar o expendido, se a morte for decorrente de vias de fato, como um empurrão que causa a queda da vítima, restará perpetrado o crime de homicídio culposo."

    Logo, na lesão corporal seguida de morte, é claro o caráter preterdoloso do crime: Crime de lesão corporal seguida de morte = Dolo de lesão + resultado morte oriundo de conduta culposa




  • Eu acho que esta questão deveria ter sido anulada. Como o pai estava dirigindo veículo automotor, seriam aplicados os artigos específicos do código de trânsito, que vetou o perdão judicial. Perdão judicial se aplica muito excepcionalmente, não é pacífico na doutrina que se pode estender a hipótese neste caso.

  • Raissa França, veja só: 
           Art. 291 do CTB . Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.  
    .
    Apesar de estar expressamente previsto que se aplicam as normas GERAIS, essa é uma exceção à regra, visto que o perdão judicial (previsto no CTB) não existe mais. Portanto aplica-se o disposto no artigo 121 parágrafo 5º do CP.
     

  • A vida em si já puniu o pai. :(

  • Aumento de pena
    § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de
    inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar
    imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para
    evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um
    terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60
    (sessenta) anos.38
    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as
    conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção
    penal se torne desnecessária39.

    § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por
    milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de
    extermínio.40

  • Perdão Judicial

    Art. 121 § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

     

    O perdão judicial, não precisa ser aceito pelo infrator para produzir seus efeitos. A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório (Conforme súmula n° 18 do STJ).

    fonte: Renan Araujo

    GAB = C

  • Lembrando que não cabe perdão judicial no homicídio DOLOSO.

  • o filho do cara morre atropelado, você já pensa como fica a cabeça do malandro, e ainda vai preso, puts, suicídio na certa. aí pra isso que serve o tal perdão judicial.

  • Ao meu ver ele deveria responder por homicídio culposo na direção de veículo automotor (regras do CTB - LEI 9503-97) com aplicação do perdão judicial.A questão descreve homicídio culposo(apenas assim temos o CÓDIGO PENAL). Por isso tudo, não concordo com o gabarito.Em suma quando falar em homicídio culposo temos o código penal e quando homicídio culposo na direção de veículo automotor temos o código de trânsito brasileiro.Danilo Barbosa Gonzaga.

  • Gab. C

    → Curiosamente, é o exemplo clássico da atriz Christiane Torloni, que, em 1991, ao dar a ré em seu carro, de forma fatal, atropelou um de seus meninos gêmeos de 12 anos. Embora haja crime, o magistrado poderá deixar de aplicar a pena em razão da perda tão significativa que a medida penalizadora se torna desnecessária. [pena Ad aeternum/infinitum]

    → art. 291, CTB. "Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber."

    → Embora situado no Código Penal, as regras do CP, aplicam-se ao CTB, sob a ótica de aspectos gerais. Tanto é assim, que a mensagem de veto do Presidente, acerca do art. 300 do CTB (perdão judicial na direção de veículo automotor), corrobora este pensamento:

    "O artigo trata do perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado, porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5° do art. 121 e § 8° do artigo 129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma mais abrangente."

    → Desta forma, nos termos do enunciado, o genitor responderá por homicídio culposo, porém, em razão do perdão judicial, ocorrerá a extinção da punibilidade, nos termos do art. 121, §5º c/c art. 107, IX, CP.

  • Aquele que praticar homicídio sem intensão, responde por homicídio culposo, conforme artigo 121, §3º do CP. Referida modalidade criminosa de acordo com o parágrafo 5º do citado artigo pode levar ao perdão judicial que, de acordo com artigo 107, IX, do citado diploma normativa é uma modalidade de extinção de pena.

  • Art. 121 § 5º - homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    Acrescentando que o entendimento é de que deve existir um vínculo prévio entre o autor e a vítima, uma relação de afeto, para que se possa falar em perdão judicial nessas hipóteses.

  • Art. 121 § 5º - homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    Acrescentando que o entendimento é de que deve existir um vínculo prévio entre o autor e a vítima, uma relação de afeto, para que se possa falar em perdão judicial nessas hipóteses.

  • Homicídio culposo 

    § 3º Se o homicídio é culposo: 

    Pena - detenção, de um a três anos. 

    Aumento de pena 

    § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

    Perdão judicial

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

  • O crime de homicídio culposo absorveu o crime de lesão corporal culposa.

    Por isso a letra "E" é falsa.

  •  

    A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra a vida, mais precisamente sobre o homicídio culposo, previsto no título I do Código Penal. Analisando as alternativas:

    a)            ERRADA. O crime de lesão corporal seguida de morte ocorre quando a lesão corporal ocorre de forma dolosa, com a intenção de lesionar, porém o resultado morte não foi intencional, o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, de acordo com o art. 129, §3º do CP. Percebe-se que não é o caso narrado na questão.

    b)           ERRADA. A lesão corporal seguida de morte, como vimos, é hipótese preterdolosa, em que só há o dolo na primeira conduta, respondendo o agente pela morte na modalidade culposa, em que a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.

    c)            CORRETA. O homicídio culposo está previsto no art. 121, §3º do CP, em que não há a intenção de atingir tal resultado, o código traz uma hipótese em que poderá haver a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, que é justamente quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária e assim o juiz pode deixar de aplicar a pena, conforme o art. 121, §5º do CP. É justamente o que traz o caso narrado na questão, em que o pai causou a morte do próprio filho culposamente, entretanto, as consequências para esse pai de sofrimento já é tão grande que o juiz pode deixar de aplicar a pena.

    d)           ERRADA. Não há que se falar aqui em perdão do ofendido, tal termo se refere às ações penais privadas, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação, de acordo com o art. 105 do CP.

    e)            ERRADA. O crime praticado foi o de homicídio culposo e não de lesão corporal culposa, além disso, será possível a extinção da punibilidade por meio do perdão judicial e não do perdão do ofendido, de acordo com o art. 121, §5º do CP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

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ID
1265395
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Código Penal Brasileiro, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

De acordo com essa informação, essa hipótese trata de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    CP

        Desistência voluntária e arrependimento eficaz

       Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


  • Tentativa Branca ou Incruenta:

    A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém o crime não chega a ser consumado.

    Se o agente tenta matar a vítima com uma faca, mas esta consegue dominá-lo no momento exato do golpe a ponto de escapar dele, será exemplo de tentativa branca. Acaso ocorram lesões em decorrência das facadas, configurará tentativa cruenta ou vermelha.

    Pesquisadora: Juliana Zanuzzo dos Santos* - site lfg

  • LETRA A CORRETA 

    CP

     Desistência voluntária e arrependimento eficaz

            Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • Desistencia voluntaria + arrependimento eficaz é a famosa ponte de ouro
  • SÓ COPIA E COLA CADÊ AS HISTÓRINHAS ???

    GABARITO A

    TEXTO DE LEI.

    PMGO

  • GABARITO A

     

     Desistência Voluntária

    1- O agente já INICIOU OS FATOS;

    2 - Interrompe esses fatos por VONTADE PRÓPRIA;

    3 - IMPEDE A CONSUMAÇÃO dos fatos;

    4 - Responde pelos crimes JÁ PRATICADOS.

     

    Arrependimento eficaz

    1 - O agente já FINDOU OS FATOS;

    2 - Interrompe por VONTADE PRÓPRIA;

    3 - IMPEDE A CONSUMAÇÃO dos fatos;

    4 - Responde pelos crimes JÁ PRATICADOS.

     

    bons estudos

  • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA X ARREPENDIMENTO EFICAZ.

    Ambas são espécies de tentativa abandonada ou qualificada. Trata-se o que Von Liszt denominava como "ponte de ouro". Na desistência voluntária, o agente, por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa. Trata-se de situação em que os atos executórios ainda não se esgotaram, entretanto, o agente voluntariamente abandona o seu dolo inicial.

    O arrependimento eficaz ocorre quando os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente decidindo recusar na atividade delituosa corrida, desenvolve nova conduta com o objetivo de impedir a produção do resultado (consumação).

    MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogério Sanches da Cunha

  • Trata-se de questão que tangencia aos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. O primeiro é espécie de tentativa abandonada, previsto no artigo 15 do Código Penal, e que ocorre quando, após iniciada a execução, o agente abandona os atos executórios, impedindo a consumação do delito. O segundo ocorre quando, após finalizar os atos de execução, o agente atua impedindo que a consumação ocorra. A consequência jurídica dada pela lei a ambos os institutos é a responsabilização do sujeito ativo apenas pelos atos já praticados (lê-se: pelos crimes já consumados), operando-se verdadeira excludente da responsabilidade pela tentativa, naquilo que Von Liszt denominava de ponte de ouro do direito penal (BITENCOURT, 2020, p. 560).

     

    Analisemos as alternativas.

     

    A- Correta. Conforme dito acima, trata-se de instituto previsto no artigo 15 do Código Penal. 

     

     Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

     

    B- Incorreta. O crime está consumado quando todos os elementos da sua definição legal encontram-se realizados no mundo dos fatos, conforme estabelece o artigo 14, I do Código Penal.

     

    Art. 14 - Diz-se o crime:  

    Crime consumado 

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

     

     

    C- Incorreta. Crime preterdoloso é aquele no qual existe dolo na conduta e culpa no resultado, como ocorre no crime de lesão corporal seguida de morte do artigo 129, § 3º do CP. 

     

    D- incorreta. Crime impossível é a hipótese de atipicidade da conduta que ocorre quando o resultado não pode ocorrer por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, conforme consta no artigo 17 do Código Penal.

     

    Crime impossível 

    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

     

    E- incorreta. A tentativa branca ocorre quando o objeto material do crime não é atingido. Como exemplo, temos a tentativa de homicídio na qual o agente não consegue vulnerar o corpo da vítima com o disparo de arma de fogo.

     


    Gabarito do professor: A.



ID
1265398
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

A hipótese em comento trata

Alternativas
Comentários
  • Cooperação dolosamente distinta ou desvios subjetivos entre os participantes

    Segundo já se confirmou, o ensinamento moderno atende que a participação é acessória de um episódio principal, o que pode resultar, nos caso de instigação ou induzimento que a conseqüência causado pelo autor seja diferente daquele ambicionado pelo partícipe. O crime efetivamente cometido pelo autor principal não é o mesmo que o partícipe concordou, logo, o teor do componente subjetivo do partícipe é diferente do crime praticado. Por exemplo, “A” determina a “B”, que de uma surra em “C”. por razões pessoais, “B” aproveita o ensejo e mata “C”, excedendo na execução do mandato. Antes da reforma Penal de 84, os dois responderiam pelo crime de homicídio.

    Dispõe o § 2.º do art. 29 do Código Penal:

    “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.”

    Como se pode entender, o legislador ambicionou penitenciar os concorrentes de um delito nos apropriados alcances do desígnio de sua conduta. Em outras palavras, se o agente tinha o seu dolo retornado para a obra de um determinado efeito, não poderá ele responder pelo desvio subjetivo da conduta do outro sujeito. Para Damásio E. de Jesus (Jesus, 1997, p.427):

    “(...) Esse dispositivo cuida da hipótese de o autor principal cometer delito mais grave que o pretendido pelo partícipe. (...) a regra da disposição tem aplicação a todos os casos em que algum dos participantes quis realizar delito de menor gravidade.”

    E acrescenta o professor Rogério Greco (Greco, 2003, p.510):

    “(...) Merece destaque o fato de que o § 2º do art. 29 do Código Penal permite tal raciocínio tanto nos casos de co-autoria como nos de participação (moral e material). O parágrafo começa sua redação fazendo menção a ‘alguns dos concorrentes’, não limitando a sua aplicação tão somente aos partícipes. (...) Deve ser frisado, portanto, que a expressão ‘quis participar de crime menos grave’ não diz respeito exclusivamente à participação em sentido estrito, envolvendo somente os casos de instigação e cumplicidade, mas sim em sentido amplo, abrangendo todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para o crime, estando aí incluídos autores (ou co-autores) e partícipes.”

    Em suma,pode-se concluir que a reforma deu tratamento reto ao partícipe nos casos de cooperação dolosa distinta quando o resultado diverso for doloso, criou, contudo, uma controvérsia nos episódios de participação dolosa distinta em crimes preterdolosos, posto que o partícipe fica praticamente impune.

  • Art. 30 CP- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  • Desvio subjetivo de conduta ou participação menos grave ou ainda coperação dolosamente distinta. 

  • Quem concorre para o crime:
    a - Art. 29, § 1º - Participação de Menor Importância:  1 - se a participação for de menor importância a pena diminui de 1/6 a 1/3;
    b - Art. 29, § 2º - Desvio Subjetivo de Conduta:1 - pretendia participar apenas do menos grave, aplica-se a pena deste;2  - Pretendia participar do menos grave, mas era previsível o resultado mais grave, a pena será aumentada até a metade
  • GABARITO C

    Do desvio subjetivo de conduta

  • Sinônimo de Cooperação dolosamente distinta

  • CONCURSO DE PESSOAS OU AGENTES

    Teoria monista ou unitária (adotada)

    Todos respondem pelo mesmo tipo penal

    O crime ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único e indivisível.

    Teoria pluralista

    Pluralidade de crimes

    Os agentes respondem por crimes diferente

    Corresponde um real concurso de ações distintas e, por conseguinte, uma pluralidade de delito

    Teoria dualista

    Tem-se um crime para os executores do núcleo do tipo (autores) e outro aos que não o realizam, mas de qualquer modo concorrem para a sua execução (partícipes).

    Requisitos:

    Pluralidade de agentes e condutas

    Relevância causal de cada conduta

    Liame subjetivo entre os agentes

    Identidade de infração penal

    CP

    Teoria monista ou unitária

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    Participação de menor importância

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. 

    Cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de conduta

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • A fim de responder à questão, impõe-se a leitura do enunciado e o cotejo com as assertivas, de modo a encontrar a alternativa consonante com a situação descrita.


    Item (A) - As circunstâncias incomunicáveis no âmbito do concurso de pessoas, encontram-se previstas no artigo 30 do Código Penal, que assim dispõe: "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". A situação descrita no enunciado não está em consonância com o fenômeno previsto no artigo ora transcrito. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta. 

    Item (B) - Os casos de impunibilidade estão previstos expressamente no artigo 31 do Código Penal, que assim dispõe: "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado". Com efeito, a situação descrita no enunciado não se enquadra nos casos de impunibilidade previstos no artigo transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta.

    Item (C) - A situação descrita no enunciado da questão corresponde à cooperação dolosamente distinta, prevista expressamente no artigo 29, § 2º, do Código Penal, que configura, por sua vez, ao desvio subjetivo da conduta. Este fenômeno ocorre quando um dos que concorrem para a prática do crime desejava, na verdade, praticar um determinado delito, sem ter condição de prever que outro(s) concorrente(s) tinham a intenção de praticar um crime mais grave. É o que a doutrina denomina de desvios subjetivos entre os coautores e partícipes. O agente que quis praticar crime menos grave deve responder apenas por ele, sob pena de incidir em responsabilidade objetiva, não admitida em nosso ordenamento jurídico-penal. Assim sendo, a alternativa contida neste item é verdadeira.

    Item (D) - A participação de menor importância está prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, que estabelece que "se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". Caracteriza-se pela constatação de que, no caso concreto, o partícipe pratica uma conduta acessória à conduta principal, de pequena relevância para a consecução do delito, implicando, desta feita, uma culpabilidade menor e, via de consequência, uma mitigação da pena. Com toda a evidência, a assertiva contida no enunciado não corresponde à alternativa constante deste item, sendo esta, portanto, falsa. 

    Item (E) - Para que se configure a participação do agente no delito, a conduta deve ter eficácia relevante para a produção do resultado. Assim, sem uma conduta relevante sob a perspectiva da produção de uma causa para a consecução do resultado delitivo, não há que se falar em participação. Assim, a alternativa constante deste item não tem correspondência com a hipótese descrita no enunciado sendo, portanto, falsa.



    Gabarito do professor: (C) 


  • É a cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de conduta prevista no § 2º do artigo 29.


ID
1265401
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação às penas privativas de liberdade no Código Penal Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado que deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

( ) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho.

( ) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

( ) No regime fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    II - benefícios da Previdência Social

    IV - Possibilidade do regime semi-aberto (*fechado: serviços ou obras públicas.)

  • ITEM I - Art. 36 CP O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. VERDADEIRO

    ITEM II - Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. FALSO

    ITEM III - Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. VERDADEIRO

    ITEM IV - O trabalho externo não é admissível, apenas o interno. Exceção é trazida pelo § 3º do art. 34, em que o trabalho externo será admissível no regime fechado em serviços ou obras pública. MAs o que deixa a questão errada mesma é a frequencia a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, pois aqui é apenas no regime semi aberto Art. 35, § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. FALSO


  • LEP:

    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

    § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    (...)

    Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

  • IV) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em obras públicas. Todavia, a possibilidade de frequentar cursos profissionalizantes/ensino superior é faculdade do regime semiaberto (para o qual o apenado deve pedir autorização para saída temporária ao juiz da VEC).

  • ATENÇÃO COM A MUDANÇA NA LEI (Alteração da LEP pela Lei nº 13.163/2015)

    *Agora o ensino médio será implantado nos Presídios*

    Art. 18-A.  O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    § 1o  O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    § 2o  Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    § 3o  A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

  • b

  • (V) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (ART. 36, CAPUT, CP) que deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (ART. 36, §1o, CP).

    (F) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho.

    CORREÇÃO: ART. 39, CP. sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Privada.

    (V) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (ART. 41, CP)

    (F) No regime fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

    CORREÇÃO: ART. 34, §3o, CP. No regime fechado é admitido o trabalho externo, porém, a previsão de frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, é somente aos condenados em regime semiaberto. (ART. 35,§2o, CP).

    ALTERNATIVA CORRETA LETRA B.

  • DECRETO Nº 2.848/40

    Somente as assertivas I e III estão corretas. Vejamos a correção das demais assertivas:

    • II) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social (Art. 39);

    • IV) No regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (Art. 35,§2).

    Gabarito: B


ID
1265404
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No Direito Processual Civil Brasileiro, a jurisdição compreende três poderes, que são o de

Alternativas
Comentários
  • A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. 

    Assim, a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. 

    Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidirpelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais


    FONTE: https://www.passeidireto.com/arquivo/1004884/964_apostila_2__fase_cers___sabrina_dourado_2011_2__1_/2

  • a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais.

  • São poderes da jurisdição: poder de coerção, poder de decisão, poder de documentação, poder de conciliação e o poder de impulso.
    Resposta: Letra A.
  • Sei que meu comentário é inútil, mas que "questãozinha" besta, não avalia coisa alguma.

  • Já deu uma olhada nas estatísticas, Gustavo? A maioria do pessoal tá errando...

  • Exposição e disposição não são poderes inerentes à jurisdição, mas direitos das partes no processo civil, o primeiro é uma vertente do direito de ampla defesa, e o segundo decorre do princípio dispositivo (preconiza que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.).

  • Poderes da jurisdição:

    poder de coerção

    poder de decisão

    poder de documentação

    poder de conciliação

    poder de impulso

  • Gente. Eu também errei. Nunca vi este assunto na faculdade.

  • Nunca tinha visto esses conceitos hahaha. Acertei porque me pareceu mais coerente, levando em conta as características da jurisdição, meio que relacionado com a definitividade e imperatividade da mesma. Já adicionei o comentário do Lótus aos meus resumos de processo civil.

  • GABARITO: A 



    Atente-se para o fato de que o poder da jurisdição se subdivide em três espécies: o poder de decisão, o de coerção e o de documentação. No
    poder de decisão, o Estado-juiz deve conhecer a controvérsia judicial, colher provas e decidi-la. É o poder do Estado- juiz de analisar, verificar e decidir o litígio – poder de decisão.



    O segundo [de coerção], diz respeito ao poder do Estado-juiz em impor à parte vencida o cumprimento da decisão por ele
    proferida.



    O poder de documentação, por sua vez, ocorre quando o Estado-juiz documenta os atos processuais.


    Não temas, quando alguém se enriquece, quando a glória da sua casa se engrandece. 


    Salmos 49:16

  • GABARITO: "A"

     

    poder de decisão compreende a função do Estado-juiz em conhecer a lide, colher provas e decidir; o poder de coerção, diz respeito a possibilidade do Estado-juiz compelir o vencido ao cumprimento de uma decisão através de meio coercitivos próprios; por fim, o poder de documentação é o poder do Estado-juiz documentar por escrito os atos processuais.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ NCPC- 4 poderes:

     

    1) Decisão

    2) Coerção

    3) Documentação

    4) Poder polícia (Art. 360. NCPC)

     

    O novo CPC atribui ao juiz o exercício de poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial ou a segurança interna dos fóruns e tribunais. Poder de polícia, conforme tradicional entendimento, é “a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público

     

    Art. 360.  O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe

     

    o artigo 360 do novo CPC regulamenta o exercício do poder de polícia na audiência de instrução e julgamento, mas não é só nessa audiência que pode haver necessidade de exercício desse poder administrativo, razão pela qual é de grande relevância a previsão genericamente estabelecida no artigo 139, VII.

     

    O inciso IX do artigo 139 prevê o poder do juiz de “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. Tem-se, aí, a previsão de um poder capaz de viabilizar o cumprimento do dever que tem o juiz de cooperar com as partes para a sanação de vícios processuais que pudessem ser obstáculos à resolução do mérito ou à consecução da atividade satisfativa do direito.

     

    Fonte: http://genjuridico.com.br/2016/06/27/novo-cpc-ampliou-sobremaneira-os-poderes-do-juiz/

     

    Q421799- 2014- No Direito Processual Civil Brasileiro, a jurisdição compreende três poderes, que são o de decisão, o de coerção e o de documentação. V

     

    Q311579 - 2013- A jurisdição compreende apenas dois poderes, o poder de coerção, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou testemunhas, e o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz redige a sentença.  F
     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Afinal, de onde veio essa classificação? Salvo melhor juízo, parece ser doutrinária. Em assim sendo, quem foi o douto que a concebeu? Artiguinho de internet não vale. Agradeço a quem responder.


ID
1265407
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do Código de Processo Civil, quando

Alternativas
Comentários
  • ART. 267, CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

    Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

    Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

    Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

    Vlll - quando o autor desistir da ação;

    IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

    X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

    XI - nos demais casos prescritos neste Código.

     

    Art. 269, CPC: Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

     


  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial;

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    VIII - homologar a desistência da ação;

    IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

    X - nos demais casos prescritos neste Código.

     

    Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

     


ID
1265410
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Consoante a Lei de Execução Penal Brasileira (Lei n° 7.210/84), marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Os condenados ou presos provisórios por crime praticado, dolosa ou culposamente, com grave ameaça ou violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico - por técnica adequada e indolor.

( ) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

( ) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

( ) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não continuará a beneficiar-se com a remição de pena.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Consoante a Lei de Execução Penal Brasileira (Lei n° 7.210/84), marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    (F ) Os condenados ou presos provisórios por crime praticado, dolosa ou culposamente, com grave ameaça ou violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico - por técnica adequada e indolor.

    Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 

    (V ) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

    Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

    § 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. 

    (V ) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

    Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

    (F ) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não continuará a beneficiar-se com a remição de pena.

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

    4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

    CORRETA - d) F V V F

  • Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

  • Êta estágio difícil. kkkkk


  • Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)



    É duvidosa a constitucionalidade da lei que alterou a LEP quanto à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico. Isso porque se cuida de prova invasiva não consentida que ofenderia o nemo tenetur se detegere, e o mais grave, perpetuamente



    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena 

    4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição


    Esse acidente deve ser em razão do trabalho. Do contrário, poderia por exemplo alegar acidente ocorrido por exemplo em sua fuga para não trabalhar.




  • Excelente Questão !

  • Pelo nível dessa questão, se for especificamente pra DPE da Bahia vai cair Direito Penal Marciano. Tá louco!

  • FALSO

    Os condenados ou presos provisórios por crime praticado, dolosa ou culposamente, com grave ameaça ou violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico - por técnica adequada e indolor.

    FALSO

    O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não continuará a beneficiar-se com a remição de pena.

  • Eu sou um fdp animal, n consigo ler direito vsfd, deixo as informações importantes passar... n vi preso provisório mds

  • Os condenados ou presos provisórios por crime praticado, dolosa com grave ameaça ou violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico - por técnica adequada e indolor.

    Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

    A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

    O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição de pena.

  • Pessoal fiquem atentos a nova redação do regime disciplinar diferenciado (art. 52, LEP)

  • Para quem for fazer DEPEN ou algum outro órgão que atua diretamente com DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vale lembrar que a defensoria pública da união não atende somente os hipossuficientes, atende em quaisquer circunstâncias.

    previsto em lei própria.

    LC 80 DPU

    Art.  4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais

    PARAMENTE-SE!

  • Para responder à questão, cabe a análise das quatro afirmativas nela contidas a fim de verificar quais delas são verdadeiras e quais são falsas para, via de consequência, encontrar a alternativa correta.
    Primeira afirmativa (  ) - Nos termos exatos do artigo 9º - A, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução Penal - LEP), "os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor". Na presente afirmativa, faz-se alusão à condenação por crime culposo, situação não albergada pelo dispositivo legal transcrito. Assim, a presente assertiva é falsa.
    Segunda afirmativa (  ) - De acordo com o § 3º do artigo 16 da Lei nº 7.210/1984  (Lei de execução Penal - LEP), "Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado". A assertiva contida neste item corresponde integralmente ao disposto no artigo ora transcrito, estando, portanto, correta.
    Terceira afirmativa (  ) - A assertiva contida neste item corresponde de forma exata à redação constante do artigo 52 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), vigente à época da aplicação do exame. Neste sentido, veja-se a redação do referido artigo antes do advento da Lei nº 13.964/2019: "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (...)". Diante das considerações feitas, tem-se que a assertiva contida neste item é verdadeira.
    Quarta afirmativa (  ) - Está expressamente disposto no artigo 126, § 4º, da Lei nº 7.210/1984, que "o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição". A proposição contida nesta afirmativa vai de encontro o dispositivo legal, uma vez que diz que o preso nas condições ora apresentadas não continuará a se beneficiar da remição. Logo, a presente afirmativa é falsa.
    A primeira e a quarta afirmativas são falsas, enquanto a segunda e a terceira são verdadeiras, do que se extrai que a alternativa correta é a (D).
    Gabarito do professor: (D)
  • Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. 

    NÃO há mais climes hediondos.

  • grave ameaça? so se for hediondo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
1265413
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo:

Alternativas
Comentários
  • CPC, Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição

  • Novo CPC:

    Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

    § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

    § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

    § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  • NCPC: A CITAÇÃO não torna mais prevento o juízo; o que torna prevento o juízo é o registro e a distribuição.


ID
1265416
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o disposto no Código de Processo Civil sobre competência territorial, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro da capital federal, se o autor da ação também residir fora do Brasil.
( ) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro do seu último domicílio certo ou conhecido.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Verdadeiro: Art. 94/CPC. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

    Verdadeiro: Art. 94/CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

    Falso: Art. 94/CPC. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

    Verdadeiro: Art. 94/CPC. § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

    Falso: Art. 94/CPC. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.


  • Novo CPC

    Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

    § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

    § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

    § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

    § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.



ID
1265419
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Tendo-se em conta o quanto contido no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, no procedimento ordinário, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

( ) A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos.

( ) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

( ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

( ) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz deverá indeferi-la de pronto.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Verdadeiro: Art. 285/CPC. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

    Falso: Art. 282. A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (apenas, não dos peritos e testemunhas, como consta da alternativa).


    Verdadeiro: Art. 285-B/CPC.  Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

    Verdadeiro: Art. 283/CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Falso: Art. 284/CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Comentário item por item:


    ( ) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 

    Verdadeiro - art. 285 do CPC

    Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)


    ( ) A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos. - 

    Falso. Trecho errado "das testemunhas e dos peritos". 

    Art. 282. A petição inicial indicará:

    II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;



    ( ) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 

    Correto.

    rt. 285-B.  Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.


    ( ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Correto.

    Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.


    ( ) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz deverá indeferi-la de pronto. 

    errado. Trecho errado "o Juiz deverá indeferi-la de pronto". Deverá o juiz intimar o autor para que emende ou complete a inicial no prazo de 10 dias.

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.


    Abs!!! 


  • Há efetivo direito subjetivo da parte à emenda inicial é o que STJ já decidiu por sua 2ª. Turma, Resp 438.685?DF, relator Ministro Otávio de Noronha.

  • Questãozinha goxtosa.

  • A - VERDADEIRO!

    Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

    Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    -

    -

    B - FALSO!

    A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos.

    (Art. 319)

    § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

    § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

    § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

    -

    -

    C - VERDADEIRO!

    ( ) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

    (Art. 330)

    § 2º Nas ações que tenham por objeto  a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens,  o autor terá de,  sob pena de inépcia,  discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

    -

    -

    D - VERDADEIRO!

    ( ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    (Art. 320)

    -

    -

    E - FALSO!

    ( ) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz deverá indeferi-la de pronto.

    (Art. 321)

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.


ID
1265422
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

Alternativas
Comentários
  • Art. 5, XLV da CR/88. Conhecido tb como princípio da intranscendência, pessoalidade ou personalidade da pena.


    D

  • Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF, que declara:
    "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
    Trata-se do Princípio da Intranscendência, que preconiza a impossibilidade de se propor ou estender os efeitos da pena para terceiros que não tenham participado do crime.

  • Principioo da intranscendencia = "a pena não passará da pessoa do condenado".

  • ...

    d)a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

     

     

    LETRA D – CORRETA – Segundo o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.425 e 426):

     

    “Princípio da intranscendência

     

    Por força do princípio da intranscendência, entende-se que a denúncia ou a queixa só podem ser oferecidas contra o provável autor do fato delituoso. A ação penal condenatória não pode passar da pessoa do suposto autor do crime para incluir seus familiares, que nenhuma participação tiveram na infração penal.

     

    Esse princípio funciona como evidente desdobramento do princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Como o Direito Penal trabalha com uma responsabilidade penal subjetiva, não se pode admitir a instauração de processo penal contra terceiro que não tenha contribuído, de qualquer forma, para a prática do delito (CP, art. 29).” (Grifamos)

  • Essa questão não é relacionada ao assunto "Ação Penal".

  • é um principio constitucional implicito

  • GABARITO D

    PMGO.

  • No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

  • Princípio da intranscedência da pena / pessoalidade / personalidade

    Previsão constitucional

    Artigo 5 CF

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

    Princípio da segurança jurídica

    Previsão constitucional

    Artigo 5 CF

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Princípio do devido processo legal

    Previsão constitucional

    Artigo 5 CF

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    Artigo 5 CF

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Artigo 5 CF

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

  • Art. 5, XLV da CF/88

    Exemplo: um motorista de uma empresa, no exercício de seu trabalho, atropela e mata culposamente um pedestre - enquanto que civilmente a empresa responderá de forma conjunta ao motorista (responsabilidade objetiva - art. 932 CC), no âmbito penal somente o motorista será responsabilizado pelo homicídio culposo.

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  • A Constituição Federal traz princípios que orientam a aplicação do direito processual penal, os quais podem ou não estar previstos de forma expressa no texto constitucional. Como exemplo o princípio do duplo grau de jurisdição, que está ligado à possibilidade de revisão das decisões judiciais, deriva das garantias do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, mas não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.        


    Vejamos outros princípios aplicáveis ao direito processual penal:


    1) Princípio da intranscendência das penas: está expresso no artigo 5º, XLV, da CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".


    2) Princípio da motivação das decisões: expresso na Constituição Federal em seu artigo 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".


    3) Princípio do contraditório: expresso no artigo 5º, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".


    4) Princípio do favor rei: consiste no fato de que a dúvida sempre deve atuar em favor do acusado (in dubio pro reo), não está expresso na Constituição Federal e deriva do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LV, da CF: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes");


    5) Principio do juiz natural: previsto de forma expressa no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".


    6) Princípio da identidade física do juiz: não é expresso na Constituição Federal e deriva do artigo 5, LIII, do texto constitucional, e se encontra expresso no Código de Processo Penal em seu artigo 399, §2º: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."


    7) Princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência: previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".


    8) Princípio da duração razoável do processo: expresso na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".


    A) INCORRETA: o disposto na presente afirmativa está relacionado ao princípio da segurança jurídica.


    B) INCORRETA: A presente afirmativa traz o princípio do devido processo legal previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.


    C) INCORRETA: A presente afirmativa traz o direito previsto no artigo 5º, LXIV da Constituição Federal:


    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"

    D) CORRETA: o princípio da intranscendência é aplicável a ação penal pública e privada e decorre do princípio da pessoalidade da pena, artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988: “XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"


    E) INCORRETA: a presente afirmativa traz o direito previsto no artigo 5º,  LI, da Constituição Federal de 1988:


    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"


    Resposta: D


    DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.










ID
1265425
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de _______________________ dias para exarar uma decisão interlocutória simples. Tal prazo contar-se-á do termo de conclusão, _____________________________________no prazo o dia do começo,_______________________________ , o do vencimento”.

Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa

Alternativas
Comentários
  • Art. 800/CPP. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

    Art. 798/CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.


  • PARA CONHECIMENTO DOS DEMAIS PRAZOS

     Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

      I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

      II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

      III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

      § 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

  • 5 dias -> Excluí o do inicio -> Inclui o do vcto.

  • Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

     

     

      I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

     

     

      II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

     

     

      III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

     

      § 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Art. 800

    DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1 dia;

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - 5 dias;

    DECISÃO DEFINITIVA OU INTERLOCUTÓRIA MISTA - 10 dias;

     

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Art. 226

    DESPACHO - 5 dias;

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 10 dias;

    SENTENÇA - 30 dias.

    Bons estudos!!!

  • LETRA C CORRETA 

    CPP

    Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

            I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

            II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

            III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

            § 1o  Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Art. 800

    DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1 dia.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - 5 dias.

    DECISÃO DEFINITIVA OU INTERLOCUTÓRIA MISTA - 10 dias.

  • A presente questão requer o estudo com relação a classificação dos atos jurisdicionais, vejamos alguns:


    11)    DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE: não tem o condão de decidir questão dentro do processo, serve apenas para impulsionar o processo e pode ser delegado aos servidores, artigo 93, XIV, da CF/88;


    2)    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES: são aquelas que julgam questões processuais, mas não acarretam a extinção do processo;


    3)    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA: são aquelas decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, exemplo a decisão de impronúncia;


    4)    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA: é a decisão que encerra uma fase sem colocar fim ao processo e não julga o mérito da causa, como exemplo a decisão de pronúncia;


    5)    SENTENÇA: julga o mérito, condenando ou absolvendo.


    A) INCORRETA: a presente alternativa está incorreta com relação ao prazo, o prazo de 10 (dez) dias é para decisão definitiva ou decisão interlocutória mista, artigo 800, I, do Código de Processo Penal:


    “Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

    I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;"



    B) INCORRETA: A presente afirmativa está totalmente incorreta, visto que o prazo de 10 (dez) dias é para decisão definitiva ou decisão interlocutória mista, artigo 800, I, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “a") e não se computa no prazo o dia do começo e é incluído no prazo o dia do vencimento, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “c").




    C) CORRETA: A presente afirmativa está correta, visto que o prazo para a decisão interlocutória simples é de 5 (cinco) dias, artigo 800, II, do Código de Processo Penal e não se computa no prazo o dia do começo e é incluído no prazo o dia do vencimento, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal:


    “Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento."


    “Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:


    (...)

    II - de cinco dias, se for interlocutória simples;"



    D) INCORRETA: O prazo da presente alternativa está correto, mas a parte final esta incorreta, visto que não se computa no prazo o dia do começo e é incluído no prazo o dia do vencimento, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “c").


    E) INCORRETA: o prazo para decisão interlocutória simples é de 5 (cinco) dias, artigo 800, II, do Código de Processo Penal e não se computa no prazo o dia do começo, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal. Tenha atenção que o artigo 800, III, do Código de Processo Penal traz o prazo de 1 (um) dia para despachos de mero expediente.


    Resposta: C


    DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.


ID
1265428
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação”.

Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da

Alternativas
Comentários
  • Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  • Resposta certa letra A, senão vejamos:

      Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

      I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

      II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

      III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

      IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.


    Bons estudos galera.



  • >>>  PEREMPÇÃO

     

    A perempção, causa de extinção da punibilidade consoante o art. 107, inciso IV do Código Penal, é instituto exclusivo da ação penal privada e constitui sanção aplicada ao querelante que deixa de promover o bom andamento processual, mostrando-se negligente e desidioso. Suas hipóteses estão contidas no art. 60 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito:

     

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

     

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

     

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

     

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

     

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • Gabarito: A 

     

    PEREMPÇÃO é uma sanção aplicada ao querelante, consistente na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, em razão de sua inércia ou omissão no transcorrer da ação penal.

     

    Trata-se também de causa extintiva da punibilidade que, todavia, só tem vez após o início da ação penal. Uma vez reconhecida situação de perempção, seus efeitos estendem-se a todos os querelados.

     

    Cuida-se de instituto inaplicável quando proposta ação privada em crime de ação pública (ação privada subsidiária), pois, neste caso, não se podendo cogitar de perempção porque, na origem, o delito é de ação pública (art. 299 CPP).

     

    São hipóteses de perempção (Art. 60, CPP):

    a) Omissão em dar andamento ao processo por 30 dias;

    b) Ausência de substituição no polo ativo em 60 dias a contar da morte do querelante;

    c) Ausência injustificada a ato que deva estar presente;

    d) Ausência de pedido de condenação nas alegações finais;

    e) Extinção da pessoa jurídica sem deixar sucessor.

  •  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

            I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

            II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

            III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

            IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • LETRA A CORRETA

    CPP

    Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

     III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise da situação de descrita no enunciado e o cotejo com as alternativas constantes dos itens, de modo a verificar qual da alternativas está correta.


    Item (A) - A perempção da ação penal é uma da causas de extinção da punibilidade que está prevista no artigo 107, IV, do Código Penal, e ocorre, nos termos do artigo  60, do Código de Processo Penal, nos casos em que se procede apenas mediante queixa: "I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor."
    A situação descrita no enunciado corresponde à hipótese de perempção prevista no inciso III do artigo 60 do Código de Processo Penal. Assim sendo, assertiva contida neste item está correta.

    Item (B) - A prescrição é uma da causas de extinção da punibilidade que está prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Caracteriza-se pela perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória, a depender do caso, em razão do decurso do tempo sem que essas pretensões sejam exercidas. Com toda a evidência, a situação descrita no enunciado não configura prescrição, sendo a presente alternativa falsa.

    Item (C) - A decadência é uma da causas de extinção da punibilidade que está prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Caracteriza-se pela perda do direito de ação privada ou de representação nas hipóteses de decurso temporal sem que tenha sido exercido. Com toda a evidência, a situação descrita no enunciado não configura decadência, sendo a presente alternativa falsa.

    Item (D) - A renúncia ao direito de queixa é uma causa de extinção da punibilidade que está prevista no artigo 107, V, do Código Penal. A renúncia se caracteriza pela desistência da propositura da ação penal privada e pode ser expressa ou tácita. Com toda a evidência, a situação descrita no enunciado não configura renúncia, sendo a presente alternativa falsa.

    Item (E) - A anistia é uma das causas de extinção da punibilidade que se encontra prevista no artigo 107, II, do Código Penal. Caracteriza-se pela impunibilidade, conferida pelo poder político, de certos fatos em razão de fatores sociais e políticos. Com toda a evidência, a situação descrita no enunciado não configura anistia, sendo a presente alternativa falsa.



    Gabarito do professor: (A)

ID
1265431
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando-se o disposto na Lei n° 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Não se admitirá a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

( ) A interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público.

( ) A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

( ) O juiz que determinar a interceptação de comunicações telefônicas ficará impedido de apreciar e julgar a ação penal principal correspondente.

( ) Será de quatro anos de reclusão a pena máxima atribuída ao crime previsto no artigo 10, da Lei n° 9.296/96, consistente na realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Considerando-se o disposto na Lei n° 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, identifique comVas afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    (V) Não se admitirá a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    (F) A interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    (V) A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    (F) O juiz que determinar a interceptação de comunicações telefônicas ficará impedido de apreciar e julgar a ação penal principal correspondente.

    A lei não menciona nada a respeito, não sendo verdade tal afirmação.

    (V) Será de quatro anos de reclusão a pena máxima atribuída ao crime previsto no artigo 10, da Lei n° 9.296/96, consistente na realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

    Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

    Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

    CORRETA - c) V F V F V


  • Acredito que, se a lei não menciona, então a alternativa esta incorreta. O enunciado da questão informa claramente, considerando a lei..... :D !!

  • (V) Não se admitirá a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    (F) A interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    (V) A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    (F) O juiz que determinar a interceptação de comunicações telefônicas ficará impedido de apreciar e julgar a ação penal principal correspondente.

    A lei não mencionada nada a respeito da assertiva.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


    (V) Será de quatro anos de reclusão a pena máxima atribuída ao crime previsto no artigo 10, da Lei n° 9.296/96, consistente na realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial. 

    Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

    Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  • Questões bem elaboradas, trazem vários tópicos do conteúdo, porém bem seca na lei.

    CFO PMBA 2019

  • Pra quem tá fazendo essa questão em 2020, CUIDADO COM O PACOTE ANTICRIME.

    Abraços

  • PESSOAL, O PACOTE ANTICRIME INCLUIU A CAPTACAO AMBIENTAL NA LEI 9296/96. NAO CAIA NA PEGADINHA- A INTERCEPTACAO TELEFONICA PODE SER DECRETADA DE OFICIO PLEO JUIZ, MAS A CAPTACAO AMBIENTAL SO PODE POR REQUERIMENTO DO MP OU DE REPRESENTACAO DO DELEGADO.

    ACHO QUE ISSO VAI DESPENCAR EM PROVA.

    OUTRA PEGADINHA A CAPTACAO AMBIENTAL POR INTERLOCUTOR NAO EH CRIME.

  • Gabarito: C

    Atualizando a questao conforme a lei 13.869/19 ( pacote anticrime)

    Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:     

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.     

    Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:     

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.      

    § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.        

    § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.     

  • O PACOTE ANTICRIME INCLUIU A CAPTACAO AMBIENTAL NA LEI 9296/96.

    NAO CAIA NA PEGADINHA- A INTERCEPTACAO TELEFONICA PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, MAS A CAPTACAO AMBIENTAL SO PODE POR REQUERIMENTO DO MP OU DE REPRESENTACAO DO DELEGADO.

    ACHO QUE ISSO VAI DESPENCAR EM PROVA. 

    OUTRA PEGADINHA A CAPTACAO AMBIENTAL POR INTERLOCUTOR NAO É CRIME.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996.

    Item I – Verdadeiro. A interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova subsidiário, ou seja, existindo outras formas de obtenção de prova a interceptação telefônica não é possível. A subsidiariedade da interceptação telefônica está expressa no art. 2°, inc. II da lei de interceptação que dispõe “Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis".

    O Superior Tribunal de Justiça editou a tese de que “A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 9. 296/1996". (Tese – STJ, edição 117).

    Item II – Falso. A interceptação telefônica pode ser concedida através de representação da autoridade policial, no curso da investigação,  a requerimento do Ministério Público, tanto no curso da investigação como no curso do processo, e até mesmo de ofício pelo juiz, conforme o art. 3° e seus incisos da lei n° 9.296/96.

    Item III – Verdadeiro. Conforme o art. 9° da lei n° 9.296/96 “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada".

    O STJ editou a tese de que “Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido". (Tese – STJ, edição 117).

    Item IV – Falso* - Não há essa vedação na lei, nem na doutrina e nem na jurisprudência.

    CUIDADO:

    *Essa questão é de um concurso realizado no ano de 2014, portanto, antes da lei n° 13964/2019 – pacote anticrime. Esta lei introduziu os arts. 3-A a 3 - F no Código de Processo Penal prevendo a figura do juiz das garantias.

    Uma das competências do juiz das garantias é decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação, conforme o art. 3-B, inc. XI, a do CPP.

    Assim, de acordo com a nova sistemática introduzida pelo pacote anticrime O juiz que determinar a interceptação de comunicações telefônicas ficará impedido de apreciar e julgar a ação penal principal correspondente, isso porque a competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, conforme o art. 3°- C, CPP.

    Portanto, se a questão fosse para responder com fundamento no pacote anticrime a resposta deixaria de ser falsa e passaria a ser verdadeira, mas o dispositivo que trata do juiz das garantias está com eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, então a questão continua sendo falsa, mas o candidato deverá se atentar para o que foi explicado acima.

    Item V – Correto. A conduta de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial é crime punido com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.




    Assim, a sequência correta é V – F – V – F - V


    Gabarito, letra c.

ID
1265434
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Tendo em vista as atuais regras sobre prisões no Brasil, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

( ) Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.

( ) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.

( ) Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura.

( ) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • ITEM 1 - CPP

    Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

      I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

      II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

      III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

      § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).




    ITEM 4: LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA, art. 2. º, § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • ITEM 2: Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.

    CERTO. Lei 9.099/95, Art. 69 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, NÃO se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

     

    ITEM 3: No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.

    ERRADA. Mesmo antes do advento das Leis 11.689 e 11.719/08, já era possível afirmar que subsistiam apenas três hipóteses de prisão cautelar no ordenamento pátrio: flagrante, preventiva e temporária. A prisão decorrente de pronúncia e a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível já não podiam mais, de per si, legitimar uma custódia cautelar. Deviam, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, à órbita do art. 312 do CPP. Se assim o era, ou seja, se a prisão decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrível tinham que estar atreladas a uma das hipóteses do art. 312, tinha-se, então, hipótese de prisão preventiva, e não uma prisão autônoma decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível.

     

    Com as alterações trazidas pelas leis que alteraram o procedimento comum e o procedimento do júri (Leis 11.689/08 e 11.719/08), põe-se fim a tal controvérsia, restando inequívoca a impossibilidade de se considerar que a pronúncia e a sentença condenatória recorrível legitimem, de per si, e desprovidas de qualquer fundamentação cautelar, o recolhimento ao cárcere.

    Fonte: Renato Brasileiro - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).

     

    ITEM 5: O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    CERTO. CPP, Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.    

  • (F)  A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. 


    A prisão em flagrante tem prazo de duração: 24 (vinte e quatro) horas.


    V Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal. 


    Art. 69, parágrafo único Lei 9099: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de  violência  doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.


    (F) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz. 


    V Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura. 


    Decorrido o prazo da Prisão Temporária, seja de 5 dias, seja de 30 dias, o indiciado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, sob pena de ascender à prática do crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 4º, i, da Lei n. 4898/1965. (https://delegado.grancursosonline.com.br/da-prisao-temporaria/)


    V O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.


     Art. 316 do CPP. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

  • Algumas alterações no art. 316

    Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.     

    Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.  

  • Prova de estagiário em kkkkk, doidera pae

  • GAB D

    VENHA, UNEB!!!

    ( ) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

    ERRADO

    24 HORAS

    ( ) Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.

    CERTO

    ( ) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.

    ERRADO

    O JUIZ TEM DISCRICIONARIEDADE NAS SUAS DECISÕES

    ( ) Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura.

    CERTO

    ( ) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    CERTO

  • A questão cobrou conhecimentos acerca a prisão em flagrante.

    Item I – Falso. Inicialmente o Código de Processo Penal permitia que a pessoa ficasse presa durante todo o processo em virtude da prisão em flagrante delito. Posteriormente, a lei nº 6.416/77 modificou o CPP inserindo um parágrafo único no art. 310 para afirmar que não havendo nenhum requisito da prisão preventiva o juiz poderia conceder liberdade provisória ao investigado. A doutrina entendia que a prisão em flagrante era uma das espécies de prisão provisória até que em 2011 a lei nº 12.403 modificou novamente o Código de Processo Penal e a prisão em flagrante deixou de ser uma das espécies de prisão cautelar. Com isso a prisão em flagrante, por não ser uma prisão cautelar, não tem prazo definido, devendo o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou   conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.    

    Item II – Correto. Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, se o infrator assumir o compromisso de comparecer em juízo não se imporá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nos termos do art. 69, parágrafo único da lei n° 9.099/95.

    Item III – Falsa. A prisão decorrente de pronúncia já foi uma das espécies de prisão provisória, mas não mais existe essa espécie de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

    Item IV – Correto. Conforme o art. 2°, § 7° da lei n° 7.960/89 – lei da prisão temporária – “Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva"

    Item V – Correta. Conforme dispõe o art. 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".




    Assim, a sequência correta é F – V – F – V – V


    Gabarito, letra D.


ID
1265437
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

Alternativas
Comentários
  • gab. E

    Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; 

    II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicialdos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;      


  • As letras A, B, C e D são objetivos da Defensoria Pública. 

  • A questão pede funções institucionais, não obhetivos da DP. 


    Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

  • E)promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.


ID
1265440
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    I – a informação sobre:      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    II – a qualidade e a eficiência do atendimento;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;       (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.   

  • GAB B

    IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  • Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; 


    GABARITO B



ID
1265443
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Sobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 134 § 1º CF/88 - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.     (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Sobre a letra b, observar o §3º do art. 134 da CF:

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

  • D) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.


ID
1265446
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

( ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

( ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.

( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • LC 80

    Art. 107.  A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

    Art. 127 §ú Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

  • Alessandra, só um pequeno reparo em seu comentário, o item III consta no parágrafo único do art. 128, e não no art. 127. 

  • LC 80 :

    Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

    X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

  • ( V ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.


    ( V ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.


    ( F ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.


    ( F ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.


    GAB A


ID
1265449
Banca
UNEB
Órgão
DPE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Consoante a Lei Complementar Estadual n° 26/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A Defensoria Pública manterá quadro de estagiários, designados por ato do Defensor Público-Geral e coordenados pelos respectivos Coordenadores Executivos de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, para exercício de suas funções, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período.

( ) O estágio não confere vínculo empregatício, sendo conferido ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos em geral.

( ) É permitido ao estagiário afastar-se de suas atividades nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro da Defensoria Pública junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.

( ) Preenchidas todas as vagas remuneradas do estágio, através do processo de seleção, é permitido estágio voluntário, sem as garantias dos demais estagiários, para atender à necessidade do Defensor Público, com a concordância do candidato.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar Estadual no 26/2006:

    I - Verdadeiro. Art. 81 - A Defensoria Pública manterá quadro de estagiários, designados por ato do Defensor Público-Geral e coordenados pelos respectivos Coordenadores Executivos de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, para exercício de suas funções, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período. 

    II - Falso. Art. 81, Parágrafo único - O estágio não confere vínculo empregatício, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos. 

    III - Verdadeiro. Art. 82, § 6º - É permitido ao estagiário afastar-se de suas atividades nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro da Defensoria Pública junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.  

    IV - Falso. Art. 83 - Preenchidas todas as vagas remuneradas do estágio, através do processo de seleção, é permitido estágio voluntário, para atender a necessidade do serviço, com a concordância do candidato. 

  • (V) A Defensoria Pública manterá quadro de estagiários, designados por ato do Defensor Público-Geral e coordenados pelos respectivos Coordenadores Executivos de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, para exercício de suas funções, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período.


    (F) O estágio não confere vínculo empregatício, sendo conferido ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos em geral.


    (V) É permitido ao estagiário afastar-se de suas atividades nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro da Defensoria Pública junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.


    (F ) Preenchidas todas as vagas remuneradas do estágio, através do processo de seleção, é permitido estágio voluntário, sem as garantias dos demais estagiários, para atender à necessidade do Defensor Público, com a concordância do candidato.


    GAB C

  • Art. 83 - Preenchidas todas as vagas remuneradas do estágio, através do processo de seleção, é permitido estágio voluntário, para atender a necessidade do serviço, com a concordância do candidato.

    Parágrafo único - O estagiário voluntário estará submetido a todas as previsões legais cometidas aos estagiários remunerados, salvo a remuneração. 

    O erro da IV é dizer que o estagiário não remunerado não possui as mesmas garantias do remunerado, o que torna a alternativa falsa.