Questão 1266271

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PRF
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02
• Disciplina: Legislação da PRF
• Assuntos: Decreto nº 9.662 de 2019 - Estrutura e Quadro de Cargos e Funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública

0 Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmarque:

• A. o art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado “Das Competências dos Órgãos", não enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n° 9.503, de 1997 e ao Decreto n° 1.655, de 1995.
• B. entre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça.
• C. houve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à estrutura organizacional de que trata o citado decreto.
• D. no Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da Polícia Rodoviária Federal, apenas os cargos em comissão ou funções gratificadas vinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.
• E. o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.061/07
  Art. 37. Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto n^o 1.655, de 3 de outubro de 1995.
  
  
  
• ALTERNATIVA CORRETA "A"
  
  B) Não é atribuição da PRF e sim da PF.
  

  C) No artigo 6º do Decreto 6061 está explícito que fica revogado o Decreto 5834. Dito isso, a revogação é EXPRESSA.

  D) Não foram mantidos APENAS os cargos supracitados.

  E) A PRF não é órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. A diretoria supracitada pertence a PF. (Polícia Judiciária)

  
  

  Bons estudos!!!

  
  

  
  

• decreto revogado

• ESSE DECRETO :n° 6.061/2007, encontra-se revogado pelo DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

   

•  Decreto nº 8.668/2016 revogado pelo DECRETO Nº 9.150/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

• ATUALIZANDO. 

   

  AGORA O SUPOSTO "Art. 37" SE TORNOU O "Art. 41":

   

  DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

  "Art. 41.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995."  

•  Atualizando:

  DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

  Art. 32.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 2º da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente:

  I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União;

  II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas rodovias e estradas federais;

  III - executar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

  IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;

  V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

  VI - assegurar a livre circulação das rodovias e estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

  VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o intercâmbio de informações;

  VIII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

  IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, e solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção;

  X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

  XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas rodovias e estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

• O Decreto nº 9.150/2017 foi revogado pelo Decreto nº 9,360/2018.

  Art. 32.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 2º da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente:

  I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União;

  II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas rodovias e estradas federais;

  III - executar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

  IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;

  V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

  VI - assegurar a livre circulação das rodovias e estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

  VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o intercâmbio de informações;

  VIII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

  IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, e solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção;

  X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

  XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas rodovias e estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

• Questão tipo decoreba... Acabou isso hj