Questão 1266808

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Correio Eletrônico; Tipos de Documentos

Texto V - O texto no contexto público

      Considera-se Redação Oficial a maneira como o Poder Público elabora seus atos. Apresenta, como único emissor, o Serviço Público, representado por diferentes setores, e, como receptor, o próprio Serviço Público (quando as informações são dirigidas de um órgão a outro) ou o conjunto de cidadãos ou instituições (o público).

      Como decorrência do contexto da Administração Pública, a Redação Oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, formalidade e uniformidade, clareza, precisão e concisão, critérios que garantem a compre- ensão da mensagem por todo cidadão [...]

      Obtida com o emprego da norma culta, sistematizada pela gramática da língua padrão, e com o respeito à hierarquia, identificada nas formas de tratamento e nos fechos de comunicação, a formalidade abrange a noção de elegância e civilidade em que se deve pautar a Redação Oficial, referência de conduta para o cidadão, por constituir forma de representação da Língua Portuguesa em todo o território nacional.

                           Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 2008. Página 12.

Cabe às autoridades e aos servidores cadastrados no Sistema da Prefeitura utilizar o correio eletrônico. Sobre esse tipo de correspondência, considerando tratar-se de ato oficial, é correto afirmar que:

• A. nesse caso, abrandam-se os critérios de formalidade previstos para o contexto público
• B. a mensagem de correio eletrônico terá sempre valor documental
• C. há estrutura fixa definida para a identificação e o corpo do texto
• D. quando se enviam documentos anexos, é dispensável o registro convencional em papel

Gabarito: C

Comentários

• 8. Correio Eletrônico

  8.1 Definição e finalidade

    O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.

  8.2. Forma e Estrutura

    Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

    O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

    Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo..

    Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

  8.3 Valor documental

    Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

  
  

• Alguém poderia explicar a resposta dessa questão?
   Penso que a letra c contraria a característica da flexibilidade.

• Alguém sabe dizer pq a letra "B" está errada???

• O Manual de Redação da Presidência da República, torna-se referência na coesão textual e na comunicação dos servidores públicos. Vamos ver o que esse texto diz a respeito das questões apresentadas:
  a) ERRADA - segundo o manual  "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade." Ainda diz: " A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade." E para finalizar:       "As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação." Não restam dúvidas, então, de que a letra A está errada. 
  b) ERRADA - consoante o manual "Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei."
  c) CORRETA - Se verificar o próprio MANUAL, existem modelos de todas as formas de comunicação. Logo, sua forma e estrutura é definida e deve ser utilizada.
  d) ERRADA - Não existe essa informação no MANUAL, logo não é possível confirmá-la. Sobre anexos, a informação encontrada é: "os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho")", ou seja, não faz menção de não-obrigatoriedade em imprimi-los, e sim a respeito da preferência de impressão.
  Acho interessante, se você tiver um tempo disponível, realizar a leitura do Manual de Redação, pois muitas questões se baseiam nos seus escritos.

• Correio eletrônico

  Conceito e aplicação 

  Espécie de correspondência muito utilizada atualmente, pela agilidade na transmissão e recepção de mensagens. Pode assumir diferentes papéis, como o de substituto de bilhetes, lembretes, memorandos, cartas, e servir como veículo para o envio de documentos mais extensos como projetos ou programas, imagens ou qualquer outro arquivo de computador anexado à sua mensagem. Quando é empregado para enviar documentos, é obrigatório apresentar, posteriormente, o registro convencional em papel, com a assinatura e a identificação completa do emitente. Para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma como prevê a lei. 

  Competência 

  Cabe às autoridades e aos servidores cadastrados no Sistema da Prefeitura utilizar o correio eletrônico. 

  Estrutura 

  • Formulário de identificação: 

  - destinatário: endereço eletrônico, órgão ou entidade a que é dirigida a correspondência; 

  - indicação de cópia: se houver; 

  - assunto: resumo do teor da mensagem; e 

  - indicação de anexo: nome do arquivo, se houver 

  • Corpo do Texto 

  - vocativo: saudação inicial de acordo com o destinatário; 

  - mensagem: conteúdo a ser transmitido ao destinatário, em linguagem compatível com o contexto público e os critérios de formalidade, clareza, precisão, concisão e correção; 

  - fecho: formal (Respeitosamente ou Atenciosamente); e 

  - identificação do signatário: de acordo com os critérios definidos na parte correspondente deste Manual; recomenda-se incluir o número do telefone do emitente.

• Resposta: letra "c". 
  A identificação do signatário de um documento municipal pode ser feita, também, por meio de carimbo, principalmente nos despachos em processos, conforme o art. 132 do Decreto n.o 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto n.o 13.150, de 18 de agosto de 1994. De modo a preservar a legibilidade e a fidelidade aos dados e aos critérios empregados na identificação dos documentos, deve-se adotar, no carimbo, a seguinte padronização: • tinta: azul ou preta; • fonte: Arial 9 no nome e Arial 8 nos outros dados; • letras: maiúsculas no nome e nas siglas do órgão e da unidade administrativa a que pertence o signatário e, apenas, a inicial maiúscula na indicação do cargo ou da função; e • elementos dispostos nesta ordem: o 1.a linha: NOME; o 2.a linha: Cargo ou Função e, após travessão, as SIGLAS do órgão ou da unidade administrativa; o 3.a linha: Matrícula; e o 4.a linha: Registro nos Conselhos (CRC, CREA e CRM, por exemplo), indispensável ao exercício de determinadas categorias profissionais. Os atos municipais devem, ainda, ser assinados, apenas, com caneta esferográfica azul.
  Mais informações em: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf