Questão 1269604

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

• A. As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.
• B. A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.
• C. A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.
• D. Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.
• E. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
  

• II - Segundo o parágrafo único do art. 1º da Res. 23 do CNMP: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

• Boa noite pessoal! Segue abaixo a ementa donde foi extraída a alternativa A (item 2). O item  1 também nos ajuda com a alternativa B, quando diz que o inquérito civil é procedimento facultativo. 
  
  REsp 476660 / MG. 
  
  PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR
  
  PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ.
  1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa
  colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de
  ação civil pública.
  2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo,
  porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser
  afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja,
  produzida sob a vigilância do contraditório.
  3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera
  negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las.
  4. Avanço na questão probatória que esbarra na Súmula 7/STJ.
  5. Recursos especiais improvidos.