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I - CORRETA. Em que pese a resposta do gabarito estar consubstanciada na súmula 470 do STJ ("O
Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a
indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado"), entendo que esta assertiva atualmente resta equivocada, pois, conforme julgado noticiado no Informativo n. 753, o Plenário do STF, além de
reafirmar a tese da legitimidade do MP para ajuizar ação coletiva em
defesa de direito individual homogêneo que tenha subjacente interesse
social, verificou na ação para defesa dos segurados do DPVAT exemplo de
aplicação desta orientação.
Seguem pertinentes trechos da notícia
Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 5
O
Plenário, no que diz respeito à constitucionalidade da legitimação do
Ministério Público para promover demandas em defesa de outros direitos
individuais homogêneos, que não nas hipóteses já referidas, previstas
pelo legislador ordinário, ponderou ser necessário interpretar o alcance
do art. 127 da CF. Examinou que a orientação da Corte ao longo do tempo
a respeito do tema não seria pacífica. Mencionou a existência de três
correntes: a) os direitos individuais homogêneos, porque pertencentes a
um grupo de pessoas, qualificar-se-iam como subespécie de direitos
coletivos e, assim, poderiam ser amplamente tutelados pelo Ministério
Público (CF, art. 129, III). Reputou que a adoção dessa linha expandiria
de modo extremado o âmbito da legitimação, a credenciar o Ministério
Público para defender irrestritamente quaisquer direitos homogêneos,
independentemente de sua essencialidade material, o que não seria
compatível com a Constituição; b) a legitimação ativa do Ministério
Público para a tutela de direitos individuais homogêneos se limitaria às
hipóteses previstas pelo legislador ordinário. Ressaltou que essa tese
imporia excessivas restrições à atuação do Ministério Público,
notadamente quando presentes hipóteses concretas, não previstas pelo
legislador ordinário, em que a tutela de direitos individuais seria
indispensável ao resguardo de relevantes interesses da própria sociedade
ou de segmentos importantes dela; e c) a legitimidade do Ministério
Público para tutelar em juízo direitos individuais homogêneos se
configuraria nos casos em que a lesão a esses direitos comprometeria
também interesses sociais subjacentes, com assento no art. 127 da CF.
Enfatizou que esse posicionamento guardaria harmonia com os valores
constitucionais e não acarretaria as consequências demasiado restritivas
ou expansivas das outras duas.
Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 6 (CONTINUA...).
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I - CORRETA? (CONTINUAÇÃO...) O Colegiado asseverou que o objeto da demanda
diria respeito a direitos individuais homogêneos, já que se
trataria de um conjunto de direitos subjetivos individuais,
divisíveis, com titulares identificados ou identificáveis,
assemelhados por um núcleo de homogeneidade. Seriam, por isso,
suscetíveis de tutela pelos próprios titulares, em ações
individuais, ou de tutela coletiva, mediante ação própria,
promovida em regime de substituição processual. Frisou que a
legitimação ativa do Ministério Público se justificaria com base
no art. 127 da CF, pelo interesse social do qual revestida a tutela
do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora.
Consignou que o seguro DPVAT seria obrigatório por força da Lei
6.194/1974, e sua finalidade seria proteger as vítimas de acidentes
automobilísticos. Por isso, a lei imporia como obrigatório que os
danos pessoais cobertos pelo seguro compreendessem as indenizações
por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas
de assistência médica e suplementares, bem como que o pagamento da
indenização fosse efetuado mediante simples prova do dano.
Registrou tratar-se de responsabilidade objetiva, vinculada à teoria
do risco, desnecessária qualquer prova de culpa. Enfatizou que, pela
natureza e finalidade desse seguro, o seu adequado funcionamento
transcenderia os interesses individuais dos segurados. Lembrou que o
art. 27, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, determina às
seguradoras o repasse à Seguridade Social de 50% do valor total do
prêmio, destinado ao SUS para custeio de assistência
médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Consignou haver manifesto interesse social nessa controvérsia
coletiva, hipótese semelhante a outros direitos individuais
homogêneos, em relação aos quais o STF considerara haver interesse
social qualificado, a autorizar a tutela do Ministério Público
mediante ação coletiva: direitos individuais homogêneos sobre o
valor de mensalidades escolares; sobre contratos vinculados ao
Sistema Financeiro da Habitação; sobre contratos de “leasing”;
sobre interesses previdenciários de trabalhadores rurais; sobre
aquisição de imóveis em loteamentos irregulares; e sobre
diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao
FGTS.
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I - CORRETA? (CONTINUAÇÃO). Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público -
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O Ministro Roberto Barroso ressalvou que o caso concreto
cuidaria de seguradora que, por cerca de 20 anos, teria pago o prêmio
do seguro DPVAT a menor, a atingir extenso grupo de pessoas que
seriam, geralmente, hipossuficientes, razão pela qual haveria
interesse social a legitimar a atuação do Ministério Público.
Assim, concluiu no sentido de que, nas situações em que houvesse
relevância social do pedido e da causa de pedir, o Ministério
Público poderia atuar como substituto processual dos interessados em
ações nas quais debatidas questões afetas ao seguro DPVAT. O
Ministro Gilmar Mendes acrescentou que o conceito de interesse social
não seria axiologicamente neutro, mas carregado de ideologia e
valor, e por isso condicionado ao tempo e espaço em que afirmado.
Assinalou que, no caso, haveria elementos suficientes a
substancializar o conceito de interesse social. O Ministro Celso de
Mello sublinhou que, na perspectiva do Ministério Público, quando
os direitos ou interesses individuais homogêneos se mostrassem
qualificados pela nota da relevância social, as ações promovidas
pela instituição representariam poderosos instrumentos processuais
concretizadores de prerrogativas fundamentais atribuídas às pessoas
pelo ordenamento, não obstante o fato de esses direitos,
individualmente considerados, serem disponíveis, porque a
repercussão de sua violação seria capaz de conferir-lhes
relevância social.
RE 631111/GO, rel. Min. Teori Zavascki, 6 e
7.8.2014. (RE-631111)
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II - CORRETA. Em que pese a redação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7347/85 (Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados), é importante ressaltar que o Ministério Público pode discutir, em ação civil pública, questão tributária como causa de pedir da condenação do agente público pela prática de ato de improbidade (ofensa à legalidade). Por outro lado, é ilegítimo que a questão tributária integre o pedido dirigido em favor de contribuintes determinados. Destarte, o Ministério Público não tem legitimidade para contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas mediante pedido formulado em ação civil pública, mas pode discutir estas questões tributárias como causa de pedir.
Veja a notícia presente no Informativo n. 543, seguida da ementa do julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR ACP CUJA CAUSA DE PEDIR SEJA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Essa restrição, entretanto, está relacionada ao pedido, o qual tem aptidão para formar coisa julgada, e não à causa de pedir. Na hipótese em foco, a análise da questão tributária é indispensável para que se constate eventual ato de improbidade, por ofensa ao princípio da legalidade, configurando causa de pedir em relação à pretensão condenatória, estando, portanto, fora do alcance da vedação prevista no referido dispositivo. REsp 1.387.960-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/5/2014.
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II - Correta? Continuação (...).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
7.347/85. ATO DE IMPROBIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO CAUSA DE PEDIR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. EXCLUSÃO
DO FEITO.
1. Hipótese de ação civil pública que se encontra
fora do alcance da vedação prevista no parágrafo único do art. 1º
da Lei n. 7.347/85, porquanto a matéria tributária figura como
causa de pedir, e não como pedido principal, sendo sua análise
indispensável para que se constate eventual ofensa ao princípio da
legalidade imputado na inicial ao agente político tido como
ímprobo.
2. No entanto, os demais pedidos veiculados na ação
civil pública - ressarcimento dos contribuintes no valor equivalente
ao excesso cobrado a título de taxa de lixo, por meio da
constituição de fundo próprio, a ser posteriormente dividido entre
os prejudicados - revela que se trata de pretensões insertas na
vedação prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto ao uso da
referida medida judicial na defesa de interesses individuais e de
questões tributárias.
3. Nas ações coletivas relacionadas a
direitos individuais a
legitimidade do Ministério Público não é
universal, e decorre diretamente da lei, que atribui ao órgão
ministerial funções compatíveis com sua finalidade, nos termos do
que dispõe o art. 129, IX, da CF.
4. Controvérsia nos autos que
difere do que decidido pelo STF em relação ao TARE (RE 576.155,
Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.11.2010), hipótese em que
a legitimidade do Ministério Público para impugnar o benefício
fiscal baseou-se no art. 129, III, da CF, que legitima a atuação do
Ministério Público nas ações coletivas em sentido estrito e
difusos, e não no art. 129 IX, da CF, este último a relacionar-se
de forma direta ao presente caso, por ser a fonte da proteção
coletiva dos direitos individuais homogêneos.
5. Recurso especial
provido, em parte, para trancar a ação civil
pública no tocante
aos pleitos de desconstituição dos créditos e
repetição de
indébito tributários, mantendo-a no que concerne aos supostos atos
de improbidade, excluindo, por consequência, a Associação
Sociedade de Amigos do Jardim Teixeira do feito, em razão de sua
ilegitimidade ativa em demandas fulcradas na Lei n.8.429/92.
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1. Repetir comentários várias vezes no site é algo inconveniente.
2. Concordar com gabaritos de questões desatualizadas é algo inoportuno.
3. Eis a interpretação correta da questão: O STJ tinha Súmula que impedia o MP de atuar em favor de segurados do DPVAT. O Plenário do STF, reformando uma decisão do STJ, decidiu que o Ministério Público tem sim legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral). Como a decisão do STF foi proferida em sede de repercussão geral, pode-se concluir que a súmula 470 do STJ, apesar de formalmente ainda estar em vigor, encontra-se indiscutivelmente SUPERADA. Corte o "não" da alternativa "a" em sua cabeça, ou errará daqui para frente em todo e qualquer concurso de bancas minimamente sérias.
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Questão desatualizada, que pode levar o candidato a zerar em uma prova aberta ou oral. senão vejamos:
O entendimento antes majoritário na jurisprudência era o de que o Ministério Público não tinha legitimidade para ações de DPVAT. O STJ já havia, inclusive, editado um enunciado nesse sentido:
Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).
Como a decisão do STF foi proferida em sede de repercussão geral, pode-se concluir que a súmula 470 do STJ, apesar de formalmente ainda estar em vigor, encontra-se SUPERADA.