Questão 1269616

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

• A. determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.
• B. determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.
• C. requisição do Poder Judiciário.
• D. representação formulada por qualquer pessoa.
• E. determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

Gabarito: C

Comentários

• c) errada. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, POIS A REQUISIÇÃO TEM NATUREZA COGENTE, OBRIGATÓRIA, ISTO É, DE ORDEM, A VIOLAR A EXCLUSIVIDADE DO MP NO QUE TANGE À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL E O CARÁTER FACULTATIVO DESTE.
  

  A) CORRETA. ART. 10 § 4º, II,DA RESOLUÇÃO 23\2007 DO Conselho NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento,
  tomará uma das seguintes providências:
  II – deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório,
  indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à
  designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.
  

  B), D), E) CORRETAS. Art. 2º DA RESOLUÇÃO 23\2007 DO Conselho NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . O inquérito civil poderá ser instaurado:
  I – de ofício;
  II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou
  comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por
  qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a
  qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
  III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério
  Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos
  cabíveis.
  

  
  

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• Em que pese o termo requisição esteja errado, caso o Promotor receba uma requisição ele pode, a partir dela, instaurar.

  Abraços.