Questão 1269643

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura, de modo geral, direitos a pessoas a partir dos sessenta anos de idade. É exceção a essa regra geral o direito:

• A. Aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
• B. Ao benefício mensal de um salário mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, ao idoso, a partir dos setenta anos, que não possuir meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
• C. Ao desconto de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
• D. A partir dos setenta anos, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
• E. É assegurada, a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade dos idosos.

Gabarito: A

Comentários

• letra A : correta 

  Letra b: incorreta       Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  
  

• Concordo com o comentário do colega anterior.

  Mas gostaria apenas de observar que a prioridade no recebimento de restituição do Imposto de Renda, salvo melhor juízo e de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo único, IX, do Estatuto do Idoso, se aplica a todos os idosos (idade igual ou superior a sessenta anos) e não apenas aos maiores de setenta anos. 

• Lei 10.741/2003

  Artigo 39 - aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Gabarito: A

• LETRA "E"

  Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

  
  

• Comparando o art. 41 do estatuto, não entendi qual é o erro da alternativa E.

   

• Questão péssima!!! Claro que a letra B está errada!!

  
  

  Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
  

  
  

  
  

• Gente, tem que interpretar o enunciado!

  A questão não está pedindo para marcar o enunciado correto e nem o incorreto. Ela pede para marcar uma das exceções à regra de que aos idosos acima de 60 anos é conferido uma série de direitos e proteção pelo Estatuto. Uma dessas exceções é justamente o acesso gratuito ao transporte já que esse acesso gratuito é somente para os idosos acima de 65 anos.

  O benefício mensal de um salário mínimo também é uma exceção à regra uma vez que é conferido somente aos idosos acima de 65 anos. Porem a assertiva "b" não deve ser marcada pois está incorreta.

  A assertiva "e" bem como a assertiva "c" estão corretas porém não constituem exceção à regra pois tais direitos são conferidos a todos idosos, ou seja, a todas as pessoas acima de 60 anos.

  Quanto a alternativa "d" ela não deve ser marcada tanto porque está incorreta quanto porque não constitui uma exceção a regra.
  

•   Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

• A questão trata do Estatuto do Idoso.

  A) Aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Correta letra A. Gabarito da questão.

  B) Ao benefício mensal de um salário mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, ao idoso, a partir dos setenta anos, que não possuir meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  Ao benefício mensal de um salário mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, ao idoso, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuir meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

  Incorreta letra B.

  C) Ao desconto de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

  Ao desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

  Essa alternativa traz a regra geral dos 60 anos, como o enunciado pede a exceção, a partir dos 65 anos, está incorreta.

  Incorreta letra C.

  D) A partir dos setenta anos, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.                  (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

  A partir dos sessenta anos, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  Incorreta letra D.
  
  E) É assegurada, a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade dos idosos.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

  É assegurada, a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade dos idosos.

  Essa alternativa traz a regra geral dos 60 anos, como o enunciado pede a exceção, a partir dos 65 anos, está incorreta.

  Incorreta letra E.
  
  Gabarito do Professor letra A.

• meu deus.