Questão 1270216

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• B. A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.
• C. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.
• D. A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.
• E. O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o Estatuto do Ministério Público:

  Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensivo.
  

• a) Correta. Art. 125 - Lei 6536/73

  b) Correta.  Art. 118 -  Lei 6536/73: A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos seguintes casos: I - reincidência em falta anteriormente punida com censura;

  c) Correta. Art. 116 -  § 3°, Lei 6536/73 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.

  d) Correta. art. 125, § 3º, Lei 6536/73- O curso da prescrição interrompe-se: I - pela portaria de instauração de processo administrativo disciplinar;

  e) Errada. Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensiv

• Só corrigindo a LEI ...É A Lei 11735/02 !!!!

• RESOLUÇÃO:

  A alternativa A está correta tendo em vista o disposto no art. 125, § 1º, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 125, § 1º - Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

  A alternativa B está correta tendo em vista o disposto no art. 118, I, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos seguintes casos: I - reincidência em falta anteriormente punida com censura.

  A alternativa C está correta tendo em vista o disposto no art. 116, § 3°,da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 116 - § 3° - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.

  A alternativa D está correta tendo em vista o disposto no art. 125, § 3°, I, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: art. 125, § 3° - O curso da prescrição interrompe-se: I - pela portaria de instauração de processo administrativo disciplinar.

  A alternativa E está incorreta tendo em vista o disposto no art.162 da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensivo.

  Resposta: E