Questão 1270222

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO

• A. indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.
• B. opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público
• C. propor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
• D. aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público
• E. autorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.

Gabarito: B

Comentários

• Tais atribuições constam no art. 27 da Lei Orgânica do MP/RS.
  

• Letra "b" - Competência do Colégio de Procuradores de Justiça.

• A alternativa A inverte o texto da lei. Não existe "remoção por merecimento", mas promoção por merecimento. Assim, o Conselho indica a lista tríplices para duas situações distintas, quais sejam: remoção ou promoção por merecimento, conforme a letra fria do art. 27, II, a.

   

  Entendo que a questão contempla duas incorreções, portanto.

• Lei Estadual n.º 7.669/82

  Art. 8º - Ao Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício do cargo, compete:

  XVII - opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

• A) Correta - Art. 27, II, 'a', Lei 7669/1982;

  B) Errada - Art. 8º, XVII, Lei 7669/1982 - Atribuição do Colégio de Procuradores (Pleno ou Órgão Especial);

  C) Correta - Art. 27, VII, 'b', Lei 7669/1982;

  D) Correta - Art. 27, V, 'a', Lei 7669/1982;

  E) Correta - Art. 27, VI, 'a', Lei 7669/1982;

• Sobre a B,

   O órgao especial do colégio OPINA sobre ANTEPROJETOS DE LEI de iniciativa do MP e O SUB PROCURADOR GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS é quem ELABORA OS ANTEPROJETOS DE LEI sobre matéria de interesse do MP, acompanhando sua tramitação.

• Colégio de Opinadores de Justiça