Questão 1270231

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas Específicas de Proteção

A legislação atinente ao idoso estabelece medidas específicas de proteção na tutela de seus interesses. Com relação a estas medidas, assinale a alternativa correta.

• A. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente e deverão levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• B. Verificada a necessidade, o Ministério Público poderá determinar de ofício a aplicação dessas medidas.
• C. Constitui medida de proteção ao idoso a sua inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
• D. Elas não poderão ser aplicadas em razão da condição pessoal do idoso.
• E. O Ministério Público poderá determinar medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários, com o consentimento dos familiares responsáveis.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 45, IV Lei 10.741/03 – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A) Errada: "As medidas de proteção poderão ser aplicadas, ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE [...]" - art. 44, "caput", EI.

  B) Correta art. 45, "caput", EI.

  C) Correta: art. 45, IV, EI.

  D) Errada: porque as medidas de proteção poderão ser aplicadas quando os direitos reconhecidos do idoso forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal - art. 43, III, EI.

  E) Errada: SEM a necessidade de consentimento dos familiares art. 45, II, EI.