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ID
1270345
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Inviolabilidade do sigilo bancário é expressão que costuma ser associada ao Direito Fundamental assegurado pela Constituição Federal, o qual é denominado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "B".

    Supremo Tribunal Federal, PET. 577. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras” (STJ - 2a T. - Resp. nQ 124.272-O/RO - Rei. Min. Hélio Mosimann, Diário da Justiça, Seção I, 2 fev. 1998).

  • Questão fácil-difícil: fácil pela resposta, difícil pela desconfiança ao marcarmos o gabarito. 

  • GB B

    PMGOOO

  • GB B

    PMGOOO