SóProvas


ID
1270369
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
São funções institucionais do Ministério Público

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
IV. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Todas estão corretas "E".

  • Correta "E"  Lei Complementar 75/1993 - Dos instrumentos de atuação -  Art. 6°, parágrafos V, VII e XI, além do Art. 7° parágrafo II.

  • São funções institucionais do Ministério Público:

    I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

    CERTO: IX - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e processos especiais conforme art. 125, § 4º da Constituição Federal.

    II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    CERTO: Art. 32 II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

    a) para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor e a outros interesses difusos.

    III.Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

    CERTO: Art. 30 IX - defender, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas;

    IV.Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

    CERTO: Art. 31 VIII - requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública.

  • Todas corretas! Resposta na Constituição Federal:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ( I da questão)

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ( II da questão)

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; (III da questão)

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; ( IV da questão)

  • A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que julgue os itens que segue, no tocante ao Ministério Público (MP). Vejamos:

    I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

    Correto. Aplicação do art. 129, I, CF:  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    Correto. Aplicação do art. 129, III, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    III. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

    Correto. Aplicação do art. 129, V, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    IV. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

    Correto. Aplicação do art. 129, VIII, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das funções institucionais do Ministério Público. Vejamos:

    “Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

    Desta forma, estão corretas:

    E. CERTO. I, II, III e IV.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.