Questão 1270372

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Considere as seguintes afirmações.
I. Na ausência de Promotor de Justiça de carreira, é permitida a nomeação de promotor ad hoc.
II. Os Promotores de Justiça atuarão nas comarcas do Estado, sendo vedado exercer suas funções em mais de uma comarca.
III. A Procuradoria de Fundações é dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, competindo-lhe a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações.
Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7.669

  Art. 19 - À Procuradoria de Fundações, dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, compete:
  I - a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações;
  II - auxiliar o Procurador-Geral:
  a) na aprovação dos estatutos das fundações e das alterações neles introduzidas, bem como na promoção das alterações que entender necessárias;
  b) na autorização da venda de bens imóveis das fundações e na constituição de ônus reais sobre eles;
  c) na homologação da aprovação das contas das fundações.

  
  

• I - Errado, princípior do promotor natural; 8.625, 25, p.ú.

  II - Errado, não existe a referida vedação; 8.625, art. 44

  III - Correta, 7.669, art. 19, I.

• Letra A: ERRADA

  Lei 8625/93

  Art. 25.

  Parágrafo único. É VEDADO o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de NULIDADE do ato praticado.

  Art. 129 CF/88 

  Parágrafo 2º As funções do MP só podem ser exercidas por integrantes por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

   

  Letra B: ERRADA

  Lei 8625/93

  Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes VEDAÇÕES:

  I - RECEBER, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

   

  Letra C: CORRETA

  Art. 19 - À Procuradoria de Fundações, dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, compete:

  I - a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações;

  II - auxiliar o Procurador-Geral:

  a) na aprovação dos estatutos das fundações e das alterações neles introduzidas, bem como na promoção das alterações que entender necessárias;

  b) na autorização da venda de bens imóveis das fundações e na constituição de ônus reais sobre eles;

  ,c) na homologação da aprovação das contas das fundações.