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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
pegadinha, é o TC.
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Art. 129/CF. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para
fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na
forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de
inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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Gabarito D, cuja função cabe ao Tribunal de Contas.
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Daí a importância da revisão
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Todas as alternativas trazem funções institucionais do MP, nos termos do art. 129 da Constituição, exceto a letra D, que traz uma função que não cabe ao MP, mas ao TCU, nos termos do art. 71, VIII da Constituição.
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Todas as alternativas trazem funções institucionais do MP, nos termos do art. 129 da Constituição, exceto a letra D, que traz uma função que não cabe ao MP, mas ao TCU, nos termos do art. 71, VIII da Constituição.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre função que não cabe ao Ministério Público.
A- Incorreta. Trata-se de função do Ministério Público. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; (...)".
B- Incorreta. Trata-se de função do Ministério Público. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de função do Ministério Público. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; (...)".
D- Correta. Trata-se de função do Tribunal de Contas da União, não do Ministério Público. É o que dispõe a Constituição em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (...)".
E- Incorreta. Trata-se de função do Ministério Público. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.