Questão 1272283

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual

Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• TEXTO DE LEI:

  Art. 5º - Compete à Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial, vinculada a Presidência:

  
  

  I - Representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele;

  II - Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Comissões e Órgãos Administrativos;

  III - Elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembléia seja parte;

  II - Emitir pareceres quanto a interpretação de questões constitucionais legais ou regimentais, relativas ao

  funcionamento do Poder e em assuntos de interesse da Administração;

  V - Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das Leis vigentes;

  V - Elaborar informações em mandados de segurança e representações por inconstitucionalidade, submetendo-as à

  apreciação da Presidência;

  VII - Desempenhar outras atividades de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Presidência.