Questão 1272322

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
  instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
  ou direitos;
  § 1.º O imposto previsto no inciso I:
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
  domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

  
   

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

  Item I: correta. 

  • Em se tratando de bens imóveis e seus respectivos direitos, o Estado  competente para exigir o ITCMD será o da situação do bem  ou do Distrito Federal.  

  Item II: errada.

  • Neste caso, cabe à lei complementar regular a incidência do ITCMD. 

  Item III: correta.

  • Quanto aos títulos, o ITCMD caberá ao Estado  onde  o  inventário ou o arrolamento se processar.  

  Item  IV:  errada. 

  • No  caso  de  doação  de  bens  móveis,  títulos  e  créditos,  compete  ao  Estado  onde  se processar  o  inventário  ou  arrolamento,  ou  tiver  domicílio  o  doador,  ou  ao  Distrito  Federal.

• redação horrível essa do item I