Gabarito C. Segundo Sérgio Mendes: No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e dos créditos adicionais transitam por uma comissão mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos demais entes é uma comissão permanente comum, pois possuem apenas uma casa legislativa, composta por deputados nos estados e vereadores nos municípios.
§ 1o. Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2o. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Essa comissão denomina-se CMPOF (ou, simplesmente, CMO) – Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. Ela é que emite o parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária, antes de ser enviado ao plenário do Congresso Nacional para votação. Essa comissão se manifesta sobre todos os Planos e Projetos Orçamentários da União.
a) O Relator-Geral discute e aprova os Pareceres Setoriais . PARECER SETORIAL: É a opinião do responsável a respeito das áreas
temáticas; Para cada área temática é designado um relator setorial, que deve
avaliar o projeto encaminhado, analisar as emendas apresentadas e elaborar
relatório setorial com as suas conclusões e pareceres. Os relatórios setoriais
são discutidos e votados individualmente na
CMO.
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro. III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes
A Comissão Mista deve exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. VERDADEIRO; Atribuições da CMO:
1- Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de
créditos adicionais;
2- Examinar e emitir parecer sobre os programas nacionais, regionais
e setoriais previstos na Constituição Federal;
3- Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo
presidente da República; e
4-
Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária