Questão 1273513

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu Art. 131, traz, no seu teor, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Conforme a Lei, o Conselho Tutelar é órgão Não Jurisdicional, significando que ele deve

• A. aplicar o judicial de sua responsabilidade e competência na ação que lhe é cabível.
• B. aplicar sanção punitiva a toda criança e adolescente que se encontram exercendo atos infratores.
• C. encaminhar ao Ministério Público todo e qualquer ato infrator dos jovens acima de 18 anos.
• D. zelar por todos os adolescentes que sejam filhos adotivos e que vivem em situação de risco.
• E. proteger e encaminhar crianças e adolescentes a programas comunitários que supram as falhas de atendimento de seus direitos fundamentais.

Gabarito: E

Comentários

• ECA- Art. 131.  O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  Correta : letra E