Questão 1273621

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Considerando-se as disposições da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento.
• B. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
• C. A sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
• D. Os órgãos públicos legitimados poderão firmar o Compromisso de Ajustamento de Conduta com os interessados, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• E. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

Gabarito: E

Comentários

• a) CORRETA. Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  b) CORRETA.   Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.c) Esta assertiva foi considerada CORRETA pela literalidade da lei, pois a jurisprudência entende diferente. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.d) CORRETA. 

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. e) INCORRETA. Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

• Alternativa: E

   

  e) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

   

  ERRADO, na medida em que o MP não detém a titularidade exclusiva para prosseguir na demanda, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347/85:

   

  Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  [...]

  § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público OU OUTRO LEGITIMADO assumirá a titularidade ativa.