SóProvas

ID
1274455
Banca
FCC
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em

Alternativas
Comentários

  • “Despacho é a decisão proferida pela autoridade administrativa no caso submetido à sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrado, funcionário ou não.” (José Cretella Júnior – Tratado de Direito Administrativo, Vol. II)

     “O despacho administrativo, embora tenha aparência e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo. Não se  confunde, portanto, com as decisões judiciárias...” (Adalberto J. Kaspary – Redação Oficial, Normas e Modelos)

    É espécie do gênero ato administrativo ordinatório.

    Os despachos podem ser informativos (ordinatórios ou de mero expediente) ou decisórios. Isto posto, podem ter conteúdo de mera

    informação dando prosseguimento a um processo ou expediente ou conter uma decisão administrativa.


  • Nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em

    • a) MINUTA.

    • Rascunho, anteprojeto.


    • b) EDITAL.

    • Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

      Observação:

      É obrigatória a divulgação do edital, pela imprensa, integralmente ou como "aviso de Edital", dando informações gerais e o local onde é possível obtê-lo na íntegra.

      Suas partes componentes são:

       1. Título (a palavra EDITAL, em letras maiúsculas, em negrito e centralizada sobre o texto).

       2. CITAÇÃO DO OBJETO DO EDITAL em letras maiúsculas, em negrito alinhado à esquerda.

      3. Preâmbulo: parte introdutória, apresentando o assunto e a identificação do órgão responsável.

      4. Texto: parte fundamental do edital que define o objeto e estabelece as condições de participação.

      5. Fecho: encerramento do edital, com as determinações finais sobre sua divulgação

      6. Local e data por extenso.

      7. Assinatura e cargo da autoridade responsável.



    • c) FICHA DE PROTOCOLO.

    • Ficha contendo as orientações básicas necessárias para o desenvolvimento da atividade prática, tais como: identificação da instituição, da pessoa responsável, local e data da realização da atividade, nome da atividade, assim como seus objetivos, materiais e os reagentes necessários para sua realização e os procedimentos que devem ser adotados, e também questões para análise e a conclusão da atividade.


    • d) DESPACHO.

    • É espécie do gênero ato administrativo ordinatório. Os despachos podem ser informativos (ordinatórios ou de mero expediente) ou decisórios. Isto posto, podem ter conteúdo de mera informação dando prosseguimento a um processo ou

      expediente ou conter uma decisão administrativa.

      Observações:

      1 - O Despacho não deve ser exarado na mesma folha do original submetido à autoridade, e sim em folha separada, para permitir o correto arquivamento dos autos.

      2 - A publicação do Despacho é o princípio que tem por objetivo assegurar moralidade administrativa, excetuados os Despachos considerados sigilosos.

      Suas partes componentes são:

      1. Destinatário, precedido da preposição adequada.

      2. Texto que expressa o teor da decisão.

      3. Local e data, por extenso.

      4. Assinatura, nome e cargo da autoridade que exara o Despacho.

      EXEMPLO I

      Ao Sr. Diretor Geral de Administração

      Defiro o pedido formulado por Maria José da Silva, Professor Docente I, matrícula n.º 000-0, tendo em vista o que consta das informações de fls. 4. do presente processo.

      Dê-se ciência ao interessado.

      Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 1999

      LÚCIA ALVES

      Subsecretária de Estado de Educação


    • e) certificado.
    • É um documento que comprova que o indivíduo fez algum curso ou esteve presente em algum lugar, porém, não possui o valor de mercado que possui o diploma.

  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente a seguinte afirmação: "nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em:"

    Esta informação não é encontrada no Manual de Redação Oficial. Para isso, podemos recorrer ao Manual de Redação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que nos dá a seguinte informação: "instrumento pelo qual a autoridade competente recomenda ou determina, em processo ou outro tipo de documentação ou correspondência submetidos a sua apreciação, a adoção de providências acerca do assunto sob exame. Pode ser “decisório", na modalidade “administrativo", quando defere ou não solicitações e na modalidade “singular", quando referir-se às situações previstas nos arts. 12 e 40 da Lei Complementar do DF nº 1/94 e nos arts. 197 e 200 do RI/TCDF, ou “interlocutório", quando não decide sobre a demanda principal, caso em que geralmente o assunto é encaminhado para apreciação ou providências de outrem".

    A comparação entre o enunciado e a definição do documento nos leva à resposta.


    A resposta correta é a letra (D).

  • Segundo QC.

    "A questão pede que seja marcada a alternativa referente a seguinte afirmação: "nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em:"

    "Esta informação não é encontrada no Manual de Redação Oficial. Para isso, podemos recorrer ao Manual de Redação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que nos dá a seguinte informação: "instrumento pelo qual a autoridade competente recomenda ou determina, em processo ou outro tipo de documentação ou correspondência submetidos a sua apreciação, a adoção de providências acerca do assunto sob exame. Pode ser “decisório", na modalidade “administrativo", quando defere ou não solicitações e na modalidade “singular", quando referir-se às situações previstas nos arts. 12 e 40 da Lei Complementar do DF nº 1/94 e nos arts. 197 e 200 do RI/TCDF, ou “interlocutório", quando não decide sobre a demanda principal, caso em que geralmente o assunto é encaminhado para apreciação ou providências de outrem".

    A comparação entre o enunciado e a definição do documento nos leva à resposta.


    A resposta correta é a letra (D).