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O problema da alternativa A é a pena: o correto é 2 a 5 anos e multa.
Dava para resolver por eliminação, afinal as outras estão flagrantemente corretas; mas o que dizer das perguntas sobre penas dos crimes? Quem consegue decorar isso? Virou loteria.
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C, D e E
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara,confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta asinformações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,antes do início da ação fiscal.
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente ade multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida adenúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;ou
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ouinferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo omínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
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Questão sacana! Só acertei porque to com a lei na mão.
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Se a questão traz a pena do crime eu já julgo correta, pois não decoro pena de crimes. Ou seja, me fodi nessa! hahaha
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Acredito que o erro da letra A não esteja apenas na pena, mas sim no próprio tipo.
O enunciado diz : "Quando não realiza o recolhimento, é INCORRETO afirmar:"
Enquanto que o crime de apropriação indébita previdenciária consiste em: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
No caso da questão, não houve sequer o recolhimento das contribuições dos contribuintes, o que poderia ensejar o crime de sonegação de contribuição previdenciária e não de apropriação indébita previdenciária.
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GABARITO : A
A : FALSO
▷ CP. Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
B : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. § 1.º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
C : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. § 2.º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
D : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. § 3.º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
E : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. § 3.º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
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O enunciado narra a conduta do
empregador, que deve realizar a retenção dos valores correspondentes à contribuição
social de seus empregados e repassá-los à Previdência Social, questionando
acerca das consequências legais do não recolhimento dos aludidos valores.
Vamos ao exame de cada uma das proposições,
objetivando apontar a que está incorreta.
A) Correta. A assertiva está incorreta,
pelo que é a resposta a ser assinalada. De fato, a conduta deve ser tipificada
no artigo 168-A do Código Penal, para o qual, porém, é cominada pena de
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, estando incorreta a menção à
pena máxima de 6 (seis) anos.
B) Incorreta. A assertiva está correta,
pelo que não é a resposta da questão. A conduta narrada se amolda à hipótese prevista
no inciso III do § 1º do artigo 168-A do Código Penal, tratando-se de figura
típica equiparada.
C) Incorreta. A assertiva está correta,
pelo que não é a resposta da questão. A extinção da punibilidade pela
declaração ou confissão espontânea do agente, ou pelo efetivo pagamento dos
valores devidos, antes do início da ação fiscal, está prevista no § 2º do
artigo 168-A do Código Penal.
D) Incorreta. A assertiva está correta,
pelo que não é a resposta da questão. Ainda que já iniciada a ação fiscal, mas
antes de oferecida a denúncia, se o agente promover o pagamento da contribuição
social previdenciária e seus acessórios, o juiz poderá deixar de aplicar a pena
ou poderá a aplicar somente a pena de multa, desde que o agente seja primário e
de bons antecedentes, consoante previsão contida no § 3º, inciso I do artigo
168-A do Código Penal.
E) Incorreta. A assertiva está correta,
pelo que não é a resposta da questão. Também é facultado ao juiz deixar de
aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o valor das contribuições
devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela
previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento
de suas execuções fiscais, desde que o agente seja primário e de bons
antecedentes, nos termos do que estabelece o inciso II do § 3º do artigo 168-A
do Código Penal.
Gabarito do Professor: Letra A