Questão 1275481

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

No que tange ao procedimento a ser observado quanto da interposição de recurso ordinário em face de sentença de primeiro grau, é INCORRETO afirmar-se:

• A. De acordo com entendimento jurisdicional dominante, se a sentença não for juntada aos autos em 48 horas contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença;
• B. Os valores a serem recolhidos a titulo de depósito recursal são fixados por Ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
• C. Pode o Juiz do Trabalho, dentro de seu poder geral de prova, e quando da análise do juízo de admissibilidade, exigir prova do credenciamento da instituição bancária que recebeu o depósito recursal;
• D. E inexigível o depósito recursal em face de sentenças prolatadas em ações declaratórias ou constitutivas porque não são ações condenatórias de pagamento;
• E. Nenhuma das anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C.

  De acordo com a Súm. 217 do TST "O credenciamento dos bancos para fim de recebimento de depósito recursal é fato notório, independendo da prova", logo, não pode o Juiz, quando da análise do juízo de admissibilidade, exigir prova do credenciamento da instituição bancária que recebeu o depósito recursal.

• Em relação a alternativa A:

  Súmula nº 30 do TST. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

  COMENTÁRIOS

  A regra contida no art. 851, parágrafo 2o. da CLT determina que o Juiz junte aos autos, no prazo de 48 horas, a ata de julgamento. O legislador elaborou essa norma baseando-se na realidade de sua época, que era totalmente desprovida de recursos informáticos. 
  Assim, a praxe era o juiz encerrar a instrução processual e, em seguida, proferir a sentença oral com as partes presentes na audiência. Somente depois desse ato o juiz confeccionava a ata de julgamento respectiva, que era juntada aos autos. 
  Contudo, como se trata de prazo impróprio, o TST deixou claro, por meio da Súmula em comento, que se não fosse observado o prazo de 48 horas, o prazo para recurso seria contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
  Atualmente tanto a regra da CLT quanto o conteúdo desta Súmula são raramente aplicados na prática. Isso porque quando o juiz profere a sentença em mesa de audiência, já deixa reduzida a termo, iniciando-se imediatamente o prazo recursal. Quando deixa o processo concluso, o prazo para recurso inicia-se a partir da data da sua intimação, seja em audiência desinada exclusivamente com esse objetivo ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

  
  

  fonte: https://www.facebook.com/sumulasdotst?fref=nf

  
  

• apesar da questão correta ser a Letra "C", a questão foi mal elaborada e deveria ser anulada, pois a questão "E" tambem esta incorreta, pois a pergunta formulada é qual questão INCORRETA. Sendo assim, a Alternativa "E" esta incorreta pois refuta que nenhuma das anteriores é incorreta.