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a) São princípios institucionais do MPT, assim como o MPF em geral, a unidade a INDIVISIBILIDADE e a independência funcional. (art. 4º da LC 75/93)
b) A falta INJUSTIFICADA e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do MP implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. (art.8º, §3º, LC 75/93)
c) Compete ao Conselho Superior do MPT opinar sobre a designação de membros de seus quadros para funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição SEJA legalmente prevista. (art. 98, IX, a, LC 75/93)
d) CORRETA. (art. 98, XI, LC 75/93)
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Complementando sobre a letra D:
LC 75, Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
XI - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Trabalho, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.
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Fundamento da letra D:
Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
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A – Incorreta: O artigo 127, §1º da CF/88 estabelece que “são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.
B – Incorreta: Conforme dispõe o §3º do artigo 8º da LC nº 75/93: “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa”.
C – Incorreta: O artigo 98, IX da Lc Nº 75/93, “a” estabelece que compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho opinar sobre a designação de membro do MPT para funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista.
D – Correta: “A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.” (artigo 112, parágrafo único da Lei Complementar nº 75/93).