Questão 1275805

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Sistema recursal trabalhista

Em relação aos recursos do Processo do Trabalho, temos como CORRETA a seguinte alternativa:

• A. O duplo grau de jurisdição é garantia constitucional, de modo que a lei não pode restringir, como ocorre na Lei nº 5.584/70.
• B. Em razão do princípio da aplicação subsidiária do CPC e sendo omissa a CLT, aplica-se, no Processo do Trabalho, a regra contida no artigo 191 do CPC, concedendo-se prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos.
• C. Inaplicável no processo do trabalho, o não conhecimento de recurso ao TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, diante do disposto no artigo 769 da CLT.
• D. Adota-se o princípio da fungibilidade recursal, na ausência de erro grosseiro, ausência de má-fé e respeito ao prazo do recurso correto.
• E. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Vara do Trabalho situada no mesmo Tribunal Regional, mas em outra jurisdição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  Artigos citados pela questão:

             "Art. 514 (CPC) - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

  I - os nomes e a qualificação das partes;

  II - os fundamentos de fato e de direito;

  III - o pedido de nova decisão.
  

  Art. 769 (CLT). Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
  

  Art. 893 (CLT): § 1º Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

• Sobre a letra E, a resposta está na súmula 214, TST:

  "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

• Gabarito: letra D
  LETRA A: o duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional ou direito fundamental, etc. Pegadinha clássica. 

  
  

  LETRA B: o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores não é aplicável ao processo do trabalho porque incompatível com a celeridade que se quer dar a ele. 

  
  

  OJ 310 SDI-1, TST. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

  LETRA C: princípio da dialeticidade também aplicável ao processo do trabalho. o recurso deve "conversar" com a decisão recorrida.

  Súmula 422, TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC (o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito), quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.              LETRA D: a fungibilidade recursal é aplicável ao processo do trabalho, porém deve haver semelhança de prazos e a dúvida quanto à interposição de um ou outro recurso deve ser legítima, não podendo ser erro grosseiro. Vide: OJ SDI-2 69, S. 405, S. 421, OJ SDI-2 152, etc. 

  LETRA E: a decisão que reconhece a incompetência territorial deve enviar os autos para outro TRT. 

  
  

  Súmula 214, TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

  
  

• Exemplo para a letra D: "TST - RECURSO DE REVISTA RR 2319000920085020017 (TST)

  Data de publicação: 12/09/2014

  Ementa: RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 

  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.AGRAVO DE PETIÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO. 1. Hipótese em que o e. TRT não conheceu do recurso interposto pela União, ao fundamento de que -o agravo depetição somente é cabível contra as '(...) decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções (...)', ao passo que somente o recurso ordinário é admitido contra as '(...) decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (...)', conforme art. 895, inciso I da CLT- . 2 . Todavia, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela não configuração de erro grosseiro, a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade, o manejo de agravo de petição contra decisão homologatória de acordo - concernente à cobrança de contribuições previdenciárias - celebrado após o trânsito em julgado da sentença, mas antes de iniciada a execução, ensejando, assim, o seu conhecimento como recurso ordinário. 3. Violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da Republica que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido."

• LETRA B 

  OJ 310 LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. DJ 11.08.03

  A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.