Questão 127774

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica:

"Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para:
(...)
III. no caso de contas irregulare
(...)
b) inscrever-se o débito na Dívida Ativa;
c) que o título possua caráter executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após inscrita regularmente na Dívida Ativa; (...)"

O dispositivo legal, acima transcrito,

• A. afronta a disciplina constitucional da matéria, segundo a qual o titular da função de controle externo é o Poder Legislativo, e não o Tribunal de Contas.
• B. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, da qual decorre que as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• C. é incompatível com a natureza de órgão auxiliar das Casas do Poder Legislativo de que se revestem as Cortes de Contas no sistema brasileiro de controle externo.
• D. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, apenas no que diz respeito à inscrição do débito em dívida ativa, mas não à sua característica de título executivo passível de cobrança judicial.
• E. não condiz com a natureza jurídica da Corte de Contas, na medida em que somente decisões proferidas por órgãos pertencentes à estrutura do Poder Judiciário poderiam revestir-se do caráter de executividade.

Gabarito: B

Comentários

• 100% compatível com a disciplina da matéria, quando no art 22 da lei orgânica da total responsabilidade ao tribunal sobre contas regulares e irregulares e também quando fala no art 23 da lei orgânica da decisão do tribunal nas contas que resulte imputação de débito ou cominação de multa, após o trânsito em julgado, que torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título.  

• Sobre o tema, só um adendo:

  Os débitos e multas impostas pelo TC não necessitam de inscrição prévia na dívida ativa, mas isso não impede a sua inscrição. Eles podem ser cobrados diretamente, pois são títulos executivos, mas o TC pode optar pela inscrição em dívida ativa antes de ajuizar ação executiva.

  Logo, a inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.