Prova FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental

Questão 127678

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Na perspectiva do cronista Carlos Drummond de Andrade, as instâncias da rotina e da quimera

• A. constituem planos inconciliáveis, entre os quais se movimentam os burocratas do serviço público.
• B. podem compor-se solidariamente na vida de um funcionário, a primeira determinando a segunda.
• C. constituem inclinações drasticamente antagônicas, pelo que a primeira acaba por extinguir a segunda.
• D. representam, na vida de um artista, planos imagi- nários para os quais ele tem o hábito de se deslocar.
• E. conciliam-se numa harmonia plena, uma vez que a segunda realiza o talento para a primeira.

Gabarito: B

Questão 127681

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 1º parágrafo, o autor faz crer que as rotinas das repartições públicas influíram de algum modo nas vocações literárias dos funcionários.

II. No 2º parágrafo, o cronista considera a contradição que existe entre maldizer o literato-funcionário e consolar-se com o que ele criou como escritor.

III. No 3º parágrafo, o autor afirma que a condição da mediania, vivida pelo funcionário público, pode ser a ideal para estimulá-lo como criador, favorecendo sua imaginação.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: A

Questão 127684

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

A mediania a que se refere o cronista no 3º parágrafo pode ser adequadamente esclarecida por meio do seguinte segmento do texto:

• A. A racionalização do serviço público (...) trouxe modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições (...)
• B. (...) esse público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.
• C. (...) intervém a imaginação criadora (...) arrebatando consigo a doce ou amarga invenção (...)
• D. (...) apenas a calma necessária para refletir na mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o fausto (...).
• E. Figuras e abstrações que em nada adiantam à sorte do público.

Gabarito: D

Questão 127690

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Carlos Drummond de Andrade, nessa crônica, não deixa de argumentar em favor da seguinte convicção:

• A. Caso um funcionário público fosse liberado de sua rotina, seus projetos literários ganhariam corpo e qualidade.
• B. A condição da mediania, que um funcionário encarna de modo exemplar, leva-o a escrever para registrar sua rotina.
• C. O público leitor apenas se identifica com um escritor quando este imerge na rotina para valorizá-la enquanto tal.
• D. Por não conhecer a fome nem o fausto, o escritor- funcionário independe da imaginação para produzir literatura.
• E. As condições rotineiras de uma repartição pública são propícias para uma criação literária de interesse geral.

Gabarito: E

Comentários

• 3º parágrafo: O emprego do Estado concede com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal para bom número de espíritos.

  2º parágrafo:  É bem verdade que esse público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

  Ou seja, a palavra público,no texto, tem duplo sentido: é aquele a quem é prestado o serviço público e também a quem o " burocrata-escritor" volta suas produção literária.

  Resultado, E.

Questão 127693

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

• A. Não se costumam reconhecer nos funcionários- escritores talento artístico, quando são pegos a escrever literatura na repartição.
• B. São injustas as razões pelas quais se maldizem, costumeiramente, a atividade literária de um funcionário público.
• C. Como a um funcionário não se oferecem a fome e o fausto, ele se aproveita dessa condição para desenvolver seu imaginário.
• D. Dão uma bela resposta às obrigações não escolhidas, de que é feito o nosso mundo, o talento dos escritores-funcionários.
• E. Cabem a nós, zelosos fiscais das repartições públicas, determinar se nossos funcionários devem ou não produzir literatura?

Gabarito: C

Comentários

• * a) Não se COSTUMA reconhecer nos funcionários- escritores talento artístico, quando são pegos a escrever literatura na repartição. * b) São injustas as razões pelas quais se MALDIZ, costumeiramente, a atividade literária de um funcionário público. * c) Como a um funcionário não se oferecem a fome e o fausto, ele se aproveita dessa condição para desenvolver seu imaginário. (CORRETA) * d) DÁ uma bela resposta às obrigações não escolhidas, de que é feito o nosso mundo, o talento dos escritores-funcionários. * e) CABE a nós, zelosos fiscais das repartições públicas, determinar se nossos funcionários devem ou não produzir literatura?

• Concordância Verbal

  Regra Geral: O verbo sempre concordará com o seu sujeito em número e pessoa. portanto, alternativa que está de acordo é a letra c).

  [e-mail]

Questão 127696

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. Sendo também ele próprio funcionário público e escritor, Carlos Drummond de Andrade escreveu uma crônica aonde fala de tal caso.
• B. Boa parte dos nossos maiores escritores, como Machado de Assis e José de Alencar, testemunham a tese de cuja trata a presente crônica.
• C. O aparente ócio de que reveste a vida nas repartições pode dissimular o labor de um funcionário, inclusive do pendor criativo de um escritor.
• D. O cronista sugere que mesmo o tédio que marca a vida de uma repartição pública pode ser um impulso para a criação literária.
• E. O fato de haver tanta rotina numa repartição não implica de que um funcionário não deixe de cumprir seu ofício de escritor criativo.

Gabarito: D

Comentários

• A) Sendo também ele próprio funcionário público e escritor, Carlos Drummond de Andrade escreveu uma crônica aonde (ONDE) fala de tal caso [ERRADA]
  
  B) Boa parte dos nossos maiores escritores, como Machado de Assis e José de Alencar,testemunham a tese de cuja [DE QUE]trata a presente crônica.
  
  
  C) O aparente ócio de que [QUE]reveste a vida nas repartições pode dissimular o labor de um funcionário, inclusive do pendor criativo de um  escritor.
  
  D) CORRETA
  
  E) O fato de haver tanta rotina numa repartição não implica de que [QUE]um funcionário não deixe de cumprir seu ofício de escritor criativo
• a) Sendo também ele próprio funcionário público e escritor, Carlos Drummond de Andrade escreveu uma crônica aonde fala de tal caso. Alternativa incorreta. Como o onde não está sendo empregado no sentido de lugar, melhor substituir por “em que”.
  Falar. vtd evti 2 Manifestar idéias acerca de; conversar, discorrer:Falamos literatura e cinema. Falar de, ou em, ou sobre um assunto.
  Obs: Segundo a professora Flávia Rita, o onde só pode ser usado para se referir a lugares. Ele funciona sempre como adjunto adverbial de lugar. 
  b) Boa parte dos nossos maiores escritores, como Machado de Assis e José de Alencar, testemunham a tese de cuja trata a presente crônica. Alternativa incorreta. O termo conseqüente é um verbo “tratar” o que já deixa a alternativa errada. tratar. vti 21Discorrer, falando ou escrevendo: Só tratam de futebol. Só tratou comigo de coisas passadas. Melhor substituir por: de que trata a presente crônica.
  Obs: pronomes relativos: são aqueles que representam nomes já mencionados anteriormente e com os quais se relacionam. Introduzem as orações subordinadas adjetivas. Segundo a professora Flávia Rita: são mecanismos de coesão, evita a repetição de palavras. Ele é conector porque liga duas orações e é remissivo porque retoma termo anterior (anafórico). Todo pronome relativo substitui um termo antecedente com o qual mantém relações de sentido. Todo pronome que tem caráter possessivo ele não concorda com a palavra que ele substitui, ele concorda com o termo conseqüente.
  Cujo o cuja: palavra conseqüente pergunta “de quem”? Ex: A criação do imposto cuja decretação (de quem? = do imposto) ocorreu ontem levou anos.
  Resumo: o pronome cujo e suas variações vem entre dois substantivos. Indica posse. Concordam com o conseqüente e substituem o antecedente.
• c) O aparente ócio de que reveste a vida nas repartições pode dissimular o labor de um funcionário, inclusive do pendor criativo de um escritor. Alternativa incorreta.Revestir. vtd 12Assumir:Ele revestia então o caráter de simples mensageiro. (dicionário Michaelis online). Achei esse sentido parecido com o da frase, se não for me corrijam please. Portanto, a frase ficaria: O aparente ócio que reveste a vida... 
  d) O cronista sugere que mesmo o tédio que marca a vida de uma repartição pública pode ser um impulso para a criação literária. Alternativa CORRETA.
  e) O fato de haver tanta rotina numa repartição não implica de que um funcionário não deixe de cumprir seu ofício de escritor criativo. Alternativa incorreta.Implicar. vtd 5 Dar a entender, fazer supor: Seus atos implicam um nobre caráter. (dicionário Michaelis online). A frase ficaria: O fato de haver tanta rotina numa repartição não implica que um funcionário...
  Espero ter contribuído de alguma forma.

Questão 127699

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Está inteiramente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

• A. Fossem todos os funcionários públicos grandes escritores, estará comprovada a tese de que a rotina acabe por levar ao ato criativo.
• B. Sugere-se no texto que, mesmo quando um funcionário não é exemplar em sua função, pode ainda assim ser um grande ficcionista ou poeta.
• C. Se Machado de Assis e outros não tivessem sido bons funcionários e geniais escritores, debilita-se a tese defendida nessa crônica.
• D. Poetas e ficcionistas, quando eram atingidos pela rotina das antigas repartições, haviam-se disposto a cultivar seus respectivos gêneros.
• E. Ao escreverem boas páginas de literatura, os funcionários criavam laços de cumplicidade com os leitores que venham a cativar.

Gabarito: B

Comentários

• a)estaria-acaba

  c)debilitaria-se

  e)vinham

   

• a) Fossem todos os funcionários públicos grandes escritores, estará (ESTARIA) comprovada a tese de que a rotina acabe (ACABA) por levar ao ato criativo.
  
  b) Sugere-se no texto que, mesmo quando um funcionário não é exemplar em sua função, pode ainda assim ser um grande ficcionista ou poeta. CORRETA

  c) Se Machado de Assis e outros não tivessem sido bons funcionários e geniais escritores, debilita-se  (DEBILITAR-SE-IA) a tese defendida nessa crônica.

  d) Poetas e ficcionistas, quando eram atingidos pela rotina das antigas repartições, haviam-se disposto  (FORMA VERBAL QUE NÃO INDICA UMA AÇÃO FREQUENTE NO PASSADO, COMO OCORRE COM A PRIMEIRA SENTENÇA) a cultivar seus respectivos gêneros.

  e) Ao escreverem boas páginas de literatura, os funcionários criavam laços de cumplicidade com os leitores que venham (VIRIAM) a cativar.

• A alternativa (B) é a correta, pois se  mantêm os verbos no presente do indicativo, marcando atualidade. 

• A) Fossem todos os funcionários públicos grandes escritores, estaria comprovada a tese de que a rotina acaba por levar ao ato criativo.
  B) Se Machado de Assis e outros não tivessem sido bons funcionários e geniais escritores, debilitar-se-ia a tese defendida nessa crônica.
  D) Poetas e ficcionistas, quando eram atingidos pela rotina das antigas repartições, dispunham-se a cultivar seus respectivos gêneros.
  E) Ao escreverem boas páginas de literatura, os funcionários criarão laços de cumplicidade com os leitores que venham a cativar.
  Letra B
  Bons estudos

• Para mim, o erro da alternativa D ainda não ficou claro. "haviam-se  disposto" é a forma composta de "dispunham-se". Alguém poderia comentar ? 

• Também não entendi a letra D, se alguém puder ajudar será de grande ajuda!

• d) Poetas e ficcionistas, quando eram atingidos pela rotina das antigas repartições, houveram-se disposto a cultivar seus respectivos gêneros.

  pret. imp + pret. + que perf.

  e) Ao escreverem boas páginas de literatura, os funcionários criavam laços de cumplicidade com os leitores que vinham a cativar.

  pres. ind. + pret. perf. + pret. perf.

• Fábio, não vejo problema no fato de o pretérito imperfeito do indicativo (SER - ERA) correlacionar-se com o pretérito imperfeito do indicativo (HAVER - HAVIAM). Sinceramente, não entendi ainda. 

Questão 127702

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

• A. A rotina, afirmam alguns, é inimiga da criatividade, mas essa tese, segundo o cronista, é uma falácia: basta ver o que já ocorreu em nossa literatura.
• B. A rotina, afirmam alguns: é inimiga da criatividade; mas essa tese segundo o cronista é uma falácia, basta ver o que já ocorreu em nossa literatura.
• C. A rotina ? afirmam alguns ? é inimiga da criatividade: mas essa tese, segundo o cronista, é uma falácia, basta ver o que já ocorreu, em nossa literatura.
• D. A rotina, afirmam alguns, é inimiga da criatividade; mas essa tese segundo o cronista, é uma falácia, basta ver, o que já ocorreu em nossa literatura.
• E. A rotina, afirmam alguns, é inimiga da criatividade mas, essa tese, segundo o cronista, é uma falácia: basta ver o que já ocorreu, em nossa literatura.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta certa A: "afirma alguns" está entre vírgula pois está separando orações intercaladas ou interferente. Já a vírgula antes da conjunção adversativa "mas" é obrigatória. A expressão "segundo o cronista" convém vir entra vírgula para determinar o sujeito. O uso do : justifica-se pelo fato da expressão que segue ser uma explicação do discurso anterior. 

Questão 127705

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.

E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

O emprego do Estado concede com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.

Não há prejuízo para o sentido e para a correção do trecho acima caso se substituam os elementos sublinhados, respectivamente, por:

• A. faz concessões para se viver - não abre espaço para o prazer
• B. aceita que bem se viva - impede a visão mais ociosa
• C. admite que se queira viver - tolhe o caminho de toda a folga
• D. pressupõe o necessário - interdita os planos ociosos
• E. traz o suficiente para se viver - não cria expectativa de folga plena

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Não entendi. 

  
  

  Significado de Conceder

  v.t.d. e v.bit. Fazer com que se torne disponível ou acessível; estar ou ficar à disposição de: concedeu liberdade aos presos; o rei concedia favores aos criados.
  Oferecer alguma coisa a alguém para que esta pessoa a utilize: concedia receitas médicas; concedeu privilégios aos presidiários.
  Desenvolver concessão (autorização para exploração): a empresa concedeu uma parte dos lucros aos funcionários; o presidente concedeu a exploração das jazidas (à prefeitura).
  v.t.d. v.t.i. e v.bit. Oferecer permissão; permitir: o ditador concedeu que as dívidas fossem perdoadas; ela nunca lhe concedia intimidades.
  Ser favorável a determinada opinião, ponto de vista ou solicitação de uma outra pessoa; concordar: concedo que naquele assunto os professores estavam equivocados; concede-me o seu tempo?
  v.t.d. e v.t.i. Admitir como possibilidade verdadeira; aceitar: não posso conceder que nossa empresa está perdendo dinheiro.
  (Etm. do latim: concedere)

  Sinônimos de Conceder

  Sinônimo de conceder: brindar, ceder, concordar, dadivar, dar, doar, facultar, obsequiar,oferecer, ofertar, outorgar, permitir e presentear 
  Mais sinônimos de conceder

  
  

Questão 127711

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Os aplicativos são considerados sempre na originalidade
da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de
modificação (customização, parametrização etc.) feita pelo
usuário. Quando não explicitado nas questões, as versões
utilizadas nesta prova são: Sistemas operacionais Windows XP
edição doméstica (Português), modo clássico e Linux (distribuições
Red Hat e SUSE); aplicativos do BrOffice.org 3.1 (Calc e Writer); Mouse padrão destro.

Remove arquivos no Linux o comando

• A. pwd
• B. mkdir
• C. cd
• D. rm
• E. tar

Gabarito: D

Comentários

• Comandos de manipulação de diretóriomkdir cria um diretório exemplo: mkdir docsrmdir exclui um diretorio (se estiver vazio)rm -rf exclui um diretório e todo o seu conteúdocd entra num diretório (exemplo: cd docs) ou retorna para HOMEcd ~ vai direto para o diretório home do usuário logado.cd - volta ao último diretório acessadopwd exibe o local do diretório atualls listar o conteúdo do diretóriols -alh mostra o conteúdo detalhado do diretóriols -ltr mostra os arquivos no formado longo(l) em ordem inversa(r) de data (t)du -msh mostra o tamanho do diretório em Megabyteswhereis mostra onde se encontra determinado arquivo (binários) exemplo: whereis sambawhich mostra qual arquivo binário está sendo chamado pelo shell quando chamado via linha de comando
• CORRETA (D)
  
  rm - Remove arquivos e diretórios;
  mais:
  pwd - mostra o diretório em que se está Posicionado;
  mkdir - (make diretory) Cria um diretório;
  cd - (change diretory) Entra em um outro diretório;
  tar - arquivador, transfere um conjunto de arquivos Para um determinado arquivo destino, seja um arquivo comum ou um driver de um Periférico (disco flexível, fita magnética, etc);
  
  ls - (list) Lista o conteúdo de um diretório;
  clear - LimPa a tela;
  tree - (árvore) mostra a estrutura do diretório;
  mv - (move)  move (renomeia) arquivos e diretórios;
  cp - (copy) copia arquivos e diretórios;
  cat - concatena dois arquivos textos e mostra o conteúdo em um único arquivo;
  find - (encontrar) encontra um arquivo em um determinado diretório;
  
  Visualize o funcionamento de comandos de maniPulação de arquivos e diretórios do Linux Por este video, o qual também lhe mostra como baixar um "cygwin", um emulador de Linux utilizável no Microsoft Windows.
  
  .
  Alea jacta est!
  
  
• d) rm
  
  Sempre associo rm com "remover", mas cuidado para não confundir rm com rmdir.
  
  Listei alguns comandos para manipulação de arquivos do Linux:
  
  cd -                               Mudar diretório
  Is -                                Listar arquivos e diretórios
  In -                                Criar links de arquivos
  mkdir -                         Criar diretórios
  rmdir -                          Remover diretórios
  mv -                               Mover e renomear arquivos e diretórios
  rm -                               Deletar arquivos e diretórios
  cp -                               Copiar arquivos e diretórios
  cat -                              Exibir o conteúdo de arquivos ou direcioná-lo para outro
  file -                              Identificar o tipo de arquivo
  find -                            Localizar arquivos
  Pwd -                           Exibe o diretório atual
  touch -                         Criar  e modificar data do arquivo
  
  
• Remove arquivos no Linux o comando rm

• rm = remove = remover

• Pwd: Informa o caminho completo do diretório atual;

  Mkdir: Cria um novo diretório;

  Cd: permite que um usuário entre em outro repertório;

  Rm: Remove arquivos e diretórios (incluindo os diretórios não vazios);

  Tar: Programa que empacota vários arquivos em um só.

• rm= remove qualquer diretório (vazio ou não)

  rmdir= remove (desde que esteja vazio)
  

• Comando rm (= remove) -> Remove diretório e subdiretórios, vazios ou não!

  rm -f Apaga sem pedir confirmação (-f = force).

  rm -i Pede confirmação antes de apagar (-i = interactive).

  rm -r Apaga arquivos e seus subdiretórios (-r = recursive).

  Exemplos:

  rm foto.jpg Apaga o arquivo foto.jpg no diretório atual.

  rm *.jpg Apaga todos os arquivos do diretório atual que terminam com .jpg

  rm *.jpg ant.txt Apaga todos os arquivos do diretório atual que terminam com .jpg e também o arquivo ant.txt

  rm -rf /tmp/jogos/* Apaga todos os arquivos e sub-diretórios do diretório /tmp/jogos mas mantém o subdiretório /tmp/jogos.

  rm -rf /tmp/jogos Apaga todos os arquivos e sub-diretórios do diretório /tmp/jogos, inclusive /tmp/jogos

• GABARITO: Letra D

  COMANDOS RM (em minúsculo) – remove arquivos

  rm -f - Apaga sem pedir confirmação (-f = force).

  rm -i - Pede confirmação antes de apagar (-i = interactive).

  rm -r Apaga arquivos e seus subdiretórios (-r = recursive).

Questão 127714

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

Os aplicativos são considerados sempre na originalidade
da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de
modificação (customização, parametrização etc.) feita pelo
usuário. Quando não explicitado nas questões, as versões
utilizadas nesta prova são: Sistemas operacionais Windows XP
edição doméstica (Português), modo clássico e Linux (distribuições
Red Hat e SUSE); aplicativos do BrOffice.org 3.1 (Calc e Writer); Mouse padrão destro.

A contagem dos caracteres digitados (incluindo-se os espaços entre estes) em um documento elaborado no Writer é possibilitada por uma das opções do menu

• A. Arquivo.
• B. Ferramentas.
• C. Editar.
• D. Formatar.
• E. Exibir.

Gabarito: B

Comentários

• Ferramentas > Contagem de palavras
• Questões de informática podem ser complicadas ou fáceis. Essa - por exemplo - para quem não mexe no writer - é complicada... Puro treino, decoreba mesmo. Abs,L.F
• Esta questão deve ser anulada, pois pode se ver o número de caracteres no menu Arquivo->Propriedades e no menu Ferramenta->Contagem de Palavras.

•  Menu Ferramentas > Contagem de palavras.

• Conforme Helton Tadeu ressaltou, pelo menu arquivo>propriedades da pra ver uma série de estatísticas sobre o texto, entre elas, o número de palavras. Aliás esse menu exibe todas as estatíticas do contagem de palavras e mais algumas!

• Letra b)

  Clique em: Ferramentas > Contagem de Palavras

• Letra B. No menu Ferramentas encontramos o item Contagem de palavras. No Word pré-2007 está na opção Arquivo, Propriedades, guia Estatísticas. No Word 2007 e superior a informação está visível na barra de status, e é atualizada em tempo real (enquanto digitamos).
• Eu vi o gabarito desta prova e parece que esta questão não foi anulada. Alguem sabe explicar o porquê?
  A questão tem 2 alternativas como corretas (A e B), não?
  Agradeço reposta!
• Nesse tipo de questão decoreba da FCC, quando eu não tenho certeza e tenho que chutar, eu processo da seguinte maneira:
  
  Com a contagem dos caracteres digitados eu vou editar um texto?Não!
  
  Diz respeita ao formato de um texto?Não!
  
  Vou exibir alguma coisa?Não!
  
  Mas a contagem é um instrumento que eu posso contar os caracteres, então é uma FERRAMENTA para essa função.
  
  Muitas vezes acertei questões no "chute" dessa forma.
  
  Espero que tenha ajudado.

• Diego Nogueira, você é um DIVO!

Questão 127717

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Os aplicativos são considerados sempre na originalidade
da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de
modificação (customização, parametrização etc.) feita pelo
usuário. Quando não explicitado nas questões, as versões
utilizadas nesta prova são: Sistemas operacionais Windows XP
edição doméstica (Português), modo clássico e Linux (distribuições
Red Hat e SUSE); aplicativos do BrOffice.org 3.1 (Calc e Writer); Mouse padrão destro.

Caso seja necessário visualizar a quebra de página em uma planilha Calc, esta opção está disponível no menu

• A. Inserir.
• B. Editar.
• C. Arquivo.
• D. Formatar.
• E. Exibir.

Gabarito: E

Comentários

• Está no menu exibir e o nome é "Visualização de quebra de página". Exibe as quebras de página e os intervalos de impressão na planilha. Escolha Exibir - Normal para desativar este modo.
• Está no menu exibir e o nome é :Visualização de quebra de página. Já quando quero efetuar a quebra de linha ou coluna vou até o menu inserir.
• Como disse o colega acima, não confundir a visualização da quebra de página com a própria quebra. Esta é feita no menu inserir; aquela, no menu exibir. 
  
  Uma dica: o menu exibir, tanto no word como no writer, serve para visualizar o texto e suas formatações. Daí o nome "exibir". Sei que é uma associação ridícula, mas tem efeito. 
  
  

Questão 127723

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,

• A. a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
• B. a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• C. a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
• D. a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
• E. o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros.§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ABOLIR:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda REJEITADA ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FOI REJEITADA EM SEGUNDO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POIS SÓ OBTEVE 290 VOTOS FAVORÁVEIS.
• Como são 513 Deputados, o mínimo cabível seria 308 deputados votando favoravelmente (3/5 dos Deputados)No Senado, 3/5 equivalem a 49 votos (pois temos 81 Senadores):)
• § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. “A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público.
• Como q eu vou saber qtos são os deputados federais?? Esse numero nao é variavel?
• 513 deputados x 3/5 = 308 deputados .... easy!
•   1 - iniciativa: Presidente da República 2 - Objeto: Acrescentar "alimentação" nos direitos fundamentais. 3 - Aprovação: deveria ser 3/5 em dois turnos. A câmara tem atualmente 513 deputados, logo, 3/5 seriam 308 votos. Desta forma, embora tenha alcançado 3/5 no primeiro turno, não alcançou no segundo turno da Câmara, devendo ser considerada rejeitada. Como consequência da rejeição, temos o princípio da irrepetibilidade: a matéria constante não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
    Gabarito: Letra B.
  bons estudos!
• No fundo foi uma questão de matemática kkkkkkk..saber que eram 3/5 de 513 deputados federais

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Questão 127726

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

• A. o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
• B. a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.
• C. a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
• D. as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
• E. o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra 'e'.Art. 35, IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Art. 36, § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
• a) o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa (ou Congresso Nacional) no prazo de vinte e quatro horas.
• Gabarito: Opção E
  
  
                    Numa leitura rápida da questão a alternativa A parece, só parece, correta. Há uma pegadinha (ou peguinha, conforme a Região do País), senão vejamos: o parágrafo terceiro do art. 36 afirma que: dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa(...), leva-nos à conclusão que não é sempre que o decreto de intervenção será submetido à apreciação, no caso, da Assembleia Legislativa. 
• O decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade" somente se a apreciação do decreto de intervenção for dispensada pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa. Sendo que esta última parte (grifada) não foi citada na questão. Questão passível de anulação a meu ver.
  
  Essa foi a interpretação que eu tirei do Art.36, § 3º:
  
  § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  

  
   

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

   

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   

  ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

   

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Questão 127729

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

• A. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.
• B. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.
• C. a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
• D. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos porque as letras A, B, e D estão incorretas: Art. 167. São VEDADOS (sendo que a questão diz que a Constituição AUTORIZA): I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (letra A); II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (letra D); III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (letra B).
   
  A letra E está incorreta porque a autorização deve ser ESPECÍFICA e não GENÉRICA, segundo o art. 167, VIII: "a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos...".
  
  A resposta CORRETA (letra C) encontra respaldo no § 3º do artigo 167: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública...".

• a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República. 
  ERRADO
  ART 167 CF = São vedados:
  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
  
  b) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.
  ERRADA
  ART 167 CF - São vedados:
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA;
  
  c) a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
  CORRETA
  ART.167 - § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

• 
  d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  ERRADA
  ART. 167 CF = SÃO VEDADOS:
  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
  
• Infelizmente todas as alternativas estão erradas
  
  C) INCORRETO. Não é SOMENTE para atender a essas despesas.
  
  § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
  
  A CF apenas exemplifica os casos em que pode ser aberto os créditos, ao contrário do exercício, que limita a possibilidade a tais hipóteses.
  
  Tão errada quanto as demais.
• Eu acho que o colega se confundiu um pouco.
  
  
  § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. 
  
  
  Créditos extraordinários SOMENTE serão abertos para atender DESPESAS IMPREVISÍVEIS e URGENTE.
  
  Fecha o período.
  
  Agora, despesas imprevísiveis e urgentes poderão ser aquelas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidadade...além de outras. 
  O rol não é exaustivo, é exemplificativo. 
  
   

• A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (MEDIDA PROVISÓRIA)

  GAB C

• Olá pessoal!

  Alguém poderia me ajudar quanto a alternativa C? Fiquei com dúvida, pois no final da alternativa diz por medida provisória, pensei que era por decreto do executivo como está na lei 4.320:

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• Taiane Pozzi, não sei se alguém te respondeu mas pode ser a dúvida de outro então fica a resposta:

   

  PARA RESPONDER ESTA QUESTÃO VOCÊ TEM QUE ANALISAR A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO:

  Art.167 - § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

   

  LEMBRANDO QUE A FCC SEMPRE COBRA + A LITERALIDADE MAS, SE A QUESTÃO FOSSE DO CESPE POR EXEMPLO, SE TIVESSE DESCRITO NA ASSERTATIVA DECRETO OU ATO DO PODER EXECUTIVO, ELA ESTARIA CORRETA DEVIDO AO ARTIGO ABAIXO:

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

   

  Espero ter ajudado!

  Avante!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.     

   

  =======================================================================

   

  ARTIGO 167. São vedados:

   

  § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Questão 127732

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

• A. caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
• B. o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.
• C. nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.
• D. os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.
• E. poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 11.417/06Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
• Correto!
  
  
  Conforme dispõe a lei nº 11.417/06 que regula a matéria, quando o desrespeito à súmula for proveniente de ato ou omissão da Administração Pública ( leia-se: ato do poder executivo), o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
  
  Diferente seria se o ato ou a omissão procedesse do poder judiciário, pois nesta hipótese seria plenamente possível interpor reclamação diretamente.
  
  
  "Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. '
• Reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante: rA súmula vinculante surgiu com a Emenda Constitucional nº 45/2004, e está prevista no artigo 103-A, caput, da Constituição. rArt. 103-A, caput, da CRFB/88. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. rEssa mesma Emenda, que consagrou a súmula vinculante no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, previu que a sua observância será assegurada pela reclamação constitucional. rArt. 103-A, § 3º, da CRFB/88. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. rA súmula vinculante foi regulamentada pela Lei nº 11.417/06, que assim dispõe em seu artigo 7º: rArt. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. r§ 1º. Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. r§ 2º. Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. rO parágrafo 1º do indigitado dispositivo é de constitucionalidade bastante duvidosa. Isso porque a exigência de esgotamento da via administrativa, para o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo, viola frontalmente o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que prevê o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
  PERSIKE, Patrícia. A reclamação constitucional sob a recente ótica do STF. Disponível em http://www.iuspedia.com.br  23 abril. 2008.
• Alternativa "a".Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ADIN.§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
• A súmula vinculante foi regulamentada pela Lei nº 11.417/06, que assim dispõe em seu artigo 7º: Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. r§ 1º. Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2º. Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
• Em se tratando de descumprimento administrativo de enunciado de Súmula Vinculante, por omissão ou ato da administração, a reclamação será cabível após o esgotamento das vias administrativas.
  
  Nesses caso, a própria lei 11.417/06 previu a necessidade de explicitação das razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado da Súmula Vinculante pela autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar; antes de encaminhar o recurso à autoridade superior; competindo, igualmente, à autoridade adminstrativa competente para decidir o recurso explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula.
  
  Alexandre de Moraes, queridíssimo da FCC.

• GABARITO: A

  Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 11417/2006 (REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Questão 127735

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:

I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: D

Comentários

• I. - ERRADAArt. 173 - RESSALVADOS os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.II. - CERTA - cfe. Art. 174.III. - ERRADAArt. 173, § 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:(...)§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO.

• Comentário objetivo:

  I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  ERRADO: Art. 173, CF - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  CORRETO: Art. 174, CF - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

  ERRADO: § 2º, Art. 173, CF - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Questão 127738

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Leilão é modalidade licitatória aplicável para

• A. alienação de bens móveis de qualquer valor.
• B. aquisição de bens de natureza comum.
• C. alienação de obras de arte e produtos penhorados, desde que em valor inferior a R$ 150.000,00.
• D. alienação de bens móveis inservíveis e imóveis adquiridos em procedimento judicial.
• E. alienação de bens móveis avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art.22, § 5º, Lei 8666/93. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente.
• O limite para a utilização do leilão é de R$650.000,00.Art.17, § 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. Art.23, II, b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)Acima desse valor deve-se adotar a concorrência.Com essa informação já daria para eliminar as alternativas A, C, e E.:)
• a - falsa - leilão bens móveis que não ultrapasse 650.000,00b - falso - refere-se ao pregãoc - falso - valor inferior a 650.000,00 como anteriormente comentadod - verdadeira - Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras...III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilãoe - falso - novamente a regra de valor máximo de 650.000,00abraços

• Letra D - Correta.

  É importante prestar atenção que o Leilão só poderá ser utilizado para alienação de BENS IMÓVEIS quando estes forem adquiridos em procedimento judicial ou dação de pagamento, caso contrário caberá a CONCORRÊNCIA.

• Um detalhe que eu acho importante e que faltou na alternativa correta é que os bens móveis que podem ser alienados através de leilão são inservíveis para a Administração, mas ainda estão em boas condições, e que a Administração não tem mais interesse em possuí-los, mas não são inservíveis no sentido de que não prestam mais. É o caso de a administração querer alienar os carros de um órgão porque adquiriu uma frota nova.

• Leilão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis insersiveis para administração  ou de produtos apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis no art. 19 a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
  
  

Questão 127741

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

• A. unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
• B. unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
• C. amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
• D. apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
• E. unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta correta é a letra "C" de acordo com o Art. 79, II, da Lei 8.666/93."amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração."
• Lei 8666
  
  Art.79. A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Adminitração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art anterior;
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  III - judicial, nos termos da legislação.
  

• Letra C - art.79 II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação desde que haja conveniência para a Administração.

• ALTERAÇÕES POR ACORDO ENTRE AS PARTES:
  
  PODEM OCORRER, POR EXEMPLO:
  Quando for conveniente substituir a garantia efetuada para execução do contrato,
  Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviços ou do fornecimento,
  Quando for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circustâncias que surgirem após a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor incial atualizado,
  Quando for necessário restabelecer as relações inicialmente pactuadas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  

Questão 127744

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Os bens públicos são classificados em

• A. de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.
• B. de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
• C. disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.
• D. de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.
• E. de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Domínio público: poder do Estado resultante da soberania sobre bens públicos e particulares -> domínio eminente-> natureza política.Art. 99 CC. São bens públicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• Ainda segundo o CC, art. 100 a 102, os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, mas não os dominicais. Em qualquer caso os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
• No meu entendimento...só não é a letra b) devido à palavra INALIENÁVEIS.Os bens públicos são imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos a oneração.
• D-CORRETAEsta classificação é adotada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  
  
  Há uma classificação diversa e que é a adotada pelo ilustre Hejy Lpoes Meirelles, defendendo que os bens públicos podem ser:
  Bens do domínio público: aqueles que não constituem patrimônio do Estado=são os bens de uso comum pelo povo;
  Bens patrimonias indisponíveis: aqueles que compõe o patrimônio público, mas em função de sua utilização pública, são indisponíveis, não podendo ser alienados=são os bens de uso especial;
  Bens patrimoniais disponíveis: aqueles que compõe o patrimônio público e, em função de sua não utilização pública, são disponíveis, podendo ser alienados=são os bens dominicais.
  
• Bens de domínio público: são aqueles afetados a uma finalidade pública (bens de uso comum do povo e de uso especial);
  
  Bens de domínio privado: são os bens dominiais e, portanto, disponíveis. Diferem dos bens de domínio público, pois, por serem disponíveis e não estando afetados a nenhuma finalidade pública, asseguram rendas ao Estado.

Questão 127747

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

As sociedades de economia mista e as empresas públicas

• A. estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.
• B. não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.
• C. sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.
• D. sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.
• E. estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

Gabarito: A

Comentários

• Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, autorizadas por lei específica, e ambos os tipos de empresas estatais devem ter o mesmo tratamento que as demais empresas privadas.A esse respeito, a constituição no seu art. 173, diz:§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:II - a sujeição ao regime jurídico próprio das EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS e TRIBUTÁRIOS.Bom estudo a todos!
• Deve-se acrescentar que o STF vem entendendo que as estatais PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS possuem, em determinados critérios, o mesmo tratamento dado às PJ de direito público.Exemplo: quanto aos bens (são impenhoráveis os bens afetados, pelo p. da continuidade dos serviços públicos), quanto à matéria tributária (possuem imunidade recíproca, se atuarem no monopólio da atividade), quanto à responsabilidade (objetiva).Vale lembrar, também, que a Lei de Falência impede que as estatais (todas) sejam objeto de falência, o que é muito criticado por parte da doutrina, por ferir a livre concorrência e o tratamento igualitário previsto na CRFB/88 (dispositivos transcritos no comentário abaixo).Ver ADPF 46 - ECT e INFRAERO.
• LETRA "C" ERRADA
  As SEM se sujeitam a um regime juridico híbrido, nem são elas sujeitas inteiramente ao regime de direito privado, nem inteiramente ao de direito público.

• Fiquei na dúvida entre a letra "A" e "E", mas acordei para o enunciado "As sociedades de economia mista e as empresas públicas", logo, já que no enunciado vem Sociedade de economia mista é porque a empresa pública em questão também explora atividade econômica! Então, letra certa "E".

   

  Bons Estudos!

   

• Não concordo com esta questão, pois quando nos referimos à personalidade jurídica das Empresa Públicas e Sociedades de Economia Mista podemos dizer que ambas são de direito privado, porém quando nos referimos ao regime jurídico, este é de direito público quando há prestação de serviço público e de direito privado quando há prestaçao de atividade econômica.
  Tal afirmação é feita com base no livro de MA & VP.
  
  
  Que Deus os abençoe.
• Concordo com você mli . Por isso tb fiquei na dúvida !
• Tb fiquei na mesma duvida dos ultimos dois comentários...
• O GABARITO É LETRA A.
• Em regra as empresas públicas são exploradoras de atividades econômicas. A alternativa mais correta a se marcar seria a do gabarito.
  
  Segundo Hely Lopes Meirelles:
  
     As empresas públicas são as mais modernas instituições paraestatais, geralmente destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade.
  
     O que caracteriza a empresa pública é seu capital exclusivamente público,de uma só ou de várias entidades, mas sempre capital público. Sua personalidade é de DireitoPrivado e suas atividades se regem pelos preceitos comerciais. É uma empresa, mas uma empresa estatal por excelência, constituída, organizada e controlada pelo Poder Público.
  
     Difere da autarquia e da fundação pública por ser de personalidade privada e não ostentar qualquer parcela de poder público; distingue-se da sociedade de economia mista por não admitir a participação do capital particular.  
    
     A Constituição da República de 1988 estabelece que "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias" (art. 173, § 1º). Essa regra constitucional, dirigida a todas as entidades estatais - União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal - deixou claro que qualquer delas pode criar estabelecimentos empresariais de personalidade privada para exploração de atividade econômica, desde que o faça em caráter supletivo da iniciativa particular, nivele-se às empresas privadas congêneres, em direitos e obrigações, e se sujeite ao regime trabalhista e aos tributos
  devidos em suas operações.

• Pessoal, segue minha colaboração
  
  [...] inaplicáveis as restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 173 da CF, que determinam a submissão de empresa pública ao regime de direito privado no que tange, dentre outras, às obrigações tributárias, vedando-lhe a fruição de benefício tributário não extensivo às empresas do setor privado. É que tais restrições têm fundamento no princípio da livre concorrência, sobre o qual se assenta o regime econômico da livre iniciativa (art. 170, II e IV da CF). Em relação à empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio, fazendo as vezes do próprio Estado, não há que se cogitar do princípio de livre concorrência. Diferente é a hipótese de uma estatal que explora atividade econômica com o fim meramente especulativo. Neste caso, incidem as regras dos §§ 1º e 2º do art. 173, bem como a do próprio caput desse artigo, que só permite a assunção direta da atividade econômica pelo Estado por razões de segurança nacional e de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  Dentro dessa linha de argumentação, que prestigia a interpretação sistemática e teleológioca, o STF reconheceu a imunidade recíproca a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (RE nº 407.099-RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6-8-2004, Ata nº 21/2004).

  No nosso entender, a imunidade recíproca proclamada pela Corte Suprema restringe-se à prestação de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado. Não alcança outros serviços, prestados pela Empresa, como os de entrega de jornais, livros, revistas etc.

  Mais recentemente, o STF reconheceu a imunidade recíproca a favor da Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária – Infraero –, por se tratar de empresa pública federal que tem por atividade-fim a prestação de serviço de infra-estrutura aeroportuária em regime de monopólio estatal, o que afasta a cogitação de violação do princípio da livre concorrência (RE nº 363412 ASR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 17-8-2007, Ata nº 20, de 7-8-2007).

   
  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/11252/imunidade-reciproca-das-empresas-publicas#ixzz254s8OmkB
• Alguém poderia me explicar o motivo pelo qual a letra a está correta?
  
  O regime jurídico das SEM e EP não é híbrido?
  
  
• A) CORRETA.
  B) Independentemente do objeto de sua atuação (prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica) essas insituições se submetem aos princípios da Administração Pública. O professor Fabiano Pereira chama a atenção para  o seguinte ponto: 
  
  "Empresas estatais exploradoras de atividades econômicas: nos termos do artigo 173 da CF/1988, o Estado somente está autorizado a explorar atividades econômicas em duas situações excepcionais: quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou existir relevante interesse coletivo. 
  

  Outro ponto que merece destaque é a distinção entre atividade econômica de “produção ou comercialização de bens” ou de “prestação de serviços”.

  O § 1º, art. 173, da Constituição Federal de 1988, afirma claramente que a exploração de atividade econômica poderá ocorrer através da “produção ou comercialização de bens” ou ainda através da “prestação de serviços”. Em relação à primeira hipótese, podemos citar como exemplo o caso da Petrobrás (sociedade de economia mista federal), que realiza a produção e a comercialização de produtos derivados do petróleo. Em relação à segunda hipótese,  podemos citar como exemplo a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) e o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), que realizam a prestação de serviços bancários. 
  Atenção: O § 1º, art. 173, da Constituição Federal, refere-se aos serviços que não são públicos, ou seja, àqueles que são explorados pelas empresas privadas e que, somente quando estiver em risco a segurança nacional ou existir relevante interesse coletivo, serão explorados pelo Estado. O serviço bancário não é considerado um serviço público, muito pelo contrário, caracteriza-se como atividade econômica.

  Empresas estatais prestadoras de serviços públicos: além de explorarem atividades econômicas, as empresas estatais também exercem funções típicas de Estado, ou seja, prestam determinados serviços públicos que são da competência das entidades integrantes da Administração direta."
• CONTINUANDO:
  
  A) C) D) e E) SOBRE O REGIME JURÍDICO: O mesmo professor Fabiano Pereira ensina que: "Independentemente da atividade que exercerem (exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos) as empresas estatais serão predominantemente regidas pelo Direito Privado. Entretanto, não é correto afirmar que essas entidades são regidas exclusivamente pelo direito privado, pois a elas também se aplicam regras do Direito Público, tais como a obrigatoriedade de licitação para a contração de obras, bens e serviços e ainda a necessidade de realização de concurso público para a contratação de seus empregados. O inc. II, § 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, estabelece que quando as empresas estatais explorarem atividades econômicas estarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, submetendo-se às mesmas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Determina ainda § 2º do mesmo artigo que as referidas entidades não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas de sua área de atuação, evitando-se, assim, uma possível concorrência desleal entre as empresas governamentais e privadas."

• Guerreiros,

  A meu singelo ver, não há a mínima possibilidade da assertiva "a" estar correta.

  Isso porque "nossa Corte Constitucional, em diversos julgados, decidiu que as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado fazem jus à imunidade tributária recíproca", logo, não há que se falar que o regime jurídico tributário é idêntico ao das empresas privadas.
  Vamos à luta!
  

• O comando da questão ficou muito simples para um tema muito complexo. Explicação pelo livro do Marcelo Alexandrino - p. 70/74; 19ª ed. 

  EP e SEM foram idealizadas para se dedicarem à exploração de atividades econômicas em sentido estrito.
  atividades econômicas em sentido estrito: Atividades comerciais/ industriais, bem como a prestação de serviços privados, finalidade de lucro, organizações adotam estrutura própria de empresa. EM CARÁTER EXCEPCIONAL: o estado desempenha essas atividades - art. 173 e 177, CF/88.
  

  Existem, todavia, EP/SEM que atuam como prestadoras de serviço público em sentido estrito.
  -> serviço público em sentido estrito:utilidade ou comodidade material para a população em geral, executadas sob regime jurídico de direito público - art. 175, CF/88. Prestação do serviço feita por:  delegatários ou Estado + serviços  pertinentes ao título "da ordem social" quando prestados pelo Estado.

  Na hipótese de prestadora de serviço público em sentido estrito: é própria dessas entidades a prestação do serviço público enquadrado como atividade econômica em sentido amplo, a que se refere o art. 175, CF/88, tendo em conta o fato de que elas, tipicamente, devem adotar a ESTRUTURA CARACTERÍSTICA DE ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS.

  Atividades econômicas em sentido amplo: Atividades empresariais exploradas com finalidade de lucro E serviços públicos passiveis de ser explorados com intuito de lucro, segundo princípios orientadores da atividade empresarial. Subdividindo-se em: Atividade econômica em sentido estrito (173/177, CF/88) E serviços públicos passiveis de serem explorados com intuito de lucro (175, CF/88).

  
  

  -> SP em sentido amplo: Atividades de adm. pública em sentido material = poder de polícia, atividades internas de repartição públ., serv. prestados por concessão/ permissão.
  

  *Somente se enquadram como serviços públicos, sentido amplo ou estrito, atividades realizadas sob regime jurídico de direito público, por imposição constitucional ou legal.*
  

  Se prestadoras de serviço público COM INTUITO DE LUCRO = estrutura caracteristica de organização empresarial, regime jurídico de dir. públ.
  
  ASSIM, O ERRO DA LETRA C É INDICAR QUE O REGIME JURÍDICO SERÁ DE DIREITO PRIVADO QUANDO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA. 
  O regime sempre será de direito público, todavia a estrutura da pessoa jurídica tem características de organização empresarial.

  O ACERTO DA QUESTÃO A: EP/SEM tem, por regra geral, a característica de atividade econômica em sentido estrito, portanto,  são atividades comerciais exercidas por organizações que podem adotar a estrutura própria de empresa e orientar-se por princípios da atividade empresarial.. CF/ 88 reserva essas atividades para o particular. O Estado atua no caso de relevante interesse coletivo - 173 - ou situação de monopólio - 177 -.

  
  

• Pessoal,  é questão de interpreterpretação, o enunciado não faz referência aos tribunais superiores, portanto ele quer a resposta que está na lei.

   

  E o artigo 173 §1º da CF deixa bem claro que o gabarito é a letra A.

   

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

   

  Não obstante, caso o enunciado se referisse aos Tribunais, a questão seria entendida de maneira diferente. O STF vem entendendo que não incide a norma do §1º do artigo 173 da CF nas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, apesar de exercerem atividade econômica, gozam de exclusividade. Dessa Forma, o atual posicionamento do Pretório Excelso, vem reconhecendo a impenhorabilidade dos bens e a imunidade com relação a impostos das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público ou exploram atividade econômica com exclusividade.

   

• Odeio a FCC.

Questão 127750

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos

• A. depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
• B. ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
• C. impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.
• D. necessita de prévia autorização legislativa.
• E. acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 8987/95 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
• A-ERRADAArt. 38, §4ºInstaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, calculada no decurso do processo.B-CORRETAVer hipótese no art. 38 (transcrito pelo colega abaixo).C-ERRADAO erro está em 'impõe-se'. Na verdade, o poder concedente pode decidir pela caducidade ou aplicação de sanções contratuais.Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão OU a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.D-ERRADAO instrumento é o decreto.Art. 38, §4ºInstaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada POR DECRETO do poder concedente, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, calculada no decurso do processo.E-ERRADAArt. 39 Declarada a caducidade, NÃO RESULTARÁ para o poder concedente qualquer espécie de RESPONSABILIDADE em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.:)
• Só pra complementar:A decretação da caducidade é, regra geral, ato discricionário nos termos do art. 38 da lei 8987/95, já citado pela colega Silvana abaixo. Como exceção à regra, temos a aplicação da caducidade como ATO VINCULADO, nas hipóteses do art. 27 da referida lei, in verbis: “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente IMPLICARÁ a caducidade da concessão” (grifos nossos).
• Eu marquei a alternaiva C e só depois é que percebi o erro da questão ao usar a expressão " impõe-se...". O erro é justificado pelo fato de que a CADUCIDADE é discricionária.
  
  O art. 38 deixa bem claro
  
  A caducidade da concesão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
  
  VII- A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
• É Monique, também pequei pela falta de atenção. =/
• 
  A assertiva C está incompleta. A caducidade só se configura quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Observe-se que a questão não se refere a quem deu causa ao inadimplemento. Claro está que, se a inexecução do contrato se der em relação às obrigação do poder concedente, o caso não será de caducidade, mas de rescisão por meio de ação judicial própria, nos termos do art. 39 e parágrafo único da Lei n. 8.987/95.
•  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  
  a conjunção explica o erro da alternativa C.
  abraço
• Caí na casca de banana da letra C
  A atenção faz toda a diferença!!!
• Atençao!! 
  
  A literalidade da Lei, cobrada na alternativa foi revogada pela Lei 12.767 de 2012.
  Nova Redaçao: VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012) 
  
  Artigo 29 da Lei 8.666
  
  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

  I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

  II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 

  IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei 

  
  
  Ou seja, precisa sim comprovar que está regular com suas responsabilidades perante a Fazenda Pública num modo Geral, mas nao como afirma a alternativa que haverá caducidade caso a concessionária já esteja condenada por sonegaçao de tributos em sentença transitada em Julgado, conforme previa a antiga redaçao do inciso VII do artigo 38 da Lei 8.987
  
  

Questão 127753

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

• A. não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
• B. serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
• C. comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
• D. comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
• E. a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

Gabarito: C

Comentários

• Somente colaborando para o excelente comentário da Fernanda:

  d) comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral. ERRADO, pois os projetos de lei orçamentária serão apreciados pelo Legislativo, que, no caso da União, dar-se-á por análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta (nesta, quando da votação, será verificada a obtenção ou não da maioria simples em cada casa - Câmara e Senado - , ou seja, apesar da sessão ser conjunta a apuração de votos é em separado).

  e) a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores. ERRADO, pois as leis orçamentárias serão elaboradas sempre por iniciativa do Poder Executivo, conforme reza o art. 84, inciso XXIII, c/c o art. 165, caput, ambos da CF. Trata-se de iniciativa privativa e indelegável.
  

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Questão 127756

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

• A. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• B. apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
• C. instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
• D. propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
• E. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E.
  CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  Quanto às erradas:
  a) A competência para julgar as contas do Presidente, anualmente, é do CN. Art.49, IX, CF;
  b) O TCU apenas julga as contas prestadas pelos administradores e não as aprecia. Art. 71, II, CF;
  c) A instauração de inquérito administrativo é interna e não do TCU;
  d) Não irá propor ao CN, mas as aplicará. Cuidar a exceção quanto à sustação de atos (art. 71, p. 3º, CF) e sanções penais (relatórios encaminhados ao MP). Art. 71. VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

•  Resposta E incorreta: A qualquer título abrange as admissões dos cargos em comissão, exceção prevista na própria Constituição, conforme comentário anterior.
• Concordo que a alternativa E está errada.
  
  CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  
  Logo, a expressão "a qualquer título" torna a alternativa E flagrantemente errada por estar em desacordo com o art. 71 da CF.
  
  Questão deveria ser anulada.

• O problema da incompletude da letra "e" da questão é que o texto como está disposto nos leva a entender que o examinador não ressalvou os cargos em comissão. Assim, parece que o TC pode apreciar, para fins de registro, as admissões em cargos em comissões (a qualquer título), o que não pode ser feito. Outras bancas consideram erradas as questões incompletas, até porque elas podem nos levar a interpretações distintas da realidade.

• Mimimi!!!
  Na B o TC não julga, ele aprecia. Logo por eliminação a alternativa é a que mais se enquadra no comando da questão!
  E o jogo de cintura galera?

   

Questão 127759

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que

• A. a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos ou documentos comprobatórios do crédito.
• B. por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.
• C. a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material.
• D. não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
• E. o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320
  
  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• b) por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar. Art. 63. A liquidação consiste na verificação... §1° Essa verificação tem por fim apurar:         I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.   c) a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material. Art. 63, § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:         I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;         II - a nota de empenho;         III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.   d) não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.   e) o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento (ver art. 58, Lei 4320/64) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  
  Base Lei 4320/64

• b) por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.

  Art. 63. A liquidação consiste na verificação... §1° Essa verificação tem por fim apurar:         

  I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.  

  c) a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material.

  Art. 63, § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:         

  I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;         

  II - a nota de empenho;         

  III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.  

  d) não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.  

  e) o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação.

  O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento (ver art. 58, Lei 4320/64) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

• Dê um treino no conceito pelo CESPE: Q869213

  Gabarito A

Questão 127762

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com a seguridade social

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que

• A. engloba apenas as despesas com previdência e assistência social.
• B. todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
• C. a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.
• D. o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.
• E. não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 17. da LRF

  § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16(estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

  § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

   

  ALTERNATIVA : D

• Alternativa correta:
  d) o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.  
  
  Fundamento: Art. 24 III LRF:
  Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5^o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

          § 1^o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

          I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

          II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

          III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

• entedo que a alternativa dada como correta está errada. veja:
  
  § 1^o É dispensada da compensação eferida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
          I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
          II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
          III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
  
  a norma dispensa a referida despesa com seguridade da compensação apenas, nao da demosntração do impacto orçamentáio-financeiro, nem da adequação com LDO, muito menos da indicação da fonte de custeio.

• Alguém pode me explicar o equívoco da letra "C".
  

  Os argumentos acima mencionados não me convenceram, a uma porque o que a LRF em seu at. 24 dispensa é a COMPENSAÇÃO, a duas, porque o artigo que fala do reajustamento dos benefícios e pensões é o 40 § 8º  "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei", e não o 37, X, tido como exceção no §1 do art. 17, §6 da LRF.

  Assim, em conclusão, para despesas com seguridade seria necessária a indicação da fonte de custeio, como também a estimativa de impacto, na forma do art. 17, §1 da LRF.
  

• Karina, imagino que o erro da letra C está em afirmar que a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente não caracteriza despesa vez que o parágrafo único do art. 24 estatui o contrário.

  § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
    I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
  
  

• Vejamos os erros em cada alternativa, sistematizando as opiniões dos colegas que até agora prestaram suas contribuições:

  a) ERRADA. Seguridade = previdência + assistência + saúde (CF, art. 194; LRF, art. 24, § 2o).

  b) CERTA. Ao menos a rigor, não há autorização legislativa que dispense nenhum aumento de despesa com seguridade social dos requisitos mencionados na alternativa, há apenas a dispensa de adoção de medidas compensatórias em alguns casos.
  

  c) ERRADA. A concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente caracteriza aumento de despesa. A própria lei reconhece isso, embora dispense essa hipótese da necessidade de compensação (LRF, art. 24, § 1o, I).
  

  d) ERRADA. Em momento algum a lei autoriza que o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, dispense estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos, mas apenas a dispensa das medidas compensatórias. Para melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos pertinentes:
  

            Art. 17 - Despesas obrigatórias de caráter continuado

           § 1o. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

          § 2o. Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^odo art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

         Art. 24.Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do§ 5^odo art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

    § 1^o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

          III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

  Como se percebe, a dispensa se refere apenas à compensação, prevista na parte final do §2o do art. 17, e não aos demais requisitos exigidos no § 1o e no próprio §2o art. 17 (estimativa do impacto + demonstração da origem dos recursos + adequação à LDO).
  e) ERRADA. Contraria a letra expressa do art. 24, § 1o, III, da LRF, acima transcrito.
  

  CONCLUSÃO: ou a alternativa correta é a B ou a questão não tem resposta correta.

• Ao meu ver esse gabrito está equivocado, como alguns colegas expuseram.

  No parágrafo primeiro do Art 24 da LRF, diz que é dispensada apenas a compensação referente ao aumento de receita ou diminuição da despesa, não falando nada sobre o Art. 16 que versa sobre o impacto orçamento financeiro.

Questão 127765

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que

• A. será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.
• D. só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
• E. é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
• Lei Complementar nº 101/00.
  
  
  A. Errada. R: Lcp 101, art. 32, § 1º, I.

  Art. 32.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  § 1^o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

  
  

  B. Correta.

  Já comentada.

  
  

  C. Errada.

  R. art. 35, § 2º, lcp 101.

  § 2^o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
  

  
  

  D. Errada.

  R. art. 36, lcp 101.

  Art. 36.É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
  

  
  

  E. Errada.

  R. art. 37, IV, lcp 101.

  Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  

   IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  
  

Questão 127768

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

• A. o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.
• B. a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.
• C. o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• D. o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.
• E. a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta para a questão se encontra na CF. Art. 70, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• Caro colega, gostaria apenas de fazer uma ressalva, o artigo correto seria o art. 71 da CF.

• Vale lembrar: 

  1 - No caso de ilegalidade sanável nos atos administrativos, o TC concede prazo para seu saneamento. Se não for atendido, ele sustará o ato e comunicará ao Poder Legislativo.

  2 - No caso de ilegalidade sanável nos contratos administrativos, o TC concede prazo para seu saneamento. Se não for atendido, ele comunica ao Poder Legislativo, a quem caberá solicitar as medidas cabíveis. Se em 90 dias nem o Poder legislativo nem o Executivo tomarem providências, caberá ao TC decidir a respeito. => a doutrina diverge quanto ao que significa decidir a respeito, uns dizem que é, de fato, sustar a execução do contrato, outros que é aplicar sanções e determinar o ressarcimento ao erário, sem competência para sustar o ato.

• Tribunal de Contas - susta ato.
  Congresso - susta contrato.

Questão 127771

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:

I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Item I - CorretoArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (EC nº19/98)Item II- CorretoArt. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Item III - CorretoArt. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Previsão constitucional:

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (item I)

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (item II)

   

  Art. 74.[...]

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (Item III)

   

  Todos corretos, portanto a resposta é a letra E .

• Gabarito E

  Correto.

Questão 127774

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica:

"Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para:
(...)
III. no caso de contas irregulare
(...)
b) inscrever-se o débito na Dívida Ativa;
c) que o título possua caráter executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após inscrita regularmente na Dívida Ativa; (...)"

O dispositivo legal, acima transcrito,

• A. afronta a disciplina constitucional da matéria, segundo a qual o titular da função de controle externo é o Poder Legislativo, e não o Tribunal de Contas.
• B. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, da qual decorre que as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• C. é incompatível com a natureza de órgão auxiliar das Casas do Poder Legislativo de que se revestem as Cortes de Contas no sistema brasileiro de controle externo.
• D. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, apenas no que diz respeito à inscrição do débito em dívida ativa, mas não à sua característica de título executivo passível de cobrança judicial.
• E. não condiz com a natureza jurídica da Corte de Contas, na medida em que somente decisões proferidas por órgãos pertencentes à estrutura do Poder Judiciário poderiam revestir-se do caráter de executividade.

Gabarito: B

Comentários

• 100% compatível com a disciplina da matéria, quando no art 22 da lei orgânica da total responsabilidade ao tribunal sobre contas regulares e irregulares e também quando fala no art 23 da lei orgânica da decisão do tribunal nas contas que resulte imputação de débito ou cominação de multa, após o trânsito em julgado, que torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título.  

• Sobre o tema, só um adendo:

  Os débitos e multas impostas pelo TC não necessitam de inscrição prévia na dívida ativa, mas isso não impede a sua inscrição. Eles podem ser cobrados diretamente, pois são títulos executivos, mas o TC pode optar pela inscrição em dívida ativa antes de ajuizar ação executiva.

  Logo, a inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

   

Questão 127777

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

• A. julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
• B. realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.
• C. encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior.
• D. decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.
• E. conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses.

Gabarito: D

Comentários

• c) relatório de atividades é enviado semestral e anualmente. Semestral: 60 dias após fim do semestre. Anual: 90 dias após fim do ano.e) afastamentos para ministros, auditroes e MPTCU. 6 meses

• • a) julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

   Não existe essa exceção.
  
  
  b) realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.
   A parte do "desde que" está errada. O TC tem iniciativa própria para realizar inspeções e auditorias. 
  
  
  • e) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a SEIS meses.
   Seis meses, e não três.

• e) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a quatro meses.
  

  São quatro meses e não três que nem vem dizendo na questão, e nem seis que nem a colega acima disse!

Questão 127780

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• A. poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
• B. dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
• C. ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
• D. poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
• E. deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

Gabarito: A

Comentários

• A questão se baseia na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (não confundir com Lei Orgânica do TCE-CE).

  a) Correta

  b) Incorreta. "Dilatará" (Assinará: art. 1º, XV, da Lei Orgânica do TCM). "Comunicará o fato à Assembléia Legislativa" (propor à Câmara Municipal a sustação do ato impugnado por irregularidade: Art. 1º, IX.

  c) Incorreta. "Em qualquer hipótese": há exceção, a do art. 77. Ver o art. 45.

  d) Incorreta. E até acórdãos, porém não precisa ser previamente referendado pela Câmara Municipal. Art. 1º, XII.

  e) Incorreta. "até o dia 15...". Até o dia 30...  (Art. 40, § 3º)

Questão 127783

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Ceará; Legislação do Estado do Ceará

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:

I. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• A partir do momento em que o cidadão se manifesta a autoridade do TCM ou do TCE se torna obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
  Não sabia!!! 

• GABARITO: E

  I - *Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  II - Art.7, §3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.

  III - *Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

• Questão DESATUALIZADA.

  Não há mais o tribunal de contas dos Municípios. Vejamos abaixo:

  CE-CEARÁ: Art. 11.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é

  parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de

  Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais

  aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento

  de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

  *Suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” pela Emenda constitucional nº 92, de 16

  de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.

• A RESPOSTA É A LETRA D, conforme Emenda constitucional nº 92, de 16

  de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.

• Como considerar correta uma questão que fala de tribunal de contas do município?

Questão 127786

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Ceará; Legislação do Estado do Ceará

A Constituição do Estado do Ceará prevê que

• A. os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
• B. o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• C. a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual.
• D. o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização.

Gabarito: C

Comentários

• Intrigante o fato de que não obstante a CRFB/88 (Lei Máxima do Estado) revele e preconize como automática a aquisição da estabilidade pelo decurso do tempo que é de 03 anos de estágio probatório, a Constituição do Ceará vem ainda exigindo como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade uma avaliação de desempenho.
  Constitucional ou não esta exigência está posta!
• Não entendi o comentário da colega, alguém poderia me explicar?
  
  A Constituição da República prevê, art. 41:
  
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• Constituição do Estado do Ceará:

  
  

  Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  
  

  *§1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  
  

  *I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  
  

  *II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e

  
  

  *III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  
  

  *§2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  
  

  *§3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  

  
  

  *§4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  

• Não entendi.B e C não estariam corretas?

   

• Marciane, o problema da letra B é a palavra "somente".

• GABARITO C

  Colegas, fiquem atentos! Há informações na Constituição do Estado do Ceará que são diferentes da CF/88. A questão em si aborda sobre a CE-CE e não a CF/88.

  Utilizei alguns grifos do colega Magis 19 na minha explicação.

  ITEM A – ERRADO

  Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  ITEM B - ERRADO

  Existem 3 hipóteses para a perda do cargo.

  Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §1o O servidor público estável só perderá o cargo:

  I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  ITEM C - CERTO

  Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §4o Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  ITEM D - ERRADO

  Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §3o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  ITEM E- ERRADO

  Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §2o Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  FONTE: https://www.al.ce.gov.br/index.php/atividades-legislativas/constituicao-do-estado-do-ceara

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A: os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 172, inciso III da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Alternativa B: o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A assertiva está incorreta em razão de aduzir que o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois existem mais duas causas nos termos do disposto no art. 172, inciso III da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Alternativa C: a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual. A assertiva está correta nos termos do art. 172, §4º, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §4º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  Alternativa D: o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 172, §3º, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  Alternativa E: o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 172, §2º, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §2º. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  Resposta: C

Questão 127789

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Ceará; Legislação do Estado do Ceará

Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, prevê a Constituição do Estado que

• A. fica vedada a celebração de novos convênios e contratos com o Governo Estadual e suspensas as transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, sem ressalvas.
• B. as contas, tão logo apresentadas, devem permanecer, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas deverão ser enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer.
• C. as disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão de ser depositadas em bancos oficiais no próprio Município ou, quando não existirem, em Municípios vizinhos, e os pagamentos deverão ser realizados mediante ordem bancária nominal ao credor.
• D. todos os documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados deverão permanecer na sede do Município, à disposição irrestrita dos cidadãos e dos controles interno e externo, para eventual impugnação ou representação perante o Tribunal de Contas do Município, antes que este as julgue.
• E. a inadimplência será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, se a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas relativas às competências de seu mandato e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento das obrigações de prestação de contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.

Gabarito: E

Comentários

• Letra da Lei da Constituição Estadual do Estado do Ceará em seu art. 42 § 1ºH.

  
  

• Art. 42 da Constituição Estadual do Ceará

  § 1º-H. A inadimplência de que trata o § 1º do art. 42, será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada

  pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, caso a nova gestão municipal mantiver-se

  adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas, relativas às competências de seu

  mandato, e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios, o ajuizamento de ação para

  apurar as responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas devidas por

  seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.

• A letra também nao está correta? segundo o paragrafo segundo do art 42

• Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.

  *§1° A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, ressalvada a hipótese do § 1o H deste artigo

  §1° H A inadimplência de que trata o §1o do art.42 será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas do Estado expressamente, caso a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas, relativas às competências de seu mandato, e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas do Estado, o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.

• Para os colegas não assinantes:

  Gabarito Letra E

• b) ERRADA

  As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.(CERTO)

Questão 127792

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Regimento Interno

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

• A. o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.
• B. o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.
• C. as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.
• D. a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.
• E. as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.

Gabarito: B

Questão 127795

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Regimento Interno

Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que

• A. o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.
• B. o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.
• C. da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.
• D. o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.
• E. o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.

Gabarito: A

Questão 127798

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

Uma opinião modificada dos auditores independentes, segundo a natureza da opinião que contém, pode ser do tipo

• A. negativa, positiva, limpa ou contrária.
• B. com ressalva, com abstenção de opinião ou adversa.
• C. com abstenção de avaliação de provas, limpa, com ressalva ou sem ressalva.
• D. generalizada ou contrária.
• E. sem ressalva, pericial contábil ou adversa.

Gabarito: B

Comentários

• O parecer do auditor independente classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em:

  • parecer sem ressalva;
  • parecer com ressalva;
  • parecer adverso; e
  • parecer com abstenção de opinião.
• com ressalva -> Esta dentro dos Padrões Contabeis, porém, existe algo Obscuro.
  
  
  com abstenção de opinião -> Seu Trablho esta dilimitado por tal fato ocorrido durante o procedimento de auditoria
  
  
  adversa -> As demonstrações Contábeis Exemplifica que está tudo conforme os ditames, contudo, o auditor Indepedente ( SEMPRE), Afronta esse Fato.
  
  
  Resumindo... INTOSAI

•  A NBC TA 705 estabelece três tipos de opinião modificada: opinião com ressalva, opinião adversa e abstenção de opinião
  

Questão 127801

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Conforme normas técnicas de auditoria independente, NÃO se refere à definição de uma amostragem de auditoria

• A. a possibilidade de existência de fraude.
• B. os fins específicos da auditoria.
• C. a população da qual o auditor deseja extrair a amostra.
• D. as condições de desvio ou distorção.
• E. a natureza da evidência da auditoria.

Gabarito: A

Comentários

• Amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, denominado universo ou população, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra.
  
  Amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente com a finalidade de que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto de acordo com a teoria da probabilidade ou as regras estatísticas. O emprego de amostragem estatística é recomendável quando os itens da população apresentam características homogêneas.
  
  Amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência, critério e conhecimento da entidade.
  
  Ao usar métodos de amostragem estatística ou não-estatística, o auditor deve planejar e selecionar a amostra de auditoria, aplicar a essa amostra procedimentos de auditoria e avaliar os resultados da amostra, de forma a proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada.
  Amostragem de auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria sobre uma parte da totalidade dos itens que compõem o saldo de uma conta, ou classe de transações, para permitir que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria sobre algumas características dos itens selecionados, para formar, ou ajudar a formar, uma conclusão sobre a população.
• Letra: A
  NBCT 11
  

  11.2.9.4 – Na determinação da amostra o auditor deve levar em consideração os seguintes fatores:

  a) população objeto da amostra;

  b) estratificação da amostra;

  c) tamanho da amostra;

  d) risco da amostragem;

  e) erro tolerável; e

  f) erro esperado.

• Não sei se os tópicos da questão estão elencados mais claramente em alguma outra norma, mas só achei todos os termos nesta pesquisa:
  
  NBC-TA-530:
  Definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste
  Definição da amostra
  A4. A amostragem de auditoria permite que o auditor obtenha e avalie a evidência
  de auditoria em relação a algumas características dos itens selecionados de modo
  a concluir, ou ajudar a concluir sobre a população da qual a amostra é retirada.
  A amostragem em auditoria pode ser aplicada usando tanto a abordagem de
  amostragem não estatística como a estatística.
  A5. Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar os fins
  específicos a serem alcançados e a combinação de procedimentos de auditoria que
  devem alcançar esses fins. A consideração da natureza da evidência de auditoria
  desejada e as eventuais condições de desvio ou distorção ou outras
  características relacionadas com essa evidência de auditoria ajudam o auditor a
  definir o que constitui desvio ou distorção e qual população usar para a
  amostragem. Ao cumprir com as exigências do item 8 da NBC-TA-500, quando definir
  a amostragem em auditoria, o auditor executa os procedimentos de auditoria para
  obter evidência de que a população da qual a amostra de auditoria foi extraída
  está completa.

•  a) a possibilidade de existência de fraude - Não consigo associar a extensão dos trabalhos.  A função precípua da auditoria não é a busca por fraudes e sim a formação da opinião..

   b) os fins específicos da auditoria - formação de opinião. Para isso é necessário boas evidencias e uma boa amostra correlata.

   c) a população da qual o auditor deseja extrair a amostra - tudo a ver com a amostra. Representatividade.

   d) as condições de desvio ou distorção - Tamanho da amostra. Distorção tolerável e taxa de desvio.

   e) a natureza da evidência da auditoria - testes de controle (amostragem por atributos) ou testes substantivos (amostragem de variáveis).

• Na determinação da amostra o auditor deve levar em consideração os seguintes fatores:

  a) população objeto da amostra;

  b) estratificação da amostra;

  c) tamanho da amostra;

  d) risco da amostragem;

  e) erro tolerável; e

  f) erro esperado.

• NBC-TA-530:

  Definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste

  Definição da amostra

  A4. A amostragem de auditoria permite que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria em relação a algumas características dos itens selecionados de modo a concluir, ou ajudar a concluir sobre a população da qual a amostra é retirada. A amostragem em auditoria pode ser aplicada usando tanto a abordagem de

  amostragem não estatística como a estatística.

  A5. Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar os fins específicos a serem alcançados e a combinação de procedimentos de auditoria que devem alcançar esses fins. A consideração da natureza da evidência de auditoria desejada e as eventuais condições de desvio ou distorção ou outras características relacionadas com essa evidência de auditoria ajudam o auditor a definir o que constitui desvio ou distorção e qual população usar para a amostragem. Ao cumprir com as exigências do item 8 da NBC-TA-500, quando definir a amostragem em auditoria, o auditor executa os procedimentos de auditoria para obter evidência de que a população da qual a amostra de auditoria foi extraída está completa.

• Conforme item A5, NBC TA 530:

  “Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar os fins específicos a serem alcançados e a combinação de procedimentos de auditoria que devem alcançar esses fins. A consideração da natureza da evidência de auditoria desejada e as eventuais condições de desvio ou distorção ou outras características relacionadas com essa evidência de auditoria ajudam o auditor a definir o que constitui desvio ou distorção e qual população usar para a amostragem. Ao cumprir com as exigências do item 8 da NBC TA 500, quando definir a amostragem em auditoria, o auditor executa os procedimentos de auditoria para obter evidência de que a população da qual a amostra de auditoria foi extraída está completa”

  Resposta A

Questão 127804

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria; Normas de Auditoria

As Normas INTOSAI estabelecem um Código de Ética para as Entidades Fiscalizadoras Superiores. Este Código trata

• A. das regras do comportamento esperado dos auditores, com relação à organização na qual trabalha como funcionário.
• B. dos direitos e deveres e das normas de relacionamento dos auditores.
• C. das regras de conduta de como os auditores devem manter a independência e a confidencialidade no relacionamento com clientes.
• D. dos deveres e das normas morais dos auditores pertencentes ao setor público.
• E. dos deveres e das normas morais dos auditores de organizações privadas.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Ética da Intosai
  Foi aprovado em 1988, e tem por objetivo servir de referência para a elaboração dos Códigos similares nos países membros.
  Possui quatro capítulos, estabelecidos como conceitos-chave:
  - Integridade
  - Independência e Objetividade
  - Confidencialidade
  - Competência Profissional
  Como forma de memorização, costumo utilizar o mnemônico IOCOCO, mas cada concurseiro deve criar o que mais lhe facilite a lembrança.
  Sobre os capítulos, podemos definir os pontos mais importantes:
  A Integridade é considerada o valor central do Código de Ética, e exige dos auditores o cumprimento de normas elevadas de conduta.
  A independência e a objetividade são valores semelhantes. Objetividade, para a Intosai, é imparcialidade. Assim, exige-se do auditor tome suas decisões de forma imparcial, não se limitando a “ser independente”, mas também a “parecer ser independente”.
  A Confidencialidade proíbe o auditor de revelar a terceiros informações que tenha tomado conhecimento em razão de sua atuação profissional.
  A Competência Profissional está diretamente relacionada ao desenvolvimento profissional. De acordo com a Intosai, o auditor não deve realizar trabalhos para os quais não esteja capacitado.
• Fiquei na dúvida:
  De acordo com o comentário do Edi-CM , a resposta não deveria ser a letra C?
  "c) das regras de conduta de como os auditores devem manter a independência e a confidencialidade no relacionamento com clientes"
  
  Por que a resposta é D?

•  Código de Ética e Normas de Auditoria de INTOSAI:
  
   Introdução
  Noção, antecedente e propósito do Código de Ética  

    1. A INTOSAI considerou que é essencial instaurar um Código de Ética internacional para os auditores pertencentes ao setor público.
  2. Um Código de Ética constitui um documento que engloba os valores e princípios que devem orientar o trabalho cotidiano dos auditores. A independência, a competências e as responsabilidades do auditor no setor público suscitam enormes exigências éticas à EFS e ao pessoal por ela empregado ou contratado para o trabalho de auditoria. Um Código de Ética que trata dos deveres e normas morais dos auditores pertencentes ao setor público deve levar em conta tanto as exigências éticas dos funcionários públicos em geral, como as exigências específicas dos auditores em particular, incluindo suas obrigações profissionais.
  3. ...
  http://www.atricon.org.br/uploadArquivo/Codigo%20de%20etica%20e%20NAGS-INTOSAI.PDF

• Nas normas gerais e profissionais é ressaltado que a relação entre auditor e auditador não é relação de cliente, por isso a letra C está errada.

Questão 127807

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

As atividades de detectar e analisar situações anormais e significativas constatadas nas demonstrações contábeis referem-se à etapa de

• A. avaliação dos controles internos.
• B. contagem física.
• C. conferência de cálculos.
• D. inspeção de documentos.
• E. revisão analítica.

Gabarito: E

Comentários

• Quando o auditor testa os saldos das contas do balanço patrimonial e os valores acumulados das contas de receita e despesa (testes de detalhes), ele não tem uma visão geral das demonstrações financeiras e do interrelacionamento entre contas e transações.   Dessa forma, não consegue constatar se existem situações anormais ou tendências que o levassem a dar parecer diferente, ou sugerir ajustes, daquele que seria dado pelo exame apenas das contas de ativo, passivo, receitas e despesas. 
  Assim, o objetivo da revisão analítica é detectar e analisar situações anormais e significativas constatadas nas demonstrações contábeis, por isso esse é um tipo de procedimento normalmente utilizado nos procedimentos substantivos.   Essa revisão auxilia a identificar áreas prioritárias ou áreas com problemas, onde o auditor deverá concentrar mais sua atenção. 

• Revisão analítica

  Quando o auditor constata a existência de alguma deficiência relevante nos controles internos, ou quando através de teste de auditoria, ele detecta erros nos registros contábeis ou na documentação em que ele se apóia, sentindo a necessidade de aprofundamento em seus exames, ele estará aplicando procedimentos de revisão analítica.

  A revisão analítica consiste no exame profundo e minucioso de todo o fluxo de controles internos e de exame analítico das operações de determinada natureza ou de certo período do ano, neste caso confundindo-se com a revisão integral.

  A revisão analítica de todas as transações de um período pode consistir, por exemplo, na conferência de todos os documentos de caixas e bancos confrontando os registros contábeis com os documentos originais, a fim de constar possíveis irregularidades.

  A revisão analítica constitui uma forma essencial de teste substantivo. As técnicas empregadas constam de análises de flutuações, de índices financeiros, de tendências, dentre outros indicativos, utilizando-se principalmente de técnicas empregadas em análise das demonstrações financeiras.

  FONTE: https://portaldeauditoria.com.br/testes-em-auditoria-uma-revisao-conceitual-aplicavel-na-pratica/

Questão 127810

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Processo de Auditoria; Transações e Eventos Subsequentes

A utilização dos eventos subsequentes aplicados às contas de contas a pagar tem como objetivo

• A. verificar se os valores pagos após a data de encerramento das demonstrações contábeis foram corretamente provisionados.
• B. avaliar as alterações significativas no fluxo dos procedimentos contábeis após o fechamento das demonstrações contábeis.
• C. complementar ou subsidiar os procedimentos de auditoria aplicados durante a avaliação dos saldos das demonstrações contábeis, a fim de concluir sobre a adequação do saldo da conta.
• D. certificar se os valores pagos foram efetivamente debitados em conta-corrente da empresa auditada.
• E. certificar se a contabilização dessas contas são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Retirado do forumconcurseiros:

  http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=305629
  

  A verificar se os valores pagos após a data de encerramento das demonstrações contábeis foram corretamente provisionados. Os eventos subsequentes são fatos que o auditor terá conhecimento somente depois. portanto não há que se falar em provisionar nada.

  
  B avaliar as alterações significativas no fluxo dos procedimentos contábeis após o fechamento das demonstrações contábeis. Sem nexo! No fluxo dos procedimentos contábeis???? Eita...
  
  

  C complementar ou subsidiar os procedimentos de auditoria aplicados durante a avaliação dos saldos das demonstrações contábeis, a fim de concluir sobre a adequação do saldo da conta. complementar ou subsidiar... essas são as palavras de ordem, quando o auditor tem conhecimento de eventos subsequentes.
  
  

  D certificar se os valores pagos foram efetivamente debitados em conta-corrente da empresa auditada. Isso é confrontar o razão com o extrato bancário. Não é subsequente... O auditor faz isso durante sua auditoria.
  
  

  E certificar se a contabilização dessas contas são corretas. Isso é realizado pelo auditor... está dentro das suas atribuições normais.
  

• A6.    Dependendo da avaliação de risco do auditor independente, os procedimentos de auditoria,  desenhados para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente de que todos os eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente que precisam ser ajustados ou divulgados nas demonstrações contábeis foram identificados, podem incluir procedimentos necessários para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente que envolvam a revisão ou o teste de registros contábeis ou transações ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente. Os procedimentos de auditoria requeridos  são complementares aos procedimentos que o auditor independente pode executar para outros fins e que, não obstante, podem fornecer evidência sobre eventos subsequentes (por exemplo, para obter evidência de auditoria para saldos de contas na data das demonstrações contábeis, como procedimentos de corte ou procedimentos relacionados com os recebimentos posteriores de contas a receber).

• Letra C.

   

  Comentários:

   

  De acordo com a Resolução CFC Nº. 1.225/09, que aprovou a NBC TA 560 – Eventos Subsequentes –, as demonstrações

  contábeis podem ser afetadas por certos eventos que ocorrem após a data das demonstrações contábeis.

  Em relação às contas a pagar, o objetivo da apresentação de eventos subsequentes seria concluir sobre a adequação do

  saldo da conta.

  Assim, a única alternativa que completa o enunciado da questão é a de letra C, complementar ou subsidiar os procedimentos

  de auditoria aplicados durante a avaliação dos saldos das demonstrações, a fim de concluir sobre a adequação do saldo da

  conta.

  Lembrem-se de que um dos objetivos do auditor em relação aos eventos subsequentes é obter evidência sobre se os

  eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório, que precisam ser ajustados ou divulgados

  nas demonstrações, estão adequadamente refletidos.

   

   

   

  Gabarito: C

   

   

  Prof. Claudenir Brito

• Parágrafo de ênfase...

• Assistam o vídeo da Prof Camila Sá sobre este conteúdo, super indico a todos

  https://youtu.be/rKnttHnvVJA

Questão 127813

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A técnica de auditoria que consiste em fazer com que o cliente expeça cartas dirigidas às empresas ou às pessoas com as quais mantém relações de negócios, solicitando que confirmem, em carta dirigida diretamente ao auditor, a situação desses negócios, em determinada data base, denomina-se

• A. conferência.
• B. circularização.
• C. contagem.
• D. observância.
• E. estudo dos métodos operacionais.

Gabarito: B

Comentários

• Comentário objetivo:

  A questão trata do instituto da Circularização, cuja definição segue abaixo:

  A circularização (ou pedido de confirmação) é o procedimento de auditoria que consiste em fazer com que a entidade auditada expeça cartas dirigidas a empresas ou a pessoas com as quais mantém relações de negócios, solicitando que confirmem, por meio de carta dirigida diretamente ao auditor, a situação desses negócios. Consiste na obtenção de declaração formal de pessoas não ligadas à entidade auditada, de fatos relativos a operações realizadas pela entidade. O fato de as pessoas de quem as declarações são obtidas não serem ligadas, isto é, não terem interesses a proteger perante a entidade auditada, permite que as informações sejam fornecidas com isenção e possibilitem, portanto, um maior grau de confiança.

• A circularização é um um tipo especial de confirmação que consiste em um procedimento no qual o auditor pede a entidade auditada para expedir cartas dirigidas a terceiros (credores, fornecedores, clientes, advogados etc.), solicitando que confirmem diretamente ao auditor determinado fato.
  
  LETRA "B"

Questão 127816

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Quanto à natureza dos papéis de trabalho de auditoria, é correto afirmar que se classifica como

• A. corrente o papel utilizado apenas em um exercício social, e permanente aquele utilizado em mais de um exercício social.
• B. balanço o papel utilizado para registro dos saldos de balanço do ano anterior e do ano em exame; e administrativo aquele utilizado para registro de tarefas administrativas do trabalho, tais como: horas, despesas etc.
• C. convencional a formalização do trabalho de auditoria em papéis de trabalho; e eletrônico a formalização do trabalho de auditoria por meio eletrônico, denominado paperless.
• D. programa o detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo auditor durante o trabalho de auditoria; e operacional o registro dos exames de auditoria.
• E. evidência as observações e exceções identificadas; e ajustes as reclassificações das contas.

Gabarito: A

Comentários

• Papéis de Trabalho:
  
  a) Correntes :  utilizados em apenas um exercício social
  ex: extratos bancários.
  
  b) Permanentes: utilizado em mais de um exercício social
  ex: estatudo social.
  
  Bons estudos....

Questão 127819

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais

Considere:

I. A opinião modificada que deve conter a descrição dos trabalhos executados pelo auditor, compreendendo: planejamento, execução dos procedimentos com base em teses; avaliação das práticas e das estimativas contábeis adotadas, bem como da apresentação das demonstrações contábeis.

II. O conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de opinião modificada sobre a avaliação das demonstrações financeiras.

III. A existência de um sistema de controle interno apropriado que reduz ao mínimo a probabilidade de ocorrência de risco.

Aplica-se tanto para a Auditoria Governamental quanto para as Auditoria Interna e Independente o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• O item III, indubitavelmente está correto, pois o Sistema de Controle Interno (SCI) interressa  tanto a auditoria governamental (controle externo e interno) como a auditora interna (no âmbito privado) e independente. Aliás, a auditoria interna é parte do SCI. O pleno funcionamento do SCI é da responsabilidade da Administração. O SCI efetivo diminui os Riscos de Auditoria, não os elimina devido aos riscos inerentes do negócio da organização.

  Já a emissão de opinião modificada - com ressalva, adversa ou abstenção de opinião - diz respeito à auditoria independente.

  Para saber mais sobre modificações na opinião dos auditores independentes: Resolução CFC 1232/09 (NBC TA 705)

  http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/resolucoes/Res1232.htm

• o conceito de opinião modificada relaciona-se somente com auditoria governamental. 
• gente, creio que o erro da alternativa II seja dizer que o objetivo é emitir opinião modificada.
  o objetivo é emitir uma opinião, sendo modificada ou não
  o melhor é que a opinião não seja modificada, pois quer dizer que não existe nenhuma ressalva

• Os itens I e II podem ser prontamente descartados, pois o auditor interno não emite opinião sobre demonstrações contábeis.
  

• Quanto a essa alternativa III ficou um tanto estranho falar em diminuir probabilidade de ocorrência de "risco".
  Acredito que o correto seria falar em diminuir a probabilidade de ocorrência "de erro".
  Risco existe em qualquer sistema/ técnica.
  

• De acordo com a NBC TA 705, que trata da opinião modificada do auditor independente, o relatório do auditor que contém opinião sem ressalva (sem modificação) é considerado relatório “limpo”.

  O auditor deve modificar a opinião no seu relatório de auditoria se:

  
  a) concluir, com base em evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis tomadas em conjunto apresentam distorções relevantes; ou
  b) não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir se as demonstrações contábeis tomadas em conjunto não apresentam distorções relevantes.

  
  Se as demonstrações contábeis elaboradas de acordo com os requisitos de uma estrutura de apresentação adequada não atingem uma apresentação adequada, o auditor deve discutir o assunto com a administração e, dependendo dos requisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável e como o assunto é resolvido, deve determinar se é necessário modificar a opinião no seu relatório de auditoria.

  
  Emitir uma opinião modificada significa emitir uma opinião diferente daquela que normalmente é apresentada em um relatório considerado “limpo”, ou seja, emitir uma opinião com ressalva, uma opinião adversaou uma opinião com abstenção de opinião.

• III. A existência de um sistema de controle interno apropriado que reduz ao mínimo a probabilidade de ocorrência de risco. 

  Quanto Melhor o Controle Interno, Menor será ser a Amostra, Maior o Risco de Auditoria (Risco de auditor errar). O Risco da Auditoria está fora da Amostragem. Se trocar "risco" por "erro" acredito que resolveria o Item, mas da forma como está escrito, contém erros.

• gente eu não entendi, o que auditor externo tem a ver com controle interno ? lol ?

Questão 127822

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria; Normas de Auditoria

O organismo internacional independente que tem por objetivo fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores denomina-se

• A. EFS.
• B. SEC.
• C. IOEP.
• D. INTOSAI.
• E. IIA.

Gabarito: D

Comentários

• A finalidade da Intosai, prevista em seu estatuto, é “fomentar el intercambio de ideas y experiencias entre las Entidades Fiscalizadoras Superiores de los países miembros, en lo que se refiere a la auditoría gubernamental”.

• EFS	INTOSAI
  As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) são as instituições do Estado responsáveis por executar a auditoria governamental. Aqui no Brasil, esse papel é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).	INTOSAI é entidade internacional que congrega as EFS e emite normas e regulamentos que orientam as atividades e procedimentos de auditoria governamental.

• Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores  (INTOSAI)

  Organismo internacional independente que tem por objeto fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre Entidades Fiscalizadoras Superiores no que se refere ao controle das finanças públicas.
  
  Fonte: INTOSAI - Código de Ética e Normas de Auditoria - página 85á 

• organização das entidades fiscalizadores - INTOSAI

Questão 127831

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de

• A. 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
• B. 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
• C. 60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
• D. 60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
• E. 54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Gabarito: A

Comentários

• Gastos com pessoal do Executivo (LC 101 - art.20):40,9% União49% Estados54% Municípios (sem Tribunal de Contas - com Tribunal de Contas, diminui em 0,4%)Não há necessidade de recondução pois não atingiu o limiteHá necessidade de alerta por parte do Tribunal de Contas pois o montante da despesa ultrapassou 90% do limite (LC 101 - art.59, par.1º, III)
• LIMITES NA ESFERA MUNICIPALIII - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.Se o limite é 54% e o alerta é emitido com 90%, conforme mencionado abaixo, então: § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;100% = 54% 90% = 48,6%Como o município está com 48,7%, o Tribunal de Contas emitirá alerta.Não são editadas medidas corretivas, pois essas somente são adotadas após atingir 95%, conforme dispositivo da LRF abaixo mencionado. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

• Wilson, o §4º do Art. 20 da LRF assevera que nos Estados em que há Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos para o Legislativo e para o Executivo serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%, ou seja, mudará de 3% para 3,4% (Legislativo) e de 49% para 48,4% (Executivo).
  Essas alterações não ocorrem na esfera municipal.

• É preciso atenção para não confundir o gastos com pessoal pelo Ente, com o gasto com pessoal referente a parcela que cabe ao Executivo.

  Nos Municípios o limite de gasto com pessoal é de 60% da RCL. Este está distribuído da seguinte forma:

  54% para o Executivo e 6 % para o Legisltativo. OBS: Municíos não têm Judiciário e Tribunal de Contas (só Rio de Janeiro e São Paulo têm).

  Caso se ultrapasse esse limite, medidas deverão ser tomadas para restabelecê-lo.

  Dentre as funções do Tribunal de Contas como FISCALIZADOR estão:

  * Alertar os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite estabelecido;

  * Exigir que medidas sejam adotadas para o retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite.

   

  Na questão, os gastos com despesas de pessoal (48,7% da RCL) estão dentro do limite de 54% da RCL para o Executivo.

  Entretanto, 48,7% representam 90,18% do limite (que é de 54%), e desse modo, deve o Tribunal de Contas alertar o Executivo.

   

• Se alguém puder explicar como se faz essa conta de porcentagem pra saber se extrapolou ou não o limite eu agradeço.
  Desculpe a ignorância, mas contas não são meu forte!
  
  Bons estudos!
• Na verdade não tem cálculo nenhum aqui não, é só saber que para a esfera municipal executiva o percentual de gastos com pessoal é de 54%. Como ele só gastou 48,70%, sobrou dinheiro, logo não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
  
  Só seria necessário isso se o valor gasto fosse 90% (limite máximo) de 54% (porcentagem para o executivo municipal).
• Desculpe-me Luciana mas é necessário cálculo sim.
  
  O enunciado diz que foram gastos 48,7% com pessoal sobre o valor da receita corrente líquida.
  A LRF dispõe que acima de 90% do limite de gasto com pessoal é necessário alerta por parte do Tribunal de Contas.
  
  Portanto:
  valor a ser gasto pelo executivo municipal X 90% = alerta
                                                                               54%    X90%= 48,6%
  
  Como a questão diz que foram gastos 48,7%, então o limite de 90% foi ultrapassado em 0,1%

• Carolina,

  
  

  é só fazer regra de três simples.

  
  

  Para saber se atingiu o Limite Prudencial (95%), fazer a seguinte regra de três:

  54% ----- 100% (é o total que pode ser gasto)

  x ---------- 95% (descobrir qual a porcentagem que pode ser gasta até atingir o Limite Prudencial)

  
  

  x = 54.95/100 = 51,3% (não atingiu o Limite Prudencial, pois gastou 48,70%)

  
  

  
  

  Agora, vamos ver se atingiu o Limite de Alerta (90%):

  54% ----- 100% (é o total que pode ser gasto)

  x ---------- 90% (descobrir qual a porcentagem que pode ser gasta até atingir o Limite de Alerta)

  
  

  x = 54.90/100 = 48,60% (atingiu o Limite de Alerta, pois gastou 48,70% e só poderia ter gasto 48,60%)

  
  

• O calculo já foi justificado pelos colegas:

  Segue a redação....

   

  Alerta TCU - 90%

  Vedações e Recondução - 95%

   

  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

          Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

          I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

          II - criação de cargo, emprego ou função;

          III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

          IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

          V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

   

   Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

  § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

          I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

          II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

          III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

          IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

          V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Questão 127834

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida

• A. não é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. é renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal.
• D. é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. não é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: D

Comentários

• Texto da LRF sobre renúncia de receita:Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.ITENSA) e E) ERRADOS. Motivo: é renúncia de receita, pois enquadra-se como isenção não geral (somente para os imóveis de cor cinza).A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.B) ERRADA, pois para que a isenção seja considerada renúncia de receita deverá ser não geral, conforme disposto no §1º do texto acima.C) ERRADA, pois é necessário atender ao disposto na LDO, conforme caput do art. 14 da LRF.

• Questão tranquila. Se alguem ficou com dúvida, com certeza foi entre a letra B e a D.

  b) é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  d) é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

   

  Vejam o que diz a LRF, Art. 14, § 1º  A RENÚNCIA compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• Esta questão também pode ser resolvida à luz do direito tributário, eis que "a isenção é a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido” (questao que já caiu na prova do SEFAZ-ES - CESPE - 2010).
  
  No mais, é obvio que deve estar em consonancia com a LDO.

• "...concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza".......alguém, por favor, me explica a lógica desse critério...!
  

  #boiando...

Questão 127840

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da

• A. legalidade.
• B. exclusividade.
• C. unidade.
• D. especificação.
• E. universalidade.

Gabarito: B

Comentários

• principio da exclusividade : é o princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas na lei de meios, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receitahttp://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=1428
• Princípio da Exclusividade: a lei de meios (LOA) NÃO poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita. Artigo 165, §8º da CF/88.
  
  Obs: Significa que a LOA somente, isto é, exclusivamente, teremos matéria orçamentária, matéria de natureza financeira, matéria de Direito Financeiro.
  
  Obs: Não pode haver na LOA dispositivos relacionados com outros ramos do Direito. Não pode incluir no projeto de LOA artigos dispondo sobre Direito Penal ou Direito Civil, por exemplo, com o intuito de aproveitar a tramitação vinculada a prazos de envio e devolução desse projeto.
  

• **Curiosidade sobre a questão**

   

   

  Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

• "PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: surgiu para evitar que o Orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

  Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Entende-se que as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.

  Possui previsão na nossa Constituição, no § 8.o do art. 165:

  § 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

• * Só uma observação:
  A CF contempla o seguinte dispositivo:
   § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da Exaclusividade)
  Lei 4320/64- Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (Princípio da Universalidade)
  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
  * Acredito que há controvérsia entre estes 2 dispositivos, pois a Cf autoriza ARO na LOA, porém não há o mesmo entendimento na lei 4320/64, como explicitado acima.

• Princípio da Exclusividade  “O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira”.
  Segundo a doutrina, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, não trazendo conteúdos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa.
  O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8º, da CF/88:
  “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.
  exceções:
  “(...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
  Sucesso a todos!!!

• GABARITO: LETRA B

  Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

  FONTE: WWW.SENADO.LEG.BR

Questão 127843

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que o ciclo orçamentário

• A. começa com a aprovação da LOA.
• B. termina com a aprovação da LOA.
• C. é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.
• D. dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.
• E. inicia-se com ato do Poder Legislativo.

Gabarito: C

Comentários

• CICLO ORÇAMENTÁRIO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (segundo o Prof. FERNANDO FREITAS MELO-CISET-Min. Fazenda) pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.Convém ressaltar que o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Este, na realidade, é o período durante o qual se executa o orçamento, correspondendo, portanto, a uma das fases do ciclo orçamentário. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia em 01 de janeiro e encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei n° 4.320/64. Por outro lado, o ciclo orçamentário envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e encerramento com controle. Identifica-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: A. Elaboração da proposta orçamentária; B. Discussão e aprovação da Lei de Orçamento; C. Execução Orçamentária e Financeira; e D. Controle. http://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/principal/Saibaoquee/ciclo_orcamentario.htm
• Etapas do ciclo orçamentário adotadas pela FCC:1. formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;2. apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;3. proposição de metas e prioridades para a administração e da políticade alocação de recursos pelo Executivo;4. apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;5. elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;6. apreciação, adequação e autorização legislativa;7. execução dos orçamentos aprovados;8. avaliação da execução e julgamento das contas.

• RESPOSTA: LETRA C

  O ciclo orçamentário envolve um período muito maior que o exercício financeiro, uma vez que abrange todas as fases do processo orçamentário: elaboração da proposta, discussão e aprovação, execução e acompanhamento e, por fim, controle e avaliação do orçamento.
   
  Exercício financeiro é o espaço de tempo compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual se promove a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos/entidades do setor público.
   
  Sendo assim, o ciclo orçamentário vai muito além da LOA (errado Letra A e B), não se restringe ao exercício financeiro (errado letra D) e inicia-se com ato do Poder Executivo e não Legislativo (errado letra E).

• a) começa com a aprovação da LOA.(Errado, é com a elaboração dos projetos de lei orçamentária: LOA, LDO e PPA pelo Executivo)

  b) termina com a aprovação da LOA. (Errado, termina com a Fiscalização feita todo ano da Execução Orçamentária)

  c) é composto por etapa de competência do Poder Legislativo. (Mais ou menos correto, mas diante do que você vai ler abaixo essa é a única com algo correro, pois o ciclo orçamentário é composo por etapas que envolve o Executivo e o Legislativo)

  d) dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro. (Errado, ciclo orçamentário envolve um exercício financeiro para LOA e um para o LDO, mas, 04 exercícios financeiros para o PPA)

  e) e) inicia-se com ato do Poder Legislativo. (Errado, clássica frase da AFO. Ciclo Orçamentário começa com ato privativo do Chefe do Executivo)

  Como eu disse, nesta questão eu tive dificuldade de encontrar logo a resposta pois não concordei com a C pelo motivo explicado acima, mas depois de comentar cada letra enquanto resolvia, vi que a única "joça" mais correta é a C. Marquei e VUP!

• Gabarito letra C.

  Os colegas já explicarama as razões para ttal conclusão.

  Vejam uma curiosidade quanto as alternativas A e B

  CICLO = não tem começo nem fim (matematicamente falando).

• Para complementar os estudos, conforme ensinamento do professor Alexandre Teshima do Canal Concursos:
  
  CICLO ORÇAMENTÁRIO:
  
  1) ELABORAÇÃO: PE
  2) DISCUSSÃO: PL
  3) EXECUÇÃO: PE, PL E PJ
  4) CONTROLE E AVALIAÇÃO: PE, PL E PJ ( art 71 e 74 CF/88)
  
  Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos..Continuem firmes...
   

• a) Começa com a elaboração

  b) fiscalização é a final

  c) GABARITO

  d) pode durar mais de um exercício financeiro, além do PPA que dura 4

  e) inicia-se com o executivo na elaboração

• Ciclo orçamentário é composo por etapas que envolve o Executivo e o Legislativo, não? 

  Letra C? sinceramente...

• Vamos ver como é o nosso ciclo orçamentário ampliado (proposto pelo autor Osvaldo

  Maldonado Sanches)?

  1. formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;

  2. apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;

  3. proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de

  recursos pelo Executivo;

  4. apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

  5. elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

  6. apreciação, adequação e autorização legislativa;

  7. execução dos orçamentos aprovados;

  8. avaliação da execução e julgamento das contas.

  Portanto:

  

  

  d) Errada. Ciclo orçamentário não se confunde com exercício financeiro. Ou seja: ciclo

  orçamentário é uma coisa. Exercício financeiro é outra coisa!

  e) Errada. O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do PPA, que é um ato do Poder

  Executivo.

  Gabarito: C

Questão 127846

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A empresa Boi Laranja S.A. presta serviços de assessoria na área de criação de gado. Para o desempenho de suas atividades, é proprietária, há dez anos, de um imóvel no município de Roxo. Em 2010 pagou o IPTU sobre esse imóvel. A prefeitura deverá contabilizar essa receita como

• A. orçamentária, de capital e patrimonial, uma vez que decorreu do patrimônio da empresa.
• B. extraorçamentária, corrente e de serviços, uma vez que a proprietária do imóvel é prestadora de serviços.
• C. extraorçamentária, corrente e agropecuária, uma vez que a atividade da empresa é de assessoria na área de criação de gado.
• D. orçamentária, corrente e tributária, uma vez que decorreu de imposto de competência municipal.
• E. orçamentária, de capital e imobiliária, uma vez que decorreu do imóvel pertencente à empresa.

Gabarito: D

Comentários

• • RECEITAS ORÇAMENTÁRIASSão entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimônio do Poder Público. Segundo o art. 57 da Lei 4320/64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Não são receitas orçamentárias, as entradas compensatórias no ativo e passivo, a emissão de papel moeda e as operações de crédito por antecipação de receita.RECEITAS CORRENTESSegundo a Lei nº 4.320/64, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoasde direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.As receitas correntes podem ser classificadas em:Originárias – Resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.Derivadas – são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.RECEITA TRIBUTÁRIASão os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
• Letra D
  Uma empresa pagou o IPTU (imposto, receita prevista no orçamento, categoria econômica: corrente e tributária) sobre esse imóvel.
  

• I -  receita orçamentária efetiva – aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Altera positivamente a situação patrimonial e constitui fato contábil modificativo aumentativo.

    II – receita orçamentária não efetiva – aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, há uma simples troca de elementos patrimoniais, oriunda de fatos permutativos. Neste caso, além da receita orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação passiva para anular o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade.

    A receita, pelo enfoque orçamentário, corresponde a todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental.

  
  

  Fonte: Paludo e Manual da Receita Pública 

• Boi laranja kkkkk

• IPTU = TRIBUTOS = CORRENTE

Questão 127849

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

As dotações previstas na LOA são chamadas de créditos orçamentários. Entretanto, durante a execução do orçamento, podem surgir necessidades que não estavam previstas inicialmente. Nesse caso, o Poder Público pode utilizar os créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais classificados como suplementares e especiais podem

• A. ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, independentemente da sua urgência e necessidade.
• B. ser abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, em razão da sua urgência e necessidade.
• C. ficar abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa por, no máximo, trinta dias.
• D. ser autorizados por decreto, em razão da sua urgência e necessidade.
• E. ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, salvo no caso de guerra, independentemente da sua urgência e necessidade.

Gabarito: A

Comentários

• Créditos Especiais: Tem como finalidade custear despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, cria novo item de despesa para atender a um objetivo não previsto na Lei Orçamentária, como, por exemplo, a criação de um novo órgão. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Créditos suplementares:Tem como finalidade reforçar a dotação orçamentária já existente, onde podemos apontar como exemplo o acréscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos do decreto do Poder Executivo (CF, art. 167, V).
• Correta: A
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

• IMPORTANTE LEMBRAR:

  São AUTORIZADOS por LEI

  e ABERTOS por DECRETO EXECUTIVO

  SEMPRE COM RECURSOS DISPONÍVEIS

  :)

• Acredito que há sim possibilidade de anulação, veja que, na concepção ficou dúbia a interpretação, visto que, quando se está diante de guerra ou calamidade pública não será utilizado credito especial ou suplementar e sim o extraordinário...sendo assim a alternativa também estaria correta. O que vejo aqui é mais uma daquelas questões mal formuladas, que, com a intenção de pegar os incautos complica a questão...
• Acertei por eliminação, pois tinha descartado, de cara, a letra 'a' quando li: "independentemente de necessidade". A abertura de créditos suplementares e especiais não depende de urgência, mas depende de necessidade, tanto é que precisa ser justificada:
  4.320/64:
  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
• Nenhum crédito pode ser aberto “independentemente de necessidade”,haja vista que é vedada a abertura de crédito com finalidade imprecisa, consoante artigo 5º. da LRF (a regra da lei aplica-se também a créditos adicionais). A lei 4.320, artigo43 assim enuncia:A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eserá precedida de exposição justificativa. Ainda nesse sentido, a resposta também afronta o princípio da Especificação/Especialização que “opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA” (art. 5° da Lei 4.320/64). Além disso, essa abertura em alguns casos é feita por ato próprio de cada poder (Legislativo, Judiciário, Executivo e MPU). Segundo a melhor doutrina e o contido no artigo 50 da lei 9784/99, os atos devem ser motivados. Por fim, os pedidos de Créditos Adicionais são encaminhados, preliminarmente, a Secretaria de Orçamento Federal via SIDOR/SIOP onde a justificativa da necessidade é obrigatória.Fonte: http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34256997
   
  
• Não era passível de anulação, e a justificativa pra isso Carolina explicitou muito bem acima. Eu tinha interpretado da forma errada (mas claro que a FCC poderia saber escrever melhor pra evitar ambiguidades). Não se trata de que "independe de necessidade a autorização do crédito", e sim que "independe da necessidade a existência de recursos disponíveis", ou seja, ter recursos disponíveis é um requisito do qual não se pode escapar, independende da necessidade de aplicação do crédito.
  
  Como Carolina disse muito bem acima:
  "independente da urgência e da necessidade, DEVEM existir RECURSOS disponíveis. A CONDIÇÃO existe, independente da situação"
• Ao meu ver a FCC pretendeu misturar as letras da Lei e acabou pecando.
  
  ''Nenhum crédito pode ser aberto independentemente de necessidade''
  
• Pessoal, prestem atenção na interpretação da questão.
  
  O que o item quer dizer é que, independentemente da sua urgência e necessidade, o que se exige é a existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
  Ou seja, mesmo que a urgência tenha um grau elevado ou reduzido, o que não pode deixar de ser exigido para essas duas espécies de crédito adicional é a existência de recursos disponíveis.
  
  Espero que os tenha ajudado!
  Bons estudos e sucesso a todos!
• A redação dessa questão está péssima. Inicialmente eu não encontrei nenhuma resposta correta. Minha interpretação da alternativa A foi que poderia ser aberto crédito suplementar ou especial mesmo que não fosse algo urgente ou necessário, então se um parlamentar, por exemplo, quisesse renovar a decoração da sua sala poderia abrir um crédito especial ou suplementar, pq independe de ser necessário ou urgente. Questão mto mal escrita!

• Lixo!

Questão 127852

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de

• A. Metas Fiscais, que integra a LDO.
• B. Metas Fiscais, que integra a LOA.
• C. Riscos Fiscais, que integra a LOA.
• D. Metas Fiscais, que integra o PPA.
• E. Riscos Fiscais, que integra a LDO.

Gabarito: E

Comentários

• Pela LRF - § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• Anexo de Riscos Fiscais LDO:

  - Consta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• Para não confundir : conforme LC 101 Art 4°
  
  § 1° O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  
  -Além do Anexo de Metas Fiscais,
  
  § 3° a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem esses riscos.
  
  Conforme o cabeçalho da questão, pede-se como resposta o anexo de riscos fiscais, apesar de a LDO também conter o anexo de riscos ficais.
  
  -portanto a resposta é a letra " E "
  
  Como sempre a maioria das questões da FCC são a literalidade dos artigos de Lei.
  

• LDO contém anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais

  
  

  Anexo de metas fiscais (art. 4°, § 1°, LRF):

  
  

  § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  

  
  

  Anexo de Riscos fiscais (art. 4°, §3°):

  
  

  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
  

  
  

  Tem muitas questões nesse sentido.

  
  

  Correta letra "e"

• Letra E

  
  

  Anexo de Riscos Fiscais ≠ Anexos de Metas Fiscais

  
  

  No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

• Letra E

Questão 127933

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

• A. a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
• B. uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
• C. a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
• D. a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
• E. cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• letra b) - CORRETA - Os prazos para a apresentação das propostas de leis orçamentárias estão estabelecidos no art. 35, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• A alternativa "a" estaria também correta, uma vez que a LC 101 ja foi editada e fixa os prazos?

• a - errado: Os prazos para apresentação de proposta das leis orçamentárias são fixados pelo ADCT, enquanto não for editada a lei complementar de que trata o art. 166, § 9º da CF.b - corretoc - errada: apesar de a Lei 4.320/64 ter sido recepcionada com status de lei complementar, ela não trata dos prazos para apresentação de propostas das leis orçamentária. A LC que tratará disso ainda não foi editada. d - errada: não há proposta única de leis orçamentárias.e - errada: A LC que estabelecerá os prazos para apresentação de propostas de leis orçamentárias terá abrangência nacional.
• CF88 ART. 35 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• Cláudiany...

   

  A LRF nao fixa prazos e sim Normas de Finanças Públicas.. Os prazos q esta lei se refere, sao, dentre outras, as da execução orçamentária e do cumprimento das Metas....

   

  Espero ter ajudado!

   

  Força nos estudos pra todos!

• E os referidos prazos contidos no artigo 35 do ADCT são:
  
  O Presidente da República encaminha os projetos de PPA e LOA ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro: 31 de agosto.
   
  O Congresso Nacional devolve os projetos de PPA e de LOA para sanção até o encerramento da sessão legislativa: 22 de dezembro.
   
  O projeto de LDO deve ser enviado pelo presidente do Congresso até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro: 15 de abril
   
  O Congresso deve devolver o projeto de LDO para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa: 17 de julho.
• Sou "juninho" em AFO, mas li no material do ponto dos concursos,  que:
  
  "§ 9º - Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."

  Esta lei complementar não foi editada até a presente data, porém:
  
  Exercício financeiro - compreendido como o lapso temporal necessário ao processamento das operações relativas ao orçamento público. De acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro);
  
  Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes rçamentárias e da lei orçamentária anual – tanto em nível federal quanto em nível estadual, a(s) referida(s) lei(s) não exite(m). No âmbito da união, tal inciso é parcialmente regulado pelo art. 35, § 2º do ADCT.
  
  Estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos – este inciso é regulamentado parcialmente pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF, normativos de observância obrigatória por todos os entes federados (União, Estados, DF e municípios).
  
  Abs.

• Desde a Constituição de 1988 está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas e até o presente momento ela não foi editada, logo, não existe um modelo legalmente constituído para organização,metodologia e conteúdo dos PPAs, LDOs e LOAs. Assim, é ainda a Lei 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Porém ela não atende mais às nossas necessidades. Desta forma, quem cumpre esse vácuo legislativo e complementa a Lei 4.320/1964 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma lei ordinária, que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuições legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF/1988, o que a transforma num "calhamaço" de artigos.

  Repare que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. No entanto, cabe às leis ordinárias a instituição desses instrumentos.

  Note, também, que os prazos dos instrumentos deveriam ser regulados pela Lei Complementar. No entanto, na esfera federal, enquanto ela não for editada, os prazos do ciclo orçamentário são regulados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

  Prof. Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br

  
  

Questão 127936

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano Plurianual

• A. está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.
• C. compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• D. está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

Gabarito: E

Comentários

• O ADCT estabelece que o PPA terá vigência no período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.(CF, ADCT, art. 35, §2º, I).O Plano Plurianual está previsto na Constituição Federal e não na LRF.É lei de iniciativa do Poder Executivo de todas as esferas e não apenas da União e não está compreendido na LDO. De acordo com o art. 165, § 1º da CF, "A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda a adminstração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
• O Plano Plurianul tem vigência de quatro anos. Começa a produzir efeits apartir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do PRIMEIRO exercício do mandato subsequente.Previsão: ADCT, art. 35.

• Lembrando que a LRF só trata da LDO e da LOA, pois o artigo que trataria do PPA foi vetado.

• Só por curiosidade: alguém aí sabe porque o artigo sobre o PPA foi vetado? Existe alguma lei que o disciplina?

• Olá pessoal, acho errado quando é afirmado na acertiva que o PPA tem vigencia até o final do primeiro exercicio do mandatto presidencial subsequente, Ora!, o PPA, é aplicado em todos os entes da federação bem como em todas as esferas. Então não é só o presidente, é tambem o governador e o prefeito.
• e) tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
• Encaminhamento do PPA:
  - É de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo
  
  

  Para a União = até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial ( até 31/08 do 1° ano de governo )Para os Estados, DF e municípios as suas constituições e leis orgânicas respectivamente podem fixar prazos diverso  do estabelecidos na C.F. Em caso omisso, deverá ser obedecido o prazo da C.F

  Exemplo:

   1° ano de mandato

  O chefe do executivo governa com a proposta - PPA de seu antecessor e elabora e encaminha o seu PPA para 4 anos.

  2° ano de mandato

  O chefe do Executivo trabalha com seu PPA aprovado pelo Poder Legislativo.Espero ter ajudado.abraços.

Questão 127939

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. a Lei Orçamentária Anual.
• C. o Plano Plurianual.
• D. o Balanço Orçamentário.
• E. o Balanço Patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser acompanhada pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;( LRF, art. 4º, § 1º).
• a LDO compreende as metas e prioridades (MP) da administração pub. federal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da LOA.
   lembrando que a vigencia da LDO sera de 12 meses, mas nao coincide com o ano civil, ou seja, começa a vigorar no segundo periodo legislativo de cada ano e vai até o témino do primeiro periodo legislativo do ano seguinte.
  
   § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

          § 2^o O Anexo conterá, ainda:

          I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

          II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

          III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

          IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

          a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

          b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

          V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
  

• Como o assunto da questão é LDO, me vi forçado a marcar a primeira alternativa rs...

• Anexo de METAS fiscais? Não é Anexo de RISCOS fiscais? Fiquei confusa com isso. Uma hr é METAS depois e RISCOS... Marquei LDO por eliminações mesmo...

Questão 127942

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir

• A. do último bimestre do mandato.
• B. do último quadrimestre do mandato.
• C. dos dois últimos bimestres do mandato.
• D. dos dois últimos quadrimestres do mandato.
• E. do último bimestre de cada exercício financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• principais limitações da LRF de ordem genérica à realização de despesas em ano eleitoral (ATO/PRESCRIÇÃO/BASE LEGAL):1) Realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita - Proibida enquanto a dívida de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo (LRF, art. 31, § 3º)2) Realizar operação de crédito por antecipação de receita (que serve para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro)- Proibido no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito (LRF, art. 38, IV, b)3) Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito - Vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato (LRF, art. 42)
• Resposta "d"
  
  É vedado  nos últimos 2 quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (LRF art. 42)
• Final de mandato
  
  Dívida consolidada - se excedeu o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato fica proibido de contratar op. de crédito e deve obter resultado primário positivo para reconduzir aos limites.
  
  ARO - não pode contratar no último ano de mandato.
  
  Restos a pagar - nos dois últimos quadrimestres não pode contrair obrigação que não possa ser cumprida no exercício ou que tenha parcelas pro ano seguinte sem que haja disponibilidade de caixa.
  
  Aumento de despesas com pessoal - não pode nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
  
  Excesso de despesa com pessoal - se tiver excesso no primeiro quadrimestre do último ano de mandato fica proibido de receber trans. voluntárias, obter garantias ou contratar op. de crédito.
  
  Valeu

• Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  
  

  Art. 359-C do CP.: Descumprimento da LRF. O tipo penal transformou em crime o descumprimento do art. 42 da LRF.

  
  

  Consuma-se o crime quando a ordem ou a autorização é efetivamente executada, ou seja, quando a obrigação é realmente assumida dentro do período proibido. Enquanto não é cumprida a ordem ou autorização, não se produz qualquer efeito, isto é, não é qualquer lesividade ao patrimônio público, e sem lesividade não se pode falar em crime; a ausência de lesividade impede a caracterização da tipicidade material ou tipicidade estrita.

  
  

  Trata-se das denominadas heranças fiscais, que alguns governantes deixam para os seus sucessores pagarem. O legislador quis evitar que o administrador transmita despesa ao futuro ocupante do cargo.

  
  

  O tipo é misto alternativo. Caso o agente pratique mais de uma conduta descrita no tipo, responderá por um delito apenas, não havendo concurso de crimes.

  
  

  O objetivo da norma é prevenir e evitar que o Administrador atual não prejudique, intencional e deliberadamente a Administração futura, legando dívidas não planejadas ou não autorizadas pelo órgão competente, dentro do período dos últimos 8 meses do seu mandato, entretanto, o mesmo preceito normativo faz uma ressalva, ou seja, se a despesa puder ser paga no mesmo exercício financeiro.

  
  

  E convenhamos que nesse caso nem precisaria de regulação normativa, porque a despesa se encontra dentro do orçamento do atual Administrador.

  
  

  Ademais, deve-se ter presente que a lei está criminalizando um comportamento complexo, isto é uma ação que encerra em seu bojo uma prognose: a previsão de que haverá suficiente disponibilidade financeira para honrar a obrigação autorizada.

  
  

  Enfim, são múltiplos aspectos que demandarão muita reflexão e, certamente criarão insegurança jurídica e poderão dar causas a muitas injustiças: esse condicionamento futuro pode tipificar criminalmente um comportamento afronta as garantias dogmáticas penais que não podem ser ignoradas.

  
  

   Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

• ARTIGO 42 DA LRF

   

  É VEDADO AO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO

  CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA

  QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE

  OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA 

  SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO

   

  NA DISPONIBILIDADE DE CAIXA SERÃO CONSIDERAODS OS ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A PAGAR ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO

Questão 129667

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

A rotina e a quimera (excerto)

Sempre se falou mal de funcionários, inclusive dos que
passam a hora do expediente escrevinhando literatura. Não sei
se esse tipo de burocrata-escritor ainda existe. A racionalização
do serviço público, ou o esforço para essa racionalização, trouxe
modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições, e
é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de
processos se hajam ressentido desses novos métodos de
trabalho.
E por que se maldizia tanto o literato-funcionário? Porque
desperdiçava os minutos de seu dia, reservados aos interesses
da Nação, no trato de quimeras pessoais. A Nação pagava-
lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar
casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade
as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira, nosso
romancista convocava suas personagens, e toca a povoar o
papel da repartição com palavras. Figuras e abstrações que em
nada adiantam à sorte do público. É bem verdade que esse
público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova
do poeta ou no mundo imaginado pelo ficcionista.

O certo é que um e outro são inseparáveis, ou antes, o
funcionário determina o escritor. O emprego do Estado concede
com que viver, de ordinário sem folga, e essa é condição ideal
para bom número de espíritos: certa mediania que elimina os
cuidados imediatos, porém não abre perspectiva de ócio absoluto.
O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir na
mediocridade de uma vida que não conhece a fome nem o
fausto; sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar
ou fazer observar; o papel barra-lhe a vista dos objetos
naturais, como uma cortina parda. É então que intervém a
imaginação criadora, para fazer desse papel precisamente o
veículo de fuga, sorte de tapete mágico, em que o funcionário
embarca, arrebatando consigo a doce ou amarga invenção, que
irá maravilhar outros indivíduos, igualmente prisioneiros de
outras rotinas, por este vasto mundo de obrigações não escolhidas.

(Carlos Drummond de Andrade, Passeios na ilha)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

• A. trouxe modificações sensíveis (1ª parágrafo) = acarretou pungentes transformações.
• B. se hajam ressentido desses novos métodos de trabalho (1ª parágrafo) = se tenham aprimorado com essas práticas inabituais.
• C. nosso poeta afinava a lira (2ª parágrafo) = o poeta- funcionário aprestava-se para escrever.
• D. de ordinário sem folga (3ª parágrafo) = parco e sem descanso.
• E. sorte de tapete mágico (3ª parágrafo) = beneplácito ilusório.

Gabarito: C

Comentários

•  c) nosso poeta afinava a lira (2ª parágrafo) = o poeta- funcionário aprestava-se para escrever.
  
  A Nação pagava-lhe para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar casos difíceis, promover medidas úteis, ouvir com benignidade as "partes". Em vez disso, nosso poeta afinava a lira...
  
  Aprestar = preparar-se com prontidão, aprontar-se, prover-se do necessário.

Questão 129676

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Estrutura Conceitual de Análise de Risco (COSO); Governança e Análise de Risco

Conforme o COSO ? Committee of Sponsoring Organizations, na análise de riscos, pode-se recorrer a análises qualitativas ou quantitativas. A análise qualitativa

• A. faz a avaliação do impacto da ocorrência dos riscos nos processos, e a análise quantitativa faz a análise dos volumes gerados de prejuízos.
• B. faz a análise da importância da gestão de riscos e governança corporativa para as organizações e a análise quantitativa faz a análise das variações significativas das demonstrações financeiras.
• C. faz a priorização dos riscos por meio de avaliação e combinação de sua probabilidade de ocorrência e impacto, e a análise quantitativa faz a análise numérica do efeito dos riscos identificados nos objetivos gerais.
• D. deve, tanto quanto a quantitativa, nortear a determinação dos saldos das contas contábeis selecionadas para o exame de auditoria.
• E. faz a avaliação no nível de experiência necessária que o auditor deve ter para realizar seu trabalho, e a análise quantitativa determina a quantidade de horas necessárias e o número de auditores necessário para executar cada trabalho de auditoria.

Gabarito: C

Comentários

• O COSO é uma entidade sem fins lucrativos,dedicada à melhoria dos relatórios financeiros através da ética, efetividade dos controles internos e governança corporativa.
  A análise qualitativa faz a priorização dos riscos através de avaliação e combinação de sua probabilidade de ocorrência e impacto. Já a análise quantitativa faz a análise numérica do efeito dos riscos identificados nos objetivos gerais.

• POXA!!!

Questão 129679

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

• A. estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.
• B. permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• C. prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• D. determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.
• E. dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e deve ser elaborada em harmonia com o PPA e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.Estabelecerá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente. Metas-> Quantificação, física ou financeira, dos objetivos. Prioridades-> São os programas e ações constantes do Anexo I da LDO, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
• Créditos adicionais - São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na lei orçamentária anual. Ocorrem para corrigir ou ajustar, se necessário, as distorções orçamentárias provenientes de Planejameto malformulado, Variações de preço dos bens e serviços, Fatos imprevisíveis e urgentes, tais como - calamidade pública, comoção interna, guerra, etc - Ineficiência na administração tributária, Inflação desordenada ou Estagnação econômica. Dessa forma pode-se afirmar que a LOA pode ser alterada durante a sua execução. Os Créditos Adicionais podem ser divididos em 03 tipos:Créditos Suplementares - São os destinado ao reforço de dotações orçametárias, ou seja, suplementam dotações existentes na lei orçamentária anual.Créditos especiais - Para despesas não previstas no Orçamento e dependem da existência prévia de recursos disponíveis, após a autorização de Lei Especial.Créditos Extraordinários - Destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Não necessita de autorização legislativa prévia para sua abertura. São abertos por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.
• A) ERRADA Art 165 da CF - Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianualII - as diretrizes orçamentáriasIII - os orçamentos anuaisB) ERRADALRF Art. 5º inciso III - conterá reserva de contingência, cuja a forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao:a) VETADOb) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.Assim, a Reserva de Contingência é importante instrumento no equilíbrio das contas públicas, e deverá ser utilizando sempre que os eventos imprevisto exijam a abertura de créditos adicionais, como por exemplo, os créditos extraordinários. (Livro Gestão de Finanças Públicas)Ou seja, servem para todos so créditos adicionais, não só os extraordinários como descrito na alternativa.C) ERRADACF Art 167 §3º - A abertura de créditos extraordinários somenta será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.Os créditos especiais não fazem parte da definição exposta. D) ERRADAArt 165 §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.E) CORRETAArt 165 §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relavitoas aos programas de duração continuada.§2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as DESPESAS DE CAPITAL para o exercício financeiro subsequente...
• Acredito que o erro da alternativa b seja a menção a créditos ilimitados, vedados pela Constituição:
  
  Art. 167: São vedados:
  (...)
  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
  
  
• c) prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  
  Crédito adicional
  Instrumento utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições no sistema de planejamento. Autorização de despesa não-computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário. Todos são considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei (ver LDO/2007, art. 63, § 9º).
  
  Crédito especial
  Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei.
  
  Crédito extraordinário
  Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.
  
  Crédito orçamentário
  Compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse.
  
  Crédito público
  Crédito público é a capacidade de o governo cumprir obrigações financeiras com quem quer que seja, inclusive e principalmente com os próprios cidadãos. É a capacidade que tem os governos de obter recursos da esfera privada nacional ou de organizações internacionais, por meio de empréstimos. Essa capacidade é medida sob diversos ângulos: capacidade legal, administrativa, econômica, mas, principalmente, na capacidade de convencimento, medida pela confiabilidade que o candidato ao empréstimo desperta nos potenciais emprestadores. Considerando-se que o empréstimo terá que ser, um dia, amortizado, teoricamente, com as receitas regulares, trata-se, na verdade, de antecipação de receita futura. O crédito público, quando materializado em empréstimos, dá origem à dívida pública.
  
  Crédito suplementar
  Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária.
  
  Fonte: http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/Glossario?letra=C
• • a) estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo. Iniciativa do Executivo
    b) permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Não há previsão de créditos ilimitados, pois seria um cheque em branco e muito perigoso, por sinal. 
    c) prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Está tudo certo, exceto o especial. Créditos especiais destinam-se a despesas em que não há dotação Orçamentária.
    d) determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares. Créditos suplementares são uma exceção ao princípio da exclusividade, portanto, podem estar contidos na LOA.
    e) dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital. CORRETA.

Questão 129682

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

"O critério de menor valor para os itens do Ativo e da Receita, e o de maior valor para os itens do Passivo e da Despesa, com os efeitos correspondentes no Patrimônio Líquido, serão adotados para registro, diante de opções na escolha de valores." Considerando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade, o enunciado acima refere-se ao Princípio da

• A. Entidade.
• B. Formalização dos Registros Contábeis.
• C. Uniformidade.
• D. Continuidade.
• E. Prudência.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução CFC 750/93
  O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA
  Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior
  para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
  

• O Princípio Contábil da Prudência aconselha que se deve sempre contabilizar a previsão de possíveis Prejuízos e nunca a antecipação de possíveis Lucros.

• ASSERTIVA E

  MACETE:  PRECOC:

  Prudência ( Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior
  para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.)

  Registro pelo Valor Original

  Entidade

  Competência

  Oportunidade

  Continuidade

• P assivos: maior valor ↑

  R

  U

  D

  Ê

  N

  C

  I

  A tivos: menor valor ↓

Questão 129685

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

Despesas financeiramente quitadas que por sua natureza serão atribuídas ao próximo exercício social devem ser classificadas no

• A. Ativo Diferido.
• B. Ativo Investimentos.
• C. Passivo Circulante.
• D. Ativo Circulante.
• E. Patrimônio Líquido.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6.404/1976 (S/A)
  
  

    Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

          I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;

• Só complementando...
  A situação acima descreve a situação conhecida como despesa antecipada. Esta conta por ser similar a um direito da entidade, deve ser classificada no ativo circulante. 

• ...A RECEBER -> ATIVO

  
  

                            ->ATIVO  - DESPESA A VENCER

  ... A VENCER 

                           -> PASSIVO - DESPESA A PAGAR

• P: Passivo - PL: Patrimônio Liquido - R: Receitas / A: Ativo - D: Despesas
  

  Origens: P, PL, R
  

  Aplicações: A, D
  

Questão 129688

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

As alterações ocorridas durante o exercício no saldo de caixa e equivalente de caixa devem ser segregadas nos fluxos

• A. das operações, dos financiamentos e dos investimentos.
• B. da situação líquida, das operações e dos passivos.
• C. dos financiamentos, dos resultados do exercício e dos investimentos.
• D. da movimentação do capital circulante líquido, das operações e dos financiamentos.
• E. da situação líquida, dos investimentos e dos financiamentos.

Gabarito: A

Comentários

• Comentário objetiva:

  Basicamente, o relatório de fluxo de caixa deve ser segmentado em três grandes áreas:

  I - Atividades Operacionais;
  II - Atividades de Investimento;
  III - Atividades de Financiamento.

  As Atividades Operacionais são explicadas pelas receitas e gastos decorrentes da industrialização, comercialização ou prestação de serviços da empresa. Estas atividades têm ligação com o capital circulante líquido da empresa.

  As Atividades de Investimento são os gastos efetuados no Realizável a Longo Prazo ou no Ativo Permanente, bem como as entradas por venda de ativos imobilizados.

  As Atividades de Financiamento são os recursos obtidos do Exigível a Longo Prazo e do Patrimônio Líquido. Devem ser incluídos aqui os empréstimos e financia-mentos de curto prazo. As saídas correspondem à amortização destas dívidas e os valores pagos aos acionistas a título de dividendos, distribuição de lucros.

• Macete: FIO

Questão 129691

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

Recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade devem ser classificados no

• A. Patrimônio Líquido.
• B. Ativo.
• C. Passivo.
• D. Passivo e no Ativo.
• E. Relatório da Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Essa é a definição básica de Ativo:
  
  (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
• Podemos exemplificar com a conta: Periódicos - Anuidade de revistas.
  
  Pois pagamos o valor correspondente à um ano e esse evento trará benefícios futuros durante os onze meses seguintes.

• Letra B - Ativos.

  Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
  

  Imaginem a situação da empresa que compra um carro. Esse foi um evento passado, onde a empresa espera dele potencial de serviços (ex: fazer entrega de seus produtos) ou benefício econômico futuro (ex: na sua venda).

• CPC 00.

  Posição patrimonial e financeira

  4.4. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:

  (a) ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;

  (b) passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos;

  (c) patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

• Questão boa para revisar a definição de ativo.

  GABARITO B

  Lembrar das três características: Controlado, gerar benefícios futuros e resultado de eventos passados.

  Foco, força e fé!

Questão 129694

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

A apuração da Demonstração do Fluxo de Caixa que reconcilia o Lucro Líquido e o Caixa gerado pelas operações, e que é por isso também chamada de "método de reconciliação", utiliza o método

• A. direto.
• B. equivalente de produção.
• C. indireto.
• D. de equivalência patrimonial.
• E. de capital circulante líquido.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:

  A DFC pode ser elaborada por dois métodos: Método Direto ou Método Indireto (ou Método de Reconciliação).

  No método direto, a DFC é elaborada a partir das disponibilidades. Neste método, são apresentados todos os itens que tenham apresentado entradas ou saída de disponibilidade, vale dizer, todos os pagamentos e recebimentos.

  No método indireto, também conhecido como método da reconciliação, a DFC e elaborada a partir do resultado, ou seja, o lucro ou prejuízo líquido do exercício, de forma semelhante à elaboração da DOAR.

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

  A DFC pode ser elaborada por dois métodos: direto e indireto.

  Método Direto:

  • Segundo o método direto, a apresentação dos fluxos das atividades operacionais consiste na evidenciação direta dos recebimentos (entradas) e pagamentos (saídas) durante o período. Representa, portanto, o fluxo do disponível durante o exercício.

  Assim, temos:

  Entradas de recursos: fluxo de caixa positivo.

  Saídas de recursos: fluxo de caixa negativo.

  Como já foi cobrado em provas??

  1. Q197821
  2. Q557638

  =-=-=

  Método Indireto: 

  • Segundo esse método o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado basicamente pelos efeitos de transações que não envolvem caixa. Esse método é também conhecido por “método da reconciliação” ou “método da conciliação”, pois faz a conciliação entre o lucro líquido e o caixa gerado pelas operações.

  Como já foi cobrado??

  1. Q47478
  2. Q380288
  3. Q351489
  4. Q302752

Questão 129703

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

Em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do Ativo e do Passivo, em decorrência de avaliações a preço de mercado que não foram computadas no resultado do exercício, deverão ser classificadas como

• A. Reservas de Reavaliação no Patrimônio Líquido.
• B. Reservas de Lucros no Patrimônio Líquido.
• C. Ajuste de Avaliação Patrimonial no Ativo Circulante.
• D. Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido.
• E. Redutora no Ativo e ou Passivo não Circulante.

Gabarito: D

Comentários

• Patrimônio Líquido

  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

  § 2º Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

  § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

• Vamos pegar o exemplo de um título. Ele pode ser de três tipos: para venda imediata, para venda futura ou para manutenção até o vencimento.
  
  Se for para venda imediata, os ajustes irão afetar o resultado do exercício em ajustes a valor de mercado.
  
  Se for para venda futura, os resultados devem ser registrados em ajustes de avaliação patrimonial.
  
  Se for para manutenção até o vencimento, o registro se mantém pelo custo.
  
  Como pode se ver, se o ajuste não é feito no resultado, é feito no PL.

• Gabarito: D      Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido.

Questão 129706

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

O pagamento de um empréstimo com juros por atraso gera um fato contábil

• A. misto diminutivo.
• B. misto aumentativo.
• C. modificativo aumentativo.
• D. permutativo.
• E. modificativo diminutivo.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

   FATOS PERMUTATIVOS

  Não alteram o patrimônio líquido, ocorrendo somente trocas entre os elementos do patrimônio, tais como: bens por bens, bens por obrigações, direitos por bens, etc.
  Ex: - compra de mercadorias a vista (bens por bens)
  - compra de mercadorias a prazo (bens por obrigações)
  - recebimento de uma duplicata (direitos por bens)

  FATOS MODIFICATIVOS

  Alteram o patrimônio líquido aumentando-o ou diminuindo-o, como as receitas e as despesas.
  Ex: receitas de juros - fato modificativo aumentativo
  - despesas de salários - fato modificativo diminutivo

  FATOS MISTOS

  Combina fatos permutativos e modificativos.

  Ex: venda de mercadorias com prejuízo - Fato Misto Diminutivo
  -recebimento de uma duplicata com juros - Fato Misto Aumentativo

• Lançamento:
  
  D - empréstimos a pagar
  D - juros passivos
  C - CX/ BC

• Fato Misto dominutivo
  Lançamento Contábil de 3ª Fórmula (21 - 2 débito, 1 créditos)
  
  D - Duplicatas a pagar..........x (Fato Permutativo: Passivo a Ativo)
  D - Juros Passivos...............y (Fato Diminutivo: Despesa)
  C - Disponibilidades........x + y
   

  O pagamento de um empréstimo com juros por atraso gera um fato contábil
  
  a) misto diminutivo.

• O pagamento de um empréstimo com juros por atraso gera um fato contábil misto diminutivo, pois a entidade deverá pagar mais do que o valor da obrigação constituída em seu passivo exigível.

  Exemplo: suponha que determinada entidade tenha uma obrigação com fornecedores no valor de R$ 100 mil, e que se a entidade pagar fora do prazo há uma cobrança de juros de 5%. Assim, no ato do pagamento fora do prazo a entidade terá pago R$ 105 mil. Analise o lançamento:

  D – Duplicatas a Pagar                    R$ 100.000,00           (pela baixa da obrigação que foi quitada)

  D – Juros Passivos                              R$ 5.000,00           (pelo reconhecimento da despesa financeira)

  C – Caixa                                                R$ 105.000,00           (pela saída de dinheiro)

  Com isso, correta a alternativa A.

Questão 129709

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral

Considere as demonstrações a seguir:

I. Balanço Patrimonial

II. Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

III. Demonstração do Valor Adicionado

IV. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

V. Demonstração do Resultado do Exercício

Dentre as demonstrações contábeis, são de apresentação obrigatória pelas companhias abertas as demonstrações constantes APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. II e IV.
• D. II, III e V.
• E. III e V. Contabilidade Pública

Gabarito: E

Questão 129712

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública

O ramo da ciência contábil que aplica as teorias e técnicas de registro dos atos e fatos administrativos com a apuração de resultados e a demonstração de estados patrimoniais de entidades da administração direta e indireta, sob os princípios e normas do direito financeiro e princípios fundamentais a que pertence, é denominado de contabilidade

• A. bancária.
• B. comercial.
• C. gerencial.
• D. governamental.
• E. industrial.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a NBC T 16.1, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades do setor público. Entende-se como entidade do setor público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que reebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público.

• Complementando a explicação da colega abaixo:

  Ou seja, contabilidade GOVERNAMENTAL - letra d

• NUNCA mais cai questões assim nas minhas provas...

Questão 129715

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública

Incluem-se no campo de aplicação da Contabilidade Pública

• A. os templos religiosos.
• B. as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos.
• C. as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras.
• D. as empresas de serviços hospitalares.
• E. as associações de poupança e empréstimo.

Gabarito: B

Comentários

• Nbct 16 (creio)
  
  As normas e as técnicas próprias da Contabilidade Pública são aplicadas por todos
  os entes que recebam, guardem, apliquem ou movimentem recursos públicos.
  5. Adicionalmente, se inscrevem, também, como campo de aplicação da Contabilidade
  Pública as entidades que, por acordo, necessitem registrar as operações
  orçamentárias, bem como todas as entidades que atuem sob a perspectiva do
  cumprimento de programas, projetos e ações de fins ideais, os serviços sociais, os
  conselhos profissionais, bem como aquelas sem fins lucrativos sujeitas a julgamento
  de suas contas pelo controle externo.

• Só ver que a única alternativa que usa recursao público, e é o gabarito é a letra B

   

  Templo religioso não pode ser, haja vista que possuem fins lucrativos ( só lembrar do edir macedo)

  secretarias e órgãos de industrias sucroalcooleiras....industria lembra ente privado...que lembra fins lucrativos

  empresas e serviços hospitalares...o termo empresas nos lembra uma entidade que visa lucro...

  associações (qualquer uma) nada mais é que um grupo de pessoas que de alguma forma visam lucro....

• Resposta letra ''b''. Aplica-se SIM e de modo parcial, o que confunde muita gente, pq pensam que só as INTEGRAIS que compõem o campo de aplicação. Estamos de olho!

Questão 129718

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública

A contabilidade governamental, em regime de convênio e contrato de gestão, deve atender às principais leis, em ordem de abrangência e importância, na sequência apresentada:

• A. Lei nº 4.320/1964, Decreto-Lei nº 200/1967, Lei nº 6.404/76 e Decreto nº 3.000/99.
• B. Lei nº 4.320/1964, CF/1988 e Lei nº 8.666/1993, Lei nº 6.404/76 e Lei nº11.638/2007.
• C. CF/1988, Lei nº 4.320/1964, Decreto-Lei nº 200/1967, Decreto nº 93.872/86 e Lei no 101/00.
• D. LCO, Lei do PPA e Lei Orçamentária Anual, Lei nº 64.04/76 e Lei nº 11.638/2007.
• E. Lei do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, Lei nº 6.404/76 e Lei nº 11.638/2007.

Gabarito: C

Comentários

•  Que questão é essa!!! 

  Banca sem criatividade...

   

• BANCA SEM CRIATIVIDADE E SEM CRITÉRIOS. ONDE É QUE DECRETO É MAIS IMPORTANTE QUE LEI COMPLEMENTAR? 

• Pode ser uma questão sem criatividade, mas dá para resolver prestando atenção ao enunciado que diz: 
  
  ........atender às principais leis, em ordem de abrangência e importância, na sequência apresentada:
  
  Ora, a CF é a lei suprema do País, é a lei das leis....logo a única alternativa que começava por ela é a letra C.
  
   

• O legal dessa questão foi que se alguém não sabe de onde saem as questões da FCC, agora consegue ter uma noção: Da CF, da Lei 4320/64, dos Decretos 200/67 e 93872/86 e da LC 101/00... (é meio óbvio para alguns que já estudam há tempo mas pra quem é novo, tá ae!)
• Bastava saber que a Lei 6.404/76 é a lei das S.A. e não da Contabilidade Pública. Pronto, já eliminaria quatro alternativas.
• Sei que a CF/88 é a mais importante, mas mais abrangente que a Lei 4320 não sabia que era...

• Pergunta básica: quem avalia a banca examinadora no quesito efetividade ???? Digna de ser eliminada do rol das licitações para concurso diante de uma pergunta deste nível...

• Questão mal formulada. A começar por colocar uma Lei com "menor importância" do que um Decreto.

Questão 129721

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública

O somatório das receitas municipais tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e as próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes, deduzidas das contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social, receita de compensação financeira entre regimes previdenciários e Fundef, constitui, segundo a LRF, a

• A. renúncia de receita.
• B. receita de capital.
• C. receita efetiva.
• D. receita não efetiva.
• E. receita corrente líquida.

Gabarito: E

Comentários

• IV- receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

          a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinaçãoconstitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso Ie no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

          b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

          c)na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para ocusteio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes dacompensação financeira citada no § 9^o do art. 201 da Constituição.

• IV- receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

          a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinaçãoconstitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso Ie no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

          b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

          c)na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para ocusteio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes dacompensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

• Considero esse "conceito" de RCL inapropriado, pois faltou a dedução de vários outros itens (transferencias constitucionais e legais). Entretanto, dentre as opções, opta-se pela alternativa "mais bonitinha"...

Questão 129724

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Conforme a Lei nº 10.180/2001, "com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do sistema de controle interno" compete às unidades responsáveis

• A. pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal.
• B. pelas atividades de Orçamento.
• C. pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal.
• D. pelas atividades de Planejamento.
• E. pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 10.180:
  
  Art. 18. Competeàs unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
  
  III - com base emapurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registrospertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente,comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ouunidade do Sistema de Controle Interno;

• Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

  I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;

  II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;

  III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

  IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;

  V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

  VI - elaborar os Balanços Gerais da União;

  VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;

  VIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.

• No caso do SCI caberia a previsão do Art. 24, VII da L10.180/2021 "apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;"

Questão 129739

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

De acordo com a legislação atualizada, a publicação das Demonstrações Contábeis é obrigatória para as sociedades de capital aberto, bem como entidades da Administração Pública, dentre as seguintes: Balanço Patrimonial (BP), Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados (DLPA), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), Demonstração do Fluxo de Caixa Livre (DFCL), Demonstração do Valor Adicionado (DVA), Balanço Social (BS), Notas Explicativas (NE), Relatório da Administração (RA), Balanço Financeiro (BF), Balanço Orçamentário (BO), Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), Relatório da Execução Orçamentária (RREO), Relatório da Gestão Fiscal (RGF).

Das entidades da Administração Pública são exigidas, entre outras,

• A. BP, DRE, DLPA, DFC, DVA e NE.
• B. BP, BF, DMPL, DOAR, DFC, RREO, DVA, BS, NE e RA.
• C. BP, BO, BF, DVP, RREO e RGF.
• D. BP, BO, DRE, DLPA, DVP, DOAR, DVA, BS, NE e RA.
• E. BP, DVP, DRE, DLPA, DMPL, DOAR, DFC, RGF, DVA, BS, NE e RA.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320 "Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais..."

•  

  De acordo com a lei 4320, as entidades utilização as seguintes peças contábeis:

  1- Balanço orçamentário :que demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas;

  2- Balanço financeiro: demonstrará as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjulgados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que transferem para o exercício seguinte.

  3- Balanço patrimonial: demonstrará o ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro e passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

  4- Demonstrações de Varaiações patrimoniais ( DVP): evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

• DRE - Demonstração do Resultado do Exercício só vale para Contabilidade Empresarial. A "DRE" da Contabilidade Pública é a Demonstração do Resultado Econômico... isso poderia ser uma pegadinha, mas nem foi. Bem, olhando a questão: DOAR - não é mais obrigatória nem para as empresas privadas. Só aí você já elimina a b), a d) e a e). Eliminando a a) também (sem nem olhar para outras demonstrações, somente para a DRE), resta só a c).

• Os dois últimos, RREO e RGF, são exigidos pela LRF.
• QUESTÃO DESATUALIZADA.
  DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO- MCASP 2013
  05.02.00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
  05.03.00 BALANÇO FINANCEIRO
  05.04.00 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
  05.05.00 BALANÇO PATRIMONIAL
  05.06.00 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
  05.07.00 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
  05.08.00 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
  SEGUNDO A 4320
  
  De acordo com a Lei nº 4.320/1964, art. 101, “os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, além de outros quadros demonstrativos.”
• Todas as outras alternativas apresentam um elemento da contabilidade não previsto para a administração pública: DRE e/ou DOAR. Então, independetemente da nova NBC de 2013, a questão continua atualizada.

• As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/19641 , pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000, as quais são: 

  a. Balanço Orçamentário; 

  b. Balanço Financeiro;

   c. Balanço Patrimonial; 

  d. Demonstração das Variações Patrimoniais; 

  e. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); 

  e f. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

  http://www.orcamentofederal.gov.br/biblioteca/arquivos-mcasp/mcasp_6edicao.pdf
  

• qual a correta/?

   

• MCASP 2017

  Parte `V

  Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Publico

  BO - Balanço Orçamentário

  BF - Balanço Financeiro

  BP - Balanço Patrimonial

  DVP - Demonstrações das Variações Patrimoniais

  DFC - Demonstrações de Fluxo de Caixa

  DMPL - Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido

  Notas Explicativas às DCASP

Questão 129742

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

Com relação às características próprias da administração pública gerencial, considere:

I. As decisões tomadas pelo governo devem ser submetidas à aprovação dos beneficiários, por meio do voto popular, antes de serem implementadas.

II. A gestão é orientada por critérios de mérito e impessoalidade.

III. Um dos objetivos principais da administração pública gerencial é a autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.

IV. A administração gerencial é orientada para a satisfação das demandas dos cidadãos.

V. A administração gerencial orienta-se principalmente para a obtenção de resultados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II, III, IV.
• C. II, III e V.
• D. II, III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• A eficiência da administração pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário, torna-se então essencial, para a administração pública gerencial.[...] alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a avaliação constante de desenpenho [...] e ainda, deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins). CHIAVENATO, Adminstração Geral e Pública. Campus, 2008.
• Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados.

•  Resposta: Alternativa D. 
  Embora o assunto não seja “complicado”, os vários itens sempre causam insegurança na hora da resposta. Vamos lá:
  II-Mérito e Impessoalidade. Mérito envolve seleção por concurso e promoção baseada no desempenho – compatíveis com a administração gerencial.
  III-Autonomia gerencial e contrato de gestão. Maior autonomia aos gerentes para alcançarem os resultados. Contrato de Gestão, em que se negociam previamente objetivos a serem atingidos e que serve como forma de controle para cobrar resultados – compatíveis com a administração gerencial.
  IV-Satisfação das necessidades dos cidadãos – é uma das grandes idéias da administração gerencial e indicador de qualidade dos serviços públicos.
  V-Resultados. Sim, a administração gerencial foca-se nos resultados e não nos meios ou processos internos.

   

   

  I. As decisões tomadas pelo governo devem ser submetidas à aprovação dos beneficiários, por meio do voto popular( errado), antes de serem implementadas.

• Questão que pode confundir um pouco e a alterantiva II, já que o mérito e a impessoalidade são características do modelo de administração burocrático. Porém, a Adminstração Gerencial não extingue todas as características do modelo burocrático, mas flexibiliza-as, de forma que conserva a impessoalidade no serviço público, admissão segundo critérios rígidos de mérito, existência de um método estruturado e universal de remuneração, carreiras, avaliação constante de desempenho e o treinamento sistemático.

• Permaneço com uma dúvida em relação a essa questão, pois no enunciado diz : em relação às característicsa próprias da AP Gerencial. Seria o item
  
  II. A gestão é orientada por critérios de mérito e impessoalidade uma característica própria da APGerencial?
  
  Se alguém puder me ajudar nessa dúvida agrdeço desde já.
  
  Abraços e bons estudos
  
  
• A adm. gerencial não negou todos os princípios de sua antecessora, pelo contrário ela está apoiada na anterior. Segundo Chiavenato, a diferença fundamental está na forma de controle, que deixou de basear-se nos processos e para concentrar-se nos resultados, enão na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.
• Marquei a letra D, mas fiquei na mesma dúvida que a Márcia. Atrravés dos conteúdos estudados para mim o enunciado do item II estaria errado, visto que mérito e impessoalidade é uma das caracteristicas weberianas (burocráticas), mas como os modelos administrativos sempre possuem caracteristicas de suas antecessoras, a única alternativa correta seria mesmo a letra D.
• Comentário do PROFESSOR RAFAEL ENCINAS (ponto dos concursos) para esta questão:
  
  A primeira afirmação é errada. Apesar de a administração gerencial defender a maior participação da sociedade, ela não chega ao ponto de enrijecer tanto. Defende-se a autonomia do gestor e a cobrança dos resultados.
  A segunda afirmação foi dada como certa. A administração gerencial irá manter os princípios do mérito e da impessoalidade. Porém, percebam que o enunciado pede as características PRÓPRIAS da administração gerencial. Assim, entendo que a afirmação
  estaria errada, esses princípios já estavam presentes no modelo burocrático.
  A terceira afirmação é certa. A gestão por resultados defende a maior autonomia em troca da responsabilização por resultados, e o contrato de gestão é um dos instrumentos usados para isso.
  A quarta afirmação é certa. A administração gerencial critica a burocracia por ser autorreferida e defende que seja orientada para as necessidades do cidadão.
  A quinta afirmação é certa. Essa não poderia errar.
  Gabarito: D.
• GABARITO: D
  
  ITEM I
  Errado. Não há a necessidade de que as pessoas votem as decisões tomadas pelo governo gerencialista.
  
  ITEM II
  Certo. Trata-se de uma característica da burocracia que continua sendo considerada na administração gerencial.
  
  ITEM III
  Certo. A autonomia gerencial do gestor público é base para uma gestão por resultados, e essa gestão se utiliza do contrato de gestão.
  
  ITEM IV
  Certo. Os resultados são buscados para o cidadão!
  
  ITEM V
  Certo. Os resultados são buscados para o cidadão!
  

• Só para constar, vale avaliar a maneira como a questão foi formulada.

  Quando li a alternativa II, fiquei na dúvida sobre o termo "orientada", pois o termo pode ser interpretado com o sentido de diretriz, ou seja, a administração gerencial seria direcionada por critérios de mérito e impessoalidade. 

  Se essa alternativa estivesse sozinha na questão, eu daria como errada, pois a orientação principal da administração gerencial é para obtenção de resultados.

  Porém o termo orientada aparece em outras duas afirmativas, relativizando essa expressão e conferindo a ela um significado de mera caracterização dos componentes da administração gerencial, quais sejam mérito e impessoalidade (herdados da administração burocrática) na alternativa II, e a satisfação das demandas dos cidadãos, na alternativa IV.

  Observe que na alternativa V o examinador utiliza a expressão "orientada principalmente", conferindo à expressão uma característica de diretriz.

  Dessa forma, acredito que todas as alternativas estariam corretas se analisadas em conjunto e não isoladamente.

  
  

• O enunciado da questão é que está mal formulado, visto que pede características próprias da Gerencial.

  Ora, Méritocracia e Impessoalidade já eram preconizados no modelo burocrático, logo não é próprio do atual modelo de gestão pública.

Questão 129745

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento

A garantia do sigilo e da segurança nas informações e nas transações que envolvam pagamentos online, fundamental para a consolidação do Governo Eletrônico como instrumento de gestão pública, depende da implantação de

• A. um sistema de banda larga universal e estável.
• B. um sistema público de busca de informações.
• C. uma infraestrutura de chaves públicas.
• D. um backbone multicast em toda a extensão da rede pública.
• E. uma comissão de gestão da internet pública.

Gabarito: C

Comentários

• Uma Infraestrutura de Chaves Públicas, cujo sigla é ICP, é um órgão ou iniciativa pública ou privada que tem como objetivo manter uma estrutura de emissão de chaves públicas, baseando-se no princípio da terceira parte confiável, oferecendo uma mediação de credibilidade e confiança em transações entre partes que utilizam certificados digitais. A principal função do ICP é definir um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos a serem adotados pelas entidades a fim de estabelecer um sistema de certificação digital baseado em chave pública. A infra-estrutura de chaves públicas do Brasil, definida pela Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, é denominada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou ICP-Brasil.
• Infraestrutura de chaves públicas.O que é ICP-BrasilA ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.Foi criada a partir da percepção do Governo Federal da importância de regulamentar as atividades de certificação digital no País, com vistas a inserir maior segurança nas transações eletrônicas e incentivar a utilização da Internet como meio para realização de negócios.A ICP-Brasil, criada com o objetivo de regulamentar a utilização de certificação digital no País está em franco desenvolvimento. Nas raízes de sua criação encontramos um conjunto de normas e padrões que visam, além de permitir a compatibilidade entre os certificados de diversas origens, prover um nível de segurança compatível com os melhores padrões internacionais.

• A letra A descreve um requisito para que as informações sejam transferidas de modo rápido e confiável, mas não garante o sigilo.

   

  A letra B descreve o que seria um “Google” público, portanto não se relaciona com o sigilo. Já o backbone multicast é um instrumento que facilita videoconferências, entre outras aplicações. Assim, não se relaciona com o que a questão pede.

   

  O instrumento que garante o sigilo e a segurança nas transações online e é fundamental para a consolidação do governo eletrônico é a certificação digital. Esta certificação se consiste em chaves públicas de segurança. Desta forma, o gabarito é a letra C.

  
  A  alternativa E está incorreta, pois não se refere ao sigilo e a confiabilidade das transações eletrônicas.

   

  Gabarito: C.

   

   

  FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.
   

Questão 129748

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada

• A. aos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
• B. aos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
• C. aos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
• D. às informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
• E. às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Sabe-se, da mesma forma, que o inc. XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal (CF) possibilita a todos receber dos órgãos públicos informações particulares ou mesmo de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias (art. 1.º da Lei n.º 9.051/95), sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, entendendo-se as exceções como as previstas na Lei n.º 11.111/2005.

• GABARITO: E

  Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   

Questão 129751

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Controle Social nos serviços públicos envolve

• A. a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações do poder público.
• B. o feedback periódico aos cidadãos dos principais resultados de uma política pública.
• C. o controle efetivo dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União sobre as respectivas empresas públicas.
• D. a consulta frequente aos principais beneficiários de um serviço.
• E. a nomeação de representantes da sociedade civil para cargos de direção do serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• Segue trecho extraído do wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Controlo_social):

  De acordo com o Governo Federal Brasileiro, o Controle Social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. Trata-se de uma ação conjunta entre Estado e sociedade em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com vistas a aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos.

  Portanto, alternativa correta "a)".

• elaboração? essa é boa.

Questão 129754

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Excelência nos serviços públicos; Qualidade na Administração Pública; Qualidade no setor público

O pressuposto central da excelência no serviço público é a

• A. garantia de um atendimento impessoal e padronizado a todos os cidadãos.
• B. obrigação de participação direta dos cidadãos nas decisões em todos os âmbitos da administração pública.
• C. atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos.
• D. publicação de toda a legislação e dos procedimentos que envolvem os atos da administração pública.
• E. redução dos gastos e a racionalização dos serviços em todos os âmbitos da administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Supremacia do Interesse público
• Gestão Centrada no CidadãoA excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido por algumas organizações públicas.As organizações públicas, mesmo aquelas que prestam serviços exclusivos de Estado, devem submeter-se à avaliação de seus usuários, obtendo o conhecimento necessário para gerar produtos e serviços de valor para esses clientes e com isso proporcionar-lhes maior satisfação. A avaliação do desempenho das organizações públicas devem levar em conta o nível de satisfação dos usuários de seus serviços ou destinatários de suas ações.Este princípio envolve não apenas o cidadão individualmente considerado, mas todas as formas pelas quais se faça representar: empresas, associações, organizações e representações comunitárias.Excelência dirigida ao cidadãoA excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade, na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado, exercido pelas organizações públicas.Este fundamento envolve não apenas o cidadão individualmente, mas todas as formas pelas quais se faça representar: empresas, associações, organizações e representações comunitárias.
•  c) atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos.
  
  
  para fins de prova,falou em excelêcia,pode ligar ao cidadão e/ou sociedade que 99% das vezes e à alternativa correta.
• O pressuposto central da excelência no serviço público é: Estar focada em Resultados e Orientada para oCIDADÃO!!
  Então assim a atenção prioritária no serviço público no cidadão!! 
  
• A alternativa a) "garantia de um atendimento impessoal e padronizado a todos os cidadãos". É a definição de QUALIDADE nos serviços públicos.
• Gente qual seria o erro da letra A? 
  
  Fiquei na dúvida porque segundo o MPOG, uma das características do Modelo de Excelência em Gestão Pública é a de que: 
  "c) A administração pública não pode fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais."
• Também fiquei na dúvida com relação à questão "a". Para matá-la e escolher a "c", pensei que o atendimento ao idoso, gestante, portador de deficiência, etc, deveria ser feito com uma padronização diferente das pessoas em geral, por isso não seria padronizado a TODOS os cidadãos. Não sei se foi o pensamento correto, mas...
• A letra A não está correta, pois um atendimento  impessoal e padronizado não se relaciona com os princípios de  qualidade. Alguns alunos provavelmente pensarão: Mas a Administração  Pública atualmente não tem como princípio a impessoalidade? Ok, mas  isso não quer dizer que o atendimento seja padronizado! Você trataria  uma senhora de 95 anos da mesma forma que um rapaz de 20 anos em  um hospital?
  
  Essa resposta eu peguei de um professor do curso estratégia.
  Abraços
• A letra A está errada pois neste modelo de excelência se adota a igualdade material que nada mais é do que: tratar os desiguais de forma desigual e os iguais de forma igual.
  
  Conforme disse o colega ali em cima, uma senhora de 95 anos certamente é desigual ao jovem de 20 anos e por isso deve ser tratada de forma desigual.
  
  Cuidado pra não caírem em certos vícios que temos e remeter Desigual a alguma coisa ruim, tratamento desigual pode significar também tratamento melhor para quem tem uma necessidade especial.
  
  Bons estudos
  

• Integram a base de sustentação do Modelo de Excelência em Gestão Pública, os fundamentos apresentados a seguir:

  - Pensamento Sistêmico

  - Aprendizado Organizacional

  - Cultura da Inovação

  - Liderança e Constância de propósitos

  - Orientação por processos e informações

  - Visão de Futuro

  - Geração de valor

  - Comprometimento com as pessoas 

  - Desenvolvimento de Parcerias 

  - Responsabilidade Social 

  - Controle Social 

  - Gestão Participativa

  - Foco no cidadão e na sociedade: direcionamento das ações públicas para atender, regular e continuamente, as necessidades dos cidadãos e da sociedade, na condição de sujeitos de direitos, beneficiários dos serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder do Estado, exercido pelas organizações públicas.

  Fonte: Prof. Rafael Encinas - Pontodosconcursos
  

  
  

  
  

  
  

• A banca CESPE cobrou a mesma questão:

  Q326455 - A garantia de atendimento impessoal e padronizado a todos os cidadãos é pressuposto central de excelência no serviço público.

  Errado.

• C

  atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos.

Questão 129757

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

A gestão de pessoas por competências envolve

• A. treinar os funcionários em conhecimentos técnicos essenciais para o aumento da produtividade.
• B. mobilizar e colocar em prática conhecimentos, habilidades e atitudes dos colaboradores de uma organização.
• C. selecionar os candidatos com os melhores currículos ou maior competência profissional.
• D. desenvolver traços de personalidade mais adequados ao clima organizacional.
• E. adequar a cultura da organização para proporcionar uma zona de conforto para cada colaborador.

Gabarito: B

Comentários

• Competências são conjuntos de habilidades, conhecimentos, capacidades, características comportamentais e outros atributos que, na combinação correta e dentro do conjunto certo de circunstâncias, predizem desempenho superior.
• Segundo Chiavenato, "é um programa sistematizado e desenvolvido no sentido de definir perfis profissionais que proporcionem maior produtividade e adequação ao negócio, identificando os pontos de excelência e os pontos de carência, suprimindo lacunas e agregando conhecimento, tendo por base certos critérios objetivamente mensuráveis. Propõe uma visão das necessidades futuras do negócio e de como as pessoas poderão agregar valor à empresa, preparando o destino da organização." Portanto, a alternativa "b" se encaixa neste conceito.
• LETRA B
  
  GESTÃO POR COMPETÊNCIAS    (CHA)
  
  CONHECIMENTO= SABER(ACUMULADO)
  HABILIDADE=SABER FAZER(APLICAÇÃO PRODUTIVA)
  ATITUDE= QUERER FAZER(COMPORTAMENTO)
• Conhecimentos= Leis, decretos, normas História CulturaHabilidades= Operação de máquinas e equipamentos Comunicação ArgumentaçãoAtitude= Respeito Iniciativa Melhoria continua

• Gestão de competência corresponde a adquirir, usar, mobilizar, integrar, desenvolver e transferir conhecimentos, recursos, habilidades e experiências, que agreguem valor a organização e valor social ao indivíduo

• Como o colega lembrou, as competências são conhecimentos, habilidades e atitudes dos colaboradores. É importante lembrar que elas são sempre OBSERVÁVEIS.
  
  Existem as seguintes competências:
  a) Essenciais (aquelas que a organização precisa para atingir o sucesso)
  b) Organizacionais (aquelas relacionadas à montagem da empresa)
  c) De Gestão (aquelas relacionadas à alocação dos recursos)
  d) Pessoais (aquelas que as pessoas devem ter)
  
  Na implantação de um sistema de gestão por competências, essa ordem deve ser observada para identificar os pontos fortes e fracos da organização e quais os conhecimentos, habilidades e atitudes coletivas que a levarão ao sucesso, compostas elas pelo conjunto de competências individuais de cada colaborador.

  
  
• vou comentar cada uma das questões em minhas palavras.
  
  a)treinar os funcionários em conhecimentos técnicos essenciais para o aumento da produtividade.
  Bom,não precisar ser um conhecimento técnico essencial para usar a gestão de competência, já pensou em querer treinar alguem só quando for um serviço essencial? é só pensar, se vc treinar alguém em serviços técnicos essenciais a empresa só vai fazer o "arroz com feijão", depois de um tempo ela vai "quebrar", por quê? por causa da concorrência, a concorrencia não treina seus funcionários só nos serviços essenciais, e sim nos serviços como um todo, não bastar pensar apenas na produtividade, e sim A MELHOR FORME DE PRODUZIR UM SERVIÇO E UM PRODUTO.
  
  b)sem comentários, falar dirietinho a função de gestão de pessoas
  
  c)selecionar os candidatos com os melhores currículos ou maior competência profissional
  bom, quer dizer então, que a organização só vai privilegiar os "mais preparados"? ta meio ilógico, deveria ser o contrário no mínimo. Erradíssima.
  
  d)isso não tem nada haver com a gestão de competência.
  
  e)nada haver com gestão de competência.
   

• Alguém teria uma definição que diferenciasse Gestão POR Competências e Gestão DE Competências, de preferência com exemplos!!! Para mim tá meio confuso, principalmente após ler que Gestão de Competência é GÊNERO e Gestão por Competência é ESPÉCIE, qndo me paresse ser o contrário!!!

   

  Alguma contribuição?

  Grato!

• Segundo Xavier (2002), competência é uma palavra que vem do latim, de competentia- proporção, simetria, aspecto, e de competere - ‘competir, concorrer, buscar a mesma coisa que o outro.Fleury e Fleury (2001, p.19) complementa a ideia do autor citado dizendo que: “Competência é o conjunto de conhecimento, habilidade, atitudes que 281 afetam a maior parte do trabalho de uma pessoa e são relacionados com o desempenho no trabalho”.

  Fonte:http://www.fjav.com.br/revista/Downloads/EdicaoAnoVIIVol7n4/Artigo277_289.pdf

• Segue a classificação histórica dos modelos de Gestão de Pessoas  trazido por Fischer. De acordo com ele, os modelos podem ser divididos em:

  
  * Modelo de Gestão de Pessoas articulado como Departamento de Pessoal:

  Seria um modelo mais focado no cumprimento de formalidades e os trâmites burocráticos. Seria, assim, um modelo mais tradicional, mais identificado com a ideia de “Departamento de Pessoal” antiga, mais preocupada com os processos formais, com as tarefas, com os custos dos funcionários e com os resultados produtivos imediatos do que com uma visão mais moderna de Gestão de Pessoas.

   

  
  *Modelo de Gestão de Pessoas como Gestão do Comportamento Humano:

  Trouxe o impacto da entrada da psicologia nos estudos da Administração (com a abordagem humanista), com autores conhecidos como Maslow, Herzberg, McGregor etc. O foco neste modelo é a transição de uma preocupação com os custos dos trabalhadores para uma preocupação em valorizá-los como ativos da organização. Ter trabalhadores motivados passa a ser visto como fundamental para o futuro das instituições. Desse modo, aspectos como a motivação e a liderança são realçados.Esse modelo viveu seu auge no mundo entre os anos 60 e 70 do século passado.

   

  
  *Modelo Estratégico de Gestão de Pessoas:

  Passou a evidenciar a importância estratégica da gestão de pessoas no alcance dos resultados das empresas. Neste modelo, a gestão de pessoas deveria estar sempre alinhada à gestão estratégica. A busca pela efetividade de pessoal, por meio de um elo entre o perfil dos colaboradores atuais e a visão de futuro da organização é uma característica desse modelo.

   

  
  *Modelo de Gestão de Pessoas articulado por Competências.

  É uma evolução do modelo anterior incluindo uma visão de gestão por competências e uma preocupação maior com as vantagens competitivas geradas pela gestão de pessoas. A questão aqui será como as organizações podem desenvolver as competências necessárias em seus colaboradores para atingir seus resultados estratégicos e sobreviver no seu mercado. Naturalmente, deve existir um modelo mais flexível, orgânico e adaptativo.

   

   

   

  Referência: Rodrigo Rennó, Tulio Lages. Curso de Administração Geral e Pública p/ Auditor Fiscal do Trabalho - AFT 2017.Estratégia Concursos.

• Gabarito: B

   

   b) mobilizar e colocar em prática conhecimentos, habilidades e atitudes dos colaboradores de uma organização.

• Se os colegas me permitem , não vejo a B como correta.  Há uma diferneça enorme entre colocar em prática as competências humanas existentes na organização com o que é gestão por competências (haja vista a maioria das organizações não possuírem as competênicas essenciais em seus colaboradors , por isso é bem além de colocar em prática o que já existe - é desenvolver o que se precisa)

   

  Gestão por competênicas é uma gestão estratégica para desenvolver nos colaboradores as competências essenciais ao negócio , uma vez que são as pessoas que conduzem em última instância às competênicas essenciais. 

   

  Assim , a alternativa B está bastante incompleta . Não queremos implementar competências somente por implementar - a competência não é um fim por si só - queremos sim desenvolver competênicas que nos garantirão vantagem competitiva. 

   

  COmo não há outra alternativa correta , fiquemos com a B - mas ela também está errada.

   

  “A gestão de competências faz parte de um sistema maior de gestão organizacional que toma como referência a estratégia da organização e direciona as suas ações de recrutamento e seleção, treinamento, avaliação, remuneração e gestão de carreira para a captação e o desenvolvimento das competências necessárias para atingir seus objetivos.”

   

  “Gerir competências não implica somente em lidar com conhecimentos, habilidades e atitudes, mas também em criar condições de trabalho que estimulem e apoiem a mobilização dessas qualificações nos comportamentos e na produtividade humana.”

   

  A gestão por competências tem como meta organizar esforços para que competências humanas possam gerar e manter as competências organizacionais necessárias para que sejam alcançados os objetivos estratégicos.

   

  Pode-se definir Gestão por Competências, como um modelo de gestão empresarial que enfatiza dependência entre as competências organizacionais e individuais, uma vez que são as pessoas que ao colocarem em prática o patrimônio de conhecimentos da organização, concretizam as competências organizacionais e fazem sua adequação ao contexto.

   

• letra b

  Gestão POR  competências--> refere-se à estruturação de atividades das áreas e das equipes da organização de acordo com os tipos de competências necessárias para realizá-las.

   

  Gestão DE competências--> refere-se ao conjunto de mecanismos utilizados para gerir as competências dos servidores.

• as alternativas em ordem da mais correta a mais errada:

  b>d>a>c>e

  A ideia de comforto é o oposto do que se deseja com a gestao de conhecimentos: busca por inovação e sustentabilidade no mercado global.

  Seleção por melhor curriculo é subjetivo. O que é considerado bom curriculo e por quem? Aí entra a função da gestao por competencias, a qual visa respostas ágeis às necessidades e dominio da concorrencia em um mercado globalizado e busca or inovação continua. Paralelo a isso, aprendizagem e criação de conhecimento sao necessidades constantes para lidar com questoes ineditas e surpredentes a cada dia no contexto organizacional

Questão 129760

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico; Governo Eletrônico e Transparência

A inovação nos sistemas eletrônicos de compras governamentais de maior relevância e contribuição para a redução dos preços é

• A. a emissão eletrônica de ordem de pagamento.
• B. a publicação online de catálogos eletrônicos de materiais e serviços padronizados.
• C. o cadastramento online dos fornecedores permanentes.
• D. o registro e a publicação online dos preços praticados pelos fornecedores.
• E. a divulgação eletrônica dos editais de contratação.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  Observe que a questão nos fala sobre sistemas eletrônicos de compras governamentais (o que deve ser entendido em todas as esferas: União, E, DF e M) com o intuito de reduzir preços. Quando estudamos Licitações lembramos do chamado Registro de Preços, que tem validade por um ano e serve de parâmetro para a Administração na compra dos mais diversos itens por meio de fornecedores cadastrados. Existe um decreto que regulamenta esse registro (que inclusive vem sendo cobrado com frequência em provas): DECRETO Nº 3.931/01 -- recomendo a leitura do mesmo.
• Acredito que a alternativa D, não se refira ao sistema REGISTROS DE PREÇOS como se refere Klaus , e sim, da publicação do Valor de Referência obtido através de orçamentos, pois licitações na maioria das modalidades são obrigatórias terem médias de preços e a Licitação é baseada em cima dela. Não podendo os lances da licitação estarem acima do valores de referência

• Penso que a assertiva D se refira ao Painel de Preços do Governo Federal.

  https:// paineldeprecos.planejamento.gov.br/

Questão 129763

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais

• A. é o Imposto Territorial Rural.
• B. é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• C. são as transferências indiretas.
• D. são os royalties sobre minérios e petróleo.
• E. são as transferências diretas.

Gabarito: E

Comentários

• Questao com o gaba errado. o certá é transf indireta
• O gabarito não está errado. De acordo com a resposta do Prof Augustinho Vicente Paluno:Resposta: Alternativa E. Questão Difícil.O Federalismo Fiscal trata das competências tributárias dentro do território nacional. Como a União detém as maiores competências, a fim de corrigir os desequilíbrios em relação aos Municípios (principais executores das políticas públicas) e também em relação aos Estados-membros, a União repassa os recursos necessários a execução dessas políticas públicas mediante transferências de recursos – a esmagadora maioria dos recursos são transferidos na forma de convênios (regulados pelo decreto 6.170/2007).

• Olá, pessoal!

  O gabarito está correto, conforme Edital de Publicação dos Resultados, postado no site.

  Bons estudos!

• Respeito a opinião do colega Flávio, mas a questão está correta. Essa pergunta se resolve com direito tributário.
  
  50% da arrecadação com IPVA (Estados e DF) vai para os municípios
  
  50% da arrecadação do ITR (União) vai para os municípios, com possibilidade de 100% caso ocorra a parafiscalidade às avessas, ou seja, quando o município optar pela fiscalização e arrecadação do tributo, desde que isso não importe em renúncia fiscal
  
  Vê-se no federalismo brasileiro a inclusão dos municípios no pacto, constituindo um desenho quadripartite (União, Estados, DF e municípios) para as receitas tributárias. Para adequar o montante às realidades locais e melhorar a gestão, ocorre o repasse dos tributos constitucionalmente atribuídos a outro ente federativo.

• TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

  As transferências voluntárias são definida no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  Há dois instrumentos para a operacionalização das transferências voluntárias:

  a) convênio;

  b) contrato de repasse.

  No convênio, os recursos são transferidos diretamente da União para o município; no contrato de repasse, há a intermediação de um banco oficial, como veremos em detalhes logo em seguida.  

• Diante das discussões sobre o tema, vou tentar dar a minha humilde contribuiçao ao debate dessa questão. É fundamental, para resolvê-la, conhecer o uso das expressões “transferência direta” e “transferência indireta”, além de saber qual destes instrumentos constitui meio mais hábil para reequilibrar o sistema federalista concentrador de capacidade arrecadatória da União.
   
  No Brasil, há, basicamente, dois tipos de transferências possíveis: as constitucionais - que podem ser classificadas como transferências diretas (repasse de parte da arrecadação para determinado governo), ou indiretas (mediante a formação de fundos especiais) - e as não-constitucionais - que dependem de convênios ou vontade política entre governos.
   
  Em suma, a classificação transferências diretas e indiretas constitui espécies do gênero transferência constitucional.
   
   
  As transferências constitucionais indiretas se realizam pelos FUNDOS e têm como base a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e/ou do Imposto sobre a Renda (IR). São eles:Fundo de Compensação de Exportações, FPE, FPM e, finalmente, Fundos Regionais.
   
  As transferências diretas, por sua vez, são as seguintes: a) Pertence aos Estados e aos Municípios o total da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; b) Pertencem aos Municípios 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural, relativo aos imóveis neles situados; c) Pertencem aos Municípios 50% da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios; d) Pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios e até 1/4 de acordo com a Lei Estadual); e) O IOF - Ouro (ativo financeiro) será transferido no montante de 30% para o estado de origem e no montante de 70% para o município.
   
  Assim, primeiramente, era necessário identificar os tipos de recurso transferidos para os estados e municípios por meio de transferências constitucionais diretas e indiretas (fundo a fundo).
   
  Ultrapassada essa premissa, mais difícil ainda, era necessário a apreensão do conhecimento metajurídico de que o montante de dinheiro repassado por meio de transferência constitucional direta é mais significativo e mais hábil para corrigir o desequilíbrio do sistema federativo.
   
  Francamente, tenho minhas dúvidas sobre a resposta, pois na realidade municipal o repasse fundo a fundo (Fundo de Participação dos Municípios) representa muito mais para o orçamento do que o repasse via transferência constitucional direta.

• desequilíbrios ==> Vertical (entre U, Est, DF, Munic. ==> de cima para baixo) ==> Transf.constitucionais OU DIRETA (FPE, FPM, e outros).

  Bons estudos.

Questão 129784

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Análise de Balanços
• Assuntos: Análise por Índices; Índices de Atividade ou Rotatividade (Prazos Médios)

Uma empresa tem prazo médio de renovação dos estoques de 74 dias, prazo médio de recebimento das vendas de 63 dias e prazo médio de pagamento das compras de 85 dias. O ciclo de caixa dessa empresa, em dias, é

• A. 22.
• B. 52.
• C. 137.
• D. 148.
• E. 222.

Gabarito: B

Comentários

• Ciclo de caixa = PMRE + PMRV - PMPC =>  74 + 63 - 85 = 52
  
  Gab - B
  
• obs: o ciclo de caixa também é chamado de ciclo financeiro.

Questão 129787

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

A Lei nº 4.320/64 disciplina os créditos adicionais. Sobre este assunto é correto afirmar que

• A. os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.
• B. os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.
• C. a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.
• D. os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.
• E. os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO - Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária;b) ERRADO - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;c) CERTO - É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (CF, 167,V); dependendo, portanto, da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e de exposição justificativa (Lei 4320, art. 43);d) ERRADO - os créditos extraordinários são abertos mediante Medida Provisória (CF, art. 167, §3º); mas na lei 4320, ainda consta q serão abertos por decreto (art. 44);e) ERRADO - o crédito suplementar se incorpora ao orçamento, acrescentando-se a importância autorizada à dotação orçamentária destinatária de reforço; os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente (CF, 167, § 2º)
• Lei 4320 
  Art 40. - São créditos adicionais as despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
  
  Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  I - suplementares - os destinados a reforço da dotação orçamentária (LETRA A)
  II - especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
  III - extraordinários - destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública
  
  Art.42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo. (LETRA B)
  
  Art. 43 - A abertura de creditos suplementares e especiais depende de existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (LETRA C)
  
  Art. 44 - Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (LETRA D)
  
  Art. 45 - Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.(LETRA E)
  
  
  
  
  

• Créditos Adicionais: É a necessidade de alterar o orçamento incial, temos:
  Suplementar: REFORÇO – Precisa de autorização legislativa – Depende de existência de recursos
  Especial: NOVA (lei específica) – Precisa de autorização legislativa - Depende de existência de recursos
  Extraordinário: URGENTES – Independe de autorização legislativa (aberto por decreto pelo Presidente da República que dará imediato conhecimento ao PODER LEGISLATIVO) e Independe da indicação da fonte.

• "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

  §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

  I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II – os provenientes de excesso de arrecadação;

  III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

  IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

  §2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

  §3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

  §4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".
  
  Fonte: Lei 4.320/64