ID 127777 Banca FCC Órgão TCM-CE Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica, Alternativas julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal. realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais. encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior. decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses. Responder Comentários c) relatório de atividades é enviado semestral e anualmente. Semestral: 60 dias após fim do semestre. Anual: 90 dias após fim do ano.e) afastamentos para ministros, auditroes e MPTCU. 6 meses a) julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal. Não existe essa exceção.b) realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais. A parte do "desde que" está errada. O TC tem iniciativa própria para realizar inspeções e auditorias. e) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a SEIS meses. Seis meses, e não três. e) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a quatro meses.São quatro meses e não três que nem vem dizendo na questão, e nem seis que nem a colega acima disse!