Questão 1277926

• Banca: TJ-GO
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

• A. O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- Ihe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.
• D. Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CRFB/88

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  
  

• A examinador tem o coração peludo mesmo, viu. 

  Sobre a letra B.

  "EXCETO" dá a impressão, no passar dos olhos pela questão, que se trata de SOMENTE. Mas, infelizmente, não. EXCETO é uma das hipóteses em que é permitida a acumulação, mas, é claro, não é somente essa, existem outras hipóteses...

  As outras são: 2 de professor ou 1 de professor e outra com outro cargo Técnico ou Científico. 

   

  Observações importantes:

  1) O STJ declinou entendimento que a acumulação não pode superar 60 h semanais. Princípio da Eficiência.

   

  2) Pode cumular em dois Entes Federativos. Tipo: Médico Prefeitura no Estado A e Médico Estado B. Havendo COMPATIBILIDADE de horários, tá valendo.

   

  3) As profissões na área da saúde devem ser REGULAMENTADAS.

   

  4) Não vale "zonear" o que o norma constitucional diz: se é permitido somente dois de professores, não adiante inventar e querer acumular tipo: dois técnicos, dois científicos, um normal e outra da área da saúde, enfim, só vale o esquema traçado pelo CF.

   

  5) Pode cumular o QSJ (grana) dos dois. Pode aposentar e receber os dois proventos. Pode continuar em um e receber a aposentadoria do outro. E, acreditem, pode superar o TETO do 37, IX. (STF, recente).

   

  6) Tramita uma PEC que visa permitir cumular militar e outro comum. Tipo: policial x professor. Mas ainda não foi aprovada. Cuidado !!! As regrinhas do Art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT é só para ÁREA DA SAÚDE. Veja que fala de médicos e profissionais da área da saúde. Ou seja, a norma do ADCT apenas garantiu aos militares da ÁREA DA SAÚDE acumulação do execício. A tabelinha, acima disposta, policial e professor, ainda é VEDADA !!!

• MANDATO ELETIVO – art. 38 CF:

   

  --- Federal / Estadual / DF => Afasta-se do cargo e da remuneração --> e exerce o mandato.

   

  --- Municipal:

  - Prefeito: Afasta-se do cargo, mas opta pela remuneração.

  - Vereador: => Sem compatibilidade de horários / Afasta-se e opta pela remuneração.

                       => Com compatibilidade de horário / Trabalha e recebe nos dois..