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alternativa D
art. 49 Código de Processo Penal
a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, A TODOS SE ESTENDERÁ.
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LETRA A. CORRETA. Ao abordar os princípios da ação penal pública incondicionada, assevera o Eugênio Pacelli [01] que o princípio da obrigatoriedade nesse tipo de ação resulta do dever estatal da persecução penal e do consequente dever, como regra, de o Ministério Público promover a ação penal se estiver diante de fato que considere ilícito penal. Adverte ainda que a obrigatoriedade da ação penal diz respeito somente à ausência de discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade da propositura da ação penal se constatada a presença de ação delituosa e satisfeitas as condições da ação.
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LETRA B. CORRETA. Art. 25 DO CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
LETRA C. CORRETA. Art. 31 DO CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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LETRA A. CORRETA - Ao abordar os princípios da ação penal pública incondicionada, assevera o Eugênio Pacelli que o princípio da obrigatoriedade nesse tipo de ação resulta do dever estatal da persecução penal e do consequente dever, como regra, de o Ministério Público promover a ação penal se estiver diante de fato que considere ilícito penal.
LETRA B. CORRETA - Art. 25 do CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
LETRA C. CORRETA - Art. 31 do CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
LETRA D. INCORRETA - art. 49 do CPP: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, A TODOS SE ESTENDERÁ.