Questão 1278328

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

• A. para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judi­cial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimen­tícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
• B. para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.
• C. para os filhos quando completarem 16 (dezes­seis) anos de idade, salvo se total e perma­nentemente inválidos ou incapazes, quando menores.
• D. para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19 A perda da qualidade de dependente ocorre:

  IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal;
   

  A PARTIR DE 2016 PASSOU A VALER A LEI nº 6478/2016

  IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência ou pelo levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "b" do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 6478/2016)