Questão 1278340

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

• A. conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
• B. conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.
• C. conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
• D. conceder benefícios de pensão por morte.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém por favor da uma luz

• Oi André! A paz irmão! 

  LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento DOS REGIMES PRÓPRIOS de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.