Questão 1278520

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de

• A. 3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.
• B. 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
• C. 9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.
• D. 12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.

Gabarito: B

Comentários

• CP -  Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

  Gabarito: Letra B

• CPP

  Art. 38 Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do  , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.