Questão 1278661

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Auxiliares de Justiça; Sujeitos da relação processual

Ao oficial de justiça compete:

• A. Fazer citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após o seu cumprimento, no menor prazo, ou em até três dias antes da audiência, quando for o caso.
• B. Realizar audiências, lavrar autos e certidões e devolver o mandado a cartório após o seu cumprimento, no menor prazo, ou em até dois dias antes da audiência, se for o caso.
• C. Realizar audiências, fazer citações, notificações e intimações e devolver o mandado a cartório após o seu cumprimento, no menor prazo, ou em até 48 horas antes da audiência, quando for o caso.
• D. Lavrar autos e certidões e cumprir e devolver os mandados cumpridos no prazo, em regra, de até dez dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

  I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

  III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

  IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

  V - efetuar avaliações.

  
  

  E mais:

  
  

  Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

  I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

  II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

  III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

  
  

• Onde está esse prazo de 10 dias, AMIGOS?

• Não entendi essa questão

• e o prazo de 10 dias????

• NULA DE PLENO DIREITO. O QUE DISPÕE É : ART 143 CPC , III "ENTREGAR,EM CARTÓRIO, O MANDADO, LOGO DEPOIS DE  CUMPRIDO".

• VEJA, POR MUTAS DAS VEZES ATÉ A BANCA TEM QUE ESTUDAR.
  
  

• Eu ein... Esse prazo de 10 dias ai eu não achei até agora na lei.   Palhaçada

• A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.129/81, do Estado de Goiás, exigida no edital do concurso público em que foi cobrada. As incumbências do oficial de justiça estão contidas no art. 94 do referido diploma legal, que assim dispõe: "Art. 94. Ao oficial de justiça incumbe: I - comparecer ao Fórum e aí permanecer durante as horas de expediente, salvo quando em serviço externo; II - estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz; III - fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver; IV - efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia; V - realizar penhoras, arrestos, sequestros, buscas e apreensões e mais diligências do seu ofício; VI - lavrar autos e certidões referentes a qualquer ato que praticar, mencionando lugar, dia e hora".
  
  O erro das alternativas A, B e C é notório a partir da leitura do dispositivo legal supratranscrito: o prazo para devolver o mandado é de vinte e quatro horas antes da audiência. No que concerne ao acerto da alternativa D, podemos afirmar, com base nele, apenas que que ao oficial de justiça cumpre lavrar os autos e as certidões dos atos que praticar e cumprir os mandados que lhe forem outorgados. Não sabemos em que diploma legal foi fixado o prazo de 10 (dez) dias.
  
  Resposta: D