Questão 1278742

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais

Pai comparece ao Registro Civil para iniciar o processo de registro de nascimento de seu filho. Ao ser indagado pelo Oficial Registrador a respeito do nome completo da criança, o genitor afirma que o nome será “Último de Souza e Silva”. Diante dessa situação, o registrador:

• A. Deverá proceder ao registro em conformidade com a vontade manifestada pelo pai.
• B. Poderá proceder ao registro em conformidade com a vontade manifestada pelo pai, desde que o genitor assuma a responsabilidade pelo prenome escolhido ao infante, por escrito e na presença de duas testemunhas, hipótese em que será impossível a recusa pelo Registrador.
• C. O registrador não procederá ao registro, porquanto a Lei Federal nº 6.015/73 veda o registro de prenome suscetível de expor o portador ao ridículo, sendo facultado aos pais, caso discordem, a suscitação de dúvida perante o juiz competente, a ser encaminhada pelo Oficial Registrador, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos.
• D. O registrador não procederá ao registro, porquanto a Lei Federal nº 6.015/73 veda o registro de prenome que exponha o portador ao ridículo, sendo facultado aos pais, caso discordem, a suscitação de dúvida perante o juiz competente, a ser encaminhada pelo Oficial Registrador, mediante o pagamento de emolumentos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.015/73

  Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

     Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

  
  

• A redação da questão C é que está em desacordo com o parágrafo único do art. 55 da lei 6015 - a assertiva diz que os pais sucitarão dúvida, quando a LRP diz que o oficial submeterá por escrito o caso, à decisão do Juiz.

• Lei 6015/73.

   

  Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.              

   

  Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.