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Letra "A"
Art. 33.
§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
Bons estudos!
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A- Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
CORRETO - Como já comentado e apontado o art 33 no comentário anterior!
B - O Distrito Federal, autorizada (não!) sua divisão em Municípios,
reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
Art 32 é exatamente assim, só muda que é VEDADA sua divisão em municípios!
C- As contas do Governo do Território serão submetidas ao
Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de
Contas da União vez que não integrantes da Federação.
Art 33 diz que é NECESSÁRIO o parecer prévio do TCU
D- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.
Art 32 parágrao 1º diz que são atribuídas as competências legislativas reservada aos ESTADOS.
Territorialmente,
Leandro Del Santo.
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Correta A
erro da B- o DF nao pode ser dividido em municipio.
erro C- caso tenha um territorio as contas serao feitas pelo TCU submetidas ao congresso
erro D- DF por ser hibrido tem competencias do municipio e do estado
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Letra A é o item correto!
Os territórios podem SIM ser divididos em municípios, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade em seu artigo 33, §1º: "Os territórios poderão ser divididos em municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste título."
A vedação constitucional a divisão em municípios é extensível apenas ao Distrito Federal, conforme estabelece o art. 32, caput da Constituição: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição." Ademais, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, e não somente de Municípios.
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O item D não está incorreto. Fico indignada com bancas que querem fazer uma pegadinha e nem mesmo sabem como tornar uma assertiva falsa! Reparem, uma coisa é dizer "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios", outra diferente, é dizer "Ao Distrito Federal são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos Municípios". A ordem da palavra "apenas" muda tudo! As competências reservadas apenas aos municípios SÃO SIM atribuídas ao DF, assim como as competências reservadas apenas aos Estados. A assertiva D, conforme foi construída, não se tornou excludente, como queria a banca. Questão, desculpem-me dizer, medíocre, que sequer conseguiu cobrar a literalidade da lei.
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concordo com vc camila eu reponderia a D tambem
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Realmente Camila essa IESES se perdeu na elaboração da Questão, pois DF tem suas competências hibridas, ou seja tanto as dos Estados quanto as do Municípios, tomara que no concurso do TRE-MA, ela não venha fazer esse tipo de Kgada.
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Foi por eliminação, mas como disse a colega, a D ta certa sim, e sinceramente, queria entender que é que elabora essas questões, pq esse entendimento acerca das competencias do DF é mais do que basico.
abcs
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Questão muito mal formulada. No entanto, o item "a" está claro e idêntico a constituição, vamos nos ater a alternativa "mais correta".
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Alternativa D - [incorreta] Art. 32, § 2º CF/88 - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ESTADOS e municípios.
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Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada à
organização do Estado. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 33, § 1º - Os Territórios poderão ser
divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto
no Capítulo IV deste Título.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 32 - O Distrito Federal, vedada sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 33, § 2º As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de
Contas da União.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Gabarito
do professor: letra a.