Questão 12793

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Presidente, dentre outras atribuições,

• A. investigar se há erros que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando por despacho ou portaria, a providência a ser tomada.
• B. zelar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.
• C. conhecer, em grau de recurso, as decisões administrativas do Diretor Geral da Secretaria.
• D. orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.
• E. expedir provimentos, bem como quaisquer atos que assegurem a boa ordem e regularidade dos serviços eleitorais e a fiel execução das leis e instruções dos Tribunais.

Gabarito: C

Comentários

• 2º TRE da Bahia:
  
  Art 27 incioso XX: JULGAR, em grau de recurso, os atos do Diretor-Geral.(Lembrando que esse cargo é em comissão)
  
  Letra A: Art 33 inciso III e IV - Função do Corregedor-regional
  
  Letra B: Art 33 inciso II - Função do Corregedor-regional
  
  Letra D: Art 33 inciso V - Função do Corregedor-regional
  
  Letra E: Art 33 inciso VI - Função do Corregedor-regional
  
  Aprendi com ilustríssimo professor Renato Braga um dica sobre o Corregedor: Tem como função fiscalizar, inspecionar, estatística, disciplina etc.

• CAPÍTULO V (regimento do TRE-RN)

  DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
   
  Art. 20.  Compete ao Presidente do Tribunal:
  
  (...)
  
  XVII - conhecer, em grau de recurso, as decisões administrativas do Diretor Geral da Secretaria.
  
  (...)
  

• Artigo 26, inciso XXX, do Regimento Interno.

• Vamos lá, de acordo com o Regimento Interno do TRE - PB
  a) Não encontrei o texto referido
   b) Atribuição Privativa do Tribunal - Art. 23 Inciso XIV
   c) CORRETA - Art. 26 Inciso XXX
   d) Atribuição do Corregedor Regional Eleitoral - Art. 29 Inciso IV
   e) Atribuição do Corregedor Regional Eleitoral - Art. 29 Inciso V

• Regimento interno da Paraíba.

  Art. 26 

  XXX - julgar os recursos interpostos de decisões administrativas do Diretor-

  Geral.