Questão 1279375

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral (Revogada); Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Todo o procedimento de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do Mato Grosso do Sul deverá ser:

• A. Realizado pela internet, com uso de email devidamente cadastrado acessado através do sistema MS-Outlook.
• B. Realizado pela internet, com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, e aos padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico.
• C. Realizado em meio físico, com uso de livros específicos que atendam aos requisitos fixados em lei.
• D. Realizado em meio físico, com uso de relatórios diários os quais devem atender as especificações da Corregedoria de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Prov. 13/2010 do CNJ- Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

  Art. 1º

   § 3º Todo processo de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os cartórios de registro civil das pessoas naturais, via rede mundial de computadores, deverá ser feito com o uso de certificação digital, desde que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

• Prov. 93/2013 - Dispõe sobre o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em maternidades e estabelecimentos de saúde que realizam partos.

  Art.2º Todo o procedimento de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais será realizado pela internet, com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, e aos padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico.

• LETRA B

  CNMS

  786 § 3º Todo processo de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os cartórios de registro civil das pessoas naturais, via rede mundial de computadores, deverá ser feito com o uso de certificação digital, desde que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.